No domingo, ótima música

"O corredor da prisão" coluna hoje de David Coimbra

Chame a associação protetora dos animais

Foto: Divulgação, BD / AgênciaRBS / AgênciaRBS

"Essa foto foi publicada tempos atrás pelo Tulio Milman, no Informe Especial. É um flagrante de um dos corredores do Presídio Central. Repare: é o corredor, não uma cela. Os homens estão ali porque as celas se encontram lotadas. Eles tentam dormir. Há detentos de pé, encostados às paredes. Outros jazem no chão cru. Os que estão de pé esperam sua vez de descansar. É preciso fazer revezamento, simplesmente porque não há espaço para todos.
Assim são as noites no Presídio Central.
Estou republicando essa foto exatamente para repisar o assunto, para repetir algo que venho dizendo há muito tempo: hoje, no Brasil, é mais importante construir presídios do que universidades.
Em primeiro lugar, por causa dos presos — por humanidade. As condições dos presídios brasileiros são tão ruins, que as sociedades protetoras dos animais deveriam se mobilizar em protesto. Nenhum bicho merece ser tratado dessa forma.
Em segundo, por sua causa. Sua, que digo, é você, cidadão honesto, contribuinte e trabalhador. Porque não há como resolver o problema de segurança pública sem resolver o problema dos presídios. É preciso haver lugar para acomodar os presos, e um lugar decente, porque uma das funções da pena continua sendo a regeneração.
Arrisco-me a dizer que 70% dos dramas brasileiros seriam resolvidos se fossem resolvidos os dramas da segurança pública. O trânsito seria desafogado, porque as pessoas não teriam medo de usar o transporte público. Haveria mais comércio de rua e mais consumo, porque haveria mais circulação. Até as cidades ficariam mais belas, porque não seriam necessários aparatos de segurança como essas feias grades na frente dos prédios.
Rode por Porto Alegre. É deprimente: Porto Alegre é uma cidade atrás de barras de ferro. Os cidadãos se protegem com cercas altas, algumas eletrificadas, outras com arame farpado, como campos de concentração.
Mais do que celulares, dinheiro e carros, roubaram a cidade do porto-alegrense.
A segurança pública é o dever número 1 do Estado. Mais do que educação, mais do que saúde, o Estado tem de garantir segurança e justiça.
A foto do corredor do Presídio Central demonstra que não há nem uma, nem outra por aqui. É a falência do Estado. E o pior: é o fracasso da sociedade."

Esse governicho do RS

Outro parcelamento dos salários do funcionário público do RS.

O Estado deverá pagar MENOS de R$ 1,5 mil.

É o pior governo do RS. O Sartori e Feltes são uns governichos.

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MENOS; O parcelamento amanhã anuncia R$ 650 reais...

"Requinte de crueldade", diz federação
"O presidente da Federação Sindical dos Servidores do Estado afirmou que o novo parcelamento dos salários anunciado pelo governo do estado tem "requintes de crueldade". Sérgio Sérgio Arnoud destacou que não há nenhum incentivo para o exercício do serviço público e que e a mais prejudicada, junto com o servidores, é a sociedade."

Tornozeleiras nova polêmica

O final de 2012 e o início de 2013 pode ser considerado o naufrágio do semiaberto

O primeiro nocaute foi duplo. O então governador Tarso Genro, abdicou de erguer albergues, cedeu terreno da Colônia Penal em Charqueadas para sem-terras e resolveu os problemas em Venâncio Aires e Viamão fechando as portas das duas unidades – incluindo um anexo na colônia penal na cidade do Vale do Rio Pardo erguido três anos antes ao custo de R$ 843,6 mil. Reformas também foram adiadas. No Pio Buck, dois prédios estão sem uso há sete anos. Curiosamente, o Estado promoveu naquele ano um seminário no qual foi apresentada como “caso de sucesso” a promessa de vagas nas cadeias gaúchas, grande parte até hoje não cumprida.

O golpe fatal contra o semiaberto foi a decisão de controlar presos a distância, em casa. A Secretaria da Segurança Pública apostou todas as fichas no monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras. A meta era vigiar 5 mil detentos, o que jamais aconteceu por polêmicas jurídicas e razões financeiras.

O Ministério Público sempre foi contra o uso de tornozeleira para cumprimento de pena, mesmo entendimento da maioria das câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado (TJ). Mas o STJ é a favor.

Atualmente, 284 presos cumprem pena em casa devido à falta de vagas
Até dois meses, o TJ mandava tirar o equipamento, e o STJ, recolocar. Essa indefinição durava meses, e, nesse meio tempo, presos ficavam soltos. Em 11 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a questão. Determinou que tornozeleiras podem ser usadas por presos para cumprir pena em prisão domiciliar se não houver vagas em albergues. E, mais: na falta do equipamento, presos podem ficar em casa sem monitoramento até que seja adquirida a tornozeleira pelos governantes.

Atualmente, 284 presos esperam em casa, sem qualquer vigilância. O único controle sobre eles depende da vontade dos próprios apenados que é de se apresentarem a cada cinco dias à Susepe. A disponibilidade atual de tornozeleiras é de 1,3 mil.

Afora questões legais, o equipamento apresenta fragilidades. Já ocorreu de traficante, sem sair da área permitida, ser flagrado vendendo drogas, mas, para efeitos de monitoramento a distância, cumpria a pena corretamente. Outro aspecto vulnerável é a facilidade de bloquear o sinal do aparelho com papel alumínio ou embalagem de leite tetrapak. Essa burla é considerada falta grave, assim como romper a cinta do equipamento ou deixar a bateria descarregar porque a Susepe perde a localização do apenado.

