TJ-RS suspende PPPs no sistema prisional do RS

Iniciativa começaria no Complexo Prisional de Erechim

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deferiu liminar, nesta sexta-feira, suspendendo parcerias públicos-privadas (PPPs) no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão do Órgão Especial do TJ-RS foi assinada pelo desembargador Rui Portanova.

A decisão deve suspender o programa de PPPs do governo Eduardo Leite que, segundo a Amapergs Sindicato, começaria com o Complexo Prisional de Erechim. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pela Amapergs em 21 de março. O sindicato representa 7,5 mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas prisionais no RS.

“Sustentamos e o Judiciário gaúcho entendeu que a área de segurança pública é atividade exclusiva do Estado e, por isso, as leis ferem a Constituição Federal (artigos 6º e 144, caput e §5º-A). Os trabalhadores privados contratados não terão o mesmo preparo dos servidores públicos", relatou o presidente da Amapergs, Saulo Felipe Basso dos Santos. 

"A adoção do modelo privado não representa economia para o Estado, tampouco solução para os problemas de inoperância, corrupção. Há riscos sérios e reais de danos ao Erário Público", relatou.

Em setembro de 2020, o Governador Eduardo Leite assinou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelagem do projeto de PPP e preparação do processo licitatório, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para construção, equipagem, operação e manutenção do presídio de Erechim. 

Governo do RS prevê inaugurar núcleo de distribuição de presos em Porto Alegre neste ano

Estrutura funcionará como espécie de “local de passagem” para pessoas detidas na Região Metropolitana

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) do Rio Grande do Sul prevê inaugurar até o fim deste ano o Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp). A estrutura foi anunciada em 2019 como uma ferramenta para ajudar a amenizar os problemas com a custódia de presos, desafogando a ocupação de delegacias. 

Funcionará como espécie de “local de passagem” para presos na Região Metropolitana, com diversas repartições, como local para audiência de custódia e celas para pessoas detidas e que aguardam vaga no sistema prisional. 

O local contará com participação de órgãos envolvidos no sistema penitenciário, como Brigada Militar (BM), Defensoria Pública, Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários.

O secretário-adjunto da Administração Penitenciária, Pablo Vaz, afirma que a parte conceitual do Nugesp, alinhada junto dos órgãos participantes, já foi fechada. Agora, estão sendo finalizados os processos referentes ao contrato de permuta com a empresa que vai executar as obras, o que deve ocorrer ainda no primeiro semestre, abrindo caminho para a construção do espaço. 

"O prazo de execução dessa obra é de oito meses, de modo que a tendência é de que nós tenhamos ao final desse ano ainda pronto o Nugesp, sendo inaugurado e por consequência iniciada a sua operação" — projeta o secretário-adjunto. 

Vaz afirma que o governo conseguiu amenizar o cenário de superlotação em delegacias e evitar presos em viaturas por meio de mediações com o Judiciário e de mudanças de protocolos diante da pandemia de coronavírus. 

O Nugesp será construído em terreno localizado aos fundos do Instituto Psiquiátrico Forense e no entorno do Hospital Psiquiátrico São Pedro, em Porto Alegre. O complexo contará com 708 vagas. Vaz destaca que o impacto do núcleo será percebido logo após a inauguração, mas que a operação a pleno depende de alguns fatores, como estabelecimento de protocolos internos. 

"A gente entende que, uma vez inaugurado o Nugesp neste ano, não vá conseguir de imediato fazer a ocupação total. Mas a gente entende que, uma vez inaugurado, nós vamos começar em um mês a operação desse núcleo" — pontua.   

O Nugesp

Como vai funcionar

Após o registro de ocorrência na delegacia de polícia, o preso é encaminhado para o sistema prisional por meio do Nugesp, que funcionará como um “local de passagem”, com diversos órgãos envolvidos no âmbito do sistema prisional.

Local

O Nugesp será construído na Avenida Salvador França, 296. O local terá 5,5 mil m² de área, dividido em: 

·        Área de Custódia Temporária, com quatro módulos masculinos e um feminino. 

·        Área Administrativa

·        Torre de controle

·        Sala de Audiência de Custódia

·        Triagem, com serviço de identificação, atendimento por psicólogos, médicos e pelas assistentes sociais, quando for necessário. 

·        Cozinha e Serviços Gerais

·        Divisão de Monitoramento Eletrônico

Capacidade

O local poderá comportar 708 presos.

Fonte: Seapen

 

Governo do Estado inclui sistema prisional em programa que permite doações privadas à segurança

Susepe poderá receber recursos para melhorar estrutura, implementar projetos e adquirir equipamentos

O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço -GZH

Dois anos depois da efetivação da lei estadual que permite doações privadas para a área da segurança pública em troca do ICMS devido, o governo do Estado incluiu a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) no rol de instituições que podem ser beneficiadas no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS). O objetivo é atrair doações, sobretudo de empresas, para melhorar estruturas físicas, implementar novos projetos ou adquirir bens e equipamentos para o órgão, responsável pela gestão do sistema prisional do Estado.
A seleção de projetos que receberão recursos do programa será feita pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen), mas as unidades prisionais do Estado terão liberdade para apresentar propostas visando a atender necessidades específicas. O titular da Seapen, Cesar Faccioli, diz que a opção por descentralizar a iniciativa permitirá que os próprios servidores que atuam em uma determinada região tenham o trabalho valorizado pela comunidade.

