Apreensão de drones no entorno de presídios gaúchos aumenta mais do que o dobro em 2021

Susepe registrou 27 casos até esta semana, contra 12 em todo o ano passado

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) apreendeu, em 2021, pouco mais do que o dobro de drones no entorno dos presídios gaúchos em relação a 2020. Foram recolhidos 27 equipamentos até esta penúltima semana do ano contra 12 apreensões durante todo o ano passado. Devido às festas de fim de ano, a fiscalização foi reforçada.
Apesar do aumento neste ano, o ápice de apreensões foi registrado em 2019, quando 43 drones foram apreendidos durante tentativas de entregas de drogas a presidiários. 

Um balanço final sobre este tipo de ação será divulgado novamente nos primeiros dias de 2022. O Estado tem 153 unidades prisionais, sendo duas delas sob a direção da Brigada Militar (BM), e a maioria dos casos registrados foi na Região Metropolitana e no complexo de Charqueadas.

A atenção redobrada e o reforço de rondas nesta semana e na próxima ocorrem dentro das casas prisionais, mas também nas imediações. E não só Susepe, mas a BM também reforça as operações para monitorar possíveis ações de criminosos pilotando os equipamentos. As capturas ocorrem quando os aparelhos perdem o sinal por terem sido utilizados em grande distância ou porque são puxados por agentes de segurança, a partir dos próprios fios que carregam. Outros são confiscados pela Polícia Civil em investigações.

Em novembro, GZH revelou imagens e detalhes de como a "força aérea" do tráfico levava drogas para presídios gaúchos. Imagens gravadas por presos mostraram aparelhos enviando materiais para o Presídio Central. Além de drogas, foram encaminhados celulares, cabos, modens e até arma. As gravações são feitas para confirmar a entrega ao destinatário. Por exemplo, se a encomenda for perdida, quem enviou tem de se explicar ao chefe da quadrilha.

Os drones operam mais de dia do que à noite nos presídios, não importando as condições do tempo. Além disso, os equipamentos estão cada vez mais potentes e sofisticados, com motores capazes de driblar ventanias. Por isso, as autoridades estão realizando uma maior fiscalização. Uma preocupação é a capacidade dos equipamentos em carregar cada vez mais peso. Eu um dos casos, um aparelho transportava cinco quilos de celulares.

Da rua à cadeia: o sistema para encontrar uma vaga em presídios dominados por facções

Três servidores monitoram as prisões gaúchas 24 horas por dia e definem para onde cada detento deve ser encaminhado

A prisão de Fernando* chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Execução Penal (Dsep) às 7h18min de 30 de julho.

Enviado pela 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), o e-mail era sucinto: "Segue a lista de presos. Att". Em anexo, um documento continha o nome do detento.

Cristiano Fortes, diretor do Dsep.Mateus Bruxel / Agencia RBS

Responsável pelo encaminhamento de presos, o Dsep monitora o sistema penitenciário gaúcho 24 horas por dia. É uma espécie de "Big Brother" das prisões, mas que funciona de modo quase artesanal. Instalado em uma sala compacta no quarto andar do prédio da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), opera com três servidores e seus computadores.

"Não existe, no país, outro departamento fazendo esse trabalho 24 horas por dia. É uma referência" — contou Cristiano Fortes, diretor do Dsep.

É um serviço manual. Por e-mail, os agentes recebem todas as manhãs a lista de presos aguardando a entrada em uma casa prisional e o número de detentos recolhidos em cada unidade. A partir daí, buscam solução para uma conta que nunca fecha.
Até 1º de agosto, as polícias gaúchas haviam prendido 9,3 mil pessoas em 2019. São 2,2 mil a mais do que no mesmo período do ano passado, quando 7,1 mil foram recolhidas. Nesse intervalo, apenas 624 vagas foram abertas. No dia em que Fernando foi pego, o tempo médio de espera de alguém preso para entrar no sistema penitenciário era de 5,29 dias.
Para os servidores, além do nome do preso, uma importante informação que vem da Polícia Civil é a sua facção. No Estado, cada galeria do sistema carcerário está sob o controle de um grupo criminoso. Institucionalizado nos presídios gaúchos desde a década de 1990, esse mapa do crime é consultado numa folha de ofício pelos agentes antes de cada transferência. Os servidores chamam os módulos de "moradias", e o preso só irá entrar no mesmo "lar" dos seus companheiros.

"Assim, evitamos, casos como Altamira" — resumiu um funcionário da Susepe, referindo-se ao massacre que matou 62 pessoas em uma cadeia no Pará no fim de julho.

Depois de declarar na delegacia a qual grupo criminoso pertence, o detento tem o dado confrontado no Dsep pelo Infopen, sistema nacional de informações penitenciárias.

"Às vezes, o preso mente para sobreviver. Por isso, sempre confrontamos a informação da delegacia. Esse trabalho demora, precisa ser feito com toda a delicadeza. Uma triagem errada pode colocar em risco todo o sistema" — completou uma agente.

Na manhã do último dia 30, essa servidora consultou o RG de Fernando. Pelo Infopen, viu que era antigo conhecido do sistema. Com 27 anos, tem 20 passagens pela polícia — a primeira, ainda adolescente infrator, aos 16, por porte ilegal de arma —, além de uma condenação a oito anos por tráfico de drogas e três prisões em regime fechado.
Na mais recente, cumpriu quatro meses na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos em razão de um flagrante, também por tráfico. Progrediu para o semiaberto em 12 de janeiro de 2019, mas, sem tornozeleiras à disposição, ficou durante quatro meses se apresentando semanalmente no Instituto Penal Pio Buck, em Porto Alegre. No dia 10 de maio, a Susepe instalou o equipamento para monitorá-lo.
Pelas “moradias” nas quais Fernando passou, a servidora confirmou que ele pertence à facção da qual dizia fazer parte. O grupo é responsável pelo tráfico no Morro Santa Tereza e tem presos em três prisões da Região Metropolitana.
Na ausência de uma vaga, foi parar em uma planilha de Excel, o último nome dos 118 à espera do cárcere naquele momento. Da sua quadrilha, quatro estavam à frente na fila – o mais antigo, estava havia 11 dias, desde 19 de julho, em viatura.

O assunto que dominou a conversa entre Sergio Moro e Eduardo Leite

Governador gaúcho aproveitou a vinda do ministro da Justiça a Porto Alegre para tratar de um grave problema que o Estado teta enfrentar

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, esteve em Porto AlegreGustavo Mansur / Palácio Piratini

Um assunto foi predominante na conversa entre o governador Eduardo Leite e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na passagem do ex-juiz federal por Porto Alegre: presídios. A busca por uma solução para o caos prisional ganhou ainda mais força após um agravamento de uma cena que se repete há anos: presos sendo custodiados em viaturas em frente ao Palácio da Polícia, na Capital, já que não há vagas em presídios. Além disso, no caso dos policiais mortos na noite de quarta-feira em confronto com criminosos, um dos autores dos disparos deveria ter sido preso em regime semiaberto, porém por falta de vagas não permaneceu detido e ganhou recomendação para tornozeleira eletrônica.

