Desorganizada a Susepe IV - sem planejamento

5.116 presos nas ruas por falta de vaga no RS

Estado vivencia efeito dominó de interdições nas cadeias. Uma em cada cinco prisões está interditada, seja parcial ou totalmente. Das 101 unidades prisionais em funcionamento, 23 operam com alguma restrição da Justiça

Incapaz de assegurar condições mínimas de encarceramento, o Estado enfrenta efeito dominó de interdições nas cadeias e de liberação constante de apenados para cumprimento de prisão domiciliar especial por falta de vaga. São 5.116 presos condenados que não estão recolhidos por inexistência de espaço físico, segundo levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça. Destes, 2.878 usam tornozeleira eletrônica. Os demais nem sequer são monitorados.

"As tornozeleira apenas nos informam a localização do apenado, mas não evitam a criminalidade. Sobre os outros 2.238, não há controle algum. Estão livres nas ruas" – critica o juiz-corregedor Alexandre Pacheco.

Dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) mostram que uma em cada cinco prisões está interditada no Rio Grande do Sul, seja parcial ou totalmente. Isto é, das 101 unidades prisionais em funcionamento, 23 operam com alguma ressalva da Justiça, como, por exemplo, impossibilidade de receber novos detentos.

As decisões das Varas de Execuções Criminais (VECs) são embasadas, de forma geral, em problemas como deficiência estrutural, número insuficiente de servidores, escassez de recursos para aquisição de produtos básicos de higiene e, principalmente, superlotação. Inflado, o sistema prisional gaúcho abriga 11 mil detentos acima da sua capacidade de engenharia, que é de 23.826 vagas. Além disso, há os 5.116 presos condenados que estão livres por inexistência de espaço físico em prisões.

E foi justamente o excesso de detentos que levou à interdição de 16 (15,84%) das 101 unidades, como aconteceu recentemente com o Presídio Regional de Bagé, parcialmente interditado no dia 10 por superlotação e falta de segurança. Com 329 detentos, 69 acima do limite, sustenta ambiente propício a rebeliões, mortes e fugas, como explicam a professora do curso de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC) Camila Nunes Dias e o doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo Guaracy Mingardi, ambos associados ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Detento sai pior da cadeia, afirma especialista

Os especialistas alertam, ainda, para a parcela de contribuição do Judiciário no colapso do sistema prisional. Também falam como isso reflete na sociedade, que cruza com criminosos à solta nas ruas, além de apontarem motivos para o Rio Grande do Sul ter atingido o volume de 23 interdições diante de déficit de 11 mil vagas. Para a socióloga, esse conjunto de problemas sinaliza o descontrole do sistema.

"Se a Justiça interditou é porque percebeu que o Estado não tem condições de encarcerar. E essas interdições mostram que o modelo de encarceramento faliu, fracassou" – analisa Camila, autora do livro PCC – Hegemonia nas Prisões e Monopólio da Violência.

Mingardi lembra do efeito cascata que as interdições provocam, obrigando a transferência de presos para outras unidades e as levando, por consequência, também à superlotação. Com isso, oferecem aos presos condições sub-humanas, que afastam a possibilidade de reinserção social.

"Se interdita, tem de transferir presos. Aí, superlota outros presídios, aumenta probabilidade de rebelião, fuga e mortes. O detento sai de lá ainda pior, e o resultado é o aumento da criminalidade" – diagnostica o cientista político.

MARCELO KERVALT | ZH

Lotar cadeias não resolve, opina especialista

Guaracy Mingardi, que também é investigador criminal, sugere que a Justiça faça mea-culpa e chame para si parte da responsabilidade do caos penitenciário pelo qual passa não apenas o RS, mas todos os Estados brasileiros. O especialista em segurança pública critica o Judiciário ao dizer que magistrados não têm acompanhado a degradação das casas prisionais, ou agem tardiamente.

"É preciso culpar os dois lados: o Executivo por deixar chegar a um ponto insustentável, e a Justiça por não ter tomado providências antes. O Judiciário não pressiona no tempo adequado, quando o problema ainda tem solução, e, depois, se obriga a interditar. Essa é a realidade em todo o país" – avalia.

Mas Mingardi ressalva que não se pode colocar o problema unicamente no Executivo, pois, na verdade, o problema “é de toda a sociedade”, já que há pessoas que deveriam estar presas agindo livremente nas ruas sem qualquer controle do Estado.