Em geral, o detento que age assim é punido com regressão para o fechado. Mas, para que isso aconteça, tem de ser capturado. Ocorre que, assim como em fuga em albergue, nenhuma autoridade da segurança vai atrás do preso que escapa da vigilância eletrônica.

Violência impede avanço do RS

Indicador elaborado por ZH e PUCRS mostra leve recuo do Rio Grande do Sul em razão do impacto da falta de segurança. No país, Estado permanece na quarta posição do ranking

O Rio Grande do Sul não avança na qualidade de vida devido à falta de segurança, aponta o Índice de Desenvolvimento Estadual – Rio Grande do Sul (iRS), que será apresentado hoje às 9h30min na sede do Grupo RBS. O indicador mostra que o Estado permaneceu em quarto lugar no ranking nacional em 2014, mas piorou no quesito longevidade e segurança, que mede a expectativa de vida e o grau de violência ao qual as pessoas estão expostas.

Desenvolvido em parceria por Zero Hora e Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da PUCRS, com apoio institucional da Celulose Riograndense, o indicador pondera o desempenho de Estados e do Distrito Federal em três dimensões: padrão de vida, educação e, reunidos, longevidade e segurança. O índice tem o mesmo referencial teórico do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – lançado em 1990 como complemento a levantamentos que avaliam apenas a dimensão econômica do desenvolvimento.

"Os índices de desenvolvimento servem para sinalizar o que vai bem e o que vai mal. No caso do iRS de 2014, o ponto negativo foi a violência, que aumentou. Dados de educação e padrão de vida mantiveram certa estabilidade. O índice cumpre seu papel ao promover o debate sobre essas dimensões" – afirma o economista Ely José de Mattos, professor da PUCRS e coordenador do iRS.

Em 2014, ano dos dados mais recentes disponíveis, o Rio Grande do Sul seguiu no pelotão de elite no país, com pontuação de 0,672 – atrás apenas de São Paulo, Distrito Federal e Santa Catarina, mas perdeu qualidade de vida em relação a 2013, quando havia alcançado 0,675. A principal causa foi a queda na dimensão que leva em conta a segurança dos cidadãos, com recuo de 4,1% em comparação ao ano anterior. É a maior redução anual do Estado em toda a série histórica do índice. Com o resultado, o Rio Grande do Sul permanece em terceiro lugar na categoria “longevidade e segurança”, depois de ocupar a segunda posição durante oito anos e ser ultrapassado por Santa Catarina em 2013.

Foi o avanço expressivo de 17,1% no número de homicídios de gaúchos entre um ano e outro o principal entrave a um melhor desempenho. O aumento de assassinatos, muito maior do que o observado na média brasileira (5,1%) ou em Estados como São Paulo (1,2%) e Distrito Federal (0,7%) no mesmo período, impediu o Rio Grande do Sul de avançar na classificação.

"Os números comprovam que se trata de um ano violento. Para a ONU (Organizações das Nações Unidas), seria uma região epidêmica, no que diz respeito aos assassinatos, com índice bem maior que o nível tolerável de 10 assassinatos para cada 100 mil habitantes" – diz Aline Kerber, especialista em segurança pública e cidadania.

Recuo nas mortes violentas no trânsito

A taxa de homicídios atingiu 24,2 por 100 mil habitantes, quase o dobro de Santa Catarina (12,8), apesar de a violência também ter aumentado no Estado vizinho.

"O ano já marcava uma ascensão da criminalidade, em especial na Região Metropolitana, com pelo menos a metade dos crimes relacionados a disputas do tráfico ou acertos de contas" – diz Eduardo Pazinato, coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã, da Faculdade de Direito de Santa Maria.

O recuo da nota final do Rio Grande do Sul só não foi maior porque o Estado conseguiu reduzir, muito ligeiramente, o número de mortes violentas no trânsito em 2014, de 19 para 18,8 por 100 mil habitantes. No mesmo período, a taxa saltou de 25,9 para 28 em Santa Catarina, e a média brasileira cresceu de 21,6 para 22,1.

A melhora mais visível no Rio Grande do Sul ocorreu na variável padrão de vida, que mede o bem- estar relacionado ao conforto das pessoas. O Estado subiu de 0,636 para 0,647 e manteve o quinto lugar entre as unidades da federação. No que se refere à educação, houve poucas alterações no índice. A maioria dos Estados manteve a posição. Entre os mais bem colocados, Distrito Federal caiu do quarto para o quinto lugar, perdendo a posição para Minas Gerais. O RS se manteve em sétimo.

O QUE É?

O iRS é um índice de desenvolvimento dos Estados, criado a partir de parceria entre ZH e PUCRS.

POR QUE UM INDICADOR?

Não havia um índice reconhecido no país especificamente para avaliar os Estados. O iRS é o primeiro com proposta de atualização anual.

O QUE O DIFERENCIA

Transparência

Os dados usados são oficiais e de fácil acesso. Qualquer um pode conferi-los, os números vêm de fontes confiáveis.

Fácil compreensão

Alguns índices têm tantas variáveis que fica difícil entendê-los. O iRS tem uma fórmula simplificada. Além disso, foi elaborado para ser compreendido intuitivamente.