Na manhã desta sexta-feira (28), o governador contou à coluna detalhes sobre o encontro com Moro. Ele se dirigia ao velório de Marcelo de Fraga Feijó, 30 anos, em Viamão, enquanto conversamos. Conforme o relato, foi um encontro rápido e objetivo, em função do tempo escasso antes da cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

"Foi uma boa reunião. Acredito que existe uma boa convergência de pensamentos nesse tema e as possibilidades de avanço são grandes" — destacou o governador.

Além de Leite, estavam presentes o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Junior, e o secretário de Administração Penitenciária, Cesar Faccioli. Cabe a Faccioli a missão de liderar um planejamento com ações de curto, médio e longo prazo para melhorar o sistema penitenciário gaúcho. Na conversa, os gaúchos propuseram a adoção de medidas em parceria com a União para enfrentar o déficit prisional, que supera 13 mil vagas. Eles pediram que o governo possa considerar o Rio Grande do Sul como um dos Estados prioritários neste tema.
Para avançar neste ponto, já está programada uma nova reunião entre agentes gaúchos e a equipe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça.

Mal na Susepe

Presos a céu aberto na Capital: quatro dias algemados em viaturas, dormindo sentados e comendo com as mãos

Rotina de falta de vagas nos presídios e carceragem da Polícia Civil sacrifica presos e policiais

Gilson Ferreira da Silva Junior, 27 anos, completou neste sábado (20) quatro dias algemado numa caminhonete da Brigada Militar. Nesse período, dormiu sentado no assento da viatura, junto com outros quatro presos, cada um numa poltrona. Outro, considerado mais sortudo, estava abrigado na "cachorreira", a gaiola para guardar os detidos, situada na parte traseira do veículo.

Até dois anos atrás, esse tipo de cenário era raro no Rio Grande do Sul. Virou rotina. Já não há dia ou noite sem que viaturas virem celas ambulantes, paradas em frente às Delegacias Policiais de Pronto Atendimento (DPPAs, para onde são conduzidos os presos em flagrante e suas vítimas). Sobretudo na Região Metropolitana de Porto Alegre, mas não apenas nela.

No Sábado de Aleluia, véspera da Páscoa, Gilson comeu com as mãos. Ele e os outros sete presos que dormem e se alimentam algemados nas viaturas da BM estacionadas em plena calçada de uma das mais movimentadas esquinas da Capital, a Ipiranga com João Pessoa, no Palácio da Polícia, sede da Polícia Civil gaúcha. Ali fica a principal DPPA de Porto Alegre.

Neste sábado (20), a DPPA contava com 16 presos, um número até baixo para os padrões usuais. Oito deles estavam em celas, sete nas viaturas da BM (usadas como cadeia) e um no hospital. Todos deveriam estar no sistema penitenciário, mas por falta de vagas, ficam sentados nos carros. Comem com as mãos o arroz, frango e massa que lhes são fornecidos, de marmita, pelos presídios — o uso de talheres não é permitido, por segurança. Quando precisam ir ao banheiro, pedem aos PMs. Não recebem visitas, até porque, oficialmente, não estão num estabelecimento penitenciário e as DPPAs não contam com locais apropriados. Não deitam, dormem sentados. Não veem TV, nem ouvem rádio, nem lêem. Nada da rotina usual que costuma marcar os presídios. Vivem num limbo.

Situação, aliás, muito parecida com a dos PMs que guarnecem os presos. Eles também passam pelo menos seis horas sentados nas viaturas, cuidando dos detidos, como se fossem carcereiros. Comem ali mesmo, via de regra sanduíches comprados com o próprio dinheiro. Sem talheres.

"A diferença em relação aos presos é que não estamos algemados e, terminado o dia, vamos para casa. Mas aqui em frente ao Palácio da Polícia temos rotina muito parecida com a dos ladrões que prendemos" — resume um soldado.

O PM teme por sua saúde. Há dois dias, ao escoltar um dos presos para ir ao banheiro, viu que ele tossia muito e descobriu: o rapaz está com tuberculose. Outro temor é ainda pior: o de que algum dos presos seja importante na geopolítica do crime e a quadrilha tente um resgate.

Gilson está há quatro dias sem banho, sentado ao lado de Cristiano Strapasson da Silva, 30 anos, preso há três dias. Ambos eram foragidos, ambos eram procurados por roubo. Ambos trabalhavam no centro de Porto Alegre: Gilson no camelódromo, Cristiano numa sauna.

A situação nas celas do Palácio da Polícia é um pouco melhor. Os presos não ficam algemados, podem deitar no chão e têm acesso a banheiros, precários. Conseguem até um "luxo" impensável para os que estão presos nas viaturas: os detidos no xadrez tomam banho. É de mangueira, dado pelos policiais civis da DPPA. Tomam de roupa e tudo, mas em dia de calor é um alívio.

Nas celas tem gente que está há nove dias preso. É irregular. O regulamento do "xadrez" da Polícia Civil é que ninguém fique ali mais do que 12 horas. A realidade, no momento, é bem outra.

Gilson e um outro preso nas viaturas, S. (ele pediu para não se identificar) não podem ir para as celas. É que ambos estão relacionados como integrantes de uma facção, a dominante na Zona Leste de Porto Alegre. Gilson diz que não é filiado, mas ficou um tempo nas celas gerenciadas por essa quadrilha no Presídio Central e, agora, está marcado como se fosse afilhado deles. Não pode cruzar com presos de outras facções, sob risco de vida. E no xadrez do Palácio da Polícia tem gente de tudo que é lugar e bando. Mais um risco, para eles e para os policiais.

S. está preso por acusações graves. Responde por seis homicídios. Entrevistado por GaúchaZH, ele foi sincero:

"Sou matador. Mato para uma facção. Sabe onde isso me levou? Nada de bom. Agora tô aqui, nesse lixo. Dois filhos para criar, cheio de inimigos. Dormindo na viatura. Com todo respeito, mas policial não tem de ser babá de preso, até eu reconheço. Mas sei que estou pagando pela vida que escolhi. No crime, a gente fica sem alma, seu..." - desabafa ele, preparado para passar a Páscoa encolhido na "gaiola" da viatura policial.

