De novo: parcelamento os salários dos servidores públicos. Os melhores dos vencimentos da AL, TJD, MP, TE sem parcelamento. É muito ruim do Estado RS

Confira o calendário

• Até R$ 1.100 — será depositado nesta sexta (31)
• Até R$ 3.500 — será depositado em 11 de junho
• Até R$ 8.000,00 — será depositado em 13 de junho
• Até R$ 12.000,00 — será depositado em 19 de junho
• Demais valores — será depositado em 21 de junho

Nesta quinta-feira, atos ocorreram em quase todas as capitais. Contra o presidente Bolsonaro: não tem projetos na Educação, Saúde e Segurança

Protestos contra bloqueios na educação reúnem milhares de manifestantes no país

Protestos contra os cortes no Ministério da Educação (MEC) levaram milhares de pessoas às ruas em diversas cidades do país nesta quinta-feira (30). Um dos primeiros atos foi registrado em Brasília, onde milhares de pessoas se reuniram em frente à Biblioteca Nacional no final da manhã. 

De tarde e à noite, as manifestações ganharam força no país e ocorreram em diversas cidades em todas as regiões. Segundo a União Nacional dos Estudantes (UNE), havia previsão de mobilizações em 143 municípios do país. É a segunda vez este mês - a primeira foi em 15 de maio - em que os manifestantes vão às ruas em defesa dos recursos para a educação. 

Na tarde desta quinta, o MEC divulgou uma nota em que afirma que professores, servidores, funcionários, alunos e até mesmo pais e responsáveis "não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário escolar".  

São Paulo

O Largo da Batata foi o palco do segundo protesto contra os cortes da Educação em São Paulo.  Desde a tarde milhares de pessoas se reuniram na zona oeste de São Paulo, para protestar contra o bloqueio de verbas para a educação pelo governo Bolsonaro. Alguns também pediram a liberdade do ex-presidente Lula, o fim da reforma da previdência e justiça para a vereadora assassinada Marielle Franco.

O público era composto, em grande parte, por estudantes, professores, integrantes de movimentos sociais e de centrais sindicais.

Por volta das 17h, havia 50 mil pessoas no local, segundo organizadores -a UNE que encabeçou a manifestação.  O ato começou por volta das 16h.

Rio de Janeiro

O ato em frente à Igreja da Candelária, no Centro do Rio de Janeiro, ocupou parte das avenidas principais Presidente Vargas e Rio Branco. Vermelho é o tom mais frequente nas camisetas e bandeiras, e grande parte do público é jovem. 

Os manifestantes entoam gritos como "Que contradição, tem dinheiro para a milícia mas não tem para a educação" e "Quero estudar para ser inteligente, porque de burro já basta o presidente".

Minas Gerais

Segundo os organizadores, o protesto reuniu 50 mil pessoas na praça Sete . A polícia militar não passa estimativas de público.

"A gente sabia que haveria muita gente, mas ficamos felizes de ver que houve essa resposta maior. Sabemos que até o fim conseguir colocar pessoas na rua porque a pauta é importante" — diz Maria Rosaria Barbato, vice-presidente do Sindicato de Professores da UFMG (Apubh).

Ela diz ainda que o ato dessa quinta foi uma preparação para a greve geral do dia 14 de junho, contra a reforma da previdência. 

Brasília

O ato começou às 11h com milhares de pessoas em frente à Biblioteca Nacional em Brasília. A manifestação ocorreu com o apoio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e de sindicatos dos professores.

Os manifestantes levaram cartazes como "a minha arma é a educação", "eu defendo a UnB (Universidade de Brasília)" e "educar é investir, cortar é regredir.". No ato, os organizadores que discursaram do carro de som também criticam a reforma da Previdência e pedem a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ceará

Na capital cearense, os atos contra cortes na educação se iniciaram às 14h no bairro Benfica, região caracterizada pela forte presença universitária. As críticas ao atual governo vão do suposto envolvimento da família do presidente com milicianos até a reforma da previdência.

