Os servidores estaduais revolta de diferentes categorias o índice de 6% é uma esmola, deboche e desrespeito do Estado RS

Projeto que reajusta salário de servidores em 6% vai para a Assembleia na quinta-feira

de Rosane de Oliveira

A proposta do governo do Estado de reajustar os salários dos servidores estaduais em 6%, sendo 1% retroativo a janeiro e o restante a contar de 1º de abril, foi referendada pelo Conselho de Estado, integrado pelos chefes dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. O índice, concedido a título de revisão anual dos salários, é o mesmo para os servidores de todos os poderes e órgãos com autonomia financeira e equivale a pouco mais da metade da inflação de 2021.  

A maioria dos servidores públicos está sem qualquer reajuste há sete anos, período em que a inflação acumulada passa de 50%. Por isso, o índice de 6% foi recebido com revolta por dirigentes de sindicatos de diferentes categorias, que chamam de “esmola”, “deboche” e “desrespeito” a correção.  

O Piratini alega que esse é o reajuste possível para as condições financeiras do Estado, já que não pode contar com o dinheiro das privatizações, que é recurso extraordinário, para pagar despesas permanentes. Na Secretaria da Fazenda, a avaliação é de que um reajuste equivalente à inflação de 2021 já colocaria em risco o equilíbrio das contas e a manutenção do pagamento em dia dos salários.  

Na reunião do Conselho de Estado, os chefes de poder e órgãos com autonomia administrativa sustentaram que o ideal seria conceder pelo menos os 10,06% da inflação de 2021, mas reconheceram que a prerrogativa é do governador do Estado. 

O presidente da Assembleia, Valdeci Oliveira, ponderou que o governo deveria, no mínimo, aumentar o vale-alimentação, já que milhares de servidores ganham completivo para não ficar abaixo do piso regional e, assim, não terão qualquer reajuste real.

Havia dúvidas em relação a quem tem direito à revisão anual. Todos concordaram que vale para os servidores de Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria.  A controvérsia dizia respeito aos magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Contas, já que tiveram correção dos subsídios em janeiro de 2019, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal ganharam aumento de 16,38% e o teto nacional subiu para R$ 39,2 mil.  

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Iris Helena Ribeiro Nogueira, pediu para os magistrados ficarem fora do reajuste, já que têm os subsídios vinculados aos de ministro do Supremo.

Pela escala adotada à época da aprovação do subsídio, um desembargador deveria ganhar, no máximo, 90,25% do que ganha um ministro do Supremo, o que equivale a R$ 35,5 mil. A correção de 6% sobre o subsídio acabaria com essa relação.  Ao final, o Conselho de Estado entendeu que o reajuste vale apenas para os servidores. 

O projeto, provavelmente o último com a assinatura do governador Eduardo Leite, será protocolado na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira. Leite protocolou o ofício de renúncia no início da tarde desta quarta e entrega o cargo ao sucessor, Ranolfo Vieira Júnior, na quinta, às 18h30min.

Aliás

Magistrados de todo o Brasil pressionam o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a reajustar os subsídios neste ano. O pedido é de 40%, o que elevaria o salário de ministro para R$ 54,8 mil, mas Fux deve propor um percentual menor.

Esse monstrengo os PEC 289 e PEC 32, rala todos os servidos públicos, menos os militares do Exército, que agora tem mais aumentos

Fim da estabilidade e mudança em concursos: reforma administrativa deve ser votada na CCJ da Câmara nesta terça

Texto tenta alterar o plano de carreira de futuros servidores públicos

Uma das principais reformas do governo de Jair Bolsonaro deve passar pelo primeiro teste de fogo no Congresso nesta terça-feira (25). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar a admissibilidade da proposta de emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa. O texto, enviado pelo governo federal em setembro do ano passado, tenta alterar o plano de carreira de futuros servidores públicos.

O fim da estabilidade para parte dos futuros servidores é uma das principais mudanças previstas pela proposta. O governo tenta manter essa prerrogativa apenas para cargos típicos de Estado, que existem apenas na administração pública. As mudanças só valerão para futuros servidores e não atinge os funcionários públicos atuais. 

