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quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

O govenicho do Sartori está contra os Servidores Públicos depois do Natal e Ano Novo

Ajuste fiscal com foco nos servidores

Governo do Estado convocou sessão extraordinária da Assembleia para votar propostas da sexta fase do programa de reequilíbrio das contas públicas do RS

Em um ano marcado pelo recrudescimento da crise financeira do Estado, com atrasos de salários, aumento de impostos e greves do funcionalismo público, o governo José Ivo Sartori reservou para o apagar das luzes de 2015 uma pauta com projetos polêmicos para votação pela Assembleia. Na quarta-feira, o governador confirmou a convocação dos deputados para sessão extraordinária a partir do dia 28 e listou um total de 30 proposições para análise do plenário. Entre elas, iniciativas polêmicas, como a extinção da Fundergs, a Lei de Responsabilidade Estadual, o fim da licença-prêmio dos servidores e a redução do número de funcionários cedidos para sindicatos.

Além do pacote de projetos da sexta fase do ajuste fiscal gaúcho, com 15 textos, o governo incluiu na pauta da sessão outras 11 propostas de sua autoria que já tramitavam no Legislativo. Quatro matérias são de proposição da Assembleia e também estarão na pauta. Segundo regimento da Assembleia, o Executivo pode modificar a relação da convocação até 48 horas antes da sessão, retirando ou acrescentando proposições.

Em entrevista coletiva, os secretários da Casa Civil, Márcio Biolchi, e da Fazenda, Giovani Feltes, detalharam as propostas e disseram que as medidas vão ajudar na reestruturação do Estado, iniciada em janeiro. Sartori fez um rápido pronunciamento antes da coletiva e disse que o aprofundamento da crise econômica no país induziu o governo do Estado a encaminhar a nova fase do ajuste fiscal, classificação dada pelo Piratini às medidas adotadas desde o início do ano para reduzir despesas e elevar a arrecadação:
"Os projetos não são contra ninguém, são a favor do Rio Grande."
Lei de Responsabilidade fiscal é prioridade

Apesar do tom moderado de Sartori, o Piratini espera por reações contrárias a algumas iniciativas, como a que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e a que dá maior transparência aos contracheques dos servidores. A ideia do governo é que, na divulgação dos salários dos funcionários públicos de todos os poderes, sejam discriminadas as verbas indenizatórias e auxílios recebidos pelo trabalhador. Com isso, o cidadão que consultar os dados no Portal da Transparência poderá conferir o detalhamento dos vencimentos.

A prioridade do governo é aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que condiciona o aumento das despesas do Estado ao crescimento da economia, entre outras mudanças. A medida é repudiada pelos sindicatos por, na visão das entidades, engessar o orçamento para a concessão de reajustes salariais.

Outro projeto considerado fundamental pelo governo para a sequência do mandato de Sartori é o que envolve mudanças na Lei de Concessões e facilita as parcerias público-privadas. A proposta abriria caminho para a finalização do plano de concessões em elaboração pela Secretaria de Transportes e que prevê a instalação de pedágios em rodovias gaúchas.

O governo reconhece que as propostas entregues não devem representar incremento significativo na arrecadação, mas espera aumento de receita com algumas. É o caso da venda da folha do funcionalismo para o Banrisul. O secretário da Fazenda evitou dizer quanto imagina arrecadar com a medida, que consiste no pagamento do banco ao Tesouro de um valor para que a instituição tenha direito a ter a conta na qual é depositado o salário dos servidores.

A sessão extraordinária foi marcada para as 14h de segunda-feira e somente será encerrada após o parlamento examinar todos os 30 textos. Se os deputados não votarem os projetos até o fim do dia, a reunião prossegue na terça-feira e, se necessário, na quarta-feira.

No total, são 30 proposições

Além do pacote de projetos com 15 textos, governo incluiu na pauta outras 12 propostas de sua autoria que já tramitavam no Legislativo, dois requerimentos e um projeto de resolução da mesa diretora da Casa. A seguir, os mais polêmicos.

