Desarmamento no alvo do novo governo
Mudança na lei que regula posse e porte de armas é apoiada pelo presidente eleito. Flexibilização pode ser votada ainda neste ano. Defensores argumentam autoproteção. Contrários alegam que liberação aumentaria violência
Com poucas linhas reservadas à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, o plano de governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), destoa da dimensão dada ao tema na sua carreira política e na campanha, representada por dedos fazendo sinal de uma arma. O capitão reformado do Exército já propôs, por exemplo, que políticos e advogados pudessem andar armados como forma de garantir a própria segurança. No documento protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o liberal não detalhou o assunto e dedicou poucas linhas à questão do desarmamento.
A pretensão do futuro presidente ainda é nebulosa e algumas de suas convicções encontram resistência entre parlamentares da bancada da bala. Na prática, o objetivo de Bolsonaro só ganha contornos visíveis por conta de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados há seis anos e que absorveu, inclusive, ideias formuladas pelo militar. O PL 3722/2012 é assinado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), reeleito no último pleito.
Há pontos que precisamos ajustar ainda. Mas, fato é que Bolsonaro, seus filhos e eu viajamos o Brasil todo apresentando a matéria em audiências públicas e sempre foi bem aceita entre a comunidade - orgulha-se Peninha.
O projeto de lei modifica o Estatuto do Desarmamento, com menos exigências, burocracia e custo para aquisição de armas por quem Peninha chama de "cidadãos de bem". As mudanças passam pela redução da idade mínima, de 25 para 21 anos, registro sem data de expiração (atualmente é preciso renovar a cada cinco anos) e exclusão da comprovação da efetiva necessidade. A matéria, aprovada em comissão em 2015 e avalizada por Bolsonaro, pode ir a plenário ainda neste ano. Mas Peninha não tem pressa.
A próxima legislatura é mais conservadora. A possibilidade de aprovar sem modificações no ano que vem é maior - opina o deputado.
A discussão tem entre os pontos fundamentais do novo estatuto temas a serem retirados, ao menos para a posse, como a obrigatoriedade de comprovação da efetiva necessidade, declaração que o requerente deve apresentar ao delegado da Polícia Federal (PF) com fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido. Não basta o enquadramento nos demais termos objetivos, como idoneidade e aptidões física e psicológica. É preciso convencer o delegado da PF. O que depender do deputado reeleito e futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni (DEM-RS), o novo governo pretende derrubar a efetiva necessidade:
O cidadão que cumpre a lei e não tem antecedentes irá entregar o requerimento. A partir daí, é obrigação do poder público conceder a posse.
No dia seguinte à eleição, Bolsonaro concedeu entrevistas a emissoras de televisão. Na Record, criticou o critério adotado desde 2003, quando passou a vigorar o estatuto - formatado durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Um dos dispositivos diz que você precisa comprovar a efetiva necessidade para comprar arma de fogo e quem decide isso é a Polícia Federal. A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil. Estamos em guerra. Queremos diminuir (a idade mínima). Em vez de 25 para 21 anos. E mais ainda: dar a posse definitiva para o cidadão - comentou Bolsonaro.
O capitão defendeu a flexibilização do porte, mas sem entrar em detalhes. Sabe-se que ele quer permitir, como mostra o PL 7282/2014, de sua autoria, que advogados, vereadores, prefeitos, deputados e profissionais de mídia que atuam na cobertura policial, mesmo estando todos fora de expediente, possam carregar suas armas. Ainda na entrevista para a Record, Bolsonaro exemplificou:
Por que um caminhoneiro não pode ter uma arma de fogo? Fico imaginando um caminhoneiro que dormiu em um posto e acorda no dia seguinte sem o estepe em seu caminhão. Um caminhoneiro armado, se alguém estiver furtando ou roubando, ele vai dar o exemplo para a bandidagem.
A posse permite, conforme a norma vigente, que o proprietário mantenha a arma "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes", seja na zona urbana ou rural. Segundo um dos coordenadores do movimento Armas pela Vida, Diego Gomes Ferreira, essa definição é subjetiva e, no geral, os tribunais têm decidido que a arma deve permanecer dentro de casa ou em uma eventual garagem - nunca em áreas condominiais. Na zona rural, o entendimento é que o armamento deve ser mantido dentro da residência e, no máximo, nos arredores dela.