A CCJ começou a discutir o texto nesta segunda-feira (24). Logo no início da sessão, os membros rejeitaram um pedido para a retirada de pauta. A estimativa da presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), é continuar debatendo a proposta na manhã de terça-feira e colocar em votação à tarde.

Relator da proposta na CCJ, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou mais uma mudança no seu relatório nesta segunda-feira. Matos sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

"A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa" — afirmou o relator. 

Na semana passada, ao apresentar relatório defendendo a admissibilidade da PEC, Matos já recomendava a exclusão de dois itens da proposta. Um deles proíbe que servidores que ocupam cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O deputado diz que esse trecho é inconstitucional porque barra o exercício de outra atividade mesmo nos casos onde existe compatibilidade de horários.

O outro estabelece que o presidente da República possa extinguir órgãos da administração pública autárquica e fundacional por meio de decreto. No entendimento de Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, portanto, a exclusão via decreto presidencial prejudicaria a separação de poderes.

Desde o início dos trabalhos, a oposição tenta obstruir o processo, movimento que deve seguir nesta terça-feira. Redução de direitos e de benefícios estão entre os principais pontos levantados pelos deputados que criticam o projeto durante a sessão. A PEC também é alvo de críticas de entidades que representam servidores públicos. 

No debate, nesta segunda-feira, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) defendeu o concurso público e a estabilidade dos servidores.

"Agora querem cinco formas de regime, inclusive por contratação provisória" — criticou.

Já o deputado Diego Garcia (Pode-PR) ressaltou itens em que a proposta dá maior dinamismo, racionalidade e eficiência à atuação do Estado:

"Também visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país."

Antes de entrar em vigor, a proposta enfrentará um caminho longo pelo Congresso, onde poderá sofrer mudanças. Passando pelo crivo do colegiado, a PEC será discutida em uma comissão especial e no Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado. 

Alguns dos principais pontos da reforma administrativa

Fim do regime jurídico único

A proposta extingue o fim do chamado regime jurídico único e cria cinco novos modelos de contrato:

1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.

2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos. 

3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado. 

4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais. 

5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.

Estabilidade

O texto prevê o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

Concursos

A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência" de, no mínimo, dois anos. 

Férias

A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. Relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias deve ser alvo de análise na Comissão especial. 

Aposentadoria compulsória

A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não têm essa prerrogativa e os que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.

Promoção por tempo de serviço

O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. 

Atuação do Estado na atividade econômica

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstas nesta Constituição”.

Projeto que previa parcelamento do 13º é retirado e reapresentado pelo Governo, com percentual maior

O PLC 148/2020, que iria ser votado na sessão de hoje (02/12) da Assembleia Legislativa do Estado, foi retirado e reapresentado pelo Governo do Estado, durante a sessão ocorrida hoje (02/12). Este projeto previa o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário) dos servidores de forma parcelada, em doze vezes, com o acréscimo de 0,87% ao mês a título de atualização monetária.

O novo Projeto de Lei Complementar, que agora tramita sob o número 280/2020, alterou o percentual da atualização monetária prevista, de 0,87% para 1,22% ao mês. 

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo, esta mudança ocorreu em razão do Decreto Federal nº 10.551/2020 ter revogado a redução da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras– IOF, que passará a incidir sobre operações contratadas a partir de 26 de novembro do corrente ano, elevando o custo final das operações de crédito concedidas no país. Dessa forma, foi acrescentado um custo adicional mensal de 0,35% a.m., por conta do IOF, para as operações de crédito consignadas à folha de pagamentos, praticadas no mercado.

Na mesma sessão de hoje, em que foi retirado e reapresentado, também foi dado o acordo, pelos líderes das bancadas, para que o novo projeto (PLC 280/2020) seja votado na sessão da próxima terça-feira, 08/12.

Já o PL 208/2020 (proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, foi aprovado por ampla maioria na sessão de hoje, sem prever nenhum reajuste nos salários dos servidores, nem mesmo a revisão geral anual da remuneração prevista no art. 33, §1º, da Constituição Estadual.

Visualize AQUI o texto do novo projeto e AQUI a sua justificativa.