Secretario da Seapen, Cesar Faccioli

"A ideia é criar articulações locais e regionais com empresas que valorizam o sistema prisional" — explica Faccioli.

Nesta segunda-feira (28), as primeiras orientações sobre a inclusão de projetos no Piseg foi encaminhada aos delegados regionais. Posteriormente, as informações serão repassadas aos responsáveis pelas casas prisionais do Estado.
Sancionada e regulamentada no governo de José Ivo Sartori, em 2018, a lei de incentivo à segurança possibilita a empresários destinar a área até 5% do saldo devedor de ICMS. Na época, a legislação foi apresentada como uma das principais bandeiras para tentar suprir a falta de recursos para a segurança pública no RS.
A inclusão da Susepe no rol de entes beneficiados começou ainda no ano passado. Como a instituição não está mencionada explicitamente na lei que criou o Piseg, uma sugestão de projeto de lei chegou a ser redigida, incluindo a Susepe na lista de órgãos públicos aptos a receber o recurso. Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer argumentando que a superintendência integra o sistema de segurança do Estado e, por isso, está apta a receber recursos do programa mesmo sem alteração legislativa.

SC e RS dão início a PPPs pioneiras no sistema prisional

Política foi qualificada pelo Conselho do PPI por iniciativa do Ministério da Justiça

Modelo utilizado na P. I. de Chapecó

Os governadores Carlos Moisés e Eduardo Leite participaram nesta terça-feira (15) de uma webconferência com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A reunião tratou dos estudos de viabilidade dos projetos-piloto de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de unidades prisionais em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Uma das principais diretrizes da iniciativa é garantir a reabilitação social e econômica de presos por meio do trabalho e do estudo, além de assegurar uma maior eficiência na prestação dos serviços.

Em Santa Catarina a parceria permitirá a construção de um Complexo Prisional, por meio de PPP. A previsão é de um novo presídio com até 600 vagas e penitenciária de segurança média com capacidade entre 1,8 mil e 3,3 mil vagas. Será estudada a incorporação da atual penitenciária de Blumenau, com 806 vagas. Um estudo definirá o formato final. O investimento para o estado nos primeiros cinco anos está previsto em R$ 160 milhões.

No Rio Grande do Sul, a proposta prevê a construção de uma penitenciária de segurança média, com capacidade total para até 1.125 presos, no município de Erechim, no norte do Estado. Além disso, a PPP também deve incluir modernização e operação da unidade prisional. O novo complexo substituirá uma unidade já em operação no centro de Erechim que está desatualizada e localizada em área densamente povoada.

"É um projeto especial e de inovação. Uma iniciativa piloto nestes estados, mas cujo objetivo é de alcance nacional, que estamos fazendo em parceria com o Ministério da Justiça. E aqui não falamos só de segurança, tratamos de uma questão social importante, porque recuperar o detento é a melhor forma de garantir que ele não volte ao presídio", pontuou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

A ação marca o início dos trabalhos para a estruturação de PPPs no setor de segurança, política que foi qualificada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e consolidada com a publicação do Decreto 10.106 de 6 de novembro de 2019. O projeto-piloto conta com apoio do BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para sua estruturação, com consultores contratados.

O modelo já é utilizado, por exemplo, na Penitenciária Industrial da Região de Chapecó (foto), em Santa Catarina, que possibilita aos presos a oportunidade de aprender um ofício e realizar um trabalho. A Penitenciária Regional de Curitibanos, também no estado, adota o mesmo modelo e foi destaque no Prêmio Innovare, em 2019, pelo trabalho desenvolvido com os detentos.

Os estudos

A estruturação dos estudos tem como premissas o respeito integral à Lei de Execução Penal e a valorização dos policiais penais, assim como o aumento da eficiência das unidades, por meio de automação e emprego de tecnologia para as atividades operacionais, além da oportunidade, para os apenados, de aprenderem novos ofícios. Ao término dos estudos, os documentos necessários para a realização do leilão serão submetidos à consulta pública, quando os interessados poderão enviar sugestões. A estimativa é de publicação de edital no primeiro trimestre de 2022, com leilão no segundo semestre do mesmo ano.

O modelo de presídio industrial, que será estudado para o projeto-piloto, prevê que os apenados trabalhem em indústrias dentro da penitenciária, recebendo remuneração e remissão de penas. Isso se traduz em mais oportunidades de reabilitação e maior capacidade de investimento dos parceiros industriais.