Foco na vida real

A meta é traduzir a realidade de quem vive no Estado. A exemplo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o foco é nas pessoas, não nas instituições e no poder público.

A ESCALA

Para obter resultado comparável entre os Estados, foi criada uma escala de 0 a 1, baseada em patamares mínimos aceitáveis e metas de desenvolvimento. Mais perto de 1, mais próximo da meta. Mais próximo de 0, mais distante.

O QUE É IDH?

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) surgiu nos anos 1990 como alternativa a indicadores focados na dimensão econômica do desenvolvimento. No Brasil, é estimado para Estados e municípios com dados do censo, a cada 10 anos. O mais recente foi lançado no início deste ano, com base em 2010.

IRS X IDH

Apesar de ser composto em variáveis diferentes, o iRS apresenta resultados semelhantes aos do último IDH para os Estados. Em ambos os índices, São Paulo, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul disputam as primeiras posições do ranking. Alagoas detém a pior situação.

COMO É AVALIADO O DESEMPENHO EM CADA ÁREA

PADRÃO DE VIDA

Renda é o parâmetro. Mede a qualidade de vida das pessoas no que se refere aos bens materiais. Para isso, usa como critério quanto cada pessoa ganha por mês.

Fonte: Rais

A Relação Anual de Informações Sociais é uma base de dados do Ministério do Trabalho que informa quanto ganham os trabalhadores formais (com carteira assinada) no Brasil. As informações partem das empresas e estão disponíveis em portal.met.gov.br/rais.

As variáveis: renda média do trabalhador, distribuição de renda e ocupação formal.

QUALIDADE DO APRENDIZADO

Os indicadores adotados são desempenho dos alunos nas séries iniciais e grau de distorção entre a idade ideal e efetiva do Ensino Médio.

Fonte: Inep

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação, realiza a Prova Brasil. Os dados estão disponíveis em portal.inep.gov.br.

As variáveis: média padronizada em português e matemática da Prova Brasil no 4º ano, mostrando o quanto os jovens estão atrasados em relação à idade ideal para cursar cada nível.

EXPECTATIVA DE VIDA E VIOLÊNCIA

Mede a expectativa de vida e o grau de violência ao qual as pessoas estão expostas.

Fonte: Datasus

O Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS) é o órgão do Ministério da Saúde responsável por publicar dados relacionados ao sistema, de estatística epidemiológicas a números de mortalidade. Os dados estão disponíveis em datasus.gov.br.

As variáveis: índice de mortalidade infantil, taxa de homicídios e mortalidade no transporte (trânsito).