Salários de julho dos servidores públicos só começam a ser pagos em 11 de agosto

Eduardo Leite é mentiroso

Ótimo artigo de Saulo Felipe Basso dos Santos, presidente do Amapergs Sindicado

Governicho do RS é um mentiroso. Eduardo Leite mentiu na eleição. Parcelamento - de novo - os salários dos servidores do Executivo

Calendário de pagamento de fevereiro de 2020

• 28/2 - Salários até R$ 1,8 mil
• 10/03 - Salários até R$ 3,5 mil
• 11/03 - Salários até R$ 5,5 mil
• 13/3 - Salários acima de R$ 5,5 mil

Vergonha e covardia nestes governichos do RS

Deste que o Britto foi governador, outra uma “crise” do Rio Grande do Sul, sempre apresentaram um “pacote” contra os funcionários públicos com piores os salários do Brasil. Isso é sempre assim, isso é uma vergonha e uma covardia, por quê?
Para tirar o estado dessa crise de dinheiro seria menos covarde, entrar contra a Assembleia Legislativa, que ganha muitas verbas para os deputados, com várias diárias, assessorias e várias corrupções ao contrário, os governichos entram com as obras, com “caixa-dois”, sempre.
Depois outro governicho, vergonha e covardia do Eduardo Leite, esse quer mais um “pacote contra a crise”, mais uma vez contra os servidores públicos.
Para tirar essa “crise” deve pegar muitas verbas da Assembleia Legislativa de quase todos os deputados e assessorias.

Ficou pior: Primeiro grupo de servidores do Estado só receberá salário no dia 10 de julho

Os primeiros a serem pagos são funcionários que ganham até R$ 1,1 mil

Pela segunda vez no governo de Eduardo Leite ninguém receberá salário no último dia útil. Nesta quinta-feira (27), a Secretaria da Fazenda confirmou que pagará o primeiro grupo de servidores – quem recebe até R$ 1,1 mil – apenas em 10 de julho. 

Neste mês, de forma inédita, técnicos da Fazenda utilizaram sistema híbrido de pagamento: depósitos integrais de salário e parcelamentos. Nos dias 11, 12 e 15 de julho, serão quitados todos os salários de quem ganha, líquidos, R$ 2 mil, R$ 3,5 mil e R$ 4 mil, respectivamente. Até aí, 72% da folha estará quitada. Quem tem salário entre R$ 4 mil e R$ 4,5 mil receberá parcelado: R$ 1,5 mil no dia 15, R$ 2 mil no dia 16 e R$ 1 mil no dia 23 de julho.

A Secretaria da Fazenda divulgará outro calendário no dia 15 com a projeção de pagamento de servidores que ganham acima de R$ 4,5 mil. Se nenhuma receita extraordinária entrar no caixa, é possível que o governo termine de pagar a folha de junho em agosto.

Nesta última semana, todo o dinheiro arrecadado foi destinado para a quitação dos duodécimos de Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria que somam, juntos, 

R$ 410 milhões. Outra pendência, as consignações bancárias da folha de maio, que são empréstimos contratados pelos servidores com desconto no contracheque, será paga apenas no dia 10 de julho e totaliza R$ 180 milhões.

O Rio Grande do Sul costuma arrecadar menos entre maio e novembro, quando não há ingresso de receita do IPVA. Se comparar com maio, junho vai fechar com R$ 200 milhões a menos em caixa. No entanto, o mês deve fechar com elevação de 10% em receita em comparação com o mesmo período do ano passado. 

O secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, afirma que está trabalhando para quitar toda a folha de junho até o fim do mês que vem, porém, ressalta que não há expectativa de arrecadar qualquer dinheiro extra. A ação em que a Procuradoria-Geral do Estado foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu R$ 650 milhões provenientes de ICMS da cesta básica não pagos por empresas do ramo alimentício e supermercados, ainda não teve efeito no cofre gaúcho. Cardoso não quis arriscar uma previsão acerca das folhas dos próximos meses:

"Acho que é prematuro fazer qualquer previsão. Há a possibilidade de aderir ao regime de recuperação e ações na área de arrecadação estão sendo tomadas. Mas tem também a situação estrutural que ainda não foi resolvido e o crescimento econômico tem sido revisado para baixo. Estamos trabalhando para ter meses melhores, ações de arrecadação estão sendo pensadas".