"O juiz tem de cobrar do Executivo um lugar adequado e não apenas interditar quando não tem mais condições."

As interdições, alerta Camila, devem servir de sinal para que juízes e governo repensem políticas de segurança pública e passem a valorizar outros mecanismos de controle além do cárcere. Ela cita a intensificação das audiências de custódia, revisão da lei de drogas, adoção de mais tornozeleiras eletrônicas e de penas alternativas. Concordando com Mingardi, Camila alega que as interdições transferem parte do problema para outros presídios, que passam a receber mais detentos.

"Não há outra solução que não seja o processo de desencarceramento. A longo prazo, é necessário que os Estados adotem medidas de prevenção e abandonem o policiamento ostensivo sem investigação. As políticas de segurança hoje são centradas em prender quem está vulnerável à atuação do policiamento. Isso lota presídios e não resolve criminalidade" – diz.

“Cobranças são diárias”, diz juiz-corregedor

Em uma das pontas das interdições estão os juízes das VECs, responsáveis por fiscalizar as prisões e exigir providências do Estado para que a ordem e o bom funcionamento sejam mantidos. E, para o juiz-corregedor Alexandre Pacheco, o Judiciário não tem faltado com as suas obrigações.

"As nossas cobranças são praticamente diárias para a Susepe e para a Secretaria da Segurança Pública, mas nada é feito. Há uma deterioração constante dos presídios e, por consequência, vagas sendo perdidas" – esclareceu Pacheco, dizendo que a interdição só acontece quando todas as alternativas são esgotadas.

Ao citar a falta de autonomia da Susepe por falta de recursos para deixar os presídios habitáveis, Pacheco comenta que muitos dos ofícios com pedido de providências enviados ao governo sequer são respondidos. Outro problema levantado pelo magistrado são prisões desordenadas feitas pela Brigada, sem investigação prévia.

"Existe uma cultura de encarceramento em massa. A Brigada Militar faz um arrastão na boca de fumo e prende todo mundo. Tem de prender é o grande traficante" – comenta.

Uma alternativa para diminuir o número de encarceramentos é a audiência de custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é de que o suspeito seja apresentado e entrevistado pelo magistrado. A execução deste trabalho esbarra, conforme Pacheco, na falta de viaturas da Susepe para deslocar os presos até as comarcas. No entendimento do corregedor, a solução passa por construir presídios, mas, mais do que isso, na mudança da concepção que aposta em prisões em massa.

"Diante da falta de recursos, o governo precisa elencar prioridades. Duas delas deveriam ser o sistema prisional e a política de segurança pública" – conclui.

O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, responde que procura “tratar todas as questões formuladas pelo TJ e pelo MP com respeito” e que “as correspondências são respondidas sempre, mas muitas questões dependem de recursos financeiros e a solução é dada segundo esta realidade”.

"Minha primeira audiência externa no comando da SSP foi com juízes e promotores, visitando presídios. Desde o começo de minha gestão, tenho como prioridade a reestruturação do sistema penitenciário" – afirma Schirmer.

Em relação ao encarceramento em massa, a SSP afirma que suas principais ações são o policiamento ostensivo, as investigações, a perícia e o sistema prisional. Mas soluções de médio e longo prazo exigem ações de prevenção, não só do Estado, mas também das prefeituras, da sociedade civil, das famílias e da imprensa. Ainda informa que existem programas à prevenção e à conscientização sobre consumo de álcool e drogas.

16 presídios superlotados abrigam quase 15 mil presos

Das 23 unidades prisionais interditadas, 16 estão superlotadas. Somente nestas 16 casas com capacidade para 8.681 estão abrigados 14.809 dos 34.882 detentos do Estado. Este excesso de presos que é rechaçado por especialistas em segurança pública com a alegação de que as facções se alimentam do descontrole para se fortalecerem e arregimentarem integrantes por meio do acolhimento dentro da unidade. A tática é quase sempre a mesma: oferecer proteção em troca de favores futuros.

"A Lei de Execução Penal é violada por completo" – avalia a socióloga Camila, ironizando o caos na Cadeia Pública de Porto Alegre, o Presídio Central.

"A gente sabe que os problemas do Presídio Central de Porto Alegre vêm de muito tempo. Há mais de 10 anos é visto como um dos piores presídios do Brasil. E olha que a concorrência é forte" – complementa.