O ato recebe apoio também de estudantes secundaristas e pós-graduandos, tanto de instituições públicas quanto privadas. Integrantes do corpo docente da Universidade Federal do Ceará (UFC), IFCE e de escolas do nível básico também ocupam os espaços na caminhada que deve seguir por 3 quilômetros entre o bairro Benfica e o Centro.

Além de Fortaleza, mais cidades no Ceará realizaram atos da mesma natureza, como Barbalha, Tabuleiro do Norte e Aracape. Em Sobral também deverá ter manifestação no período da noite. 

Bahia 

Depois de um percurso de cerca de dois quilômetros, a passeata contra os cortes na educação em Salvador chegou à praça Castro Alves, onde foi encerrada no início da tarde. Em cima de um trio elétrico, líderes estudantis fizeram discursos.

Com faixas e cartazes, manifestantes tiveram como alvo principal o presidente Jair Bolsonaro, que contingenciou recursos do governo federal para todas as etapas de ensino.

O protesto na capital baiana também teve como alvo o governador da Bahia, Rui Costa (PT). Professores das universidades estaduais, em greve há mais de 40 dias, criticam os cortes no orçamento e pedem reposição salarial.

"A luta pela educação une toda a esquerda, independentemente de quem é o alvo do protesto" — afirma o Laurenio Sombra, 52 anos, professor da Universidade Estadual de Feira de Santana.

Houve ainda faixas em apoio a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba (PR).

Pernambuco

Após duas horas de caminhada pelas principais avenidas da área central da capital pernambucana, a manifestação contra o contingenciamento de recursos da área de educação foi encerrada com shows de artistas locais. Os organizadores do ato comunicaram que 70 mil pessoas foram às ruas na tarde desta quinta.

A Polícia Militar não informou sua estimativa de público. A mobilização, embora expressiva, foi visivelmente menor do que o protesto realizado no dia 15. 

Pará 

Oito horas antes da concentração convocada para ocorrer às 16h na Praça da República, no centro de Belém,, pelo menos seis prédios de universidades públicas amanheceram com portões fechados. Parte das aulas e atividades foram suspensas.

Aderiram ao movimento unidades da Universidade Federal do Pará, da Universidade Federal do Sul e Sudeste Pará (Unifesspa), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), do Museu Paraense Emílio Goedi, da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e do Núcleo Pedagógico Integrado da UFPA.

Paraná

Estudantes e professores que participaram do ato contra o bloqueio de verbas da Educação em Curitiba instalaram uma nova faixa na fachada do prédio histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

No domingo (26), uma faixa com a frase "em defesa da Educação" pendurada no mesmo local havia sido retirada sob aplausos por manifestantes que participaram do ato pró-governo Bolsonaro. A nova faixa é maior que a anterior e foi colocada num local mais alto da fachada do prédio da UFPR, numa operação que contou com andaimes. 

Rio Grande do Sul

Segundo entidades que representam estudantes do Rio Grande do Sul e sindicatos de professores e técnicos-administrativos, manifestações estavam marcadas em diversas em cidades como Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Pelotas, Santa Maria e Viamão. 

Em Porto Alegre, depois da concentração em frente à Faculdade de Educação (Faced) da UFRGS, às 17h, por volta das 17h30min, os participantes saíram em caminhada pelas ruas da região central, até chegar na Esquina Democrática.

A partir das 19h, marcharam em sentido contrário, pela Avenida Júlio de Castilhos e desviaram pela Loureiro da Silva, em direção ao Largo Zumbi dos Palmares. Alguns manifestantes usam guarda-chuvas e capas de chuva para driblar o mau tempo que atingia a Capital. EPTC e Brigada Militar monitoram o ato.

Nesta semana começam a ser instaladas 10 mil tornozeleiras em presos do semiaberto no RS

Equipamentos já deveriam estar sendo usados para monitorar apenados, mas em fevereiro foi identificada uma falha

Depois de um adiamento de quase três meses, as novas tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de apenados começarão a ser colocadas nesta semana, no Estado. A informação, não confirmada oficialmente pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), é de fontes ligadas ao órgão.   

Em fevereiro passado, o governo gaúcho fechou um contrato que prevê o uso de até R$ 40 milhões para a compra de até 10 mil tornozeleiras, dependendo da demanda. O vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, que a época respondia também pelo sistema penitenciário, anunciou que os equipamentos começariam a ser colocados em apenados no início de março.