Superintendente da Susepe, Cesar Augusto Ouriques da Veiga falar sobre o sistema prisional do RS

O áudio: 
https://soundcloud.com/radiogaucha/cesar-augusto-ouriques-da-veiga-16092019

Governo do RS impõe sigilo a documentos com informações sobre segurança pública

Tabela estabelece reserva de até um século a dados sobre sistema prisional, efetivo, armamento e boletins de ocorrências
Uma portaria publicada pelo governo do Rio Grande do Sul determina sigilo a documentos e dados ligados à Secretaria da Segurança Pública (SSP). A lista divulgada tem 18 categorias de informações que agora são secretas, e só poderão ser divulgadas em prazos que vão de cinco a cem anos.
A decisão foi publicada no dia 5 de agosto. No texto, o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, argumenta que a portaria tem como finalidade “dispor sobre procedimentos a serem adotados na secretaria” e “garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos, ressalvadas as informações pessoais e sigilosas”.
O primeiro item da lista trata sobre presídios. O governo declara que “assuntos prisionais, guarda e escolta de presos, armas e entorpecentes” são sigilosos e têm prazo de 15 anos para serem divulgados, podendo ser prorrogados. O documento não deixa claro quais são esses “assuntos prisionais” que agora são restritos.
Outro tópico que chama a atenção é o que fala sobre “controle, distribuição e utilização de efetivo existente, bem como o respectivo regime de trabalho e escala de serviço, férias e licenças”. A redação não especifica qual informação sobre efetivo será pública ou não. Houve oportunidades em que o número de agentes da Brigada Militar (BM) e da Polícia Civil — que em janeiro tinham apenas metade do número de servidores previsto — foi divulgada pelos responsáveis pelas corporações à imprensa ou obtidas por jornalistas via Lei de

Acesso à Informação (LAI). Com a nova orientação, os órgãos passam a ter 15 anos de respaldo antes de divulgar.

Na lista do governo, também constam como sigilosos documentos e dados sobre “distribuições, alocações e registros cadastrais de veículos oficiais”, tendo cinco anos de confidência. O texto não detalha se são viaturas ou todos os carros ligados à pasta.
Há, também, reserva de 15 anos para qualquer dado, informação ou documento sobre “fixação de distribuição estratégica de armamentos, coletes balísticos, equipamentos de proteção, frota, combustíveis, munição e explosivos”.
Antes mesmo de ser publicada, a orientação sobre o último item foi usada como argumento para negar um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pela reportagem. GaúchaZH questionava a porcentagem de coletes vencidos nas forças de segurança, após reclamações de policiais civis e militares. Agentes da Polícia Civil conquistaram no início de agosto liminar impedindo punição para os que se negarem a participar de operações com o equipamento fora da validade.

O Sindicato dos Servidores da corporação estima que 50% dos equipamentos estejam vencidos.

Até mesmo os boletins e históricos de ocorrência são classificados como reservados. O Estado impôs sigilo de cem anos para os documentos. A alegação da SSP é de que há dados pessoais nos registros. Um delegado que participou da decisão e que não quis se identificar diz que há uma lei federal que determina esse sigilo e que as medidas não valem para todas as informações ou ocorrências policiais, mas para algumas, cujo teor será decidido pela SSP. 

A portaria também impede por 15 anos a divulgação de “normas, instruções, manuais e documentos sobre atuação logística, operacional policial e procedimentos administrativo padrão”.

Até agora, o Estado não dispunha de uma tabela pública declarando o que poderia ou não ser divulgado. Consultado pela reportagem, um ex-servidor da secretaria no governo José Ivo Sartori (MDB) diz que antes havia uma lista informal e interna de documentos classificados, com menos rigor que a atual.
A reportagem fez buscas pelo termo “sigiloso” no Diário Oficial do Estado desde 2012 — ano em que a LAI entrou em vigor no Brasil. Foram analisadas 82 edições da publicação. Não há qualquer portaria com tabela que restrinja os dados de maneira semelhante.
Organizações fazem críticas
O Ministério Público de Contas (MPC) afirma que a portaria está sob análise e prefere não comentar o tema.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) considera importante a portaria, mas excessiva. A gerente-executiva da entidade, Marina Atoji, entende que o texto “submete ao segredo informações que são importantes para o controle social da atividade policial, das políticas públicas de segurança e do gasto público”.
A associação critica três itens que agora são sigilosos: a distribuição do efetivo existente e de veículos oficiais, características e informações não estratégicas sobre equipamentos de proteção e manuais de procedimentos padrão.

"Sem acesso a elas, a sociedade não tem como avaliar objetivamente se conta com policiamento suficiente, ou se a polícia está bem equipada para suas funções, nem se age de acordo com as orientações oficiais. É o contrário do que a LAI determina: que o sigilo tem de ser exceção, palavra que, embora parecida, não deve ser confundida com excesso" — diz a gerente da Abraji.

Já a ONG Transparência Brasil lembra que “o mero fato de uma informação estar relacionada às políticas de segurança não faz com que seu sigilo seja imprescindível”. Thiago Teixeira, analista de transparência da ONG, entende que a portaria é genérica.