Contracheque
Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência dos funcionários, que consideram invasiva a política de transparência adotada.

Reajustes
Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.

Licença-prêmio
Extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários estaduais, a cada cinco anos, se afastarem do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença-capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, se afastar por três meses com direito à remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Também enfrentará resistência de setores do serviço público que desejam manter o benefício.

Fim de plebiscito
Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.

Folha
Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.

Fundergs
Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.

Sindicatos
Limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Para as entidades sindicais, por exemplo, serão liberados integralmente o máximo de quatro servidores para a sua direção-executiva. Hoje, são permitidos até 11. Será uma das propostas de pior recepção entre os sindicatos, que terão menos servidores integralmente liberados. Deve piorar a relação, já desgastada, do Piratini com o funcionalismo.

Concessões
Autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Projeto de lei no Senado propõe que preso pague por período de detenção

Proposta foi apresentada por Moka (MS); custo mensal por detento é de até R$ 3 mil

Cobrar dos próprios presos gastos do período de detenção é a proposta que foi protocolada no Senado no começo do mês de dezembro. O projeto de lei 580/2015 foi proposto pelo senador de Mato Grosso do Sul Waldemir Moka (PMDB).
O PL prevê que quem tiver condições financeiras deverá pagar pelo período que ficar atrás das grades. Um preso custa entre R$ 2,7 mil e R$ 3 mil por mês, divulgou o site Huffpost Brasil, dependendo do Estado.
“Nosso sistema penitenciário tem um monte de dificuldades, além da superlotação. Então eu acho que aquele que for preso e tiver condição financeira, ele tem que pagar a estadia dele, a manutenção. Isso custa caro”, disse Moka, em entrevista à Rádio Senado.
Para ser efetivado, o projeto precisa alterar a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). “Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação”, informou trecho da justificativa da proposta.
Seguindo os trâmites legais, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai avaliar a peça e pode haver emendas adicionadas. Não há um prazo determinado para que o projeto entre na pauta de votação.
No caso de aprovada, a proposta teria um impacto direto em quem cumpre pena, por exemplo, por crimes de corrupção e desvio de dinheiro público.

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

A Dilma Rousseff é muito ruim, mas sem o Impeachment

Um impeachment será um contra a presidente do Brasil, Dilma Rousseff, que está muito mal na economia e corrupção de vários políticos e empresários.

A presidente não consegue fazer nada dos projetos, ela está contra o impeachment, a política saem assessores e ministros, umas pessoas contra outros aliados.

Acho que agora não deverá haver impeachment porque a economia está mal e tem muitos arranjos políticos, a Dilma precisa de tempo para realizar projetos e mandar os corruptos para fora do governo.

Mesmo com a Dilma, mas que votou para ela?

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Código Penal completa 75 anos em transformação e precisando de novas mudanças