Em 16 anos, RS registra mais de 67 mil fugas do regime semiaberto

27% dos presos pela Delegacia de Capturas são apenados do semiaberto

De terça a domingo, entre 15h e 22h, um apenado de 21 anos deixa o Patronato Lima Drummond na zona sul de Porto Alegre e cruza a cidade em dois ônibus para trabalhar no outro extremo da Capital. Condenado pela primeira vez a cinco anos e quatro meses por roubo de um HB20, em agosto de 2014, quando tinha 18 anos, o rapaz recebeu o benefício do trabalho externo como forma de recuperá-lo para o convívio em sociedade, com aval da Justiça.
Detalhe é que o serviço é na lanchonete da mãe, no bairro Rubem Berta, na Zona Norte. E mais: nem sempre ele está no balcão. Durante quatro dias, a reportagem da RBS TV acompanhou os passos do apenado.
Na tarde de 28 de junho, desembarcou no Rubem Berta, serpenteou por blocos de apartamentos e sumiu. Não passou nem perto da lanchonete, que ficou fechada por mais duas horas. No meio da tarde seguinte, o estabelecimento também não abriu.
Na noite de 30 de junho, tudo parecia normal. A lanchonete atendia clientes, mas nem sinal do rapaz. A reportagem telefonou para o local e perguntou por ele. Avisado por uma atendente, o detento apareceu em menos de 15 minutos. Em 5 de julho, nova visita ao bar. Desta vez, com câmera escondida, constatou a ausência do apenado na lanchonete. Foram quase duas horas de espera em vão.
Com direito de sair para trabalhar desde novembro, é difícil saber desde quando ele se afasta do serviço e o que faz longe da lanchonete. Conforme a Justiça, caberia à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) fiscalizar atividades externas de apenados, mas, ao que parece, isso não acontece. Até então, o detento nunca havia sido punido por driblar a regra.
Esse caso é apenas um entre incontáveis exemplos do fracasso do semiaberto. Fonte inesgotável de insegurança pública, é responsável por lançar às ruas criminosos de alta periculosidade, como autores de latrocínio, roubos à mão armada e assassinatos.
O descontrole nos albergues facilitou, nos últimos 16 anos, 67,1 mil fugas, segundo dados da Polícia Civil. Das prisões realizadas pela Delegacia de Capturas, 27% são apenados do semiaberto, sendo que um terço deles é flagrado cometendo novo crime. Em 2014, após fugir duas vezes do semiaberto, um assaltante matou um soldado da Brigada Militar ao tentar roubar um supermercado, na zona norte da Capital.
A ousadia é tamanha que outro ladrão, com seis fugas no currículo, assaltou o posto do Banrisul na Secretaria da Segurança Pública, em 2015.
Atualmente nem é preciso fugir para ficar nas ruas. A escassez de espaços nas cadeias transformou apenados do semiaberto em "presos" domiciliares. Cerca de 3,7 mil estão em casa e, sem fiscalização, seguem cometendo crimes. Um deles ordenou o roubo de um carro.
A vítima, um professor de música, sem perceber a aproximação do ladrão, fez um movimento brusco e foi executada com um tiro na cabeça. Outro bandido, livre por falta de vagas nos albergues, estuprou três mulheres em Gravataí.
Há três anos, o governo do Estado adotou o monitoramento eletrônico a distância como alternativa aos albergues. Desistiu de construir cadeias para o semiaberto, priorizando as tornozeleiras. Mas o investimento, até agora, tem sido incapaz de estancar os problemas.
O sistema, além de fomentar polêmicas jurídicas, é inconfiável. Os apenados aprenderam a ludibriar o sinal da tornozeleira e fugir do radar da Susepe por algum tempo. Também é comum o rompimento do equipamento, e o preso ficar à solta, apenas com o nome na lista de foragidos. 
É recapturado, em geral, cometendo outro crime, como ocorreu em Caxias do Sul, em 2013, com um dos criminosos que invadiram uma casa e mataram um universitário para roubar dois celulares e uma jaqueta.
Além de vidas, o descalabro do semiaberto gera prejuízos milionários. Desde 2012, o Estado está condenado a pagar multa por não abrir vagas nas cadeias, somando R$ 27 milhões, tem sido responsabilizado financeiramente por crimes cometidos por presos do semiaberto e até obrigado a indenizar criminosos que ficaram atrás das grades esperando vagas em albergues.
O fracasso do cumprimento progressivo de condenações em paralelo à escalada da violência fomenta clamor social incomum por mudanças na legislação, em especial, pelo fim do semiaberto e o endurecimento de penas. Atualmente, a crise prisional no Rio Grande do Sul permite que 5,3 mil condenados estejam nas ruas, podendo aumentar para 9,4 mil com aval do Supremo Tribunal Federal, que recentemente autorizou mandar para casa presos do semiaberto se faltar espaço em albergues.
Reportagem conjunta de Diário Gaúcho, Rádio Gaúcha, RBS TV e Zero Hora apresentará a derrocada do regime que, para muitos agentes da segurança pública, é chamado ironicamente de "sempre aberto".  
Contrapontos
O que diz a Vara de Execuções Criminais da Capital
No caso específico, restou comprovado, pela documentação, que o local teria sido colocado pela família para os filhos trabalharem. E, de uma maneira geral, poucos empregadores se comprometem em avisar se o preso comete alguma falta. É inadmissível que o preso não tenha sido localizado no trabalho. O Judiciário não tem como controlar, e não faz parte de suas obrigações. A responsabilidade é da Susepe. Sempre que houver uma informação neste sentido (não estar trabalhando) haverá apuração. Neste caso, não há qualquer informação.
O que diz a Susepe
Cada autorização (para trabalho externo) tem as suas especificações, seria necessário ver os termos da autorização judicial. A fiscalização não é atribuição exclusiva da Susepe. Na Região Metropolitana, por exemplo, no município de Novo Hamburgo a fiscalização é compartilhada entre a Brigada Militar, Susepe, Guarda Municipal e Polícia Civil. Tal objetivo é de integrar todos os órgãos de segurança na inspeção dos locais de trabalho dos apenados.

 

Presídio construído com com custo zero para o Estado não entra em funcionamento por falta de pessoal

E a Susepe: juiz de Lajeado pede que agilize contratações

Presídio Feminino de Lajeado Foto:Poder Judiciário

Com obras entregues há cerca de dez dias, o Presídio Feminino de Lajeado só deve entrar em operação em 45 dias, estima o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, diretor do Foro do município, no Vale do Taquari. A unidade prisional comporta cerca de cem detentas, de cerca de 15 cidades da região. Foram investidos no empreendimento R$ 800 mil. Pelo menos 80% da verba é oriunda do caixa do Judiciário. O restante foi repassado pela sociedade civil, com custo zero para o governo estadual.

Com a conclusão das obras, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) fica responsável por deslocar as agentes penitenciárias e os gestores para a casa prisional, frisou Johnson, que pediu agilidade nessas convocações.

Classificado pelo juiz como “o presídio mais completo do Estado”, o complexo é equipado com alas para atendimento dentário, realização de audiências e atividades profissionais, além de contar com piso de porcelanato, por exemplo. 

A construção da casa de detenção usou, ainda, mão de obra de apenados da cidade.

“Ele é um presídio diferenciado porque foi construído não dentro dos padrões da Susepe, mas com uma qualidade superior. Estamos aguardando agora a decisão da Susepe para lotear o presídio com agentes femininas”, disse.

Procurada pela reportagem, a Susepe informou que nos próximos dez dias define a nomeação ou o deslocamento de agentes penitenciárias para a unidade de Lajeado. Assim como estimou o juiz, a Superintendência calcula que o Presídio entre em operação em 45 dias.

Justiça do RS faz projeto-piloto de videoconferência com réus presos

Primeira audiência ocorreu com detento na cadeia, e testemunhas no Foro.
Expectativa é que tempo de julgamento seja reduzido pela metade.

Do G1 RS

Audiência de preso por videoconferência é testado pela primeira vez em Canoas, no RS (Foto: Marjuliê Martini/Ministério Público

A primeira audiência-piloto por videoconferência de um réu preso no Rio Grande do Sul ocorreu nesta terça-feira (19) na 2ª Vara Criminal do Foro de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, com presenças de testemunhas. O detento foi ouvido direto do Presídio Central, na capital.