Procurador assume secretaria de presídios

Cesar Faccioli é o nome definido para a pasta de Administração Penitenciária no governo Leite

O procurador de Justiça Cesar Faccioli será o novo titular da Secretaria da Administração Penitenciária do governo do Estado. Ele é subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) e comandará a pasta que até agora era acumulada pelo vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior.

No governo Sartori, Faccioli foi titular da pasta de Justiça, mas teve de deixar o cargo porque não poderia atuar como secretário de Estado sendo, ao mesmo tempo, procurador do MP. Maria Helena Sartori, primeira-dama da época, assumiu em seu lugar. O processo de aposentadoria de Faccioli passou a tramitar na sexta-feira e, assim, não há mais impedimento legal para assumir o posto.

Segundo o Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite e Ranolfo convidaram o subprocurador devido à experiência acumulada no serviço público e em temas relacionados ao novo cargo.

"Conte com todo nosso apoio para a concretização do eixo Sistema Penitenciário do programa RS Seguro" - manifestou Ranolfo.

Faccioli disse que teve o apoio da administração do MP e o órgão entendeu a sua vontade de encarar o novo desafio.

"Já tive a primeira reunião com o governador e o vice para ter contato com os eixos do programa RS Seguro, com destaque importante ao sistema penitenciário e sua inserção no diálogo sistêmico para a segurança pública. É nesse sentido que me coloquei à disposição, reconhecendo o tamanho do desafio, mas com muita vontade de trabalhar, entusiasmo e otimismo de que realmente podemos, com articulação e gestão, fazer a diferença" - disse o novo secretário.

O procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público, Fabiano Dallazen, agradeceu o trabalho de Faccioli e disse que o órgão perde um excelente membro, mas, como cidadão, fica feliz pela escolha de um perfil técnico para a pasta:

"Ficamos honrados pelo convite. É um dos mais valorosos do quadro desta instituição que é chamado para uma nova função."

Diante do déficit de cerca de 13 mil vagas prisionais, um dos objetivos de Faccioli é readequar e ampliar os espaços.

Leite chegou a convidar Luciano Zucco (PSL) para ser titular da Secretaria de Serviços Penitenciários, mas o deputado recusou. O governador, então, delegou a Ranolfo a atribuição, acumulando a Secretaria de Segurança Pública e o cargo de vice-governador.

DÉBORA CADEMARTORI /ZH

Futuro chefe do Depen destaca ações conjuntas para melhoria do sistema prisional

O palmense Fabiano Bordignon, futuro chefe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), terá o desafio de conter o crime organizado nas cadeias. Conhecido por ser um homem de diálogo, o delegado da Polícia Federal (PF) foi escolhido pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, para comandar o sistema penitenciário do país, trazendo na bagagem a experiência no meio carcerário, na cooperação internacional e no combate às facções criminosas.

Fabiano Bordignon

De acordo com reportagem do jornal Zero Hora, no último dia 20, ao deixar a chefia da Delegacia da PF de Foz do Iguaçu, Bordignon afirmou que pretende enfrentar os problemas do sistema prisional, que amarga falta de quase 360 mil vagas, enfatizando as ações conjuntas. “Não é esforço de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, é da sociedade. Dos órgãos de execução penal, do poder Judiciário, do poder Executivo e do preso. É um desafio de toda a sociedade brasileira, que tem déficit histórico na atenção à questão prisional. Precisamos e vamos melhorar” prometeu.
A matéria destaca a origem do policial federal, “natural de Palmas, município de 50 mil habitantes no sul do Paraná, filho de professores universitários. Formado em Direito na capital paranaense, tem especialização em criminologia e ciência política”.
O palmense deve assumir oficialmente a chefia do Depen na quarta-feira (02), dia em que Sérgio Moro toma posse como ministro da Justiça.
Integrando os quadros da Polícia Federal desde 2002, Bordignon acumula experiência como diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas, a Coordenação Operacional da Policia Federal junto ao Centro Integrado de Comando e Controle Regional durante a Copa do Mundo em 2014 e a chefia da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em Rondônia.
Em Foz do Iguaçu, esteve à frente das investigações sobre o roubo à uma empresa de valores de Ciudad de Leste, no Paraguai, ocorrido em abril de 2017.

Argumentos prós e contras à redução da idade penal

Proposta de emenda à Constituição que autoriza prisão para adolescentes a partir de 16 anos deve ser votada no Congresso em 2019

Por que não reduzir

Dirigente do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do RS, André Esteves destaca que o órgão tem como um de seus objetivos a diminuição da criminalidade e questiona a eficácia da proposta de atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos.

"Se vamos tratar adolescentes como adultos, temos de olhar nosso sistema prisional e entender se está funcionando. Parece que não. Não consigo projetar, do ponto de vista racional, resultado diferente do que temos hoje, que tem alto índice de reincidência" – afirma.

O defensor público entende que, com tratamento igualitário, o Estado perderá a chance de "salvar" os adolescentes do crime ao não submetê-los às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Não importa se quem comete algum crime vai ficar dois ou 10 anos preso, mas que cedo ou tarde essa pessoa vai voltar às ruas. E temos de pensar em como vai ser esse retorno" – diz.

Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o índice de reincidência é de 32%, percentual que despenca para 8,6% quando o adolescente é participante do Programa de Oportunidades e Direitos Socioeducativos. No sistema prisional, a reincidência é de 70,9%, segundo a Susepe. 

Presidente da Fase, Robson Luis Zinn afirma que o endurecimento penal vai na contramão dos países desenvolvidos e que o preço a pagar pela mudança será o aliciamento cada vez mais cedo de adolescentes para o crime. Como parte da solução, cita o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico de vulnerabilidade, com políticas públicas.

"Pensar que a redução da maioridade penal irá diminuir atos infracionais é infantil engano. É regra que esses delitos são fruto de abandonos anteriores. É na Fase que esses jovens infratores recebem pela primeira vez o olhar do Estado" – argumenta Zinn, ao lembrar que 98% dos internos estão matriculados na rede de ensino.

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, José Antônio Daltoé Cezar também se manifesta contrário à redução da maioridade penal:

"Somos contra" – resume.

Por que reduzir

Pela iniciativa em tramitação no Senado, caberá exclusivamente ao Ministério Público (MP) pedir a redução da maioridade penal do adolescente caso seu ato infracional esteja contemplado nos critérios estabelecidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) . Subprocurador-geral para Assuntos Institucionais do MP gaúcho, Marcelo Dornelles considera a imposição importante para evitar a generalização. 

"O prazo máximo de três anos, previsto hoje pelo ECA, preza pela impunidade. Mas a mera redução sem critérios colocaria adolescentes no mesmo ambiente de quadrilheiros, em um sistema prisional falido. Por isso, concordamos com a redução da maioridade penal nos termos apresentados."