"Por que a quantidade de coletes balísticos seria uma informação sigilosa? Saber se o número de coletes é suficiente para o efetivo policial, e ainda, se estão em condições de serem utilizados, são informações importantíssimas para a avaliação das políticas de segurança, e isso está impedido pela negativa de acesso" — questiona.

Teixeira também critica a parte do texto da SSP que determina o sigilo de assuntos prisionais por ser abrangente. “Mesmo uma tabela trivial como o endereço das unidades prisionais pode se tornar indisponível à população”, comenta.
O analista também diz que a classificação de informações pessoais do secretário e ou demais funcionários da pasta, com a sugestão de prazo de cem anos de restrição, “é um exemplo de restrição imprecisa e inadmissível”.
Situação lembra ocorrido em SP
A portaria publicada pelo governo Eduardo Leite (PSDB) lembra outra editada por um governo tucano, o de Geraldo Alckmin, em São Paulo. Em 2015, o então secretário da segurança Alexandre de Moraes, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou sigilo a documentos ligados ao sistema prisional. Após críticas e análise do Tribunal de Contas, o governo paulista recuou.
Secretaria da Segurança diz que texto “evita subjetividades”
Em nota, a Secretaria da Segurança defendeu a portaria e declarou que ela impede “subjetividades individuais na avaliação de quais informações necessitam ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade”. O governo também explicou que os assuntos foram estudados “por uma comissão de sete servidores especialistas de todas as instituições vinculadas à Segurança Pública” e aprovada pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, vinculada à Casa Civil.
A assessoria de imprensa da pasta declarou que o secretário não se manifestaria em entrevista. No entanto, Ranolfo Vieira Júnior aceitou conversar com a reportagem após uma entrevista na Rádio Gaúcha sobre os indicadores criminais do Estado, divulgados na quinta-feira (12). Ele declarou que entende que a sociedade não precisa saber o número de policiais em uma cidade ou o número de superlotação de casas prisionais de forma especificada, apenas o número como um todo.
Sobre as críticas quanto ao segredo de informações de forma genérica, a SSP defendeu que “os assuntos prisionais e de efetivo estão incluídos de forma abrangente na classificação de documentos, dados e informações com restrição de acesso para evitar brechas à devida proteção, prevista na legislação federal vigente sobre o tema”.
Na noite de sexta-feira (13),  a assessoria de Ranolfo informou que dados sobre presos continuarão disponíveis no site da Susepe.
Perguntas e respostas sobre o sigilo de documentos
1 - Qual a necessidade de uma portaria sobre classificação das informações?
SSP – A Portaria SSP nº 127, de 5 de agosto de 2019, é necessária para garantir o direito fundamental, previsto na Constituição Federal, de todo cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, a portaria foi criada para que seja possível operacionalizar a classificação de informações de forma clara, objetiva e específica aos assuntos sigilosos, conforme as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, a portaria atende ao princípio de proteger as informações pessoais, relacionadas à intimidade e à vida privada e aquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais.
Os assuntos incluídos na portaria foram estudados por uma comissão de sete servidores especialistas de todas as instituições vinculadas à Segurança Pública. Com o texto, evitam-se subjetividades individuais na avaliação de quais informações necessitam ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade.
Além disso, a criação da portaria foi aprovada pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, vinculada à Casa Civil e composta por representantes de diversos setores da administração pública e da sociedade civil. Essa aprovação cumpre o requisito legal previsto no artigo 26 do Decreto Estadual nº 53.164, de 10 de agosto 2016, que determina os procedimentos para a classificação de informações, conforme a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI no âmbito do RS.
Cabe destacar que, embora os assuntos contidos na portaria sejam tratados em grau de sigilo em razão de sua natureza e da exigência legal de proteção, toda e qualquer informação que não interfere nas estratégias de Segurança Pública é disponibilizada tanto mediante demanda como por iniciativa da própria SSP, com o princípio de ampliar o acesso a dados de interesse geral dos cidadãos. Um exemplo é a divulgação dos indicadores criminais, que eram divulgados trimestralmente e, a partir do início do atual governo, passaram a ser publicizados mensalmente.
2 - O que a secretaria pretende com a portaria?
SSP — Como mencionado acima, a SSP pretende com a portaria estabelecer os procedimentos a serem observados para garantir o direito fundamental de acesso a informação dos órgãos públicos, ressalvados os dados pessoais e sigilosos, bem como garantir mais eficiência e transparência à gestão. A redação mais detalhada em aspectos relacionados à função da segurança pública tem o objetivo de dirimir possíveis dúvidas quando do atendimento a solicitações de informação via LAI. Assim, nos termos da legislação, é a orientação ao gestor quanto à necessidade de proteger dados pessoais e/ou sigilosos imprescindíveis para a Segurança Pública no momento de fornecer informações sob sua responsabilidade.
3 - ONGs ouvidas pela reportagem criticam o texto e dizem que ele é genérico em diversos pontos, como na parte em que fala de assuntos prisionais e de efetivo. O que a SSP tem a dizer sobre isso?
Em que pese o preceito geral da LAI ser de publicidade máxima, há informações que demandam cuidados adicionais para serem disponibilizada para acesso público, e é dever do Estado protegê-las. Nesse sentido, os assuntos prisionais e de efetivo estão incluídos de forma abrangente na classificação de documentos, dados e informações com restrição de acesso para evitar brechas à devida proteção, prevista na lei.