Com capacidade para 1.824, a maior cadeia do RS acolhe atualmente 4.555, 149% de superlotação.

"Ainda é preferível deixar um apenado na rua, solto, do que detido nessas condições, tamanho é o efeito nefasto que esse tipo de encarceramento causa no cidadão" – acrescenta o juiz-corregedor Alexandre Pacheco, que se mostra favorável à construção de presídios, desde que feita em conjunto com a remodelação de estratégia da Secretaria da Segurança Pública.

Já a socióloga Camila discorda.

"Construir presídios não vai ser a solução, pois o Brasil faz isso há décadas. Se constrói presídios para que se tenha condições de prender mais e, assim, fortalecer as facções" – diz.

CONTRAPONTOS

Diz Ângelo Larger Carneiro, Diretor do Departamento de Segurança de Segurança e Execução Penal da Susepe

“O embaraço do sistema prisional é herança de pelo menos duas décadas, mas que vem sendo superado pelo governo do Estado com investimento e estratégia. Estamos tendo voz dentro da Secretaria da Segurança Pública. E, mais do que isso, o secretário (Cezar Schirmer) entendeu que o sistema prisional é uma das prioridades.”

O que diz Cezar Schirmer, secretário da Segurança Pública

“Para reverter este quadro, estamos agilizando a execução das últimas medidas para a abertura do Complexo Penitenciário de Canoas, que proporcionará 2.415 vagas, e a retomada da obra da Penitenciária de Guaíba, com 672 vagas. Recentemente, foi aberto o Presídio Feminino de Lajeado, erguido pela comunidade, com 84 vagas. Teremos, também, construção de novos presídios, que serão anunciados brevemente. Por último, há o presídio federal anunciado recentemente pelo presidente Michel Temer, atendendo a um pedido do governo estadual.”

A volta do Pacote

Votação na Assembleia terá impacto em negociação com a União. Uma das propostas de Sartori abre caminho para privatizações

 

Marcada para amanhã, a volta do recesso da Assembleia Legislativa representa ao governador José Ivo Sartori a retomada de um desafio: convencer a base a aprovar os 11 projetos do pacote de ajuste fiscal que ficaram para 2017. Entre as prioridades do Piratini está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera o Estado de fazer plebiscitos para privatizar três órgãos públicos.

Alvo de controvérsia, a PEC 259 é considerada importante pelo governo porque, se aprovada, permitirá a venda ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. A medida é uma das contrapartidas oferecidas ao Ministério da Fazenda para garantir o socorro prometido ao Estado e amenizar a falta de recursos em caixa.

Caso tenha êxito nas negociações com o governo federal, Sartori espera conseguir, no mínimo, a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, o que representaria alívio de R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos até o fim de 2019. Essa será a principal alegação do Piratini para conseguir o apoio da base.

"O plano de recuperação financeira reforça os argumentos do governo, à medida que exige exatamente aquilo que já aprovamos e que ainda teremos de aprovar na Assembleia. É um reforço na argumentação política" – sustenta o líder da gestão Sartori no parlamento, deputado Gabriel Souza (PMDB).

Só que a briga não vai ser fácil. O Piratini terá de obter pelo menos 33 votos favoráveis (de 55) para avalizar o texto dessa e das outras seis PECs à espera de votação, a maioria envolvendo ações de redução de gastos (veja o quadro ao lado).

Na votação em dezembro, quando a base estava mais mobilizada, os 33 votos não foram alcançados. Agora, ainda há um fator agravante: as recentes especulações envolvendo o futuro do Banrisul darão munição à oposição.

"Estão começando o desmonte por CEEE, CRM e Sulgás. No fundo, é o Banrisul que está na mira do governo, além da Corsan. É isso que eles querem, e nós vamos lutar contra" – diz o deputado Pedro Ruas (PSOL).

Assim que a possibilidade de inclusão do banco nas negociações com o governo federal veio à tona, na última quinta-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, descartou a hipótese – segundo ele, o Banrisul é “inegociável”. No mesmo dia, o mnistro da Fazenda, Henrique Meirelles, contradisse Feltes, afirmando que o banco “fará parte das discussões”. Os benefícios concedidos pela União serão proporcionais às contrapartidas oferecidas.