O prazo, porém, foi dilatado, com o final de maio como nova previsão. O motivo foi a identificação de um problema por parte de agentes: os chips que vieram nas tornozeleiras, embora usados em outros países, não funcionariam no Brasil. Com essa constatação, os equipamentos foram enviados novamente à empresa responsável, para adaptação.

Enquanto isso, as antigas tornozeleiras continuaram sendo utilizadas, embora o contrato do Estado com a empresa fornecedora tenha se encerrado no final do ano passado. Sobre esses equipamentos, pairam críticas, como o fato de serem facilmente burlados pelos apenados, com o uso de papel-alumínio. 

Foi o que fez, há três anos, um jovem de 22 anos preso por receptação de veículo roubado na zona sul de Porto Alegre. Ele circulava por diferentes regiões da cidade sem que os servidores responsáveis pelos monitoramento percebessem.

Outro crítica ao equipamento ainda em uso é a facilidade com que é rompido, como fez, há quase um ano, André da Silva Dutra, conhecido como Gordo Dé, apontado como líder de facção em Porto Alegre.  No dia 9 de junho do ano passado, ele saiu do Presídio Central, às 19h45min teve o equipamento instalado e, e, às 20h24min (39 minutos depois), já em Viamão, rompeu o equipamento. Desde então, é considerado foragido do sistema. 

A nova tornozeleira, produzida pela Georastreamento Inteligência e Logística, de Domingos de Martins, do Espírito Santo, tem menor chance de ser rompida,  de acordo com estudos. Segundo a empresa, a tecnologia é semelhante à usada na Suíça, sendo uma peça única de material rígido, com formato que se assemelha a um anel. A abertura e o fechamento é de forma automática e será controlada pela Susepe. O peso é de até 200g. 

Com a implantação das novas tornozeleiras, o Estado pretende reduzir a chamada "nuvem", que é uma relação de presos que deveriam estar sendo monitorados eletronicamente, mas, devido à falta de equipamentos, estão em casa, sem o controle do Estado. De acordo com a Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, somente na região sob sua jurisdição, há 723 apenados nessa situação.

Histórico

O uso de tornozeleiras no Rio Grande do Sul começou em 2010, por iniciativa do juiz da VEC de Porto Alegre Sidinei Brzuska. Foram instalados equipamentos inicialmente em 15 apenados do regime semiaberto.

O magistrado justificou o projeto com o argumento de que o Rio Grande do Sul tinha déficit de vagas nos presídios em todos os regimes carcerários. Um condenado por assalto, de 26 anos, foi o primeiro a ir para casa com o equipamento.

Depen participa IV Oficina de Gestão de Infraestrutura Penitenciária da América Latina na Colômbia

Muitas viagens dos diretores do Depen; trabalho ou turismo?
O evento é importante para interação entre os países, busca de soluções comuns e aperfeiçoamento do sistema prisional
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) participa da IV Oficina de Gestão de Infraestrutura Penitenciária da América Latina que acontece em Bogotá - Colômbia, nesta sexta (24). O evento, que iniciou nessa segunda (21), conta com representantes de 17 países da América, como Brasil, Chile e Uruguai, com membros da Cruz Vermelha e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O objetivo do encontro é estimular o alinhamento dos procedimentos de segurança e administrativos da gestão penitenciária nos países latinos americanos e seus reflexos na infraestrutura das unidades prisionais.

Durante o evento são debatidas as diversas realidades dos países participantes, possibilitando a troca de experiências e uma possível padronização mínima da infraestrutura prisional respeitando as Regras de Mandela, o normativo de cada país e as peculiaridades locais.   

A expectativa é aumentar os acordos entre os países vizinhos e compartilhar as boas práticas já adquiridas em eventos anteriores.

Serviço de Comunicação Social do Depen

Departamento Penitenciário Nacional conhece experiência europeia na luta contra o crime organizado

O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon e o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Marcelo Stona, encerram nesta sexta-feira visita técnica na Itália para conhecer a experiência europeia na luta contra o crime organizado, especialmente nas ações antimáfia a partir das unidades prisionais.