Bolsonaro quer "condenar o trabalhador à miséria"

Bancos vão ficar com 62% da renda do trabalhador se capitalização for aprovada

Simulação apresentada no Senado pela Unafisco prevê que taxa dos bancos aumenta a cada ano, podendo chegar a mais de 77%.

A reportagem é publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 20-05-2019.

Simulação apresentada nessa terça-feira (20) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado, sobre a reforma da Previdência proposta pelo projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL), demonstra o fracasso que ocorreria com o sistema de capitalização que consta da proposta, levando o trabalhador aposentado à miséria.
Segundo dados do diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva, o valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores foi de R$ 423,06 bilhões em 2018. Já a previsão de acréscimo no faturamento médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização, pode ser estimado em até R$ 388 bilhões, nos próximos 70 anos.
Silva explicou que o sistema proposto na PEC 6/2019 resultará num valor acumulado pelo trabalhador, ao fim de 40 anos de contribuição, de R$ 275.804,02. Entretanto, a remuneração dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$ 105.701,43 dessa quantia, o que equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58.

No 59º ano, após ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%. Um cenário que, segundo Silva, possibilitaria o recebimento de uma aposentadoria no valor de R$ 750, o que equivale a apenas um quarto do total contribuído. 

“Um sistema sem empregador, e com instituição financeira, é um fracasso. É condenar o trabalhador à miséria”, concluiu.

Silva considerou a capitalização um “sistema complicado do ponto de vista do trabalhador”. Para ele, além de significar a “transferência de renda” dos empregados para os bancos, essa modalidade não cobrirá benefícios já existentes, como o salário família e o salário maternidade.
A capitalização funciona como uma espécie de poupança: o dinheiro descontado mensalmente do salário de cada trabalhador vai para uma conta individual, e não se mistura com as contribuições dos demais beneficiários. Pelo sistema atual, o de repartição, os pagamentos feitos pelo pessoal da ativa financiam as aposentadorias dos inativos.

Dieese

Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Juliano Musse disse que o cenário é preocupante. Ele considerou a PEC 6/2019 uma “reforma impositiva” porque, segundo afirmou, a medida não passou por uma prévia discussão com os trabalhadores. Ao questionar quem são os maiores interessados com a reforma da Previdência, Juliano ponderou que outras questões, como o desemprego, a informalidade e a saúde dos trabalhadores que enfrentam doenças crônicas são mais urgentes e deveriam ser o foco do debate.

“A reforma é importante, mas desde que não minimize direitos sociais conseguidos com a Constituição de 1988”.

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos frisou que a PEC 6/2019 não é de fácil compreensão. Para ele, o texto apresenta contradições, traz incertezas e tende a gerar custos diferenciados para a empregabilidade das pessoas. Ao ressaltar que os mercados demonstram volatilidade ao longo do tempo, o especialista disse que o regime previdenciário baseado na capitalização pressupõe uma renda questionável, porque dependerá de quanto, efetivamente, aquela aplicação renderá.

“No Brasil, nós temos renda média muito baixa. As pessoas não têm dinheiro para destinar a uma sistemática de provisão fora do regime público, e essa é uma diferença fundamental.”

Retrocessos

O representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, Guilherme Zagallo, alertou que experiências de privatização da Previdência significaram retrocessos em outros países: estagnação das taxas de cobertura, diminuição do valor dos benefícios e aumento da desigualdade de renda. Para o advogado, a desconstitucionalização da aposentadoria, pretendida pelo Executivo, significa um risco político porque, a cada governo, pode-se criar novas regras para a concessão do benefício.
O advogado mencionou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a renúncia de receita que a capitalização causará, desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ele lembrou que o Brasil já passou por uma tentativa de privatização antes da instituição do INSS, quando houve a unificação dos regimes, mas disse que a medida não obteve sucesso. Guilherme comentou, ainda, que esse assunto tem sido omitido no debate sobre a PEC 6/2019.