Expectativa de galerias abertas a manifestantes - "isto é certo"

Mesmo deputados aliados, como Gilberto Capoani (PMDB), se manifestaram contra a mudança de status do Banrisul. Embora Sartori assegure que Meirelles não será capaz de persuadi-lo, será preciso conversar com a base para esclarecer dúvidas, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Segundo o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo, a ideia é tentar um acordo para votar os projetos pendentes em fevereiro. Búrigo avalia que o Piratini conseguirá o apoio necessário, embora o líder da maior bancada de oposição, Luiz Fernando Mainardi (PT), diga o contrário (leia as entrevistas ao lado).

A oposição perderá um voto com a posse de Edegar Pretto (PT) como novo presidente da Assembleia, que assumirá o cargo hoje, mas espera contar com uma vantagem: Pretto não deverá restringir o acesso do público às galerias em votações polêmicas, ao contrário do que fez a presidente Silvana Covatti (PP), em 2016. A decisão deverá elevar a pressão sobre os deputados.

"Já fiz muito protesto na vida e sei das dificuldades. A ideia é manter as portas abertas e resolver eventuais conflitos com diálogo" – sintetiza Pretto.

JULIANA BUBLITZ/ZH

Estado do RS paga hoje até R$ 8.100,00 dos vencimentos. 95% dos salário

O Estado/RS paga o parcelamento dos salários até R$ 8,1. Está "muito bem". O restante dos salários pagam no dia 10 de janeiro.

Também paga a segunda parcelamento dos 13º dos salários.

Parcelamento dos salários do Estado RS

De Rosane Oliveira

"Na reunião do secretário Giovani Feltes com sua equipe na Fazenda não foi possível bater o martelo em relação ao valor que será depositado nas contas dos servidores do Executivo no dia 31. O valor deverá ser superior a R$ 3 mil, mais a segunda parcela do 13º salário e o terço de férias do magistério.

Janeiro é uma ilha em comparação com os outros meses do ano. Como ainda restam recursos do IPVA, não se descarta nem mesmo o pagamento integral dos salários.

Em 2016, o governo pagou em dia o salário de janeiro, mas já em fevereiro começou a parcelar. No dia 31 de dezembro, depositou R$ 2.960."

É um acidente do avião ou homicídio do Ministro do STF Teori Zavascki

Um dos melhores da Magistratura Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal (STF) faleceu em um pequeno avião com mais 3 pessoas, que iria para Paraty.

O Ministro Teori nos últimos tempos estava analisando mais de 800 depoimentos, mais 8 assessores, de 77 delatores da Odebrecht da Lava-Jato.

Entre os 77 delatores estava o Lula, Dilma, Temer e vários grandes políticos.

Estão periciando o avião do acidente. Mas, esses políticos são uma máfia, não acho que seria conspiração e um acidente.

O piloto - também morreu - já tinha mais de 500 voos aterrissar em Paraty. No Facebook escreveu que o acidente do avião seria 1 em 11 milhões.

Seria uma conspiração? Essa ideia têm circulados especialmente nas redes sociais desde o momento em que a morte do ministro relator da Lava-Jato foi confirmada.

Parcelamento dos salários pelo governo do Estado do RS

Por que os parcelamento dos salários dos funcionários públicos são os menores. Cada mês os servidores não sabem os dias que vão receber os salários?

O 13º dos vencimentos não foi pago no dia 20 de dezembro e vai ser parcelado em 12 meses. No dia 24 de janeiro ainda não sabe quanto vai receber o salário.

Mas isso é para os funcionários que tem menores os salários. No dia 4 de janeiro foi pago 95% dos vencimentos até R$ 7.850,00. São os piores dos estados do Brasil.

Os promotores, juízes, Tribunal de Contas, Defensores Público e Assembleia Legislativa recebem mais de 20 mil, e muitos mais de 30 mil.

Já os deputados têm o Estado recebem mais de 100 mil e sem o parcelamento dos salários e o 13º.

Isso é o pior desse governicho.

O Lula têm réu em cinco processos

Mas o Lula está em 2017 dizendo percorrerá o país para voltar à Presidência do Brasil........

"Se cuidem, porque, se eu voltar à Presidência da República, é para fazer mais do que nós já fizemos". (Arhhhhh......)

 Mais mensalários, lava-jato e outros...mais corruptos.

Outros nomes de presídios da Susepe

O governicho resolveu mudar os cadeias do Rio Grande do Sul. Um decreto publicado no Diário Oficial no dia 11 de novembro de 2016, o Presídio Central de Porto Alegre será chamar Cadeia Pública de Porto Alegre, e outros foi mudaram.