Para evitar que esses adolescentes sejam arregimentados por facções, Dornelles julga indispensável a criação de local próprio, seja em ala na Fase ou nos presídios, como propõe a PEC:

"Não dá para desistir deles."

Presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa também simpatiza com a proposta, mas gostaria de endurecê-la. O professor aposentado defende a aplicação da redução para todos que completem 16 anos, independentemente da gravidade do crime.

"Não deveria existir essa avaliação prévia do Ministério Público. Isso é só para engessar o processo. O adolescente pensa que pode fazer tudo, pois nada vai acontecer" – sublinha.

Barbosa crê na ressocialização por "choque de realidade", na qual presos ou adolescentes infratores são submetidos ao convívio de pessoas em quem podem espelhar-se positivamente.

"Hoje, entram para Fase ou sistema prisional e encontram pessoas iguais ou piores do que eles. Como vai acontecer a ressocialização assim?" – argumenta, ressaltando que todos poderiam ficar em presídios.

Opinião similar tem o promotor de Justiça da Infância e Juventude do MP de São Paulo Thales Cezar de Oliveira, que defende a redução irrestrita para 16 anos. Para ele, diferenciar a magnitude dos crimes geraria confusão processual.

"O adolescente vai para o sistema prisional. Depois, é absolvido do crime grave e precisa ser encaminhado para internação. Essa migração levará a cultura da criminalidade para o sistema socioeducativo" – pondera.

Celulares nos presídios aos presos

Marcos Rolim (*)

A ampla maioria dos agentes penitenciários jamais vendeu nem venderá celulares em presídios. Pelo contrário, esse contingente está diariamente comprometido com tarefas penosas, sem apoio algum do Estado, em regimes de trabalho sem qualquer racionalidade, segurando cadeias superlotadas com efetivos muito abaixo do que seria o mínimo necessário, em espaços produtores de sofrimento não apenas para os internos.

Por Sul21

 Em abril desse ano, tratei aqui dos telefones em presídios no texto “Telefones, prisões e começos” (leia em: https://goo.gl/nPh9Sa). Esta semana, matéria de Zero Hora abordou o mesmo assunto, revelando que, em dez anos, foram apreendidos 72 mil celulares em presídios gaúchos. O jornalista ouviu algumas pessoas, eu entre elas. Na entrevista ao telefone, chamei a atenção para a necessidade de uma nova política que reduza drasticamente o lucrativo mercado clandestino de venda de celulares, sustentando um caminho similar ao que foi construído nos EUA e em vários outros países, onde todas as prisões oferecem a possibilidade dos presos realizarem chamadas por telefones fixos (tipo orelhões), pagando por isso e sabendo que todas as conversas são gravadas. Afirmei, então, que:

As apreensões se repetem e renovam o mercado. Basta um agente corrupto. Há clientela e tem quem forneça. Esse material não entra por visita, mas por nítida prática de corrupção. Hoje, 90% dos aparelhos vêm de servidores que vendem para presos.

Por conta disso, vários servidores da SUSEPE se sentiram ofendidos, como se eu tivesse dito que 90% da categoria é corrupta (!) Outros, claro, percebendo a oportunidade de instrumentalizar politicamente o tema, reproduziram a distorção como se “90% dos celulares serem vendidos por agentes” fosse o mesmo que “90% de agentes vendendo celulares”. Um olhar atento sobre a matéria sequer autorizaria essa interpretação, mas, enfim, os que a reproduziram vivem no mundo da pós-verdade.
Para aqueles que não conhecem minhas posições, assinalo que a ampla maioria dos agentes penitenciários jamais vendeu nem venderá celulares em presídios. Pelo contrário, esse contingente está diariamente comprometido com tarefas penosas, sem apoio algum do Estado, em regimes de trabalho sem qualquer racionalidade, segurando cadeias superlotadas com efetivos muito abaixo do que seria o mínimo necessário, em espaços produtores de sofrimento não apenas para os internos. São servidores muitas vezes ameaçados, expostos a risco dentro e fora dos estabelecimentos, a quem não se oferece formação continuada, nem os recursos tecnológicos elementares para que promovam segurança e se protejam.
E esse percentual de 90% de celulares nos presídios serem resultado da corrupção, de onde saiu? Qual minha fonte para tal afirmação? Chegaremos lá, acompanhem o argumento. Todos os que visitam um presídio ou que trabalham nele deveriam, obrigatoriamente, se submeter a procedimentos de segurança de tal modo que se evite a entrada de objetos como armas, drogas, celulares e carregadores. Nos países mais civilizados, onde o Poder Público oferece segurança com base na lei e no respeito às pessoas, os presídios contam com scanners pessoais e aparelhos de raio X similares aos que existem em aeroportos, entre outros recursos, e todos se submetem a eles, incluindo servidores, fornecedores, advogados, magistrados e autoridades políticas. No Brasil, muitos estabelecimentos penais não contam sequer com detectores de metal e, quando esses aparelhos existem e funcionam, seu emprego não é universal. Em compensação, sempre tivemos a “Revista Íntima” procedimento ilegal e inconstitucional (por violação ao direito à intimidade disposto no art. 5º, X, da CF) que exige das visitas que se desnudem, que se agachem sobre um espelho, que pulem, que arregacem o ânus e a vagina, para que se saiba se esconderam algo em suas cavidades. Crianças não são submetidas ao procedimento, mas se usarem fraldas, essas deverão ser trocadas sob inspeção e, em todas as oportunidades, assistem ao processo a que se submetem suas mães. Estamos tratando de mulheres pobres que irão visitar seus companheiros ou seus filhos e que são submetidas a esse tipo de prática vexatória e humilhante por conta da desídia e da incúria do Estado. No dia que tivermos madames visitando apenados ricos e poderosos, esse tipo de procedimento será considerado indigno por todos, claro.
Em 8 de outubro de 2014, o juiz Sidinei Brzuska prolatou sentença memorável a respeito da “Revista Íntima”, proibindo tal prática no Presídio Central de Porto Alegre e determinando que fossem observadas as normas de revista vigentes em São Paulo, estabelecidas pela Lei 15.552/2014, até que eventual Lei do RS dispusesse de outra forma. Observe-se que o Estado de São Paulo é, reconhecidamente, um dos mais rigorosos do País na área da execução penal e já havia, então, abolido a Revista Íntima. Muito bem, na fundamentação de sua decisão, o magistrado observou:

(….) estatisticamente, a quantidade de bens apreendidos na sala de revista não encontra representatividade dentro do contexto geral do sistema carcerário do Rio Grande do Sul, conforme levantamento feito pela própria SUSEPE:

Basta mencionar que, em 2012, do total de 93.562,81g de maconha e das 10.776 pedras de crack que ingressaram nos estabelecimentos prisionais do Rio Grande do Sul, apenas 8.068,67g e 1.036 pedras, respectivamente, foram apreendidos na sala de revista. Já em 2013, do total de 34.903,05g de maconha e das 4.361 pedras de crack que ingressaram nos estabelecimentos prisionais, apenas 3.166,50g e 384 pedras, respectivamente, foram aprendidos na sala de revista.