As reuniões são promovidas pelo Programa EL PAcCTO, mecanismo de cooperação entre a União Europeia e a América Latina para enfrentamento ao crime organizado internacional. Participaram do evento gestores dos sistemas prisionais de países do Mercosul, além da Itália, Espanha e Portugal.

Durante a semana foram visitadas unidades prisionais nas cidades de L´Aquila e Palermo. Em L´Aquila foi possível conhecer o sistema do 41 BIS, chamado “cárcere duro”.

“O regime é semelhante ao aplicado nas Penitenciárias Federais do Brasil que, desde fevereiro deste ano, com a publicação da Portaria nº 157 do ministro da Justiça e Segurança Pública, passaram a ter as visitas aos presos sem contato físico de forma a evitar que os líderes das organizações criminosas possam gerir suas organizações a partir dos cárceres”, explica o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon.

Em ambos os sistemas as visitas acontecem sem contato físico, via parlatório gravado. Entretanto, no sistema italiano as visitas de familiares acontecem uma vez por mês por até duas horas. Nas penitenciárias federais brasileiras as visitas são semanais e por até 3 horas. Os presos no Sistema do 41 BIS deixam as celas individuais de cerca de 10 metros quadrados por até duas horas ao dia e podem conviver apenas com mais tres presos durante estas horas. Há monitoramento por câmeras inclusive dentro das celas e todas as comunicações são monitoradas.

No Brasil o banho de sol diário de duas horas pode ser compartilhado por até 13 presos e, como no regime do 41 BIS as comunicações são monitoradas.

No regime italiano os presos são incluídos no regime especial por quatro anos e podem ter renovações sucessivas a cada dois anos. No Brasil atualmente a inclusão se dá inicialmente por 360 dias com prorrogações eventuais decididas judicialmente.

O Pacote Anticrime, enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Congresso Nacional, prevê que a inclusão no Sistema Penitenciário Federal seja por três anos, podendo ser prorrogada.

Aproximadamente 700 presos na Itália são submetidos ao regime do “cárcere duro”. Basicamente líderes de organizações mafiosas em 12  unidades prisionais. A Itália tem cerca de 60 mil presos em cerca de 200 unidades prisionais.

No dia 23 de maio a delegação participou, na Sicilia, das cerimônias em memória ao Juiz Giovanni Falcone, esposa e seguranças que foram assassinados em Palermo em 1992 pela Máfia Italiana.

Governo transfere todos os presos que eram mantidos em viaturas

Ainda há detentos recolhidos em celas de delegacias, mas a Defensoria Pública não adotará nova medida até realização de reunião da próxima semana

A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado informou, na madrugada deste domingo (19), que conseguiu transferir todos os presos que estavam em viaturas na Região Metropolitana. Com isso, o governo considera que cumpriu parcialmente a decisão judicial que deu prazo para que os presos mantidos em viaturas ou em celas de delegacias fossem removidos para presídios. Pelo menos 30 pessoas ainda seguem recolhidas em delegacias neste domingo.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, autora do habeas corpus coletivo que motivou a decisão judicial, vê como "positiva" a notícia de que não há mais presos em viaturas.

"Vemos que a atuação da Defensoria Pública deu o resultado esperado. E nos parece que efetivamente está havendo movimentação do Estado para a solução definitiva do problema. Esperamos que se cumpra integralmente a decisão. Verificamos a intenção do Estado de cumprir e não entraremos com nenhuma medida até nossa próxima reunião, na quinta-feira (23)" – disse o  dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da defensoria, Mário Rheingantz.