A juíza que presidiu a audiência inaugural foi Patrícia Pereira Krebs Tonet. O juiz-corregedor Leandro Raul Klippel, que coordena o projeto das salas multiuso, também esteve presente. Em maio, também no Foro de Canoas, foi inaugurada a Sala de Audiência Multiuso, que na ocasião marcou a ampliação do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência no estado.

O objetivo do projeto é acelerar os julgamentos. "A expectativa é que o tempo de julgamento de réus presos se reduza pela metade. Hoje, os processos que deveriam demorar seis meses, demoram um ano", salientou a magistrada Patrícia Pereira Krebs Tonet.

Segundo a juíza, nos últimos meses dezenas de audiências foram adiadas por problemas no serviço de escolta da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). Os problemas relatados são falta de agentes e até de veículos para a condução dos presos.

"Foi exatamente como é uma audiência, cumpriu bem o papel que se esperava, e agilizará o andamento dos processos, que é o mais importante porque temos muito represamento em virtude da Susepe não conseguir fazer o transporte de todos os presos", analisou a promotora Renata Pinto Lucena.

Atualmente, o projeto-piloto está em desenvolvimento apenas no Presídio Central, onde foi instalada uma sala especial com o sistema de vídeo e um parlatório com telefone criptografado - para que o réu converse privativamente com o seu defensor sem que a conversa seja ouvida pelos demais participantes da audiência. A intenção é que o sistema seja implantado também no Complexo Prisional de Charqueadas.

Nos próximos 30 dias, já estão agendadas na 2ª Vara Criminal de Canoas 15 audiências por videoconferência de réus que estão presos esperando julgamento.

Além das 25 salas multiuso já existentes no estado, e que receberão novos equipamentos digitais de videoconferência, 18 novos espaços serão instalados em comarcas do interior.

Como funciona
A transmissão é feita via intranet. Há três câmeras, duas na sala de multiuso e uma na sala onde está o réu. O juiz pode movimentar as câmeras em um ângulo de quase 360°, para ter a garantia de que o réu não está sendo coagido durante o depoimento.

Cada oitiva é gravada com o comando do magistrado. A troca de câmeras acontece por comando de voz, focando sempre em quem está falando no momento da transmissão para a gravação.

O vídeo gravado fica disponível no sistema de processo eletrônico, para o acesso de promotores de Justiça e advogados, mas um CD contendo os arquivos também fica disponível no processo em meio físico.

Simon & Garfunkel

Ponte Sobre Águas Turbulentas

Quando estiveres cansada
Sentindo-se pequena
Quando lágrimas estiverem nos teus olhos
Irei enxugá-las todas
Eu estou ao teu lado
Quando os tempos ficarem difíceis
E amigos não puderem ser encontrados
Como uma ponte sobre águas turbulentas
Eu irei me deitar
Como uma ponte sobre águas turbulentas
Eu me estenderei
Quando tu estiveres arruinada
Quando estiveres na rua
Quando o anoitecer vier tão forte
Eu te confortarei
Eu me colocarei ao teu lado
Quando a escuridão chegar
E o sofrimento estiver pra todo lado
Como uma ponte sobre águas turbulentas
Eu irei me deitar
Como uma ponte sobre águas turbulentas
Eu aliviarei a tua mente
Veleja, garota prateada
Vá velejando
Chegou a sua hora de brilhar
Todos os teus sonhos estão a caminho
Veja como eles brilham
Se precisares de um amigo
Estarei navegando logo ao teu lado
Como uma ponte sobre águas turbulentas
Eu aliviarei a tua mente
Como uma ponte sobre águas turbulentas
Eu aliviarei a tua mente

Aos amigos

Justiça proíbe entrada de novos presos em cadeia de Charqueadas

A Justiça decidiu nesta terça-feira (12) proibir a entrada de novos presos na Penitenciária de Charqueadas

A juíza da Vara de Execuções de Porto Alegre Sonáli da Cruz Zluhan observou que a situação dos presos "reporta à Idade Média", como mostra o RBS Notícias (veja vídeo acima). A penitenciária tem capacidade para mil homens, mas hoje abriga 1.420 presos. Na decisão, a juíza alerta também que os detentos estão sem colchões, sem enfermarias e remédios. Faltando comida, além de água e luz. Segundo a magistrada, não há água nem tomar, apesar de uma das caixas de água estar transbordando no local. O cheiro na penitenciária é insuportável, segundo a reportagem. 

Presos consultados pela juíza relataram que os "esgotos estão entupidos, fazendo que não haja o escoamento devido dos dejetos", observa a Sonáli em seu despacho. "Aqui não dá para aguentar o mau cheiro. Mosquito, rato e tudo", relata um preso. 

A reportagem flagrou um rato subindo pelas paredes e entrando nas celas. A falta de infraestrutura não atinge apenas os presos. Em uma das guaritas de controle, um sargento da Brigada Militar passa 12 horas na guarda em um lugar sem luz. Quando anoitece, ele fica no escuro, e ainda precisa tomar cuidados para não encostar em fios desencapados. 

"É precário. Às vezes, até no muro, ao encostar no muro, se toma um choque", observa o sargento. 

"Um colega, hoje, tomou um choque na porta da cozinha".Sem condições de ressocialização, diz juíza A juíza observou que não há "a menor chance de ressocialização", de alguém vir para cá cumprir uma pena e sair melhor do que entrou.

"A penitenciária está interditada desde março, pois foi descumprido um limite de quatro presos por cela. A partir de então, só entrava um preso se saísse outro. Mas agora ninguém mais será recebido na penitenciária". 