Depen prevê criação de mais de 20 mil vagas no sistema penitenciário em 2019

Estão disponíveis para consulta informações sobre andamento da construção, ampliação e reforma nas unidades prisionais

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) estima que, em 2019, serão criadas 22.616 vagas no sistema penitenciário do país, utilizando-se recursos federais e estaduais. São 45 obras em execução nas unidades prisionais dos estados. Foram disponibilizados cerca de R$ 1,1 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção, ampliação, aprimoramento e reforma das instalações.

A partir desta quarta-feira (3), o Departamento Penitenciário Nacional coloca para consulta informações sobre o andamento das obras no site do Depen. O acompanhamento das obras realizadas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e Contrato de Repasse podem ser acessados clicando aqui.

A ação faz parte do compromisso com a transparência e com a eficiência na gestão dos recursos públicos. A área de engenharia do Depen, criada na atual gestão, é responsável por apoiar os estados e fiscalizar a execução das obras. Em atuação desde janeiro, é constituída por uma coordenação e cinco divisões que correspondem a cada região do país. A medida provisória 885/2019, assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em junho, também prevê a contratação de mais corpo técnico para atuar nesse setor.

O Depen solicitou que cada Secretário de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária disponibilizasse de até 5 profissionais de forma a constituir o corpo técnico das divisões regionais. As divisões contam com o apoio de profissionais de engenharia e arquitetura do Departamento. 

As equipes da engenharia estão fazendo visitas técnicas desde o início deste ano para assistir as unidades federativas na construção e reforma dos estabelecimentos penais. Todos os estados brasileiros serão visitados até o mês de setembro.

Criação de vagas no primeiro trimestre

No primeiro trimestre de 2019 foram abertas 2.841 novas vagas no sistema prisional dos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Santa Catarina. Os investimentos ultrapassam os R$ 172 milhões de reais. Desse total, mais de R$ 70 milhões são de recursos repassados pelo governo federal aos estados via Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Continua mal a Susepe

Justificativa dos policiais militares foi a falta de viaturas para abrigar os detentos, o que, segundo decisão judicial recente, também é inadequado. De acordo com a Susepe, grupo que estava ali foi encaminhado para presídios. Governo diz buscar solução.

Policiais fazem a custódia de presos em frente ao Palácio da Polícia

 Foto: Estêvão Pires/RBS TV

Depois da superlotação de viaturas e da interdição da sala de triagem do Palácio da Polícia, em Porto Alegre, um preso foi algemado ao corrimão de uma escada que dá acesso à entrada principal do prédio na tarde desta quarta-feira (12).

A justificativa dos policiais militares foi a falta de viaturas para abrigar os detentos, o que, segundo decisão judicial recente, também é inadequado. O problema acontece porque não há vagas em presídios ou dentro das celas da delegacia.
O homem ficou sentado em um degrau por cerca de uma hora até a chegada de uma viatura. Além dele, outros seis detidos estavam dentro de três veículos estacionados em cima da calçada na Avenida Ipiranga até as 17h30.
De acordo com o defensor público Felipe Kirchner, do lado de dentro, mais presos aguardavam vagas nos presídios algemados a bancos em uma sala de espera utilizada por pessoas que esperavam para registrar um boletim de ocorrência na 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), que fica no Palácio da Polícia.
Sala de triagem interditada

O defensor explica que isso passou a ocorrer nesta quarta-feira porque a sala de triagem, que abrigava cerca de 20 pessoas em um espaço de 10m², foi interditada após um motim dos presos no dia anterior.

"O que aconteceu ontem foi uma tragédia anunciada, um motim dos presos, revoltados por serem tratados de forma desumana, violação massiva de direitos fundamentais ali, se amotinaram, e isso levou o delegado de plantão a deixar de lavrar boletim de ocorrência enquanto a situação não se normalizasse, o que levou o diretor a interditar a triagem", explica Felipe.

Nesta quarta, o acesso à sala de triagem, já vazia, foi bloqueado com a colocação de uma mesa deitada no lugar da porta. De acordo com a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o grupo que estava ali foi encaminhado para presídios da Capital e da Região Metropolitana.
O órgão informou que as vagas "são construídas" a partir de reuniões entre a Vara de Execuções Criminais (VEC), Susepe, Secretaria de Administração Penitenciárias e Ministério Público.
Para o defensor, o preso algemado à escada é mais uma cena simbólica que expõe o caos do sistema penitenciário gaúcho e, ainda que chame atenção, é tão grave quanto manter os detentos em viaturas ou algemados dentro do Palácio da Polícia.
Embora a recente decisão judicial tenha determinado a retirada dos presos dos veículos, os detentos seguem sendo custodiados por policiais em viaturas e na delegacia.