“Não fomos bem-sucedidos no passado, em relação à experiência de capitalização. A promessa de melhoria da economia por meio dessa reforma não altera a realidade. É uma bomba social de efeito retardado”. 

O coordenador do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, considerou o sistema de capitalização o ponto mais grave da PEC 6/2019. Para ele, as poupanças pessoais são “qualitativamente diferentes” da seguridade social, já que não dispõem de garantia, nem previsibilidade. Além disso, Nery ressaltou que “poupar de maneira suficiente para uma aposentadoria decente é difícil para muitos trabalhadores”.

Governo do RS paga salários de até R$ 1,1 mil nesta terça-feira

Palácio do Piratini pretende quitar os salários de abril até 22 de maio

 Calendário 

30 de abril - Salários de até R$ 1,1 mil

10 de maio - Salários de até R$ 2 mil

13 de maio - Salários de até R$ 5 mil

14 de maio - Salários de até R$ 10 mil

20 de maio - Salários até R$ 12 mil

22 de maio - Demais faixas

Leite quer privatizações e mudanças na previdência e na carreira de servidores no 1º semestre

Projetos, que ainda estão em construção, serão enviados para a Assembleia Legislativa

Júlio Cordeiro / Agencia RBS

O governador Eduardo Leite confirmou, na tarde desta terça-feira (15), que enviará, ainda no início de seu governo, propostas de privatização de estatais, reforma previdenciária e mudança na carreira dos servidores. Segundo Leite, os projetos de lei ainda estão sendo construídos, havendo dúvida apenas sobre o envio conjunto ou não das duras medidas. Confiante de sua base de apoio na Assembleia, Leite espera ver as suas três agendas resolvidas no primeiro semestre.

"A estruturação técnica leva um tempo, mas estamos trabalhando para que isso seja acelerado e a gente consiga ter essa pauta superada no primeiro semestre do governo. É para essa agenda que estamos construindo com os deputados. Vamos definir ainda se (será) em um pacote conjunto ou em fases. Mas, mesmo que em fases, temos a perspectiva de, no primeiro semestre, ter os assuntos resolvidos na Assembleia" — disse Leite.

A afirmação do governador ocorreu instantes antes de ele entrar para o segundo encontro individual do dia com deputados estaduais eleitos para o primeiro mandato. É a oportunidade em que, segundo Leite, são conhecidas as demandas dos parlamentares — que serão, em breve, requisitados a apoiar as duras medidas: 

"Quero ouvir os deputados. As agendas, as pautas deles. Porque vamos pedir apoio a eles para a nossa agenda: as reformas no Estado com privatizações, carreira dos servidores e questões previdenciárias."

Sabedor das dificuldades de mexer na carreira e na aposentadoria dos servidores, Leite ouviu, nessa segunda-feira (14), em São Paulo, conselhos sobre como viabilizar politicamente as medidas. O cientista político tucano Luiz Felipe d'Avila diz que a redução do custo político de aprovação dessas medidas depende da formatação de uma narrativa forte de persuasão.

A Leite, d’Avila argumentou que o segredo é “fazer a reforma (das carreiras do funcionalismo) com a bandeira de que isso é uma valorização dos servidores”:

"Acho que essa reforma tem menos resistência do que se parece. No fundo os bons funcionários querem ser reconhecidos, gostariam de ter um plano em que fossem reconhecidos. Acho que ele tem bons aliados no serviço público" — apontou d'Avila.

Nesta quarta-feira, além de seguir com audiências junto a deputados, Leite ouvirá representantes da Brigada Militar e do Ministério Público para decidir se veta ou sanciona o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Ambas as instituições já se manifestaram contrárias à liberação.

Ainda entrar para presidente do Brasil, Bolsonaro está ralando os servidores públicos

Bolsonaro avalia limitar pensões e elevar alíquota cobrada de servidores 

A intenção de aprovar mudanças na Previdência ainda neste ano poderá levar o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) a recuperar uma proposta de 2017. Elaborados por técnicos do Congresso, os textos preveem alterações que não precisam de emendas constitucionais, agilizando a tramitação no Legislativo. Entre os ajustes sugeridos, estão obstáculos a aposentadorias precoces, novos cálculos para pensões e modificações em aposentadorias especiais do setor público.