O CP passou por alterações, mas especialista acredita ser necessário muito mais para atualizá-lo
Eduardo Velozo Fuccia / A Tribuna
Traficante e viciado já foram equiparados com o mesmo tratamento penal. Traição conjugal era considerada crime de adultério. Manter relação sexual consentida com mulher virgem maior de 14 anos e menor de 18, aproveitando-se de sua suposta ingenuidade ou confiança, caracterizava o delito de sedução.
Já revogadas, essas situações eram previstas na redação original do Código Penal (CP), que nesta segunda-feira (7) completa 75 anos de edição, embora tenha entrado em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. O mais importante diploma legal em matéria penal do Brasil sofreu várias alterações ao longo do tempo e perdeu crimes para leis específicas. 
Um exemplo dessas perdas, os compositores Moacyr Bombeiro e Popular P. transformaram em versos, na letra de Malandragem dá um tempo. Imortalizados na voz do sambista Bezerra da Silva e na regravação do grupo Barão Vermelho, eles contam que “o 281 foi afastado, o 16 e 12 no lugar ficou (sic)”.
Para quem não tem familiaridade com o universo jurídico, cabe a explicação: 281 era o artigo do CP que tratava sobre o “comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecente”, não diferenciando as figuras do usuário e do traficante. Porém, com o advento da Lei 6.368, de 1976, ele foi revogado.
Primeira a tratar especificamente sobre a questão das drogas, a nova legislação previu com penas distintas nos artigos 12 e 16, respectivamente, as condutas de quem trafica e de quem apenas porta drogas para consumo próprio. A Lei 6.368/76 foi substituída pela 10.409, de 2002, que, por sua vez, foi revogada pela Lei 11.343, de 2006.
Duas partes
Outros crimes tratados inicialmente no CP também migraram para leis penais esparsas, como são chamadas aquelas que não estão embutidas no código. Atualmente, elas passam de 100. Como alguns exemplos, podem ser citados o Estatuto de Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e o Código de Trânsito Brasileiro.
Elaborado durante o Estado Novo, no Governo de Getúlio Vargas, o CP tem duas partes: a Geral, que dispõe sobre a aplicação da lei penal e foi completamente repaginada com a reforma instituída por lei de 1984, e a Especial, que define os crimes e estabelece as suas penas, sendo alterada pontual e gradativamente.
Algumas transformações do texto original do CP decorrem de comportamentos antes reprimidos, que passaram a ser socialmente aceitos ou tolerados. O fato de o código ser de um tempo no qual não se cogitava o crime como atividade empresarial, como se verifica atualmente nas facções criminosas, contribui para outras mudanças. 
Entrevista
Doutor e mestre em Direito Penal, respectivamente, pela Universidade Complutense de Madri e pela Universidade de São Paulo, o cientista criminal Luiz Flávio Gomes não reúne apenas experiência acadêmica. Também militou como promotor de Justiça, juiz de direito e advogado, acumulando visão ampla sobre a matéria.
Em entrevista para A Tribuna, Luiz Flávio discorre sobre os 75 anos do CP e defende a edição de um novo código, mas salienta que, por si só, uma nova legislação não é suficiente para solucionar problemas. “Não basta uma lei moderna. As pessoas têm que ter certeza do castigo, o que não acontece no Brasil”, justifica.
Considerando o seu tempo de existência, o contexto histórico do País na época de sua elaboração e as alterações já sofridas, o Código Penal está ultrapassado ou só virou uma colcha de retalhos?
Extremamente desatualizado. Hoje há mais crimes fora do Código Penal do que dentro. São tantas as leis especiais, que ele se tornou subsidiário. A legislação penal no Brasil está confusa.
Eventual edição de um novo CP, mais moderno e adequado à realidade, surtiria o efeito desejado, ou dependeria da atualização de outras legislações, como a Lei das Contravenções Penais, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal?
Por si só, o Código Penal não previne a delinquência, porque o crime existe com ou sem ele. Não existe estrutura para aplicar a lei e a polícia deve ter melhores condições. A grande maioria dos delitos não é investigada e processada. Impera a impunidade. Mas sou a favor que se revogue a Lei das Contravenções Penais e tudo seja juntado em um só código.
Então, o senhor defende a extinção das leis especiais, que tratam sobre determinados crimes, para tornar a legislação penal mais enxuta e melhor sistematizada?
Sim, tudo estando no Código Penal facilitaria. Mas também é preciso preencher as lacunas existentes, porque não existe no Brasil, por exemplo, o crime de terrorismo. Também é preciso revogar, como já disse, as contravenções e os crimes que deveriam ser tratados como infrações de mero caráter administrativo, como o do Artigo 164 (introdução ou abandono de animais em propriedade alheia).
Em linhas gerais, um novo código penal deveria ser guiado por quais diretrizes?
Todos os crimes que envolvam a vida humana, que são violentos, devem ter uma execução (regime de cumprimento de pena) mais severa. Para o resto, penas alternativas são suficientes. A exceção fica por conta dos delitos relacionados à corrupção, cujo empobrecimento do réu é pena mais eficaz do que a prisão. Nestes casos, o criminoso deve perder tudo.
E o tráfico de drogas?
O empobrecimento do réu também é a melhor solução, porque os traficantes objetivam lucro e muitas vezes atuam com estrutura de empresa. As penas devem ser mais rigorosas apenas quando o crime envolver menores.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Brecha na lei impede que parte dos servidores contrate empréstimo para 13° salário no Banrisul