"Policiais militares que estão fazendo a carceragem desses presos aqui pelo lado de fora são o Estado, e cadê o Estado com as suas responsabilidades? Seriam 10 homens, 15 homens, que poderiam estar na rua combatendo a criminalidade. Cadê a segurança para quem faz a segurança?", questiona Jairo Rosa, vice-presidente estadual da Abamf, entidade que representa a categoria.

"Todas as pessoas que estão ali, os presos, os servidores, os defensores, os policiais estão expostos a uma tragédia anunciada", critica o defensor público.

O governo do estado informou que ainda procura uma solução para o problema da falta de vagas e diz que o anúncio de novas tornozeleiras eletrônicas deve aliviar a situação.  

Histórico de fugas recentes expõe fragilidades do sistema prisional do RS

Dos 43 detentos que escaparam este ano, 24 foram recapturados e 19 seguem foragidos

Com as fugas de 43 detentos de quatro casas prisionais em um intervalo de 38 dias — de 12 de janeiro a 19 de fevereiro — o sistema penitenciário gaúcho entra em alerta nesse início de 2019. Autoridades do Judiciário atribuem o problema a três causas: falta de investimentos por parte do Estado, superlotação e avanço das facções criminosas para o Interior. Dos fugitivos, 24 já foram recapturados.

O caso mais recente foi na madrugada de ontem, no Presídio Estadual de Cruz Alta, no Noroeste. Câmeras de segurança registraram o momento em que três presos chegaram ao telhado, de onde pularam para a rua. A Brigada Militar (BM) realizou buscas, mas até a publicação desta reportagem nenhum havia sido recapturado.

A facilidade com que os presos fizeram buracos para escapar preocupa, mas não surpreende autoridades.

"Os últimos investimentos em prisões feitos no Estado foram em Santa Maria, Caxias do Sul e Venâncio Aires, com mobilizações das comunidades. Antes, foram as construções das penitenciárias moduladas de Osório, Uruguaiana, Ijuí e Montenegro, no governo de Antônio Britto (1995-1998), com o dinheiro de privatizações" —lembra o juiz da Vara de Execuções Criminais da Capital Sidinei Brzuska.

Para o juiz, parte das prisões funciona em prédios precários, construídos há mais de 50 anos.

"São estruturas antigas, desgastadas e mal conservadas, que são usadas o tempo inteiro, por um contingente bem superior ao previsto. Quando as prisões foram construídas, a população carcerária total era de 10 mil ou 12 mil. Hoje, passa de 40 mil. O presídio de Taquara, vi em uma placa, é da época de Getúlio Vargas"  — conta. 

À precariedade das construções, o magistrado acrescenta a carência de servidores e o avanço das facções que, até pouco tempo, só ficavam no Presídio Central e no complexo de Charqueadas.

— Em Passo Fundo, o uso de uma picape mostra que a fuga foi planejada. É a expertise do crime organizado — diz Brzuska. 

A juíza da VEC regional de Passo Fundo, cuja jurisdição engloba Erechim, Lisiane Marques Pires Sasso, aguarda melhorias.  

"Em 30 dias, o Estado deve tomar providências no prédio e trazer os presos de volta" — afirma, referindo-se aos detentos transferidos por causa de uma interdição parcial na prisão de Erechim.

O episódio anterior ao de ontem havia ocorrido no domingo, quando 13 presos fugiram por um buraco cavado embaixo de uma cama, no Presídio Estadual de Erechim, no Norte. Antes, no dia 8, 10 escaparam em Bento Gonçalves, na Serra. A primeira fuga do ano foi em 12 de janeiro, quando 17 detentos saíram pelo entrada principal do Presídio Regional de Passo Fundo, também no Norte, depois de uma S10 derrubar o portão. 

Se em 2019 o sistema está sendo abalado pelas fugas, 2018 teve incêndios criminosos. Foram cinco entre março e abril. Conforme investigações policiais e sindicâncias, presos estariam colocando fogo para irem à prisão domiciliar. 

2019
Fugas coletivas

19/2Presídio Estadual de Cruz Alta: por volta das 3h, três presos saem pelo teto da cela, pulam próximo de uma guarita desativada e fogem.

17/2Presídio Estadual de Erechim: 13 detentos fugiram por um buraco feito embaixo da cama de um deles.

8/2Presídio Estadual de Bento Gonçalves: 10 apenados do regime semiaberto fugiram após quebrarem uma parede que dá acesso à rua.

12/1Presídio Regional de Passo Fundo: criminosos usaram uma picape S10 para derrubar o portão principal, facilitando a fuga de 17 presos.

2018
Incêndios criminosos 

5/4Penitenciária Estadual de Rio Grande: cinco detentos morreram em um incêndio. A perícia apontou que foi proposital e ocorreu após duas tentativas frustradas. 

26/3 Penitenciária Estadual de Canoas 3: detentos atearam fogo a uma das galerias, no primeiro registro de confusão na Pecan. 

