Tribunal de Justiça do RS é o único do país que ainda não implantou sistema de monitoramento de presos

O TJ garantiu que o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões vai estar funcionando até dia 28 de setembro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é o único do país que ainda não implantou o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). O projeto, que deveria ser implantado até maio, foi anunciado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, Carmen Lúcia, em novembro de 2017.

De acordo com o CNJ, a intenção, ao criar um cadastro unificado no país, é conseguir mapear os principais problemas do sistema prisional e possibilitar políticas públicas. Além disso, através do cadastro é possível traçar o perfil dos presos, os crimes praticados por eles e até mesmo o tipo de prisão. 

"O sistema carcerário é o núcleo da segurança pública. O sistema colabora no sentido de permitir políticas penitenciária, criminal e de garantia de execução penal. Também interessa ao preso, o novo sistema permite ajustes e apontamentos que facilitam ao juiz a tomada de decisões" — afirma o conselheiro do CNJ e Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Márcio Schiefler Fontes

Outra inovação do BNMP 2.0 é a prestação de contas para vítimas e famílias das vítimas da violência. A partir de agora, essas pessoas podem se cadastrar no sistema e ter informações sobre a execução penal dos condenados por crimes contra elas. 

Dados

Conforme o último relatório, divulgado em agosto, são mais de 600 mil presos cadastrados no sistema. No RS, no entanto, existem apenas 177 pessoas, que são detentos de outros tribunais estaduais custodiados no RS e também do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4). O TJ de São Paulo, apesar de concluir a implantação do sistema, não incluiu a totalidade dos dados do presos.

Se comparados os dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), de 40 mil presos no RS, com os dados de outros estados no BNMP, o Estado tem a quarta maior população carcerária do país, atrás de Minas Gerais (58.664), Rio de Janeiro (77.950) e São Paulo (174.620, sendo que o número pode aumentar).

O que diz o TJ

Procurado, o Tribunal de Justiça do RS afirmou que o trabalho deve ser concluído até o dia 28 de setembro. Veja nota: 

Foi expedido, no dia 27/08/2018, o Ofício-Circular nº 084/2018-CGJ, determinando o cadastramento de pessoas presas, no BNMP 2.0, a diversas unidades da Justiça Estadual Gaúcha. O trabalho deve estender-se até 28/09/2018.

Além disso, está sendo providenciada a plena integração entre o sistema do CNJ e do Tribunal de Justiça, a fim de simplificar e otimizar a rotina de cadastramento de pessoas privadas de liberdade.

 

Único coisa boa do Pacote: modificar o cálculo do dinheiro repassado mensalmente aos demais poderes

Executivo teria deixado de repassar R$ 1,8 bilhão caso medida que vincula verbas para Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar à arrecadação, proposta nesta semana, estivesse valendo desde 2011

Se a proposta de modificar o cálculo do dinheiro repassado mensalmente pelo governo estadual aos demais poderes estivesse implementada, o Palácio Piratini teria reforçado seu caixa em R$ 1,8 bilhão desde 2011 – em valores não corrigidos. O montante representa pouco mais do total necessário para pagar a folha do funcionalismo do Executivo, que custa em torno de R$ 1,4 bilhão, em um único mês.

Item do pacote de medidas apresentado pelo governador José Ivo Sartori para enfrentar a crise financeira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) vincula os recursos de Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar à arrecadação efetivamente realizada. Envolto com resistências, a medida desassocia o montante repassado mensalmente (duodécimo) para os poderes do orçamento previsto e o relaciona à receita efetivada.

No modelo atual, o governo indica uma perspectiva de arrecadação, que não se concretiza, para equilibrar os gastos com a receita, uma vez que a peça orçamentária não pode conter déficit. Ocorre que o Estado arrecada menos do que a receita prevista, e o dinheiro repassado aos demais poderes não atende a essa proporcionalidade. Dessa forma, o Executivo tem de arcar com o aperto financeiro sozinho, alega o governo. A medida não prevê, entretanto, aumento da transferência caso a arrecadação supere o prognóstico.

"Entendemos ser justo e adequado fazermos o repasse do duodécimo na exata dimensão da receita, ainda mais em um Estado como o nosso, que, cada vez em maior volume, tem uma despesa bem maior do que a receita prevista. Estamos em uma situação de calamidade financeira e é natural que o governo reproduza a percepção popular. Se tem de haver sacrifícios, que sejam compartilhados por todos" – afirma o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.