Agora será muito bom........Muito mal para a Susepe. 

Ler os 3 artigos sobre o sistema prisional

Artigo I - Sidinei José Brzuska - Juiz de Direito

"Cavalo de Troia

O Rio Grande do Sul precisa de uma prisão de alta segurança. Precisa porque não tem nenhuma. Tem que ser uma prisão pequena, muito bem estruturada, com celas e pátios individuais, espaço separado para visitas, que tenha condições de impedir a comunicação dos presos, interna e externamente. Ela deve ficar localizada na região metropolitana de Porto Alegre, tendo o Estado 100% do seu controle.

A função dessa prisão é servir de âncora para todo o sistema prisional gaúcho, como uma retaguarda das demais prisões. Ela até pode ficar vazia, pois uma de suas funções, além de proteger a sociedade, é intimidar quem já está preso.

O Estado tem que ter administração total da prisão de alta segurança, podendo transferir para ela, sem burocracias, o preso que ele quiser e por quanto tempo achar necessário.

Uma penitenciária federal, em solo gaúcho, não resolverá o problema da falta de estrutura local. Isso tem que ficar bem claro. Não resolve porque, na legislação atual, o Estado não tem controle sobre quem entra ou sai do sistema penitenciário federal. E também não tem controle sobre o tempo de permanência. Ou seja, não é o Estado quem decide quais os presos que podem ser transferidos e porquanto tempo devam ficar no sistema federal.

E de lambuja, no regramento atual do sistema penitenciário federal, o Estado do RS trará para o seu território presos de facções que hoje aqui não existem."

Artigo II - Fábio Ostermann - Cientista político, professor, presidente estadual do PSL-RS

"Enxugar o Estado ou Seguir Enxugando Lágrimas

Mais inacreditável do que a permanente sensação de medo que vivemos frente à permanente possibilidade de violência é a forma passiva como nos acostumamos a viver enjaulados. Adaptamos nossos hábitos, abrimos mão da nossa liberdade mais básica (direito de ir e vir) e passamos a aceitar essa realidade absurda como um fato dado e inescapável.

Thomas Hobbes, em seu livro Leviatã, caracterizou a vida antes do advento dos Estados nacionais modernos (o “Estado de natureza”) como “solitária, pobre, suja, brutal e curta”, onde se conviveria com um “contínuo medo e perigo de morte violenta”. Para Hobbes, o surgimento do Estado seria um passo civilizatório marcado pelo contrato social entre o povo e um soberano absoluto, que teria como função fundamental proteger as pessoas de atentarem umas contra as outras.

Hoje, mais de 300 anos após a publicação de Leviatã, vivemos no Brasil uma situação que muito se assemelha àquela descrita por Hobbes na sua aterradora visão do Estado de natureza. A pergunta a ser feita é como foi que aceitamos que esse aparato estatal caríssimo pelo qual pagamos, somente em 2016, mais de R$ 2 trilhões, não cumpra com sua função mais fundamental, que é garantir a ordem, a paz, a lei e o respeito aos direitos fundamentais dos seus cidadãos? E ainda tenha a arrogância de querer se meter com uma infinidade de outros assuntos?!

Como é que permitimos que governos federal, estaduais e municipais mantenham dezenas de ministérios e secretarias, dividindo esforços e nublando seu senso de prioridade, enquanto milhões de pessoas têm suas vidas destroçadas pela violência Brasil afora? Inaceitável.

Única forma de se priorizar o combate à criminalidade é focando esforços e recursos na área. Ademais, é moralmente inaceitável que o Estado, incapaz de evitar que seus cidadãos se matem e se roubem às centenas de milhares anualmente, tenha a desfaçatez de querer se meter em qualquer outro assunto antes de resolvido o problema da segurança e da administração da justiça.

O grande Frédéric Bastiat, filósofo e economista francês do século 19, sumarizou bem o dilema que vivemos: “Não esperar senão duas coisas do Estado: liberdade e segurança, e ter bem claro que não se poderia pedir mais uma terceira coisa, sob o risco de perder as outras duas”. Até porque quem tem 10, 20 ou 30 prioridades demonstra que, na verdade, não tem prioridade alguma.

Chega de enxugamento de gelo e notas de pesar pelas lágrimas das famílias marcadas pela violência. É hora de priorizar a segurança!"