De acordo com o estudo, seria possível manter cerca de 70% do resultado que seria obtido com a reforma encaminhada pelo presidente Michel Temer para trabalhadores da iniciativa privada. Para servidores, a economia, apesar de não estimada, seria menor.

A proposta vincula valores de aposentadorias mais altos a partir de maior tempo de contribuição, dificultando manter o salário integral. O cálculo poderia ser adotado para servidores que ingressaram na União após 2004. Pensões seriam limitadas a 50% do valor integral, mais 10% por dependente. Seria possível acumular o benefício com a aposentadoria, mas sem ultrapassar três salários mínimos.

Classificada como fonte de "exageros e injustiças", a falta de regulamentação das aposentadorias especiais a servidores públicos - por risco, atividades expostas a agentes nocivos à saúde e de pessoas com deficiência - também entraria no alvo. O objetivo é evitar interpretações dúbias da lei e dificultar a obtenção judicial dos benefícios.

A alíquota a ser descontada de servidores, entre o índice normal e o suplementar, seria de, no máximo, 22%. Nesse caso, a soma com Imposto de Renda não ultrapassaria 50% da remuneração, de acordo com a justificativa do estudo.

Parte das propostas estaria contida em um projeto de lei que, para ser aprovado, bastaria ter o apoio da maioria dos parlamentares em plenário. Há itens que necessitam de projeto de lei complementar, que passam por dois turnos de votação, a exemplo de ajustes na Constituição (PEC), mas que precisam de menos votos (257).

Os textos ainda não foram protocolados, o que pode levar à velocidade de aprovação menor do que a pleiteada pelo futuro governo. Caso os projetos recebam apoio da equipe de Bolsonaro, há ainda outro empecilho: a falta de votos no Legislativo, até mesmo de aliados.

Entre parlamentares, dificuldade para apoio

Além do pouco tempo para analisar projetos, há críticas sobre a ausência da fixação de idade mínima para a aposentadoria (exige PEC, barrada pela intervenção no Rio). A crítica é feita pelo deputado federal Beto Mansur (MDB- SP), principal articulador da proposta de Temer, que naufragou no início do ano sem ser apreciada.

O coração da reforma é a idade mínima. Se tirar isso, não tem por que votar neste ano - critica, salientando que nunca contou com os votos da família Bolsonaro quando projetava o apoio à reforma, no ano passado.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala, as mudanças deverão ser feitas somente pelo novo Congresso, que terá quase metade das cadeiras renovadas. Ele ainda cita outra dificuldade: a fala do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que mencionou "prensa neles", defendendo pressão sobre o Congresso para agilizar a aprovação.

Tenho conversado com muitos colegas, ninguém disse que vota as matérias. Ainda mais com o desconforto pela declaração do Guedes - pontua Fraga.

Um dos parlamentares mais ativos na defesa do texto original de Temer também tem dúvidas sobre a viabilidade de alterações em 2018. Nos bastidores, questiona como o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), irá negociar, já que foi um dos mais ferrenhos opositores da PEC.

Foi mais radical do que o PT, como vai fazer a interlocução com o Congresso? - provoca.

Ontem, o governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), esteve com Bolsonaro e disse ter recebido a garantia do futuro presidente de que não defenderá a interrupção da intervenção federal no Estado para que seja possível realizar a votação integral da reforma.

                                                                                              

MATEUS FERRAZ* RBS BRASÍLIA

Nas eleições para governador do RS, os candidatos que são contra os servidores públicos não se reelegem

Em 1982 nas eleições diretas para governador, no Rio Grande do Sul (RS), ganhou Jair Soares. O estado tinha um projeto no qual os funcionários públicos tinham dissídio dos salários, em janeiro e julho. Jair como governador trocou os dissídios e passou para maio e outubro, mas um ano depois, com o Projeto Cruzado no Brasil, Soares não deu reposição os aumentos aos funcionários. E com isso, não ganhou nas eleição em 1986, entrou o PMB, Pedro Simon.

O governador Pedro Simon não repassou os reajustes os gatilhos do Cruzado para os aumentos aos servidores. Quando a inflação era pior no Brasil, e não com isso também não ganhou a próxima eleição, e entrou do PDT, Alceu Collares.