Para eliminar essa discussão, a bancada da bala quer criar o porte rural. Com ele, moradores do campo teriam direito de carregar a arma por toda a propriedade e de um local a outro, desde que terrenos de origem e destino sejam seus. Para o coordenador da bancada da bala e relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), essa alteração é a que encontra maior resistência no plenário e, ao mesmo tempo, uma das mais importantes devido à violência no campo.
Nas próximas páginas, confira o que está em jogo com a possível mudança no estatuto e veja argumentos de quem é contra e a favor à flexibilização.
Se aprovado, o projeto que revoga o estatuto precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República. Projetos de lei precisam do aval de maioria simples do plenário - metade dos deputados e senadores e mais um, estando presente pelo menos metade dos integrantes de cada casa.
MARCELO KERVALT
Segurança ou mais violência? Os argumentos contra e a favor
Coordenador da bancada da bala na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), defenderá anistia para quem tem armas ilegais. Ficarão imunes de qualquer sanção os detentores de equipamentos que deixaram de renovar registros de posse ou porte. Ele também quer um novo recadastramento que aponte o número exato de armas no país.
Precisamos saber quantas e quais estão nas mãos das pessoas. Hoje, há uma completa escuridão sobre isso - afirma Fraga.
Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 119.484 armas de fogo foram apreendidas em 2017. O estudo aponta que 11,5% delas chegaram a ser legais, mas foram perdidas, extraviadas ou roubadas. Conforme o anuário, foram registradas 63.880 mortes violentas intencionais no país, crescimento de 2,9% em relação ao ano anterior - esse número não indica quantas são por arma de fogo. Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, as mudanças irão elevar esses dados:
O Brasil não consegue nem saber o que acontece com as armas em circulação e quer delegar à população a responsabilidade de se defender. Academias do mundo inteiro já provaram que quanto mais armas, mais mortes - sublinha Lima.
Ele sugere aumentar a eficiência dos mecanismos de rastreabilidade, reduzir as autorizações para armamento de grosso calibre, aprimorar investigações e aumentar punição:
O resultado dessa mudança será o aumento das mortes por conflitos interpessoais, no trânsito, por exemplo.
Morador de Porto Alegre, um homem de 40 anos e com porte há seis meses, discorda. Argumenta que esteve em situações estressantes, mas nunca pensou em usar a pistola .380 que carrega.
Já fiquei irritado no trânsito, no meu trabalho, mas nem passou pela cabeça sacar a arma. Quando a gente está armado, o comportamento muda, pois se um bandido perceber que você está com uma arma, vai querer te matar - comenta, pedindo para que sua identidade seja preservada.
Há pouco mais de um ano, recebeu ameaças relacionadas ao trabalho. A intimidação foi utilizada para embasar a comprovação da efetiva necessidade de portar arma. Foi mais um argumento, pois a sua profissão, como agente de fiscalização de um órgão federal, indicava que a solicitação provavelmente seria atendida.
Defendo o direito de todo cidadão ter arma em casa. O porte deve ter um rigor maior, mas se a pessoa preencher todos os requisitos, fizer exame psicológico e de tiro, não vejo problema em andar armado. O risco está no uso indevido e irresponsável, e não no equipamento em si - comenta.
Presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich é a favor de amenizar as exigências para a compra de armas, mas não para o porte, que, na sua opinião, deve ser restrito às forças policiais:
Se o Estado não consegue defender a sociedade, o cidadão tem o direito de buscar autoproteção com arma em casa. O Estado fracassou, faliu.
Em parte, é o que defende o Movimento Armas pela Vida. Diego Gomes Ferreira, um dos coordenadores, defende que a revisão do estatuto é necessária para reduzir entraves e subjetividades:
Trará pontos positivos em relação à criminalidade contra o patrimônio, mas o ponto principal é a garantia da liberdade individual, de as pessoas terem direito à autoproteção.
Felippe Angeli, do grupo Sou da Paz, entende que a facilitação ao acesso às armas terá efeito catastrófico. Rebate pontos em discussão, como o de derrubar a exigência da efetiva necessidade:
Esse dispositivo foi criado para que a PF possa analisar caso a caso, conhecer a realidade de cada cidadão que quer comprar arma. Se há problemas na execução da lei, se as escolhas dos delegados não são homogêneas, é uma questão administrativa. Vamos aprimorar.
Quanto à redução da idade mínima, diz estar acontecendo lobby da indústria de armas para esquentar o mercado. Sobre o porte rural, alerta que é preciso cautela diante de os conflitos agrários ficarem mais violentos.