Artigo III - André Luís Callgari - Advogado Criminalista

"O Fim do Sistema Prisional

Os fatos acontecidos em Manaus apenas demonstram um sistema que faliu faz muito tempo. A pena, que deveria ter um caráter ressocializador, além de retributivo pelo mal causado pelo infrator, perdeu suas características. Hoje é castigo puro, ou seja, pura retribuição ao infrator pelo mal causado.

Os presídios estão amontoados de seres humanos que vivem como animais enjaulados. A Lei de Execução Penal brasileira é ótima, porém, não é cumprida. Nenhum dos direitos nela preconizados de fato é real, portanto, ela está mais para um conto de fadas.

A polícia ou os agentes penitenciários não têm controle sobre os detentos, fato este que não ocorre só em Manaus. As facções controlam as galerias e arrecadam muito dinheiro com venda de produtos, alimentos, celulares, segurança de outros presos, local para dormir etc. Enfim, há uma administração paralela dentro do sistema prisional e os órgãos de execução da pena têm pleno conhecimento de tudo isso, mas cada um empurra o problema para o outro poder. Ademais, há a assertiva de que, se não fosse assim, o presídio explodiria, ou seja, deixar os presos controlá-lo ainda parece a melhor solução de todos os governos que passaram.

De outro lado, o trabalho, quando há, não é obrigatório. Esse fator contribui ainda mais para a ociosidade e atividade paralela dos centros de poder instalados dentro das galerias prisionais. Quando se fala na mudança da lei para que o trabalho se torne obrigatório pelos presos, vozes gritam que isso fere os direitos humanos. Porém, até agora essas mesmas vozes não se mexeram para melhorar o sistema prisional. Está na hora de mudanças. O preso deve trabalhar. É uma forma de reinserção social e de ocupação.

Se o Estado não intervir radicalmente no sistema carcerário brasileiro, ainda veremos muitos massacres. Está na hora de o Estado reassumir o controle dos presídios, dentro e fora deles. Separar primários de reincidentes. Presos provisórios de presos com condenação definitiva. Sem uma mudança radical, continuaremos vivendo sob a égide de uma Lei de Execução Penal ótima, mas que só vale no papel. Que o ocorrido sirva de uma triste lição para aqueles que dizem que presídio não dá votos, mas, na hora da dor, discursam em favor dos presos."

Edital do concurso da Susepe será publicado segunda-feira

Serão 720 vagas no total: 620 para o cargo de agente penitenciário e as outras 100 para agente penitenciário administrativo

O edital com informações sobre o novo concurso da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) deve ser publicado na segunda-feira. Serão 720 vagas, 620 delas para o cargo de agente penitenciário e as outras 100 para agente penitenciário administrativo.
O Secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, assinou em dezembro o contrato com a Fundação La Salle, escolhida por meio de dispensa de licitação divulgada na edição do dia 25 de novembro do Diário Oficial do Estado. O objetivo do órgão é nomear os aprovados já no início do segundo semestre.

O Estado é um governicho e o secretário da SSP é omisso

A Capital onde a morte virou rotina

778 VIDAS PERDIDAS em homicídios e latrocínios é o saldo de 2016 em Porto Alegre, o que representa alta de 88,4% em relação ao registrado cinco anos atrás. Também nunca se matou tanto na Região Metropolitana, que somou ao menos 1.667 casos no ano passado

A cada cinco horas e 12 minutos a Região Metropolitana teve um morador vítima de homicídio ou latrocínio em 2016. Quase metade dessa frequência é resultado da explosão da violência vivida em Porto Alegre no último ano. Só na Capital, pelo menos 778 pessoas perderam a vida em razão desses dois tipos de crime, volume 27,7% superior ao observado em 2015. Se comparado a 2011, quando teve início o levantamento realizado pela Editoria de Segurança do Grupo RBS e o número era de 413 mortes, o aumento de 88,4% comprova que 2016 foi o mais violento do período. Foram ao menos 1.667 pessoas executadas nos últimos 12 meses entre os 19 municípios analisados na região. Uma alta de 8,3% em relação ao período anterior.

Enquanto autoridades tentam encontrar estratégia capaz de frear a criminalidade, a cidade, como admite o diretor do Departamento de Homicídios de Porto Alegre, delegado Paulo Grillo, foi transformada em campo de guerra pelas facções criminosas.