Instituição que recebe a fatia maior do duodécimo, o Tribunal de Justiça (TJ-RS) descarta o argumento de que não divide a conta da crise. O Judiciário sustenta que o percentual repassado pelo Executivo para os outros poderes corresponde a uma quantia ínfima do orçamento estadual.

"Alguns números trazidos pelo Executivo mostram como essa providência é de pouquíssima importância para a questão do Estado, mas de grande relevância para a questão interna do Judiciário. Isso é devastador dentro do tribunal. Desarruma o que está razoável sem arrumar o que está mal" – defende o presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, desembargador Túlio Martins.
Mudança pode impactar quadro de servidores Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa por três quintos dos deputados gaúchos – o que equivale a 33 votos. Dentro da própria Secretaria da Fazenda, há dúvidas sobre a admissão da medida, uma vez que os parlamentares votarão um corte no seu próprio orçamento. Mas o presidente em exercício da Casa, Adilson Troca (PSDB), diz que o projeto “tem de ser aceito”.

"Temos de entender que o Estado está passando por uma dificuldade muito grande. Na minha opinião, não é justo que todo mundo faça sacrifício e a gente não" – argumenta o deputado.

Na Assembleia, estima-se que o primeiro impacto da medida, que, somente neste ano, retiraria R$ 78 milhões da conta do Legislativo, seria no pagamento dos servidores – hoje, 92% do orçamento vai para ativos e inativos. Já no âmbito do Judiciário, caso a proposta seja aceita, não deve ocorrer qualquer nomeação para suprir o déficit superior a 2 mil servidores e juízes.

"Enquanto o Executivo não tem reajuste e ainda recebe os salários parcelados, os servidores do Judiciário tiveram reajustes, recebem em dia, e os membros ainda ganham integralmente auxílio-moradia e pagamentos retroativos do auxílio-moradia e da refeição. Eles ainda são o primo rico" – observa Darcy Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas.

DÉBORA ELY

O QUE É

-Proposta de emenda à Constituição passa a vincular os repasses aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado à receita corrente líquida efetivamente arrecadada, limitados ao que estava previsto no orçamento. Hoje, os repasses são feitos conforme o que foi aprovado na lei orçamentária, independentemente da arrecadação ter sido confirmada ou não.

O IMPACTO

-O governo do Estado estima redução de 12,5% nos repasses – R$ 575,5 milhões por ano.

Esse governicho é o pior de todos os tempos no RS

Ontem foi aprovado aos servidores (MP, TJ, TC, DP) que já tinham mais de 20 mil por mês, pagando mais 8,13%, enquanto os que 80% dos funcionários públicos têm os salários menos de 2,5 mil e ainda são parcelamento e congelamento.

O que é isso, governador? 

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O governo, ou governicho, vetou o projeto de aumento (8,13%) aos Poderes, mas esse, sabem muito bem, os deputados vai derrubar o veto depois.

Tudo como é assim.

E o aumento em maio, o governador(nicho) vai pagar à segurança pública.   

Presidente do TJ faz duras críticas ao governo do Estado

José Aquino Flôres divulgou nota atacando “Estado sem projeto de crescimento econômico e social”

Já próximo de deixar o cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador José Aquino Flôres, emitiu mensagem com duras críticas ao governo do Estado. Mesmo sem citar o governador José Ivo Sartori, o desembargador atacou o comportamento do Executivo ao longo de 2015 e diz ver a “desorganização de um Estado sem projeto de crescimento econômico e social”.

Para Flôres, as políticas adotadas não foram boas à população, com a insistência “na política de desvalorizar seu manancial humano, justamente o maior patrimônio dos gaúchos”.

O presidente do TJ também criticou tanto as faltas de votações na Assembleia Legislativa por falta de quórum como a inclusão de projetos “envolvendo interesses comuns aos demais poderes” na pauta da convocação extraordinária dos deputados na próxima semana. “O expediente político do regime de urgência para votação de projetos estruturantes do Estado pode indicar um perigoso caminho, porque viola regras da vida democrática, abreviando o devido processo legislativo e tangenciando o necessário debate público.”

No entender do desembargador, não ocorreu a melhor forma de relações entre os poderes ao longo do ano: “No plano constitucional, não houve violação à autonomia do Judiciário, mas relegou-se a plano secundário a recomendada harmonia das relações entre os Poderes de Estado”.