Isso significa dizer que apenas 10% da droga aprendida nos estabelecimentos penais, foi apanhada com os visitantes.

No que se refere ao problema dos aparelhos celulares, segundo a planilha de dados indicadores da SUSEPE, Área de Segurança e Execução Penal, em 2012, foram apreendidos 5.755 aparelhos de telefone celular por “outros meios”, 2.394 com presos e 268 com visitantes. No ano de 2013, até o mês de agosto, foram apreendidos 4.207 aparelhos de telefone celular por “outros meios”, 1.552 com presos e 371 com visitantes, ou seja, de um total de 13.908 aparelhos celulares, somente 649 foram encontrados com visitas.

Não se pode, portanto, atribuir aos visitantes dos presos a responsabilidade pelo problema que envolve os telefones celulares. Afinal, somente 4,6% dos aparelhos apreendidos no Estado do Rio Grande do Sul, nos anos acima mencionados, foram pegos com as visitas.

Mais adiante, o Juiz de Direito mostra, ainda, que, no Presídio Central, o percentual de apreensões de celulares com as visitas, nos anos de 2012, 2013 e 2014, representou 02% do total de celulares apreendidos.
Muito bem, a evidência que amparou minha estimativa foi, assim, produzida pela própria SUSEPE e referida em fundamentação de importante sentença judicial que eu pensava ser amplamente conhecida.
Na verdade, no período considerado pelo magistrado, 95,4% dos telefones celulares não entraram nos presídios pelas visitas, o que mostra que minha estimativa foi conservadora (considerei, de fato, a necessidade de uma margem para situações diversas não ligadas à corrupção). Se tomarmos essa proporção como a média da última década, estamos falando de cerca de 68.688 celulares apreendidos com presos. Se não entram pelas visitas, então como entram? Bem, há casos registrados e que se repetem especialmente em alguns estabelecimentos de arremessos de celulares por sobre os muros da prisão. Sim, sem dúvida. Ocorre que essas tentativas são quase sempre frustradas pelo trabalho dos agentes e não há como se sustentar que 68 mil celulares tenham chegado às mãos de internos por esse caminho. Seria ficcional, resultado de ingenuidade ou má fé. Celulares não chegam até os presos por caminhos misteriosos, nem por arremessos, nem por drones. Também não foram teletransportados. O processo que os conduziu foi alimentado por uma antiga lei: a da oferta e da procura. Quanto mais rigorosas forem as normas e a vigilância contra a entrada de celulares e quanto maiores e mais frequentes forem as apreensões, maior o valor do aparelho intramuros. Se fosse simples introduzir um celular em um presídio, se as visitas o fizessem com naturalidade, não haveria um próspero mercado ilegal nas instituições.
O mercado existe e é, obviamente, fortalecido pelas apreensões – ainda que essa dinâmica não seja percebida. Um celular comum pode valer muito na cadeia. Há situações já documentadas no Brasil de celulares sendo vendidos por até 15 mil reais, como se soube na Paraíba, em 2016 (leia aqui: https://goo.gl/PuJdSK ). O valor aparentemente recordista de venda de celulares em prisões brasileiras foi alcançado em um dos mais rigorosos presídios, o de Presidente Prudente, em São Paulo, onde estão algumas das lideranças do PCC. Nesse estabelecimento, o Ministério Público descobriu que alguns agentes cobravam 25 mil reais por aparelho (leia aqui: https://goo.gl/Kze4fD). Em todo o Brasil, casos de prisão de servidores (agentes ou não) envolvidos com a venda de celulares e drogas têm se multiplicado, o que está correlacionado ao aumento da lucratividade derivada das dificuldades impostas. O mercado é uma instituição fortíssima. Nisso, os liberais têm toda a razão.
(*) Doutor e mestre em Sociologia e jornalista. Presidente do Instituto Cidade Segura. Autor, entre outros, de “A Formação de Jovens Violentos: estudo sobre a etiologia da violência extrema” (Appris, 2016)

Sem atenuante de pena para menor de 21 anos

Deputados aprovam projeto que acaba com redução de punição. E operadoras serão obrigadas a instalar bloqueador de celular em presídios. Textos ainda precisam passar pelo Senado

Em meio a propostas consideradas polêmicas na área de segurança pública, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto que prevê o fim da atenuante de pena para menores de 21 anos que cometerem crimes e a responsabilização das empresas de telefonia pela instalação de bloqueadores de sinal nos presídios. O conjunto de projetos elaborado, em sua maior parte, pela bancada da bala, engloba diversas medidas.

Além dos dois textos aprovados, os deputados devem votar, entre várias propostas, a extinção das saídas temporárias, o aumento do rigor das perícias quando o Estado é autor do crime, mais rigidez na pena para assassinos de policiais e criminalização do uso de escudo humano. A intenção é analisar os projetos até sexta-feira. Todas as propostas ainda precisam ser apreciadas pelo Senado.
No projeto que retira do Código Penal a atenuante de pena, o texto também extingue o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos. Apesar de ter havido discussão sobre o tema, foi mantida a atenuante atualmente prevista em lei para pessoas com mais de 70 anos na data em que for proferida a sentença.
Outra modificação decorrente do projeto aprovado ontem diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 e 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Hoje, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.
No outro projeto, empresas de telefonia deverão instalar, em até 180 dias após a sanção da lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a bloquear sinais de telecomunicações e radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, para impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos nesses locais. As operadoras serão obrigadas a arcar com os custos da manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos.
As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a pagar, individualmente, multa mínima de R$ 50 mil e máxima de R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo em que o bloqueador não estiver em pleno funcionamento, segundo a proposta aprovada.
O projeto estabelece ainda que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar, em até 90 dias, o regulamento para a lei, bem como fiscalizar a instalação e condições de funcionamento dos equipamentos.
Socióloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (RJ), Julita Lemgruber adjetiva o pacote como "conjunto de asneiras" e retira deste contexto apenas a proposta para bloquear sinal de celulares. Ela lamenta a possibilidade da perda de direitos conquistados com a possível aprovação, por exemplo, da extinção das saídas temporárias.