"São grupos que ganharam muito poderio bélico nos últimos anos e fortaleceram suas redes de comando a partir do descontrole das cadeias. Nas ruas, eles vivem em desacerto com seus rivais, mas não mais limitados aos territórios onde o tráfico de drogas é mais evidente. E isso nos preocupa muito" – afirma o delegado.

Um terço das vítimas na região não tinha antecedentes criminais

O departamento conhece bem a dinâmica desses grupos. Levantamento do Grupo RBS mostrou, em 2016, que ao menos 32 bairros da Capital vivem sob influência das facções. Em janeiro passado, explodiu a tensão entre os grupos, com a formação de uma frente de quadrilhas contra um bando que tem berço no bairro Bom Jesus. A disputa se espalhou por Porto Alegre e transbordou os limites do município. Crimes investigados em Alvorada, Viamão, Canoas e Eldorado do Sul, por exemplo, refletem exatamente essa rivalidade criminosa.

Mas mesmo tendo sua forma de agir conhecida, os bandos não encontram obstáculos para ataques e revides. Foi assim entre a noite de 25 de dezembro, um domingo, e a madrugada seguinte. Primeiro, um homem foi executado a tiros na Vila Jardim, zona norte de Porto Alegre. Na fuga, os executores depararam por acaso com uma viatura da Brigada Militar (BM) que passava pela Avenida Protásio Alves. Houve confronto e um dos suspeitos acabou preso com uma metralhadora.

Na Polícia Civil, já constavam os históricos dele e da vítima. A probabilidade de uma resposta do grupo rival era esperada. Ainda assim, as viaturas da BM deixaram a região. E o revide aconteceu sem impedimentos. Três homens foram mortos em sequência por criminosos em um carro que invadiu o bairro Bom Jesus. Ninguém foi preso.

"Se colocássemos uma viatura entre os dois bairros, não inibiria estes crimes que se seguiram. Quando eles não atacam ali, atacam em outros lugares" – avalia o comandante do policiamento da Capital, coronel Mario Ikeda. 

Enquanto pelo menos 58% dos assassinatos em toda a Região Metropolitana em 2016 tinham relação com o tráfico de drogas, em Porto Alegre, este índice sobe para 66%. Quase um terço das vítimas não tinham antecedentes criminais.

Plano Nacional de Segurança quer 7,5% menos assassinatos em 2017

Em outra ocasião, quando houve troca de informações entre o Departamento de Homicídios e o serviço de inteligência da BM, uma possível nova tragédia foi evitada. Brigadianos entraram em confronto com um grupo fortemente armado que invadiu o Beco do Adelar, no bairro Aberta dos Morros, zona sul da Capital, em outubro – 10 foram presos e um morto. Dias antes, o mesmo bando havia matado um empresário, em um ataque ao alvo errado, no estacionamento de um supermercado no bairro Cavalhada.

"A troca de informações eficiente carece de um relacionamento pessoal entre os agentes que atuam diretamente no combate aos homicídios e o tráfico. É um desafio para nós em 2017" – diz o coronel Ikeda.

Mais do que mudanças na forma de atuação, os policiais vivem em compasso de espera por possíveis investimentos no combate a homicídios pelo Plano Nacional de Segurança, anunciado semana passada pelo governo federal. A iniciativa tem como meta reduzir este ano em pelo menos 7,5% os homicídios em Porto Alegre.

Em setembro, homens do policiamento ostensivo da Força Nacional da Segurança chegaram à Capital, mas não foi o bastante para frear os homicídios. Em dezembro, equipe de 25 agentes e um delegado chegou para reforçar a elucidação das mortes.

"Tudo o que vier para dar mais fôlego para a investigação, é fundamental. Estamos conseguindo manter média superior a 70% de resolução dos crimes, mas o volume de homicídios assusta e exige mesmo mais investimento" – diz o delegado Paulo Grillo.

A perspectiva é de que esses agentes fiquem na cidade por três meses. Eles reforçam quatro das seis delegacias especializadas. No final de fevereiro, será formada a nova turma de agentes da Polícia Civil. A perspectiva é de que o Departamento de Homicídios receba 30 novos agentes.

EDUARDO TORRES/ZH

O 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) aconteceu em agosto de 2009

Os itens abaixo aconteceram em agosto de 2009, com vários servidores da segurança que foram à Brasília representando todos os Estados, que votaram os Princípios e Diretrizes.