Regras impostas pelo banco geraram reclamações e queixas de funcionários públicos que foram até as agências para receber o dinheiro

A dificuldade enfrentada por parte dos servidores para contratar empréstimo no Banrisul nesta terça reflete a imprecisão na lei aprovada pela Assembleia na semana passada que previa o pagamento do 13º salário em seis parcelas, de junho a novembro de 2016, e a possível antecipação do dinheiro, por meio dos bancos, em dezembro.
O projeto não especifica nenhuma restrição a funcionários do Executivo que desejam fazer o financiamento, mas também não impede que as instituições financeiras adotem suas próprias limitantes para liberar o crédito. As regras impostas geraram reclamações e queixas de servidores que foram até as agências para receber o dinheiro.
Durante o primeiro dia do prazo para contratação do empréstimo, pessoas listados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa, que recebiam salário em outro banco ou que tinham ação judicial contra o Banrisul, não tiveram verba liberada. O presidente da instituição,
A ausência de informação ao longo do dia gerou uma "peregrinação" de servidores por órgãos públicos em busca de explicações. O entendimento era de que o empréstimo seria liberado a todos, mesmo aqueles na lista de devedores, já que o valor a ser retirado é uma obrigação do governo do Estado. Durante gravação do Programa Frente a Frente (TVE), na segunda-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, atribuiu o problema à "falha de comunicação" do banco ao explicar os critério para tomada de empréstimo.
"É uma linha de crédito comercial, em uma relação normal entre cliente e banco", diz presidente do Banrisul
Após ter o crédito negado no site do Banrisul e se dirigir a uma agência, Aristeu Vieira, aposentado há cinco anos pela Brigada Militar, descobriu que não poderia receber a quantia referente ao 13º salário porque estaria em litígio judicial com o banco. Depois, foi encaminhado a buscar informações na Secretaria da Fazenda, na Avenida Siqueira Campos. Chegando lá, foi direcionado a Divisão de Pagamento de Pessoal, situado junto ao Tudo Fácil, na Borges de Medeiros, onde recebeu a cópia do Diário Oficial nas mãos e foi prevenido de que pouco haveria a fazer frente às exigências do banco e que a Secretaria da Fazenda "lavava as mãos".
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"A orientação que recebemos é encaminhar as pessoas ao Banrisul novamente" — explicou um servidor, que reclamava de também ter tido o 13º parcelado.
A falta de direção afetava também os funcionários da Secretaria da Fazenda que atendiam o público, na medida em que algumas regras estabelecidas no início da manhã iam mudando ao longo dia. Inicialmente, servidores que tinham feito a portabilidade da conta e recebem por outro banco estavam impedidos de receber empréstimo pelo Banrisul. No início da tarde, o financiamento em outros bancos foi liberado, mas não era informado ao servidores — que não tiveram acesso ao contracheque do 13º — o valor que poderia ser requerido em outras instituições.