25/3Presídio Estadual de Carazinho: 108 presos do semiaberto deixaram temporariamente o Instituto Penal, que funciona em um anexo, depois de um incêndio intencional.  

22/3Penitenciária Modulada Estadual de Osório: 86 presos também foram temporariamente para casa após uma ala ter sido queimada. 

19/3Presídio Estadual de Dom Pedrito: detentos colocaram fogo em colchões e as chamas se alastraram. Duas celas foram queimadas. Três deles foram encaminhados para atendimento médico.

O que diz a Susepe

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) enviou uma nota no fim da tarde desta terça-feira (19):

A quarta fuga registrada este ano em penitenciárias gaúchas, coloca em alerta o Departamento de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado (DISP) e a Corregedoria da Susepe, que trata os casos com gestão de risco e prioridade. 

Após tomar as medidas cabíveis em relação a última fuga, ocorrida na madrugada desta terça-feira (19) no Presídio Estadual de Cruz Alta, a Susepe também informou que vai ampliar as revistas que já realiza nos presídios. A operação Pente Fino visa retirar de circulação e coibir materiais ilícitos das casas prisionais, além de transferir lideranças negativas. Diariamente, são realizadas, aleatoriamente nas regiões penitenciárias, dezenas de revistas nos estabelecimentos prisionais. Além disso, a Susepe também está mapeando a situação estrutural das casas prisionais para evitar que fugas se repitam. 

O reforço para a segurança dos presídios também foi confirmado pelo vice-governador, secretário da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, Ranolfo Vieira Júnior. Durante agenda em Brasília, onde busca recursos para retomar a obra da Penitenciária Estadual de Guaíba, Ranolfo anunciou que os 150 novos agentes penitenciários tem formatura prevista para o início do mês de abril. O secretário também afirmou que o Governo está atento e preocupado em resolver a situação do sistema penitenciário, melhorando a segurança das prisões e ampliando vagas para amenizar um déficit de aproximadamente 13 mil vagas. 

Futuro chefe do Depen destaca ações conjuntas para melhoria do sistema prisional

O palmense Fabiano Bordignon, futuro chefe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), terá o desafio de conter o crime organizado nas cadeias. Conhecido por ser um homem de diálogo, o delegado da Polícia Federal (PF) foi escolhido pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, para comandar o sistema penitenciário do país, trazendo na bagagem a experiência no meio carcerário, na cooperação internacional e no combate às facções criminosas.

Fabiano Bordignon

De acordo com reportagem do jornal Zero Hora, no último dia 20, ao deixar a chefia da Delegacia da PF de Foz do Iguaçu, Bordignon afirmou que pretende enfrentar os problemas do sistema prisional, que amarga falta de quase 360 mil vagas, enfatizando as ações conjuntas. “Não é esforço de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, é da sociedade. Dos órgãos de execução penal, do poder Judiciário, do poder Executivo e do preso. É um desafio de toda a sociedade brasileira, que tem déficit histórico na atenção à questão prisional. Precisamos e vamos melhorar” prometeu.
A matéria destaca a origem do policial federal, “natural de Palmas, município de 50 mil habitantes no sul do Paraná, filho de professores universitários. Formado em Direito na capital paranaense, tem especialização em criminologia e ciência política”.
O palmense deve assumir oficialmente a chefia do Depen na quarta-feira (02), dia em que Sérgio Moro toma posse como ministro da Justiça.
Integrando os quadros da Polícia Federal desde 2002, Bordignon acumula experiência como diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas, a Coordenação Operacional da Policia Federal junto ao Centro Integrado de Comando e Controle Regional durante a Copa do Mundo em 2014 e a chefia da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em Rondônia.
Em Foz do Iguaçu, esteve à frente das investigações sobre o roubo à uma empresa de valores de Ciudad de Leste, no Paraguai, ocorrido em abril de 2017.

Sérgio Moro defende uso de verbas das loterias para a Segurança Pública

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fez, nesta 4ª feira (7.nov.2018), 1 discurso favorável à aprovação de Medida Provisória que prevê a destinação de 13% dos recursos das loterias federais para a área de segurança pública.

“É muito importante que ela seja aprovada, acredito que o Congresso vai ter essa sensibilidade de aprovar essa Medida Provisória e consolidar essa posição para que possamos seguir assim adiante”, disse. 
O Congresso Nacional convocou para às 19 horas desta 4ª feira sessão para analisar a MP.
Moro foi indicado para o ministério pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. A declaração foi dada após o magistrado participar de uma reunião, em Brasília, com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para acertar detalhes sobre a transição entre as gestões da pasta.
Ele não respondeu às perguntas da imprensa e falou por cerca de 5 minutos sobre a reunião com Jungmann.
Também se encontraram com Moro o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, e o diretor-executivo do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Josélio Azevedo.
O juiz disse que o governo federal “precisa assumir responsabilidade maior” no setor de segurança pública e defendeu uma reestruturação financeira.
De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, foi feito 1 acordo com a Secretaria Geral de Governo e e a pasta abriu mão de 2% do financiamento das loterias que reivindicava inicialmente. Por conta de pressões de setores da área de esporte e cultura, foi acordado que a pasta de Segurança Pública aceitaria 13% das verbas em vez de 15%.
Para o ano de 2018, é prevista uma arrecadação de R$ 800 milhões para a segurança, com aumentos graduais em 2019.
Eis a estimativa das verbas previstas para os próximos anos feitas pelo Ministério da Justiça:

