Cortes em benefícios, mudanças nas carreiras e privatizações: o que prevê o plano para reequilibrar as finanças do RS

Exigido para adesão a programa da União, nova versão do documento terá prazo de 72 meses
Exigido para adesão a programa da União, nova versão do documento terá prazo de 72 meses

Com medidas previstas até 2025, o plano do governo Eduardo Leite para reequilibrar as finanças do Estado está em fase de conclusão e será submetido à análise formal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre setembro e outubro. Peça fundamental do pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a nova versão do documento — após tentativa fracassada em 2017, no governo José Ivo Sartori — detalha ações para alavancar receitas e conter despesas, em especial com os servidores.

O documento está em fase final de elaboração. Confira quais deverão ser as principais medidas elencadas para reequilibrar as contas e quais ainda estão em avaliação. O plano terá prazo de 72 meses, a contar a partir da data de assinatura do acordo. Como o governo espera que isso ocorra ainda em 2019, a expectativa é de que termine em 2025. 

1) Privatizações

O plano prevê a venda de CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), autorizada pela Assembleia em julho deste ano. O Banrisul não está na lista.

2) Venda de ações 

Está prevista a oferta de ações ordinárias do Banrisul (aquelas de dão direito a voto), mantendo o controle estatal sobre o banco. Para isso, o Piratini precisa reverter liminar que suspendeu a operação na Justiça.

3) Revisão de benefícios do funcionalismo

O plano envolve os projetos que o governo pretende enviar à Assembleia em setembro para conter o crescimento das despesas com pessoal. As medidas incluirão a revisão de planos de carreiras e do estatuto dos servidores e a uniformização de regras funcionais. Também está prevista a reformulação da estrutura de cargos comissionados (CCs) e de funções gratificadas (FGs). 

4) Reforma da Previdência dos servidores civis

O governo projeta as medidas que planeja propor para reduzir o déficit previdenciário, mas os detalhes ainda dependem do desfecho da reforma no Congresso. Uma das possibilidades é a ampliação da idade mínima para aposentadoria, seguindo a regra proposta em nível federal (de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 para homens).

5) Revisão das regras de aposentadoria dos militares

O tempo de serviço dos PMs deverá ser ampliado, com a definição de idade mínima para a solicitação do benefício. Hoje, no Estado, o tempo de serviço é de 30 anos para homens e de 25 para mulheres e não há idade mínima. Os detalhes ainda estão sendo discutidos. É possível que o governo sugira o fim da paridade e da integralidade (PMs se aposentam com salário integral e, sempre que os colegas em atividade têm reajuste, os aposentados também recebem). 

6) Concessões e PPPs

A lista de propostas para reequilibrar as finanças inclui a concessão de todas as estradas hoje administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que será extinta, além de parcerias público-privadas (PPPs) nos setores aeroportuário, hidroviário, penitenciário e de serviços, entre outros.

7) Medidas para ampliar a receita

O plano detalha 30 medidas para modernizar a administração tributária, previstas no programa Receita 2030. As propostas envolvem simplificação do sistema, redução da burocracia e maior eficiência na arrecadação e na cobrança de devedores do Estado. A meta é elevar o recolhimento de ICMS em cerca de R$ 1,7 bilhão ao ano.

8) Revisão da matriz tributária

Com o fim da elevação das alíquotas de ICMS em dezembro de 2020 (após prorrogação por dois anos, aprovada em 2018), o governo prepara revisão da matriz tributária do Estado. O novo modelo está sendo delineado pela Receita Estadual e incluirá a redução dos incentivos fiscais em 10% ao ano, a partir da adesão ao regime.

Financiamentos em vista

1) Antecipação de 50% do valor das privatizações

A expectativa é de que seja possível obter o recurso (de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões) ainda em 2019, para quitar antigos passivos com o custeio da máquina. 

2) Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) 2

Valor: US$ 60 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
A nova linha de crédito servirá para modernizar a gestão fiscal no Estado e melhorar a performance do Fisco. Entre as medidas previstas, estão a apuração automática de ICMS e o reforço do programa de qualidade do gasto.

3) Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão)

Valor: US$ 120 milhões do Banco Mundial
Os detalhes sobre a aplicação do recurso ainda estão sendo definidos, mas a ideia da Secretaria do Planejamento é investir em tecnologia e inovação para estabelecer o que chama de "governo digital". O objetivo é reduzir custos. 

O que ainda falta definir

1) Precatórios

O plano de recuperação do governo passado previa financiamento de R$ 8 bilhões para pagar a dívida com precatórios. Agora, o Piratini aguarda a discussão de proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o prazo de quitação (de 2024 para 2028). Se a PEC for aprovada, a expectativa é de que a União abra linha de financiamento ao final desse prazo.

2) Demissão voluntária

A atual gestão estuda a possibilidade de incluir no plano a busca de financiamento para programas de demissão voluntária (PDVs) de servidores. Ainda falta avaliar em que instituições isso poderia funcionar e se traria resultados práticos. O plano de Sartori chegou a prever R$ 56 milhões para esse fim.