"Antes da retirada de direitos, os deputados deveriam estar preocupados com os assassinos que estão ficando fora do sistema penitenciário. O Brasil não esclarece 90% dos homicídios. Nada justifica esse avanço absolutamente irracional em algumas conquistas. Não há como concordar" - disse Julita.

Charles Kieling, cientista social e professor dos cursos de Tecnologia em Segurança Pública e Gestão Pública da Universidade Feevale, também critica o pacote.

"Precisamos garantir a ressocialização dos apenados. Para isso, são necessárias mais políticas públicas e nenhum projeto trata disto. A exclusão só aumenta a criminalidade" - disse.

O professor também rechaça a transferência de responsabilidade às operadoras para que coloquem e façam manutenção dos bloqueadores de celulares.

"É um ato falho. Quando o Estado se omite, a sociedade fica vulnerável" - acrescentou.

Já Luiz Fernando Oderich, presidente da ONG Brasil Sem Grades, considera os projetos uma resposta à insegurança dos dias atuais.

"Se fosse deputado, votaria a favor de todos. É isso que a população está pedindo. Os crimes são cometidos por um pequeno grupo de pessoas, geralmente do semiaberto, por foragidos, reincidentes ou em saída temporária. O sistema não ressocializa mesmo" - considera.

*Com agências de notícias

EDUARDO TORRES e MARCELO KERVALT / ZH

Para a bancada gaúcha da bala, propostas são leve

Para os deputados federais gaúchos da denominada bancada da bala, o pacote de projetos incluídos na pauta da semana pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), é tímido. Temas polêmicos como as revisões do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estão na pauta. O mais crítico ao pacote é Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Ele é um dos mais engajados na Câmara na revisão do Estatuto do Desarmamento.

"O pacote é positivo, mas restrito. Não atende a uma demanda da sociedade que não está sendo cumprida. O referendo de 2005 já rejeitou o estatuto, porque a realidade comprova que não foi um instrumento eficaz contra a criminalidade. Por causa desse estatuto, temos pelo menos 8 milhões de armas nas casas de cidadãos brasileiros ilegalmente" - aponta.

Lorenzoni faz parte do grupo de deputados que ainda tentam pressionar o presidente da Câmara a incluir essa demanda na pauta. Se dependesse dos parlamentares gaúchos, pelo menos outros quatro projetos fariam parte do pacote. Entre eles, como destaca o democrata, está o que propõe a exclusão de punibilidade para mortos por policiais em ação. Ou ainda a proposta de Jerônimo Goergen (PP), que transformaria em crime hediondo o furto ou roubo de defensivos agrícolas. Segundo o parlamentar, o projeto se justifica pelo risco à saúde pública que a pirataria de agrotóxicos representa.

"A inclusão do projeto que termina com a atenuante para criminosos com menos de 21 anos, de certa forma, vai contemplar nossa luta para diminuição da maioridade penal. É um começo" - avalia o deputado Goergen antes da votação, que aprovou essa medida.

Há alguns exageros, afirma parlamentar

Ele é favorável aos seis projetos incluídos, mas, mesmo entre os chamados deputados da bala, no RS, não há unanimidade. Para Pompeo de Mattos (PDT), este seria o momento de apreciar a revisão do limite de penas já discutida na comissão que propôs mudanças no ECA.

"A proposta aceita na comissão foi de mudar o limite de três para 10 anos de pena para crimes graves, mas cumprida em instituições como a Fase, específicas para este perfil de infrator. Não podemos também cair no risco de aprovarmos uma legislação policialesca. Estamos preocupados com a segurança. Há alguns exageros e a discussão não irá ao ponto que precisava" - critica.

No debate pontual dos seis projetos, Mattos é favorável à obrigatoriedade das operadoras bloquearem o sinal de celulares.

"Se deixarmos para o governo, nunca será feito" - justifica.

O parlamentar também valoriza a importância do projeto que prevê maior rigor nas perícias de crimes cometidos por policiais. O argumento de Mattos é de que, cada vez mais, perícias são fundamentais nas investigações.
Alceu Moreira (PMDB), por sua vez, é favorável às seis propostas. Lamenta que outras já discutidas não tenham entrado.

"Não é de agora que vivemos uma crise da segurança no país. O esforço poderia ser maior, mas o Código Penal segue uma lógica. Não poderíamos determinar a simples mudança de leis. É preciso avançar aos poucos, mas endurecer penas é fundamental" - conclui.

Todos querem um país com menos crimes

Com Humberto Trezzi

Tudo é política no Brasil, mesmo quando algumas propostas são razoáveis. É o caso do pacotão da Segurança Pública proposto pela chamada bancada da bala. Algumas ideias são boas, outras soam esdrúxulas. O que aconteceu? A direita quer aprovar tudo em bloco. A esquerda critica todas as proposições. Vou dar aqui minha opinião, escorada em mais de três décadas de cobertura jornalística de crimes:
Bloqueadores - Devem ser instalados em prisões. Única que políticos de esquerda admitem apoiar. A obrigatoriedade fica a cargo das empresas privadas de telefonia. Especialistas em crime criticam essa ingerência privada em prédio público. Minha opinião: qual o problema? Assim como existem presídios privados que funcionam, pode-se tentar um bloqueador de sinal privado. Pior que está não fica.
Idade como atenuante - Maiores de 70 e menores de
21 hoje têm pena reduzida. Minha opinião: deve ser mantido. Encarcerar de forma demasiada um idoso equivale a pena de morte ou perpétua. Ambas inexistentes no Brasil.
Fim da saída temporária - A bancada da bala propõe extinguir o direito dos condenados em semiaberto de saírem da prisão sem vigilância, inclusive para visitar a família ou estudar.
Minha opinião: como todos sabem, não existem agentes para vigiar as saídas. Logo, se aprovada a proposta, os presos não sairão mais. Acaba a ideia de regeneração: o apenado será punido, jamais terá chance de estudar fora ou de convívio social mínimo.
Crimes contra policiais - A bancada quer pena em regime fechado para quem ferir policiais, militares e seus familiares. É razoável, já que os policiais são a linha de frente do combate ao crime e muito visados pelos bandidos.
Escudo humano como crime - Aumenta a penalidade para quem fizer reféns em assaltos. É razoável, para tentar diminuir essa prática que só cresce.
Fim dos autos de resistência - Torna a investigação de homicídios praticados por policiais similar à dos outros homicídios: exige perícia completa. Hoje é permitida a presença de policiais no local. Seria permitido apenas que peritos ficassem para a perícia. É razoável.
Como se vê, há espaço para discussão. Afinal, todos querem um país com menos crimes. Ou não?

Erros do Governo, SSP e Susepe!