"A gente tem consciência de que isso vai gerar o caos, porque as delegacias já não têm onde colocar os presos. Nós não temos pena de morte, nós não temos prisão perpétua. É um tempo de recolhimento, para depois sair. Se não se aproveitar desse tempo, não se aproveita mais nada. Não se pode exigir, depois na rua, algo que não se deu nunca", observou a magistrada.

Em 11 de julho deste ano, a juíza ouviu representantes dos presos, de cada galeria.

"O relato é deprimente, para não dizer mais. (...) Referem que muitas vezes ficam de três a quatro dias sem água para tomar, ou para a própria higiene", observa a magistrada em seu despacho.

Na decisão desta terça-feira, Sonáli reconhece que o sistema carcerário "está totalmente falido". 

"O que se espera, milagrosamente, é que aquele que delinquiu seja preso e saia após cumprir sua pena ressocializado. No entanto, o tempo em que o preso está cumprindo a pena não lhe é dado qualquer tipo de atendimento. Recolher uma pessoa, ainda que criminosa, em ambientes insalubres, sem atendimento, para dormir no chão e sem receber comida seria ressocializar?", questiona a juíza. 

Susepe aguarda orçamentos de empresas A Superintendência Estadual de Serviços Penitenciários (Susepe) disse que empresas estão elaborando um orçamento para fazer o hidrojateamento que vai desobstruir a rede de esgoto da cadeia. Isso permitirá a limpeza e a remoção do lixo. Mas ainda não há prazo para o início das obras.

No domingo uma boa música

De Simone Mainieri Paulon publicou a Maria Lucia Médici no Facebook

Não sem tempo! Parabéns à coragem e determinação do juiz da VEPMA, Dr. Luciano Losekann, que decretou a interdição total do manicômio judiciário do RS hoje, com base na negligência do Estado:

"O que se tem no IPF é um verdadeiro depósito de pessoas com transtornos mentais, e o Estado, literalmente, precisamente por seu Governador e seu Secretário estadual de Segurança Pública (ao qual o IPF está, enquanto instituição, afeto), dão de ombros para a situação que ali se tem."

Recomendo veementemente a todas interessados em temas afetos aos direitos humanos ou só aos direitos ou mesmo que tenham qualquer interesse pelos humanos... leitura do relatório de inspeção na íntegra! copiado abaixo na íntegra:
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PORTO ALEGRE
Procedimento Administrativo nº 001/2015 – Interdição Parcial do IPF
Vistos.