A secretaria explicou neste domingo que segue buscando alternativas para também transferir das celas de delegacias os cerca de 30 presos lá mantidos. Conforme o subchefe da Polícia Civil, delegado Fábio Motta Lopes, alguns destes presos estão nas celas há menos de 10 horas, que seria um prazo considerado normal dentro da rotina de flagrantes, que pode chegar até a 24 horas. 
Desde a semana passada, o governo corre para cumprir a decisão judicial que havia dado prazo para a solução de presos em viaturas e em delegacias. Ao longo da semana, o governo conseguiu a ampliação do tempo. Há entendimentos divergentes sobre quando seria o prazo final. A secretaria trabalhava com prazo até a meia-noite do sábado (18). De qualquer forma, a autora da ação, a Defensoria Pública, está disposta a aguardar mais, pelo menos, até a quinta-feira (23), quando ocorrerá uma reunião entre os órgãos envolvidos.
A reunião que vai tratar do tema contará com a presença da desembargadora Vanderlei Terezinha Tremeia Kubiaki, da 6ª Vara Criminal, responsável pela decisão, de técnicos da Procuradoria-Geral do Estado e de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e os juízes das varas de execuções criminais.

Conforme o defensor Rheingantz, o órgão vem tratando do assunto desde 2017, quando ingressou com ação civil pública para evitar que presos fossem mantidos em celas de delegacias. Mais recentemente, nova ação foi levada ao Judiciário para coibir a presença de detentos em viaturas policiais: 

"Em face destas ações, a defensoria tem conversado com o governo em busca de uma solução estrutural, pois se não forem adotadas outras medidas, o problema vai voltar a ocorrer."

Para demonstrar que há um esforço para a solução do impasse, a Secretaria de Administração Penitenciária lista uma série de medidas, como a liberação de vagas no presídio de Montenegro, a inauguração do presídio de Bento Gonçalves, prevista para daqui um mês, a busca de vagas até mesmo no Presídio Central de Porto Alegre, a tentativa de concluir o presídio de Sapucaia do Sul e a chegada de uma leva de 600 tornozeleiras, o que permitirá a liberação de presos do regime fechado. 
Conforme a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), presos que foram vistos em viaturas na frente do Palácio da Polícia, no começo da tarde de domingo, estavam aguardando trâmites de flagrantes. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, a polícia segue capturando suspeitos, portanto, há flagrantes a serem feitos, além de recapturas, mas será observado um limite de horas para que os presos sejam levados a presídios.

Departamento Penitenciário Nacional recomenda modelo de SC nas prisões

O modelo de atividade laboral implantado nas unidades prisionais de Santa Catarina está sendo recomendado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para ser replicado nas prisões de todo o país. Para tanto, o Depen está trazendo ao Estado gestores do sistema penitenciário para que conheçam as penitenciárias de São Cristóvão do Sul e Chapecó que ofertam trabalho, capacitação e ensino formal e profissionalizante.

Foto: Governo do Estado de Santa Catarina/Divulgação

Depois de conhecer a penitenciária Regional de Curitibanos onde todos os internos trabalham, a segunda visita técnica fez uma inspeção no Complexo Penitenciário de Chapecó. A unidade tem cerca de 40% dos presos trabalhando por meio de convênios com 23 empresas, cujas oficinas funcionam na área interna da instituição. No complexo são fabricadas colchões, caixas d’água, torneiras elétricas, embalagens plásticas, pré-moldados, entre outros. Um dos itens que chama a atenção dos visitantes é a oficina de bordados, onde são confeccionados vestidos de festa e de noiva.

Lá os detentos fazem bordados manuais que vão compor os detalhes das peças. Na oficina de colchões são fabricadas peças de alto valor comercial, com recursos tecnológicos de ponta. Um dos itens que chamou a atenção do Depen, foi o Fundo Rotativo, sistema onde 25% do salário pago ao preso pela empresa que o contrata retorne para a unidade prisional. 

“É uma forma do interno ressarcir o que o Estado gasta para mantê-lo recluso”, observa o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

Pesquisadores também conhecem o modelo

Além de profissionais de áreas técnicas do sistema prisional há também visitantes da área acadêmica. Exemplo disso é a participação da professora do Instituto de Artes da Universidade de Brasília (UNB), Thérèse Hofman Gatti. 

“É muito importante conhecer essa experiência e ver a perspectiva de integração da universidade e o mundo do trabalho para os egressos do sistema prisional e socioeducativo. Vai nos ajudar a aprimorar as ações que visem à capacitação dos egressos para o mundo do trabalho”, comenta Thérèse Hofman.