3) IPO da Banrisul Cartões e da Corsan

A abertura de capital da unidade de cartões do Banrisul chegou a ser prevista na gestão passada, mas, devido a más condições do mercado, foi abortada em 2018. Agora, o atual governo ainda discute se cabe nova tentativa. 

Quanto à Corsan, Leite já revelou o desejo de fazer a oferta pública inicial de ações, mantendo o controle estatal, mas deixou claro que isso depende de preparar a companhia para essa operação.

Entre os governadores do RS o pior é Sartori. E ainda disse que antes os governadores do RS eram muito mal nas finanças

Nos quatro anos como governador do Rio Grande do Sul, o Sartori aumentou os impostos, fez caixa com atraso de salários, de ter triplicado a dívida com Hospitais e duplicado o atraso com fornecedores, depois de ter reduzido o pagamento de precatórios e RPVs, e aumentou a Dívida Pública.

Esse gringo volta à Caxias do Sul, e fica lá, nunca volta uma função pública.

Os precatórios: uma vergonha nacional

Os famigerados precatórios que nenhum governo paga como devia

Há milhares de cidadãos de todo o país que tiveram ganho de causa em ações de indenizações contra o Estado, contudo, neste Brasil sui generis, caso o valor a ser pago ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos, a dívida é incluída entre os precatórios, devendo ser previsto o seu pagamento no orçamento estadual feito para o ano seguinte.
Mas sabemos bem que isso não ocorre. Há milhares de pessoas que já morreram sem nunca terem recebido o que o Estado lhes devia. Uma vergonha, outro descalabro. O Estado (aí eu incluo a União, os Estados e os Municípios), deixa de cumprir leis, pagam ou cobram irregularmente, perdem ações na Justiça e assim resolvem utilizar desse artifício - os tais precatórios - para não honrar com seus compromissos. Agora, se um de nós resolver deixar de pagar algum imposto, sabemos bem o que nos acontecerá.
Se estivéssemos vivendo em um país governado por pessoas sérias, as dívidas seriam pagas ao menos com o desconto nos impostos devidos. Isso tem sido feito - judicialmente, não por iniciativa de qualquer governo - por empresas, que compram precatórios e os utilizam para abater sobre o ICMS devido. E só por isso alguns governos começaram a se mexer quanto aos famigerados precatórios, mas assim mesmo de forma muito tímida.
Alguém acredita que algum Estado nesse país, que tanto desrespeita aqueles que trabalham honestamente, sofrerá intervenção federal? Este seria mais outro caso para os diligentes Ministérios Públicos estaduais atuarem, entretanto se omitem diante de mais esse tipo de ilegalidade oficial.

Passivo histórico do Estado

Precatórios: a culpa é dos governos dos Estados que não cumprem as Leis

O Estado não paga os salários e depois, os funcionários entram na Justiça

Os Estados do Brasil não pagam os funcionários públicos. Os mesmo tem direito legalmente, mas os governadores não cumprem seus compromissos com os servidores.

Logicamente, os servidores entram na Justiça para que os estados tenham que pagar, mas depois da sentença dos juízes, os governadores entram com precatórios, para pagar quando tem dinheiro. Muitas das decisões dos juízes são para que o Estado pague os funcionários, porém isso só acontece depois de cinco, dez, ou vinte anos. 
Há alguns anos tem de origem na Justiça uma lei no Brasil, que os estados teriam até 2020 para pagar os precatórios. Apesar desta lei, os governadores falaram para os deputados federais que propuseram outro projeto no qual os estados teriam mais 10 anos para pagar todos os precatórios.
Isso é assim: os estados não pagam, não cumprem as leis e depois os processos que tem sentença contra o Estado ficam nos precatórios que levam anos para serem pagos.

Outro calote desse governicho do RS

Aperto no caixa e fila maior para quem tem a receber do Estado

Aprovado projeto de Sartori que reduz pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs)

Daqui para frente, o governo do Rio Grande do Sul poderá gastar menos para honrar as requisições de pequeno valor (RPVs), afetando credores que aguardam o pagamento dessas dívidas, a maioria deles servidores estaduais. A nova lei desagrada a sindicalistas e a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que deve questionar a mudança no Supremo Tribunal Federal (STF).
A polêmica mudança foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa após cinco tentativas frustradas nas últimas semanas. A vitória do governo José Ivo Sartori se deu por apenas um voto de diferença. Apresentada pelo Executivo em regime de urgência, a proposta chegou ao plenário no dia 6 de outubro. Desde então, por divergências dentro da própria base aliada a votação vinha sendo protelada. Governistas resistiam a apoiar a medida de contenção, porque, na prática, a alteração contribuirá para aumentar a fila dos precatórios, outro tipo de dívida do Estado.
Para reverter a situação e garantir uma economia anual de cerca de R$ 600 milhões para os cofres estaduais, o governador telefonou pessoalmente para alguns parlamentares nos últimos dias. O resultado foi apertadíssimo. A oposição rejeitou o projeto em peso e cinco integrantes da base também. Com 24 votos contrários e 24 favoráveis, coube ao presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), desempatar. Filiado ao mesmo partido de Sartori, Brum deu a vitória ao Palácio Piratini.