"Na última segunda-feira, dia 27 de junho, estive novamente em inspeção no Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF, doravante), precisamente para verificar a situação em que se encontram, atualmente, os pacientes judiciários, sobretudo pelo fato de a interdição parcial decretada por este juízo nestes mesmos autos (fls. 02/25, vol. I) ter completado já um ano e, também, pela notícia de que as determinações judiciais constantes da decisão de 18/06/2015 não estariam a ser, novamente, observadas pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Nesse último sentido, o ofício de fl. 761 confirma aquilo que se já se temia: tanto a empresa de limpeza contratada emergencialmente, como a de alimentação – embora essa não tenha, segundo a SUSEPE, prestado serviços na qualidade desejada – deixaram de prestar seus serviços, nomeadamente pela falta de pagamento por parte do Estado do RS.
O resultado disso é uma situação vergonhosa, que retrocedeu no tempo e se igualou àquela de um ano atrás: pacientes tendo que limpar os pavilhões do IPF, na companhia de pessoal técnico (médicos e enfermeiras) e tendo de preparar a própria alimentação.
Não é preciso dizer que o IPF, atualmente, está sem as mínimas condições de funcionamento. Pacientes de manicômio judiciário, sejam eles psicóticos ou não-psicóticos, não têm mínimas condições de realizar a limpeza das diversas unidades, tampouco de preparar os seus alimentos. Para tanto faltam não só condições pessoais, como preparo e segurança para o desempenho das atividades (manuseio de facas e alimentos quentes, por exemplo).
Na inspeção realizada em 27/06 último, o que se viu é estarrecedor: as unidades, quase todas, invariavelmente, sujas (exceção feita à unidade que acolhe as mulheres – Unidade “E”) – pois os pacientes judiciários, diferentemente de segregados comuns, não possuem o mesmo discernimento e condições de realizar as atividades diárias, sem que para tanto contem no local com os serviços especializados de uma empresa, seja para limpeza, seja para alimentação.
As fotografias aqui anexadas demonstram, mais uma vez, o total descaso do Estado com os pacientes judiciários. O que se tem no IPF é um verdadeiro depósito de pessoas com transtornos mentais, e o Estado, literalmente, precisamente por seu Governador e seu Secretário estadual de Segurança Pública (ao qual o IPF está, enquanto instituição, afeto), dão de ombros para a situação que ali se tem. As fotografias falam por si. Se fosse possível, como já se disse outrora, anexar a elas alguma impressão olfativa, notadamente dos banheiros, da cozinha e dos alojamentos destinados aos pacientes, poder-se-ia ter uma melhor noção do que aqui se relata.
O que se tem no IPF é, sim, tortura, praticada sob as vistas grossas das autoridades mais elevadas desta Unidade da Federação, que alertadas há anos sobre a situação do IPF nada fazem ou, quando menos, fazem ouvidos moucos ao triste quadro que se repete.
Depois da interdição parcial e com a contratação de empresa de limpeza, a situação no IPF teve uma boa melhora. Agora, novamente, volta-se ao passado e o desleixo, o descaso, a omissão, a verdadeira tortura se repetem. Pergunta-se: até quando? Ou o que é necessário fazer para que o Estado do RS deixe de praticar, continuamente, essa tortura, como se o problema não fosse seu?
Os próprios integrantes das equipes técnicas (médicos, enfermeiras, técnicos em enfermagem, psicólogas e assistentes sociais) que trabalham no interior do IPF, em que pese hoje as equipes estejam defasadas, relatam que a situação, mais uma vez, sobretudo a partir do final do mês de abril, piorou novamente, dada a inexistência de limpeza adequada e de empresa de alimentação no local. Uma das enfermeiras do hospital relatou que ela é quem estava a colocar as roupas usadas pelos pacientes para serem lavadas na lavanderia da instituição. As roupas sujam e mal-cheirosas se acumulam em cantos nos banheiros e no interior das unidades.
A triagem – destinada a receber os presos ou pacientes que se submetem a avaliações psiquiátricas, pintada meses atrás, já possui marcas de fezes nas paredes e o fedor é insuportável.
Nos banheiros dos alojamentos, em especial na unidade B (a Unidade C foi fechada), os restos de lixo (papel higiênico e excrementos pessoais) se acumulam pelos cantos; o horrível cheiro de fezes e urina é quase insuportável, aliado a quase sufocante fumaça dos cigarros e palheiros fumados pelos pacientes.
Que “hospital de custódia e tratamento” é esse?
Como magistrado, como cidadão, como ser humano, impossível se conformar com essa situação, de resto também comprovada em recente inspeção levada a efeito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, quando aqui estiveram em novembro último, pelo Ministério Público estadual (na pessoa do Promotor de Justiça Luciano Pretto) e que se prolonga no tempo. Essa situação, repita-se, é injustificável para qualquer ser humano e inadmissível para qualquer jurista. Onde o respeito aos direitos fundamentais dos pacientes e, por que não dizer, dos próprios profissionais técnicos que ali trabalham? Onde o necessário respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, de matriz constitucional, e aos preceitos do CP (arts. 96 a 99) e da Lei 10.216/2001?
Certamente, o desrespeito aos direitos fundamentais é a regra no IPF. Não é por menos e para menos que aí é que se encontram os excluídos entre os excluídos.
ANTE O EXPOSTO, sem mais delongas, é dever deste juízo, com espeque nos arts. 1º, III, da CF, c/c o art. 66, incisos VI e VIII, estes da Lei 7.210/84 (LEP), interditar TOTALMENTE o IPF para novos pacientes, até que o Estado do RS, emergencialmente, trate de disponibilizar no local os serviços de empresa de limpeza e de alimentação.
O IPF fica, por total ausência de condições de funcionamento, de receber novos pacientes, sejam eles psicóticos ou não. Os pacientes psicóticos, ou não, de outras Comarcas do Estado deverão, antes de enviar o sujeito à Capital, tentar todas as formas de tratamento possível em nível local e deverão, previamente, consultar este juízo sobre essa possibilidade, pena de remessa do paciente novamente ao interior do Estado, dada a total ausência de condições atuais no IPF.
Tão-logo o Estado comunique que as empresas de limpeza e de alimentação estejam a laborar novamente no local, os autos deverão vir conclusos para nova decisão.
Outrossim, determino que o Senhor Governador do Estado e o Senhor Secretário da Segurança Pública sejam pessoalmente intimados para que, no prazo de 3 (três) dias providenciem na contratação emergencial de empresas de limpeza e alimentação para o IPF, enquanto pendente o demorado e infindável procedimento licitatório, pena de responsabilização civil e criminal.
Sem prejuízo do acima exposto e uma vez sobejamente caracterizada a prática de tortura pelas altas autoridades acima citadas, determino sejam extraídas peças de todo o expediente e sejam remetidas ao Sr. Procurador-Geral da República para análise do caso concreto e eventual oferecimento de denúncia, por crime de tortura, contra as indigitadas autoridades, que de longa data conhecem a situação e muito pouco ou nada fizeram para que o panorama se alterasse.
Anexar aos autos a petição da DPE, que vai no mesmo sentido da presente decisão.
Remeter cópia desta ao CREMERS, ao Sindicato Médico do RS, ao COREN, à Vigilância Sanitária, ao CRP, ao CRSS, ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Brasília-DF) para que, mais uma vez, tomem conhecimento da situação e adotem as providências que entenderem cabíveis.
Comunicar à E. Presidência do TJRS, à CGJ-RS e ao Conselho de Direitos Humanos do TJRS, com cópia deste, para que tomem ciência da presente decisão, em especial para que a CGJ trate de comunicar aos Juízes do interior da presente decisão, a fim de que não se surpreendam com a possibilidade de o paciente encaminhado ter de retornar à Comarca de origem porque o IPF não apresenta condições mínimas de acolher novos pacientes, pelo estado calamitoso de suas instalações e falta de serviços básicos.
Intimar, igualmente, a Direção-Geral, a Direção Administrativa, o MP e a DPE com atuação nesta Vara da presente decisão.
Intimem-se, por mandado, com urgência, o Senhor Governador e o Secretário da Segurança Pública."

Em 04/07/2016.
Luciano André Losekann,
Juiz de Direito – VEPMA.