• 2019: R$ 1,7 bi
• 2020: R$ 2,4 bi
• 2021: R$ 3,2 bi
• 2022: R$ 4,3 bi

No encontro com os setores da segurança pública em Brasília, o paranaense defendeu que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)  seja subordinado ao Ministério da Justiça, o órgão investiga operações financeiras e é atualmente subordinado à pasta da Fazenda.

“O Paulo Guedes [Ministro da Economia nomeado por Bolsonaro] não quer o Coaf para ele, por isso vai deixar para mim”, disse em tom de brincadeira na reunião, segundo a assessoria do Ministério da Justiça

Durante a conversa com os comandantes do Depen e da Polícia Federal, Moro se mostrou favorável a medidas que restrinjam visitas aos presídios.
Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, Moro se mostrou favorável à ideia de ampliar o uso de parlatórios –quando as pessoas são separadas por uma porta de vidro e com a presença de seguranças– durante a conversa entre detentos com os advogados.
Atualmente a medida é adotada de modo normativo pelos presídios federais. O Depen defende a regulamentação e ampliação para outros sistemas carcerários.

Crise na Susepe

Sistema prisional do RS está 43% acima da capacidade

Com 39.764 detentos, Estado tem déficit de pelo menos 11,9 mil vagas nas casas prisionais

Há um ano e meio, a descoberta do túnel que partia debaixo de uma casa na Rua Jorge Luiz Medeiros Domingues em direção ao Presídio Central, em Porto Alegre, frustrou fuga em massa. Restavam cerca de 60 metros de escavação para chegar até a cadeia com a maior superlotação no Rio Grande do Sul. O plano era usar o caminho como rota para fuga de até mil detentos.

O episódio evidenciou os perigos de um sistema que convive com o colapso. Somente nos últimos quatro anos, quase 15 mil pessoas foram encarceradas no Estado. Em uma equação complexa, o RS está prestes a alcançar 40 mil presos (39.764), maior população carcerária até hoje, e acumula déficit de 11,9 mil vagas, que representa 43% acima da capacidade. Os dados são da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). 

Com mais de duas décadas de atuação na aplicação de penas, o juiz Sidinei José Brzuska, da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, entende que a falta de espaço é ainda maior. O magistrado defende que a conta deveria somar outros indicadores, como números de condenados e foragidos. Somente neste ano, 15 mil pessoas receberam condenações no Estado. Há ainda, pelo menos, 12,9 mil mandados em aberto, segundo o Conselho Nacional e Justiça. 

Brzuska afirma que o caos acaba por empurrar para outros tipos de prisão pessoas que deveriam estar atrás das grades. No Rio Grande do Sul, 5 mil cumprem pena em casa.

"Esse sujeito só está solto porque não tem lugar. Se não, estaria preso também. Eles precisam ser contabilizados nesse déficit" — analisa.

O juiz considera que o inchaço no sistema prisional está atrelado ao aumento das detenções por parte das polícias nos últimos anos. Para ele, enfrentar o caos passa por outras medidas que envolvem áreas como educação, esporte e saúde. 

Em solo gaúcho, 61% dos presos tem apenas Ensino Fundamental incompleto. Em contrapartida, apenas 0,4% tem Ensino Superior completo. Para o magistrado, esse fator expõe a necessidade de criar estratégia ampla de combate à criminalidade. 

"É uma violência que se pratica contra a polícia quando se trata como exclusivamente dela uma solução que não pode dar. A polícia responde prendendo mais gente, que é o que pode fazer. Vai ter esses números cada vez mais altos de detidos, mas as pessoas não se sentem mais seguras por isso. Pode fazer vaga de cadeia à vontade que não vai adiantar nada. É preciso tratar como algo transversal" — critica Brzuska.  

Subprocurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, entende que a gravidade dos crimes praticados justifica o aumento nos números de detenções. 

"O principal problema de segurança do Estado e do Brasil é o sistema prisional. É uma contradição inchar o sistema? Não, não tem muito o que fazer. Deixar os caras livres não pode. A gente tem trabalhado nos dois flancos, nas prisões e no auxílio para criação de vagas" — afirma o representante do Ministério Público. 

O investimento em casas prisionais com sistema diferenciado, como no Complexo Penitenciário de Canoas, construído para abrigar somente detentos sem vínculo com facção, é visto pelo subprocurador como forma de tentar evitar que novos encarcerados sejam arregimentados pelo crime organizado:

É uma alternativa ao preso que não quer entrar em facção. É preciso tratar o novo de forma diferenciada, isso é fundamental, senão a gente só vai enxugar gelo.