Como solicitar o empréstimo

Os servidores têm quatro formas de solicitar o empréstimo no valor do 13º salário no Banrisul:

Agência, terminais eletrônicos, home banking e aplicativo no celular
  • Quem terá de ir até a agência:  
- Menores de idade: pensionistas com menos de 18 anos devem ir à agência com seu representante legal e fazer o empréstimo.
- Litígio com o banco: correntistas terão de renegociar suas dívidas para sair do cadastro negativo. Feita a renegociação, ficarão livres para tomar o empréstimo.
- Portabilidade: servidores que migraram para outro banco terão de procurar uma agência do Banrisul para fazer o empréstimo. Não será preciso abrir conta no Banrisul. Na agência, assinarão um documento dizendo que não querem a portabilidade do valor referente ao 13º salário.
  • Perguntas e respostas: Quem fez antecipação do 13º salário de 2015 no início deste ano, como deve proceder?
Deve procurar o Banrisul para fazer o empréstimo até o dia 18 e, com o dinheiro recebido, quitar o débito.
  • Será possível antecipar o 13º salário de 2016?
Sim. A partir do dia 18, o Banrisul abrirá uma nova linha de crédito para quem quiser antecipar o 13º salário do próximo ano. Essa é uma operação com custo elevado. Embora se fale em antecipação, trata-se de uma operação de crédito, com custo elevado.
Crise nas finanças
"Parece que a ideia é que cada funcionário possa acessar de maneira virtual o valor de referência, mas até o momento isso não é possível" — disse o servidor da Fazenda, às 15h30.
No entendimento da diretora do Procon estadual, Flávia do Canto Pereira, a exigência que o servidor tenha nome fora da lista do SPC e Serasa para tomar empréstimo não é ilegal na medida em que está dentro das regras do Banco Central. O mesmo não vale para quem tem ação contra o banco.
"Procurar a Justiça é um direito de todos, não pode servir como justificativa para negar o crédito ao servidor" —avalia.
A defensora pública Fernanda Santos Peres ressalta que é preciso diferenciar a restrição para quem tem nome sujo daqueles que estão em litígio judicial com o banco.
"Esta é uma política do Banrisul, mas estamos em conversa com o banco para que haja um relaxamento dessa regra e que cada situação seja avaliada de maneira separada, de maneira a atingir o mínimo de pessoas" — disse.
Procurada, a Secretaria da Fazenda informou que o servidor que por algum motivo não se enquadrar nos critérios de crédito dos bancos deverá receber o salário parcelado em seis vezes a partir de junho de 2016 e que as exigências feitas aos tomadores de empréstimo são aplicadas por todo o sistema financeiro e não apenas pelo Banrisul.

Por Cadu Caldas/ZH 

terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Olha o governicho do RS

 


 "Prezado colega:

Estamos chegando ao final do ano de 2015, e nesta reta final as maldades do governo do estado continuam, segundo informações que estão circulando é que serão encaminhados vários projetos que atacam direta ou indiretamente nossos direitos, além de outros projetos, com políticas de governo, que acreditamos serem equivocadas e trazem prejuízos aos servidores e aos serviços públicos prestados à população.
Estamos atentos e adotamos uma estratégia que passa por outdoors, rádios, boletins, newsletter, face-book, sítio eletrônico e panfletos.
Você está recebendo um quite com panfletos. Contamos com tua liderança na distribuição destes, caso precise mais panfletos ou outro material promocional, entre em contato com o SINTERGS.
Sugerimos que os panfletos sejam distribuídos para os colegas e a população em geral. Os melhores locais para ajudar na nossa estratégia, na ordem de importância, são: entradas de prédios que prestam serviços públicos, vizinhos e residência de deputados, pontos de táxis, centros de cidades, mercados públicos, entradas de bancos, praças e parques movimentados, rodoviárias, residências próximas ao do servidor (pois eles poderão defender o ponto de vista).
Sua participação é fundamental. Juntos podemos mais. Contamos com a sua colaboração. Obrigado."
 Nelcir André Varnier
Vice-presidente – SINTERGS.

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Esse governicho do RS

 Em Rosane de Oliveira, ZH:

"Enquanto o Rio Grande do Sul terá de pagar o 13º com empréstimo do Banrisul e admite parcelar o salário de dezembro, em Santa Catarina a situação é outra. Raimundo Colombo vai quitar o o 13º no dia 15 e pagar os salários de dezembro no dia 18."