Este não deu aumentos aos servidores nos quatro anos de seu mandato, teria um projeto na Assembleia Legislativa com aumento todos os funcionários, e sua pretensão de se reeleger na outra eleição, não realizou-se, ele perdeu, entrou o Paulo Britto PMDB.

No primeiro ano foi bom aos funcionários públicos que ganhavam menores salários. Ele fez um projeto que em dos dois anos daria aumentos dos salários, aos funcionários da segurança, educação, saúde e outros. Britto só pagou o primeiro ano. Todos entraram com processos contra o Governador na Justiça e ganharam, porém até agora tem precatórios. Britto perdeu a próxima eleição, entrou o PT, com Olívio Dutra.

O governador do PT não deu em quatro anos os aumentos dos salários dos servidores. O PT era uma revolução no RS, mas também não venceu a eleição e entrou o PMDB, com Germano Rigotto. Este não pagou aumentos aos servidores nos quatro anos, e não ganhou eleição, entrou o PSDB, Yeda Crusius.

Ela nos seus quatro anos, não cumpriu tudo que deveria nos aumentos e com isso não ganhou nas próximas eleições, e entrou o Tarso Genro, do PT.

Nos seus quatro anos, Genro era bom para a Segurança Pública com subsídios e com aumentos retroativos a seis anos em maio e novembro até 2018. Foi bom, para os salários dos servidores da educação, saúde e outros funcionários, porém foram poucos os aumentos. Perdeu na eleição, entrou o PMDB, com Sartori.

Esse governador Sartori foi o pior para os servidores públicos do Executivo, sendo que até agora está parcelando os salários e sem aumentos e só quer a Recuperação Fiscal em 20 anos.

Logicamente que ontem perdeu a eleição para o PSDB, entrará Eduardo Leite, a partir de janeiro de 2019. Talvez ele seja bom, mas vai encontrar os piores salários do Executivo. Talvez esse governador possa ser o primeiro a ganhar na próxima na eleição.

Vou votar o Flávio Berneira para Deputado Estadual-RS

É o melhor para os servidores penitenciários na Assembleia Legislativa.

Depois, se vencer, cobra o Flávio sempre.

 

Mais parcelamentos dos salários desse governicho do RS do Sartori

Na coluna da Rosane Oliveira: "Novo Depósito"

"O governo do Estado fez mais um depósito ontem e liquidou os salários de quem ganha entre R$ 4.500 e R$ 8 mil.
Em projeção conservadora, a Secretaria da Fazenda prevê quitar os vencimentos acima desse valor apenas após o dia 21 de agosto.
Para o pagamentos de ontem, o governo usou do ICMS  (R$ 330 milhões) que entraram no caixa desde sexta-feira."

Uma coluna que apenas repete o que fala esse governicho do RS. Ela não tem respostas como uma jornalista, mas somente noticia que o Estado não tem como pagar os salários dos servidores públicos. Mas como ficam os Impostos arrecadados pelo Estado em torno de R$ 2 bilhões por mês? 

E, ainda, os servidores do Executivo, além de terem os salários parcelados, são os que possuem os piores vencimentos do Poder Público, enquanto os deputados, juízes, promotores, auditores do TC ganham mais e não estão com os salários parcelados.

Péssimos políticos e péssimos jornalistas do RS.

Rombo das contas do RS aumenta e ameaça o 13º

Depois de 4 anos do RS essa incapacidade para governicho o Estado. Isso é um terrorismo contra os servidores públicos menores dos salários do Executivo do Brasil.

Governo estadual fechou o primeiro semestre deste ano com déficit orçamentário de R$ 1,55 bilhão, mais do que o dobro do registrado em igual período de 2017.

Governicho do RS, responde de 13,3 mil ações contra parcelamentos dos salários

Péssimo esse governicho do Sartori. Não cumpre a lei e a Constituição e os próximos governos pagarão na Justiça

Servidores recorrem à Justiça para pedir o pagamento dos vencimentos em dia e ressarcimento por danos morais ou materiais

Indignados contra o parcelamento de salários, servidores estaduais têm procurado a Justiça para cobrar o pagamento de seus vencimentos. Desde o início dos atrasos, em 2015, o Palácio Piratini acumula 13,3 mil ações que pedem o depósito em dia ou indenização por danos morais e materiais provocados pela demora.