O grupo já conheceu a Penitenciária Regional de Curitibanos, localizada em São Cristóvão do Sul, onde todos os presos trabalham em diferentes oficinas. Na unidade, os 928 internos atuam em fábricas de cabos de madeira, cuja produção é toda exportada; metalúrgica,

estofados, artefatos de cimento, brinquedos de madeira e marcenaria, entre outras. Há ainda uma intensa atividade agrícola com plantio de hortaliças e frutas, além da criação de gado de corte e de leite. No período noturno, há 552 internos estudando em cursos de formação regular e profissionalizante.

O coordenador de Trabalho e Renda do Depen, José Fernando Vazquez, ressalta que é importante mostrar para os outros estados que o trabalho em unidade prisional é possível, principalmente porque há um retorno financeiro com o Fundo Rotativo. 

“Santa Catarina se tornou um paradigma e queremos que isso seja multiplicado. A ideia do Depen é estender as boas práticas realizadas em SC para as outras unidades da Federação”, comenta Vazquez. 

Participaram da visita representantes do sistema prisional dos estados de Acre, Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia e Distrito Federal vão conhecer o Complexo Penitenciário de Chapecó, em Chapecó.

Prefeito de Porto Alegre Marchezan pede critério técnico em distribuição de efetivo da Segurança Pública

O prefeito Nelson Marchezan Júnior participou na tarde desta segunda-feira, 20, no Palácio Piratini, da entrega de 15 viaturas para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Porto Alegre vai receber um veículo para atender a Cadeia Pública. Marchezan aproveitou a solenidade, que contou com a presença do governador Eduardo Leite, para solicitar, mais uma vez, que a distribuição do efetivo de policiais siga critérios técnicos.

Foto: Cesar Lopes/PMPA

Em agosto, novos policiais devem ser incorporados à Brigada Militar e o prefeito defende que a disposição dos servidores respeite o número de habitantes e os índices de criminalidade. “Gostaria que a distribuição seguisse critérios objetivos e transparentes, acima de interesses locais e regionais”, afirma o chefe do Executivo. O prefeito destacou também a colaboração dos órgãos de segurança do Estado nos trabalhos do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). “O vice-governador e sua equipe têm participado ativamente do GGIM, contribuindo para um debate amplo. É uma parceria extraordinária”, diz ele.

As 15 caminhonetes Ford Ranger irão reforçar a escolta e o transporte de presos no Estado e fazem parte de uma frota de 23 veículos adquirida com verba do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O investimento é de R$ 3,7 milhões. “A segurança é prioridade no Estado. Essas viaturas não resolvem o problema do sistema penitenciário, mas vão ajudar a dar melhores condições de trabalho aos servidores da Susepe”, afirma o governador.

Também participaram da solenidade o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, o secretário de Administração Penitenciária, Cesar Luis de Araújo Faccioli,o superintendente da Susepe, Mario Santa Maria Júnior, prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, além de secretários estaduais, deputados estaduais e federais.

2º Grande Ato Contra os Cortes na Educação

Por Nelcir André Varnier:

É uma mobilização contra a atual política predominante que assola nos país há muito tempo.

Temos que dar uma resposta a tudo isso, não é um ato a favor de um partido ou outro, nem contra.

É um ato a favor do povo brasileiro, a favor da educação, contra a corrupção, contra essa reforma da previdência e contra as mentiras do governo.

Todos nas ruas !!! Viva a democracia !!!

2º Grande Ato Contra os Cortes na Educação!

Ótima música nesse péssimo na política do Brasil

Incompetente o capitão Bolsonaro é inconstitucional nesse novo decreto sobre porte de armas

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emitiu nota técnica com críticas a novo texto editado pelo presidente do Brasil
Na sexta-feira (24), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF), encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica afirmando que o decreto para alterar o texto que flexibilizou o porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana, não retirou a inconstitucionalidade da medida anterior. 

Conforme o PFDC, o novo texto em diversos aspectos "agrava as ilegalidades que marcam a medida". As informações são do jornal O Globo.

Em um trecho do documento enviado ao Congresso, o órgão do MPF afirma que, ao ampliar largamente o rol de pessoas que podem ter acesso a armamentos no Brasil, "o regulamento cria as condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas, o que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil".