O Estado de Santa Catarina é mais inteligente com os funcionários públicos.

sábado, 5 de dezembro de 2015

Após motim, 8 'líderes' de galeria são transferidos de penitenciária do RS


Segundo delegado, presos protestaram quando souberam de transferência.
Secretário de Segurança cogita pedir Força Nacional para a penitenciária.


Do G1 RS

Oito apenados que cumpriam pena na Penitenciária Estadual do Jacuí, em Charqueadas, foram transferidos para outras casas prisionais do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (2). Antes da medida ser tomada, entretanto, presos de uma galeria realizaram um motim, em protesto contra a decisão da PEJ. A confusão durou três horas durante a madrugada, e foi controlada pela Brigada Militar.

Conforme o delegado Rodrigo Reis, a galeria tem 190 presos, e todos eles teriam algum tipo de envolvimento no motim. Porém, somente os oito apenados foram identificados como os que incitaram a confusão, além de participar dela.

"[Os apenados transferidos] seriam líderes dentro da galeria. Chamamos de 'prefeitura'. Eles fazem intermediação entre a guarda da casa prisional e demais apenados", destacou o delegado ao G1. " Em função do afastamento deles, houve esse motim. Quebraram paredes, grades, danificaram bastante a galeria", completou.

Depois que a BM controlou o motim, os oito apenados foram encaminhados para a delegacia de Charqueadas, onde foram autuados por dano qualificado ao patrimônio. Em seguida, foram transferidos.

A PEJ ficou de enviar vídeos e fotos para a Polícia Civil dar sequência à investigação.
"Pode acontecer de outros presos serem identificados com precisão e serem chamados. Mas os oito líderes, que incitaram, temos certeza", pontuou o delegado.

Motim não tem relação com ônibus queimados
Conforme o subcomandante da Brigada Militar, coronel Paulo Stocker, não há "absolutamente nenhuma" relação entre a confusão na PEJ e os ônibus incendiados em Porto Alegre. Conforme Stocker, os presos da galeria em que houve o motim são identificados como "os trabalhadores" na penitenciária.

Na noite de terça-feira (1), cinco ônibus e uma lotação foram queimados na Zona Sul da capital. De acordo com a Brigada Militar, a motivação do primeiro caso seria retaliação após um homem ter morrido baleado em confronto com a polícia, mais cedo.

O prefeito José Fortunati disse em entrevista à Rádio Gaúcha que, a partir das informações que passou a receber depois dos incêndios, acredita que a ordem para as ações tenham partido de presídios.

"Pelas informações que tenho, como foram fatos em várias localidades, é que ordens sejam emanadas de dentro dos presídios. Algo muito organizado. Não é ocasional que grupos, de forma espontânea, pratiquem esses atos. Me parecem situações planejadas em represália à ação da BM", pontuou Fortunati.

Já o secretário da Segurança Pública do estado, Wantuir Jacini, não vê essa relação. Entretanto, ele entende que a PEJ precise de mais segurança. A penitenciária, segundo dados de novembro da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), tem 2.063 detentos atualização, mas a capacidade é para 1.372.

Em função dos problemas identificados na penitenciária, o secretário admite que pode pedir auxílio à Força Nacional de Segurança para atuar especificamente na PEJ.

"Vamos avaliar hoje se é o caso de solicitar a Força Nacional para a PEJ (...) Mas primeiro tenho que saber das informações. Quando eu tiver um completo conhecimento, a partir daí vou ver se precisamos de apoio. Se for necessário, vou propor ao governador", disse à Rádio Gaúcha.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Jardel é afastado sob suspeita de desvios na Assembleia Legislativa

Suspensão do deputado de Jardel por 180 dias após suspeitas de irregularidades, decidida por desembargador do TJ, será alvo de recurso

Tudo bem para tirar o Jardel, mas os outros deputados que pegam o dinheiro dos salários dos assessores? Têm vários deputados com desvios!

terça-feira, 1 de dezembro de 2015