Pacotão da segurança de Sartori não representa solução imediata para a criminalidade

Reestruturação do Sistema Penitenciário

• Regime fechado: 4.884 novas vagas, incluindo execução de três iniciativas no RS - 2.415 da conclusão dos módulos 2, 3 e 4 do Presídio de Canoas
Prometido desde fevereiro de 2010, pela então governadora Yeda Crusius. O primeiro módulo, com 393 vagas, foi inaugurado em março deste ano. Para abertura das unidades 2, 3 e 4 a previsão mais otimista é do secretário da Segurança, Wantuir Jacini: até o final de 2016.
- 672 do novo módulo na Penitenciária de Guaíba
A superintendente da Susepe, Marli Ane Stock, projeta a inauguração dos módulos em Canoas e do presídio em Guaíba para o primeiro semestre de 2017.
- 1.797 da construção de três novas unidades prisionais em locais ainda não definidos
As obras dependem do sucesso de uma aposta do governo em trocar parte dos imóveis não usados pelo Estado por novas casas prisionais.

• Reconstrução de nove pavilhões do Presídio Central da Capital: 1.746 vagasCustos, prazos e condições para realizar as reformas ainda são incógnitas. O que se sabe, por enquanto, é que durante as obras, os presos serão encaminhados ao Complexo Penitenciário de Canoas.

• Regime semiaberto: 1.464 vagas já existentes nos alburgues serão recuperadas- 912 na construção de seis unidades, com 152 vagas cada uma, em Guaíba e Charqueadas, sem data definida.
- 120 já reformadas no Instituto Penal Pio Buck, mas ainda desocupadas.
- 162 em processo de recuperação.
- 270 ainda por restaurar, sem previsão de início das obras.

O déficit prisional do Estado é de 10.830 vagas – 7.508 vagas no regime fechado e 3.322 no semiaberto, que representam o excesso de ocupação nos albergues. Fora dessa conta, ainda existem 3,7 mil apenados do semiaberto cumprindo pena em prisão domiciliar por falta de espaço.

Chamamento de concursados

• Policias militares: convocação de 2 mil PMs e investimento de R$ 55.389.643

Calendário
Agosto 2016: 530
Janeiro 2017: 770
Julho 2017: 700
O efetivo atual da Brigada Militar é de 19 mil homens – déficit de 18 mil policiais militares diante do contingente ideal de 37.050 fixado por lei. Só em 2015, conforme dados da Lei Postal, que determina a divulgação de indicadores de segurança, 1.888 brigadianos deixaram a corporação. Até 25 de maio deste ano, já haviam saído 911 – média de seis por dia. Mantida essa projeção, até o final de 2016 ao menos 2.190 PMs terão deixado a corporação. Ou seja, o chamamento anunciado pelo governo serve apenas para repor a perda anual do efetivo.

• Policiais civis: convocação de 661 agentes e investimento de R$ 12.211.989 

Calendário
Agosto 2016: 221
Janeiro 2017: 220
Julho 2017: 220
Para a Polícia Civil, não existe legislação que fixe efetivo mínimo ideal. Atualmente, o órgão conta com 5,4 mil servidores. O ex-chefe-polícia Guilherme Wondracek citou, antes de ser substituído, estudo encomendado pelo governo sobre o cotidiano da corporação que teria apontado necessidade de 11,7 mil agentes ao Estado. O chamamento do 661 homens anunciado ontem representa acréscimo de 12,2% no efetivo.

Novos concursos

• IGP: 106 vagas para três diferentes cargos e investimento de R$ 3.090.178Concurso em 2016 com vagas para técnicos (36), peritos (35) e médicos legistas (35). Não há data para a realização das provas. A previsão é de que os aprovados sejam convocados em 2017.

• SUSEPE: 700 vagas de agente penitenciário, investimento de R$ 13.368.951Concurso em 2016, mas não há data para a realização das provas. O curso de formação está previsto para 2017, divididos em três turmas:
Março – 235 agentes
Junho – 235 agentes
Setembro – 230 agentes
O efetivo atual da Susepe é de aproximadamente 5 mil servidores, entre técnicos e agentes. Segundo a superintendência, existem 850 vagas abertas para agentes penitenciários, e há previsão de que neste ano ocorram entre 150 e 200 aposentadorias. Ou seja, os 700 concursados que devem ser convocados no ano que vem não cobrem nem a lacuna já existente, que deve ficar maior até o final de 2016.

Verba para órgãos

• Brigada Militar – R$ 14.805.500

• Polícia Civil – R$ 5.069.500

• Susepe – R$ 6.100.000

• Instituto-Geral de Perícias (IGP) – R$ 4.600.800

Em todo 2015, segundo dados dos Portal Transparência, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) investiu, entre todos os órgãos administrados pela pasta, R$ 55.146.530. Entre janeiro e junho de 2016, foram investidos R$ 12.142.747. Ontem, foi anunciada a concessão de outros R$ 30.575.800 entre junho e dezembro deste ano, para aquisição de viaturas, armamento, munição e materiais diversos. Ou seja, até o final de 2016, terão sido investidos R$ 42.718.547 – R$ 12,4 bilhões a menos do que no ano passado.

Horas extras

• R$ 52,2 milhões para custo de jornada extra entre julho e dezembro de 2016Serão liberados até dezembro R$ 52,2 milhões para o pagamento de horas extras e diárias. O governo diz que está avaliando a demanda de cada órgão para fazer a divisão. A expectativa é reforçar o policiamento ostensivo e incrementar operações, como a Avante.