A superintendência da Susepe, Marli Ane Stock, agente penitenciária, é casada com um oficial da Brigada Militar (BM), ela tem que trabalhar para os servidores penitenciários, administradores e seguranças nos presídios do Rio Grande do Sul.

A superintendência da Susepe está errada! Ela quer que o pessoal da BM assumam cargos de diretor e segurança dos presídios. Como desde 1995 isso já acontece no Presídio Central e Penitenciária do Jacuí, os quais são os piores presídios do Brasil, agora querem que isso aconteça também na Penitenciária de Canoas (Pecan).

Antes do governo do Sartori foi aprovado um projeto par tirar a BM dos presídios, e agora o governador quer colocar em outro presídio, é uma incoerência com o sistema prisional. O secretário da Segurança Pública (SSP) está errado, por que deveria fazer uma força-tarefa com servidores penitenciários e não com policiais militares. Primeiro tirou os mesmos do sistema prisional, e agora quer botar vários militares na penitenciária de Canoas.

O Sartori não tem como governar, por isso eu acho um governicho.

Bloqueador de celular nas cadeias

Exemplo que vem do Norte

Passadas as fases de testes, que duraram cerca de 30 dias, começou a funcionar no início de julho o sistema de bloqueio no Complexo Prisional Francisco de Oliveira Conde e na unidade de segurança máxima Antônio Amaro Alves, em Rio Branco, no Acre, que concentram 2.885 presos - 47% da população carcerária do Estado. Juntas, estão em uma área total de 113 mil metros quadrados, distante 300 metros de vilas da capital. Para o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária, Martín Fillus Hessel, o investimento de R$ 172 mil mensais só gerou resultados positivos.

"Durante a fase de testes, alguns celulares continuavam funcionando, houve mudança de tecnologia das operadoras, mas a resposta da empresa contratada foi imediata. Com os ajustes, deixamos todos os presos no "escuro" sem interferir no entorno" - explicou.

Assim como no Rio Grande do Sul, os detentos ordenavam execuções, roubos e estruturavam suas organizações de dentro do sistema prisional.

"Melhorou consideravelmente. Ainda não temos dados estatísticos, mas percebemos a diminuição dos assassinatos cometidos por ordens de presos. Claro que os recados ainda chegam às ruas pelas visitas, advogados, mas parecem ter se reduzido" - destaca.

O Ministério Público instaurou, em julho ainda, um inquérito civil público para apurar denúncias sobre possíveis falhas no início da operação. O promotor de Justiça responsável e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Bernardo Fiterman Albano, classificou os problemas como ajustes de "sintonia fina":

"Correções foram feitas e agora está funcionando muito bem. Nosso setor de inteligência identificou que conseguimos dificultar muito a comunicação dos presos. Antes, a gente prendia, mas eles continua- vam ordenando da mesma forma de dentro dos presídios" - relata.

Para evitar retaliação, o governo tomou medidas prévias de segurança, como transferência de presos para penitenciárias federais, para alas com regime disciplinar diferenciado, colocou novas esteiras de raio X, detectores de metal entre outros equipamentos. Ainda assim, de 5 e 6 de agosto, houve uma onda de ataques criminosos em quatro ônibus em Rio Branco e Feijó, em um quiosque em Tarauacá, e contra a garagem da prefeitura de Sena Madureira. Em quatro dias, 40 pessoas foram presas. 

Criminosos tendem a reagir

Diretor do Presídio Central, o tenente- coronel Marcelo Gayer reconhece o poder das facções que ordenam assassinatos de dentro da cadeia. Ele não questiona a necessidade de instalação dos bloqueadores, mas ressalta que os recados continuarão a transpor os limites das cadeias.

"As ordens vão continuar por meio de visitas, advogados e etc. Só demorarão mais para chegar ao destinatário" - diz.

Diretor da Susepe, Ângelo Carneiro complementa com exemplos:

"Em 2010, pegamos visitas saindo da Pasc (Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas) com recados escritos em papel. Mandavam matar por carta. Tem solução, mas os presos sempre vão correr atrás para burlar a segurança."

Gayer alerta ainda que qualquer mudança na rotina das cadeias pode ter reflexo na rua e possíveis rebeliões.

"Se for tomada alguma atitude que dificulte a ação criminosa, eles vão utilizar todas as artimanhas possíveis para mudar o cenário" - diz, cogitando vandalismo contra ônibus, prédios públicos e até homicídios como forma de intimidação.

Não podemos abdicar por medo de facção, dia Schirmer
Foi o que aconteceu em 2016, no Rio Grande do Norte, quando o governo contratou uma empresa paulista para fazer o bloqueio do sinal em três de 33 unidades. O contrato, com vigência de cinco anos, prevê o pagamento de R$ 29 mil por mês. Tão logo os equipamentos foram instalados na Penitenciária de Parnamirim, em 28 de julho, uma série de ataques ocorreu em 42 cidades. Ônibus, carros, prédios e bases policiais foram alvo de incêndios, depredações e tiros. Os crimes, 118 ao todo, aconteceram entre o dia 29 de julho - um dia após a instalação dos bloqueadores em Parnamirim - e 15 de agosto. Não houve mortos.
Em novembro, foi a vez da Cadeia Pública de Nova Cruz receber o sistema e, em 7 de dezembro, a tecnologia chegou à Penitenciária de Alcaçuz, onde aconteceu uma rebelião durante a fase de testes que destruiu parte dos equipamentos. Ao menos 26 detentos morreram no dia em que integrantes de uma facção invadiram os pavilhões rivais - ação não relacionada à instalação dos bloqueadores. Após o massacre, a empresa prestadora do serviço fez os reparos, mas o sistema ainda não foi religado.
Especialista em segurança, Juan Fandino destaca que o celular é o principal meio de comunicação entre os presos e as quadrilhas e que a troca de informações precisa ser interrompida:

"A polícia precisa estar preparada, a reação pode ser brutal."

Schirmer garante que não há motivo para temer:

"Não podemos abdicar do que é bom para a segurança por ameaça de facção. Se for assim, temos de fechar as portas."

Por que não chega aqui?

R$ 10 MILHÕES em caixa, RS busca modelo ideal. Enquanto isso, execuções são ordenadas de dentro de cadeias, como o Presídio Central

Abraçada ao pai, uma menina de quatro anos tentava sobreviver ao tiro que lhe atingiu o pescoço no fim da tarde do dia 20 de outubro de 2016. Seu pai, o empresário Marcelo Oliveira Dias, 44 anos, não sabia de onde partiam os disparos e nem quem havia conspirado contra ele, no estacionamento do Zaffari da Avenida Cavalhada, em Porto Alegre. Nem poderia. A ordem foi dada de dentro do Presídio Central. Também da cadeia foi sentenciada a execução de Orides Telles da Silveira, 47 anos. Seu corpo foi encontrado aos pedaços, envolto em sacolas plásticas, às margens da BR-386, em Canoas, em 6 de maio de 2017. Desmandos dos presos, como estes, poderiam ser evitados com o bloqueio do sinal de celular, medida já utilizada por Estados como São Paulo, Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte. O sistema impede a comunicação por telefone dos detentos com a rua e, por consequência, com a organização criminosa, enfraquecendo-a.

