Depen prevê criação de mais de 20 mil vagas no sistema penitenciário em 2019

Estão disponíveis para consulta informações sobre andamento da construção, ampliação e reforma nas unidades prisionais

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) estima que, em 2019, serão criadas 22.616 vagas no sistema penitenciário do país, utilizando-se recursos federais e estaduais. São 45 obras em execução nas unidades prisionais dos estados. Foram disponibilizados cerca de R$ 1,1 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção, ampliação, aprimoramento e reforma das instalações.

A partir desta quarta-feira (3), o Departamento Penitenciário Nacional coloca para consulta informações sobre o andamento das obras no site do Depen. O acompanhamento das obras realizadas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e Contrato de Repasse podem ser acessados clicando aqui.

A ação faz parte do compromisso com a transparência e com a eficiência na gestão dos recursos públicos. A área de engenharia do Depen, criada na atual gestão, é responsável por apoiar os estados e fiscalizar a execução das obras. Em atuação desde janeiro, é constituída por uma coordenação e cinco divisões que correspondem a cada região do país. A medida provisória 885/2019, assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em junho, também prevê a contratação de mais corpo técnico para atuar nesse setor.

O Depen solicitou que cada Secretário de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária disponibilizasse de até 5 profissionais de forma a constituir o corpo técnico das divisões regionais. As divisões contam com o apoio de profissionais de engenharia e arquitetura do Departamento. 

As equipes da engenharia estão fazendo visitas técnicas desde o início deste ano para assistir as unidades federativas na construção e reforma dos estabelecimentos penais. Todos os estados brasileiros serão visitados até o mês de setembro.

Criação de vagas no primeiro trimestre

No primeiro trimestre de 2019 foram abertas 2.841 novas vagas no sistema prisional dos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Santa Catarina. Os investimentos ultrapassam os R$ 172 milhões de reais. Desse total, mais de R$ 70 milhões são de recursos repassados pelo governo federal aos estados via Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Projeto determina que cidade com mais de 50 mil habitantes tenha penitenciária

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria do deputado Aluísio Mendes (Pode-MA), que obriga cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal, preferencialmente uma cadeia pública, e os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes abrigarão pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar, a fim de resguardar o interesse da administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

O projeto acrescenta o § 3º ao artigo 82 e revoga o artigo 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". A proposta será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Registre-se que a modificação legislativa ora proposta terá o condão de evitar que municípios (que integram ou constituem as comarcas) manifestem recusa à construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos penais em seus territórios e, ainda, que Estados deixem de obter recursos da União porque não encontram municípios dispostos a abrigar estabelecimentos penais”, afirma Aluisio Mendes.

A cartada de Sergio Moro para a crise nos presídios tem nome: inteligência

Diretor-geral do órgão diz que uma diretoria específica de inteligência foi criada para apoiar os estados na questão prisional. Objetivo é retomar o controle das penitenciárias, melhorar o sistema e antecipar cenários

O sistema prisional está entre os principais gargalos do país na área da segurança pública. Não é segredo que boa parte dos presídios no Brasil está superlotada e é controlada por facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, por exemplo. Ao assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ministro Sergio Moro prometeu combater o crime organizado e tem utilizado o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para cumprir a missão.

O Depen, na gestão de Moro, ganhou uma diretoria exclusiva para ações de inteligência, em cooperação com os estados. Já no segundo mês de governo, o órgão participou, junto com o estado de São Paulo, da ação de transferência de 22 membros do PCC de presídios estaduais para prisões federais em Brasília, Rio Grande do Norte e Rondônia. A ação tinha como objetivo impedir um plano de fuga e combater a estrutura das organizações criminosas.

Experiência bem-sucedida

Ao contrário do que ocorreu em outras ocasiões de transferências de presos do PCC, desta vez não foi registrado nenhum tipo de retaliação da organização criminosa - pelo menos por enquanto.

Para o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, o sucesso na operação em conjunto com São Paulo é um exemplo bem sucedido do uso da inteligência no combate às facções. Uma diretoria exclusiva, para ele, é essencial nesse enfrentamento.

“Basicamente, para integrar com os 26 estados e o Distrito Federal informações”, explica o diretor-geral. “A gente precisa conhecer cada vez mais quem são nossos presos. A maioria deles quer apenas cumprir a pena e existem algumas facções que atuam nos presídios e presos que estão sob influência delas. O trabalho é ir gradativamente retomando o controle”, afirma.

"A Diretoria de Inteligência Penitenciária do Depen promove encontros estratégicos com representantes dos estados periodicamente para troca de informações e conta com o apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo, segundo Bordignon, é antecipar cenários, como no caso de São Paulo, em que ações de inteligência conseguiram interceptar um plano de fuga em massa de membros do PCC das unidades prisionais estaduais."

“A Diretoria de Inteligência vem com essa perspectiva, esse desafio. Os estados já possuem suas estruturas de inteligência, mas nós percebemos que faltava uma estrutura nacional que pudesse ajudar, juntar esses conhecimentos, essas peças de quebra cabeças, que estão separadas em vários estados e tentar montar um cenário”, explica o diretor do Depen.

Veja também: Estado modelo contra crime extingue Secretaria de Segurança e atrai atenção de Moro

Na semana passada, o Ministério da Justiça autorizou o emprego da Força Nacional para atuar preventivamente por 15 dias em Rondônia – estado para o qual o chefe do PCC, conhecido como Marcola, foi transferido no início do mês. A Força Nacional também vai atuar por seis meses no presídio de Mossoró, no Rio Grande do Norte, e por três meses no presídio federal de Brasília - prisões para onde foram transferidos outros 21 integrantes do PCC.