A nota alerta ainda para uma mudança significativa no novo decreto. "Na versão anterior, eram apenas os advogados públicos, mas a nova medida aumenta o alcance para um universo de mais de 1 milhão de pessoas, além dos proprietários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, ainda que não participem da gerência do negócio”.

A Procuradoria também ressalta que, apesar de ter restringido o porte de fuzis, o novo decreto continua permitindo a compra e posse (ou seja, o direito de ter a arma em casa) de fuzis semiautomáticos, espingardas e carabinas. De acordo com o órgão do MPF, a compra de alguns desses armamentos, a depender da potência, continua permitida para qualquer cidadão, pois estão qualificadas como armas portáteis de uso permitido.
A nota técnica também critica a ampliação das categorias com direito ao porte de arma sem precisar comprovar a "efetiva necessidade" e do prazo para comunicar a Polícia Federal (PF) ou o Exército da compra de uma arma (que era de 72 horas e passou para sete dias).

Depen quer ampliar Método APAC, no qual o preso pode ter a chave da cela

Diretriz humanizada da gestão foi proposta durante reunião de Conselho

O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, defende a ampliação do Método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). A proposta, que visa aprimorar a gestão humanizada da ressocialização, foi apresentada durante reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

A metodologia chamada da apequena consiste na construção de espaços para abrigar um número menor de presos, cerca de 80 a 240, ao invés dos complexos que acumulam os detentos e apresenta superlotação. Trata-se dos Centros de Recuperação Social (CRS), onde os presos são chamados de "recuperandos", não há vigilância armada, e em alguns casos eles podem ter a chave da própria cela. A possibilidade de ampliação do modelo está em estudo. 

"A ideia é que a metodologia Apac seja estendida, neste primeiro momento, a seis unidades nos estados do Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia com investimentos na ordem de R$ 20 milhões para construção e reformas com geração de 1.000 vagas nestas unidades. Temos recursos e precisamos ajudar na geração de  vagas para atender às decisões judiciais", afirmou Bordingnon na reunião, conforme nota do órgão.

Durante o cumprimento da pena, são realizados trabalhos que visam a valorização da família, da atividade em comunidade e o trabalho. O projeto inclui a oferta de assistência jurídica e a implementação de voluntariado. 

Os pavilhões de uma CRS são separados entre os diferentes regimes, marcando a progressão na execução penal. Com isso, o comportamento do detento também estará nivelado entre os companheiros de cela. 

Recurso

Para custear a ampliação do método, o diretor-geral do Depen defende o uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Paralelamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem defendido o crescimento da atividade laboral dentro dos presídios. Com os detentos trabalhando em serviços para o sistema carcerário, o governo estima que a economia geral poderia chegar a R$ 1 bilhão. 

Mais de 850 presos estão no regime fechado de forma ilegal na Região Metropolitana de Porto Alegre, diz Defensoria

De acordo com a Defensoria Pública do Estado, são 656 casos na Capital e 196 no Vale do Rio dos Sinos. Progressão de regime, prevista em lei, deixa de ocorrer por conta da falta de vagas no semiaberto

Por falta de vagas no regime semiaberto, 852 presos seguem ilegalmente no regime fechado na Região Metropolitana de Porto Alegre. Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, são 656 casos na Capital e outros 196 no Vale do Rio dos Sinos.

Os detentos ocupam celas que poderiam ser destinadas a presos que estão em celas de delegacias e algemados a carros da polícia. Recentemente, uma decisão judicial determinou que presos provisórios devem ser retirados de viaturas em até 24 horas, e de celas de delegacias, em até 48 horas no estado.

"Esses mais de 850 presos aqui no Rio Grande do Sul que estão cumprindo pena no regime fechado, que são presos que deveriam estar cumprindo pena no regime semiaberto, estão totalmente ilegais", afirma o dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do Estado, Alexandre Brandão Rodrigues.

O semiaberto destina-se a condenações entre quatro e oito anos. Os presos têm direito a trabalhar e estudar fora da cadeia, mas devem retornar à noite. Também vão para o semiaberto detentos do regime fechado que cumpriram um sexto da pena e tiveram bom comportamento.
Segundo o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, a falta de investimento por parte do Estado no regime semiaberto é um dos motivos para o déficit de vagas nos presídios.