Gestaram bastante dinheiro público e foi muito bom os itens, mas nada aconteceu para a segurança no Brasil.

Agora tem mais um Plano na Segurança, só depois do que aconteceu em dois presídios, em Manaus e na cidade de Roraima nos quais vários dos presos foram assassinados. Mais outro plano sairá nas matérias dos jornais, mas não acontecerão nada nos anos depois.

O Brasil não é sério, se fosse, seria um país bem melhor na Segurança Pública.

1ª Conseg define princípios e diretrizes para segurança pública

I - Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

II - Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar, compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas socioeducativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminaliza tória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

Demora em abertura de presídio derruba delegado da Susepe em Lajeado; tinha exonerada a inércia da superintendente da Susepe

Demora em abertura de presídio feminino de Lajeado, Marli Stock derruba delegado da Susepe em Lajeado.

A inércia da Susepe foi contra o delegado penitenciário, Eliseu Ferreira, mas a superintendente era para exonerada.

Está mal a Susepe. Desorganizada III

Juiz determina abertura de presídio feminino de Lajeado em até 72 horas

Cadeia, que tem capacidade para 84 presas, teve as obras concluídas em julho de 2016

Por: Jocimar Farina

O presídio feminino de Lajeado será aberto até sexta-feira (05). A determinação foi tomada nessa terça-feira pelo do diretor do Foro da Comarca de Lajeado, Luís Antônio de Abreu Johnson. As informações são da Rádio Gaúcha.

Johnson também determinou à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) a remoção de nove apenadas que estão em presídios femininos de Encantado, Santa Cruz do Sul e Guaíba. Elas haviam sido condenadas pela comarca de Lajeado mas precisaram ser encaminhadas para outros municípios, que contavam com cadeias femininas.

"Estou determinando a transferência das presas em 72 horas. A cadeia vai abrir agora por decisão judicial" – disse o diretor.

Enquanto a cadeia não é aberta, Johnson informa que terá que conceder liberdade para as mulheres que forem apresentadas presas na cidade.

"Não posso pedir vaga para outro estabelecimento se já tenho em Lajeado um presídio modelar, pronto em julho de 2016, que ainda não entrou em funcionamento" – desabafou Johnson.

A cadeia tem capacidade para abrigar 84 presas. Ela custou R$ 800 mil e foi construída com recursos da comunidade, prefeitura e judiciário. As obras foram concluídas em julho de 2016. O presídio foi inaugurado em novembro, mas até hoje permanece fechado. 
Segundo a diretora da casa prisional, Rita de Cássia Donine Antocheviz, a cadeia não poderia começar a receber presas antes da instalação de extintores de incêndio e do sistema de gás. Também era necessário concluir e inserir o banco de dados do Sistema Integrado de Informação Penitenciária nos computadores do presídio. 
Antes disso, em outubro, o secretário Estadual da Segurança, Cezar Schirmer, já havia informado que a Susepe precisaria realizar um conjunto de melhorias para que a cadeia pudesse ser inaugurada. Naquela ocasião, o diretor da Comarca de Lajeado já havia informado que a comunidade e o judiciário se responsabilizariam novamente pela instalação do que faltava.

"Em um ano a Susepe não se organizou. Depois de pronta (a obra da cadeia), (os diretores da Susepe) começaram a fazer exigências" – reclama o diretor.

O Delegado Penitenciário da região de Lajeado, Eugênio Eliseu Ferreira, informou que a Susepe irá cumprir a determinação da Justiça. De 10 a 12 agentes penitenciários serão deslocados para o local até sexta-feira. Ele também informou que a obra de colocação do gás de cozinha está ocorrendo nesta quarta-feira.
Ferreira comentou que o setor de engenharia da Susepe não acompanhou a construção da penitenciária, o que teria provocado a necessidade de realizar adequações após o término das obras. Sobre o atraso na abertura da cadeia, Ferreira informa que houve um trâmite mais burocrático e demorado do que o normal. O objetivo é que o presídio de Lajeado seja um modelo na recuperação das presas.

"Queremos fazer um trabalho como é feito em Canoas, sem ser depósito de presos. Mulheres com uniforme, que trabalharão e que terão que seguir as mesmas regras que há na penitenciária de Canoas" – informou ele.

A nova unidade fica junto ao presídio masculino, que também teve a capacidade ampliada em 150 vagas com recursos também da comunidade.