“Não tem uma fórmula exata. A gente não consegue projetar todas as reações que qualquer atitude humana pode ocasionar. O que a gente está propondo, e é uma orientação do ministro, é integração com troca e informações de inteligência, colaborando muito com os estados”, ressalta Bordignon.

Segundo o diretor-geral, o departamento está pronto para apoiar os estados em eventuais situações que escapem do monitoramento.

“Não quer dizer que não possamos ter outras crises. É possível que elas aconteçam. A perspectiva do Depen e a orientação do ministério é apoiar os estados em toda e qualquer crise que possa acontecer no sistema prisional e na segurança pública”, garante.

 A Diretoria de Inteligência Penitenciária é comandada por Whashigton Clark dos Santos, delegado aposentado da Polícia Federal. Recentemente, ele atuou como subsecretário de Segurança Prisional do Governo de Minas Gerais. Ele também já foi diretor de um dos presídios federais no Brasil.

Mais um Pacote do Sartori: tirar a Brigada Militar das externas das prisões

Nesta semana ou próxima vai votar na Assembleia o Pacote (PEC 255) que tira a guarda externa das prisões feita pela Brigada Militar (BM) e leva-os para às ruas. Eu acho que será bom tira-los dos muros das cadeias, mas quem ficará responsável pela guarda externa dos presídios? Não dá para ficarem os Agentes Penitenciários, por que agora não faz parte de suas atribuições e nem tem efetivo suficiente.

Quanto eu era diretor do Presídio de Nova Prata já era para tirarem a BM da guarda externa, por que, principalmente no Interior do Estado, os policiais escalados para esse trabalho eram os piores servidores. Teve várias fugas de presos porque eles não estavam em seus postos. Os policiais militares bebiam álcool, ficavam no seu carro ou ficavam no interior na cadeia para comer.

Depois que aconteciam as fugas dos presos, os jornalistas contatavam-me como diretor para saber como aconteceu. E eu não podia dizer que a culpa era da BM. Por isso, como diretor e depois como membro da corregedoria, sempre fui a favor de tirar esse serviço da BM. Os policiais militares eram para os policiamentos ostensivos para as populações.

O Estado tem que criar outro cargo na Superintendência dos Serviços Penitenciárias (Susepe) para tirar a guarda externa das prisões para o BM.

Não tem o Pacote, era tirar os BMs estarem no Presídio Central e Penitenciárias do Jacuí. Para essas prisões já tem os cargos instituídos na SUSEPE.

Mais da metade dos condenados pela Justiça do RS não cumpre pena por falta de vagas nos presídios

Governo do estado garante que está terminando um levantamento de imóveis que podem ser usados como moeda de troca para a construção de penitenciárias

Por Roberta Salinet, RBS TV

Vídeo:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/rbs-noticias/videos/t/edicoes/v/mais-da-metade-dos-condenados-pela-justica-do-rs-nao-cumpre-pena-por-falta-de-vagas/5849806/

Mais da metade dos condenados pela Justiça do Rio Grande do Sul não está pagando pelos crimes que cometeu por falta de vagas no sistema prisional gaúcho. A situação preocupa o governo do estado, que garante estar terminando um levantamento de imóveis que podem servir como moeda de troca para a construção de novos presídios.

No regime fechado, faltam 11 mil vagas nas cadeias gaúchas. No semiaberto, no qual o preso pode sair para trabalhar, a situação também é grave: dos 72 mil condenados no estado, apenas 35 mil estão cumprindo a pena.

"O Rio Grande do Sul tem, hoje, em números redondos, 72 mil condenados. São pessoas que estão condenadas pela Justiça e que têm penas ativas pendentes de cumprimento. Outras 35 mil estão dentro dos estabelecimentos prisionais. Ou seja, mais ou menos a metade. A outra metade está solta ou estão foragidos ou em prisão domiciliar ou ainda estão aguardando o início do cumprimento da pena", explica o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska.

Nos últimos três anos, volume de presos nas cadeias gaúchas dispararou. De 2006 a 2014, entravam em média 600 novos presos por ano no sistema carcerário do estado. De 2014 até 2017, são cerca de 3 mil novos presos por ano. Sem vagas, a Justiça tem aliviado penas.

"Nós acabamos aplicando benefícios mais brandos ou antecipando o regime aberto, colocando em tornozeleira eletrônica ou concedendo até prisão domiciliar", afirma Brzuska.

O presídio de Canoas, apontado como uma das soluções para o déficit no sistema prisional gaúcho, está com cerca de 400 presos. Em julho, mais 200 devem entrar. Contudo, o governo admite que não é suficiente.

"Estamos, neste momento, concluindo o levantamento de 40 imóveis do estado e depois vamos levar ao governador pra ele bater o martelo, se assim for o seu desejo, no sentido de oferecer, através de um chamamento público, esses bens em troca de construção de presídios no Rio Grande do Sul. O que nós queremos fazer é construir dez novos presídios de 400, 450 vagas em diferentes municípios", diz o Secretário de Segurança Pública do estado, Cezar Schirmer.

Dilma sanciona lei que torna obrigatório ensino médio em penitenciárias

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o ensino médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Entre as determinações, a nova lei estabelece que o ensino médio regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. O ensino ministrado aos presos será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.

A nova lei ainda fixa que os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos e que a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas tecnologias de ensino o atendimento aos presos. Também diz que o censo penitenciário deverá apurar, entre outros dados, o nível de escolaridade dos detentos e a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.