"Foi apertado. Tínhamos a expectativa de ter uma votação melhor, com dois ou três votos favoráveis a mais, mas não conseguimos. Dos projetos que vieram para a Casa este ano, este foi o que mais desagradou aos parlamentares. Infelizmente, é uma necessidade do Estado" – disse o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB).

Presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci classificou a decisão como “desastrosa”. Segundo ele, a modificação das regras é “um desrespeito aos credores”:

"Nos próximos dias, vamos submeter o tema ao conselho pleno da entidade para que seja encaminhada uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF, buscando a suspensão dos efeitos da lei."

Governo estadual tenta reduzir teto de dívidas de pequeno valor

Os governos têm que pagar depois a sentença da Justiça aos servidores públicos, mas não pagam, são caloteirosProjeto do Piratini que diminui de 40 para sete salários mínimos o pagamento de RPVs, limitando desembolso do governo, será apreciado nesta terça. Medida pode elevar fila de precatórios

Ver o PDF: http://www.clicrbs.com.br/pdf/17645792.pdf

 

De olho no rombo das contas públicas, o Palácio Piratini tentará aprovar amanhã, na Assembleia, a redução dos gastos com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – como são chamadas as dívidas de menor peso do Estado. Caso receba o aval dos deputados, a alteração ajudará a amenizar a crise nas finanças, mas provocará um efeito colateral perverso: a fila dos precatórios, que já é extensa, ficará ainda maior.

Se a medida já estivesse valendo, de janeiro a agosto deste ano 56,6 mil pessoas teriam deixado de receber RPVs e se tornado precatoristas, a menos que aceitassem abrir mão de parte do dinheiro.

Hoje, as RPVs são limitadas a 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) e precisam ser quitadas em no máximo 180 dias pelo Executivo. Quando o montante devido pelo Estado passa disso, os créditos são classificados como precatórios, cujo pagamento pode demorar décadas.

Em 2013, o ex-governador Tarso Genro tentou baixar o teto das RPVs para 10 salários mínimos. A iniciativa sofreu resistência – inclusive do PMDB, que hoje comanda o Piratini –, e ele desistiu da ideia. Agora, a intenção de José Ivo Sartori é circunscrever as RPVs a sete salários (R$ 5,5 mil) para diminuir o impacto sobre os cofres estaduais.

"Na prática, o governo quer empurrar o problema com a barriga. É uma espécie de calote oficial. Se for aprovado, vamos recorrer à Justiça" – diz Katia Terraciano Moraes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado (Sinapers).

A mudança também é criticada pela seção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que enviou ofício ao parlamento e ao Tribunal de Justiça defendendo a rejeição do texto. O presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, diz que o projeto é juridicamente questionável porque o prazo para alterações do tipo expirou em 2010.

"Mais uma vez, o Poder Executivo insiste em um projeto simplório, com equívocos básicos e sem nenhum diálogo com a sociedade. Por simetria, as prefeituras também reduzirão os valores, e isso vai provocar um calote em cascata" – adverte Bertoluci.

Há justificativa na na proposta, afirma juiz

Para quem é titular de um precatório, o principal temor é o prolongamento da espera pela indenização. É o caso da pensionista Noeli de Almeida Mércio Pereira, 72 anos. Moradora da Capital, ela está nessa situação desde 2003. Por ter preferência devido à idade, recebeu parte do valor. Segue na expectativa pelo restante do crédito, cuja cifra prefere não revelar. Até a última semana, ocupava a posição 9.443 na lista.

"Vou receber quando? Na próxima encarnação? A gente sabe que a situação das finanças é crítica, mas o governo está agindo mal" – lamenta.

Especialista no tema, o juiz da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, Marcelo Mairon Rodrigues, evita polemizar. Ele concorda que a fila vai aumentar, porém faz uma ressalva: existe justificativa para a proposta e nem todos sairão perdendo.

"É verdade que, para muitos precatoristas, será ruim. Mas, baixando o valor das RPVs, será possível pagar um número maior de pessoas com direito à parcela preferencial. A alteração vai desagradar a alguns e agradar a outros" – pondera Rodrigues, que destaca a necessidade de mais recursos para o pagamento de precatórios.

Os desembolsos do Estado com RPVs crescem desde 2011. Neste ano, a estimativa é de R$ 900 milhões. Se isso se confirmar, será o dobro dos gastos com o custeio da segurança e da educação. Se aprovado o novo teto de pagamento para RPVs, o valor cairia para R$ 180 milhões. O restante seria usado para cobrir o rombo nas contas.

JULIANA BUBLITZ / ZH