"Em dez anos, o estado criou 5 mil vagas no regime fechado e fechou 1,5 mil no semiaberto. Dá para se dizer, a grosso modo, que a cada cinco presos condenados no regime semiaberto, quatro estão fora do lugar", conclui Brzuska.

No início da tarde desta terça-feira (14), seis presos estavam em carros na 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), na Zona Norte da Capital e outros dois, na 2ª DPPA, que fica no Palácio da Polícia.
No Foro Central de Porto Alegre, há mais de 5 mil mandados de prisão que, se forem cumpridos, aumentarão ainda mais o déficit de vagas no regime fechado.

"Quando nós temos presos em viaturas na frente das delegacias por falta de vagas no sistema prisional, isso acarreta falta de segurança para a população, que não tem a Brigada Militar para fazer a segurança ostensiva. Acarreta falta de segurança para o próprio policial", avalia Rodrigues.

Por nota, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária afirmou que, desde que assumiu o governo, a atual gestão tem tomado medidas para melhorar a situação e que espera contar com o Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público para chegar a uma conciliação que traga resultados mais duradouros. A secretaria informou ainda que trabalha para criar vagas em todo o sistema prisional. 

Depen e Defensoria Pública assinam acordo de cooperação para promover a garantia dos direitos de apenados

O acordo, denominado de Força de Cooperação Penitenciária, vai possibilitar prestar uma melhor assistência jurídica aos presos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), assinou nesta terça-feira (14) acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Estaduais e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. O acordo, denominado de Força de Cooperação Penitenciária, estabelece a realização de uma ação mútua entre os entes, promovendo o atendimento concentrado de pessoas presas em caráter definitivo ou provisório, adotando medidas judiciais e administrativas cabíveis para a garantia de seus direitos.

De acordo com o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, a iniciativa representa um ato de sinergia para a melhoria da gestão penitenciária no País. "Além do restabelecimento de procedimentos e recuperação do controle das unidades, mas também ofertar aos presos uma melhor assistência jurídica. O preso precisa ter a noção exata de como está a progressão de seu cumprimento de pena e a perspectiva de progressão de regime ou até mesmo de troca do regime fechado para outros", declarou o diretor-geral.

Para o defensor Público Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, o acordo fortalece as políticas públicas. O programa é uma espécie de mutirão nos presídios e penitenciárias de modo a tirar as pessoas menos perigosas ou que não necessitem estarem encarceradas e possam ganhar a liberdade. A ideia é não contaminar o preso primário com uma realidade ainda mais perversa com uma superpopulação carcerária".

Igor Roque, presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, considera o acordo fundamental. 

"Por meio deste acordo estamos concretizando um comando constitucional, que é a prestação de assistência jurídica em uma população carcerária, e que muitas vezes sem acesso a esses instrumentos e com o objetivo de incrementar uma política pública", afirmou Igor

Entre as ações previstas, estão o atendimento presencial de pessoas presas, a análise processual e a produção de diagnósticos sobre o sistema de justiça criminal, com a elaboração de recomendações voltadas à melhoria das práticas do Poder Executivo, Defensoria Pública local e demais órgãos do sistema de justiça.

Aprovado na CDH projeto que obriga detento a ressarcir gastos com prisão

A obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (14). A matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

Soraya Thronicke é autora ao PLS 580/2015

O texto chegou a ser analisado no Plenário do Senado no dia 7, mas foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome.

Na CDH, a proposta recebeu voto favorável, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela acatou emenda sugerida no Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Descontos e prazos 
Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.
A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não deve então exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Adendos 
Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios. O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.
O texto mantém parcialmente emenda proposta por Simone Tebet (MDB-MS), para prever que o preso com condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja inscrito na dívida ativa ao ser posto em liberdade.

Debate
Antes de analisar o projeto, a CDH realizou audiência pública com especialistas na segunda-feira (13). Soraya Thronicke comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de muitas críticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

"Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto" — declarou.

A matéria segue agora para votação final no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)