"Se os celulares forem bloqueados, as gangues ficam sem cabeça. A estrutura interna é prejudicada. É como se tirasse o oxigênio delas" - resume o colombiano Juan Mario Fandino Marino, doutor em sociologia pela Universidade de Wisconsin (EUA), professor e pesquisador aposentado da UFRGS.

Os bloqueadores emitem ruído eletrônico mais forte do que o das operadoras (leia gráfico ao lado), formando uma espécie de camada protetora na casa prisional e deixando os telefones dos presos sem serviço. Em julho, o Ministério da Justiça destinou à implantação de bloqueadores no RS verba de R$ 10.968.653,89. Testes estão sendo feitos, mas conforme o diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Ângelo Carneiro, os projetos até agora não atenderam os requisitos impostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como não interferir na comunicação no entorno. O Central, por exemplo, está localizado em um bairro na zona leste da Capital, com casas construídas a menos de 10 metros do muro.

"Nos apresentam soluções magníficas, mas quando chega na prova de conceito (teste) aparecem as falhas. Muitas empresas não conseguem neutralizar pontualmente aquela penitenciária, deixando a interferência chegar em áreas externas. Ou eliminam uma operadora, mas outras continuam pegando. Acontece, ainda, de o sinal ficar mais forte e, de repente, se sobrepor ao ruído" - diz Carneiro, garantindo que mais de 10 empresas foram consultadas apenas neste ano.

Conforme o engenheiro de radiofrequência Antônio Neger, que presta consultoria para 30 casas prisionais do país, essas dificuldades são superadas com planejamento e implantação corretas do sistema. É imprescindível que o ruído eletrônico seja mais forte em todas as cerca de 60 subfaixas de frequência das operadoras e que os emissores sejam posicionados com ângulos e potências apropriados.

"O que acontece é que a técnica utilizada por algumas empresas não é a mais adequada. A questão não está no equipamento, mas no planejamento do projeto, disposição das antenas e potência do ruído. Hoje em dia, a gente consegue ter um nível de precisão extremamente alto. Dá para bloquear em todo o presídio e deixar a sala do diretor recebendo sinal de telefone, por exemplo" - explica Neger.

É difícil, mas não é impossível, diz engenheiro de Telecomunicações
Especialista em tecnologia de segurança pública e guerra eletrônica, Renato Queiroz exemplifica:

"Temos no Brasil soluções nacionais de bloqueio que estão maduras e funcionando muito bem. No complexo prisional de Rio Branco, no Acre, o sinal está totalmente bloqueado e, na vizinhança, o celular funciona normalmente."

Por diferentes motivos, as operadoras aumentam a potência do sinal de comunicação, mudam a frequência ou passam a utilizar novas tecnologias para contornar problemas de cobertura e melhorar o serviço. Essas correções fazem com que os bloqueadores precisem ser ajustados constantemente. Há, inclusive, uma resolução da Anatel que obriga as prestadoras de serviços de radiocomunicações a informarem, com antecedência, alterações de potência, implantação de novas estações, mudança de localização ou desativação de antenas que modifiquem os níveis de sinal presentes nas áreas de bloqueio, mas isso nem sempre acontece. O engenheiro de telecomunicações Rodrigo Matos, gerente de soluções de uma empresa catarinense especializada em segurança prisional, sugere que a prestadora do serviço de bloqueio mantenha contato com as operadoras e com a Anatel para antecipar esses ajustes. Matos reconhece, ainda, a dificuldade de implantação dos bloqueadores em presídios como o Central, rodeado por residências.

"É preciso fazer um projeto específico, bem pensado e executado para que o sinal não afete as casas mais próximas e nem deixe buracos de cobertura no presídio. É difícil, mas não é impossível. A cada nova tecnologia que surgir, tem de atualizar os bloqueadores para não ficarem obsoletos" - pontua.

As diferenças em contratar o serviço e comprar o equipamento

Desde que o serviço foi regulamentando pela Anatel, em 2002, os Estados começaram a comprar equipamentos e testá-los. No entanto, a evolução da telefonia móvel torna, em meses, os aparelhos defasados. Então, empresas especializadas passaram a oferecer os bloqueadores como prestação de serviço, fornecendo pacote que vai da instalação à manutenção, incluindo todos os gastos. O ônus do acompanhamento de evolução tecnológica das operadoras e dos ajustes deixaram de ser dos Estados e recaíram sobre as prestadoras de serviço.
O custo estimado para implantação no Central, por exemplo, varia de R$ 70 mil a R$ 300 mil por mês, e o Rio Grande do Sul está pendendo para a contratação em detrimento à compra. A busca se concentra em empresas que ofereçam não apenas o serviço de bloqueio, mas uma série de soluções que evite a entrada de produtos ilícitos.

"Estamos trabalhando no aluguel de um conjunto para segurança penitenciária que acabe com a entrada de celulares e drogas, que auxilie na guarda, impeça o arremesso, evite fuga e bloqueie o sinal" - comenta o diretor da Susepe, Ângelo Carneiro.

No ano passado, um projeto entregue à Secretaria da Segurança Pública (SSP) pelo diretor do Central, tenente- coronel Marcelo Gayer, previa a instalação de bloqueadores de sinal celular, de drones, colocação de novas câmeras de monitoramento para diminuir o número de aparelhos arremessados e manutenção do sistema por dois anos. Conforme a SSP, as sugestões são repassadas à área técnica para avaliação.

"A gente não pode perder mais tempo nem dinheiro. Não dá para contratar qualquer empresa. Lá na Pasc (Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas), temos antenas que não funcionam" - diz Gayer.

A Susepe estima que 90% dos telefones que entram nos presídios são arremessados para o pátio. Isso acontece, principalmente, devido à proximidade das zonas urbanas. Muitas casas prisionais foram construídas em áreas afastadas, mas a urbanização as abraçou, facilitando o arremesso e dificultando a instalação dos bloqueadores.
Conforme o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, até o final do ano será definida a forma de contratação e a tecnologia a ser adotada.

"O sistema prisional é o elo frágil da segurança pública no Brasil e no RS. Acabar com o uso de celular por presos é apenas um dos nossos desafios" - disse.

Marcelo Kervalt/ZH