A maioria corresponde a pedidos individuais de servidores contra o pagamento fora do prazo, somando 10.884 casos. Há ainda 2.423 ações referentes à quitação do 13º salário de 2016. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo também responde a 68 ações coletivas.

Os procedimentos que envolvem mais de um servidor têm decisões em primeira instância, mas estão com os efeitos suspensos porque o Estado recorre das sentenças. Na PGE, a determinação é ingressar com recurso contra qualquer processo coletivo em razão da repercussão financeira que uma deliberação pelo pagamento em dia poderia provocar. No Supremo Tribunal Federal (STF), a PGE conseguiu afastar a cobrança de multa pelas liminares descumpridas pelo atraso salarial. Quanto aos pedidos individuais, a procuradoria informa que vem analisando caso a caso.

Nem o Piratini nem o Judiciário consideram o montante de ações expressivo, tendo em vista os 342 mil vínculos, entre servidores ativos, inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo. Porém, admitem que os casos tendem a aumentar.

"Hoje, existe uma tendência de ser reconhecido o dano moral em razão dos reiterados parcelamentos e da incerteza quanto à data de pagamento" – afirma o presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça (TJ), Túlio Martins.

Desde o início do governo José Ivo Sartori, juízes vinham negando os pedidos de danos morais ao entenderem que, para comprová-los, seriam necessários outros argumentos além do atraso dos vencimentos. Recentemente, a interpretação mudou.

Em 2017, magistrados da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ começaram a conceder indenizações aos servidores. Um dos primeiros episódios ocorreu com um tenente-coronel da Brigada Militar (BM) que, no fim de julho, conseguiu o direito de receber R$ 3 mil em dano moral do Estado.

Para o relator do processo, Mauro Caum Gonçalves, o parcelamento salarial se tornou “prática administrativa definitiva”, causando “humilhação e frustração” para o funcionalismo. “Esse parcelamento traz, sim, todo mês, toda a sorte de apreensão e angústia”, apontou o magistrado. 

Defensor do tenente-coronel, o advogado Paulo Petri ressaltou que o servidor “vem sofrendo prejuízos na manutenção do sustento de sua família, diante do parcelamento de sua remuneração” e classificou o fatiamento como “arbitrariedade” da administração pública.

"Quando se parcela salários, a pessoa tem a sua administração doméstica e familiar completamente alterada" – diz Petri.

Em nota, a PGE resumiu a linha de defesa do Piratini.  Segundo o texto, “o Estado não consegue cumprir sua obrigação de pagar vencimentos no último dia do mês e vem  efetuando o pagamento com atraso em média de 12 dias, isso em face da grave situação financeira que lhe atinge, com déficits mensais recorrentes”.

O novo entendimento pelo dano moral inaugurou uma série de decisões semelhantes na 2ª Turma, diferentemente do posicionamento dos outros colegiados que também analisam processos dessa matéria. Por isso, PGE e TJ decidiram, em novembro, suspender todos os julgamentos até que as turmas decidam em conjunto qual será a interpretação a ser adotada. 

A partir daí, as demais determinações seguirão o mesmo entendimento. O Judiciário espera colocar o assunto em pauta em março de 2018.

Balanço judicial

34 ações coletivas de parcelamento de vencimentos (todas com decisão, mas ainda cabe recurso).

29 ações coletivas de 13º salário.

5 ações coletivas por dano moral ou material.

10.884 ações individuais contra parcelamento, incluindo os pedidos de danos morais ou materiais.

2.423 ações individuais de 13º salário.

Histórico de fatiamentos

Julho de 2015 - Primeiro parcelamento. Foram depositados R$ 2.150 para os servidores. Com o valor, quase metade do funcionalismo teve o salário fatiado. 

Agosto de 2015 - Segundo parcelamento. A primeira parcela foi de R$ 600, levando o fatiamento a todos os servidores estaduais.

13º salário de 2015 - O Piratini usou o empréstimo no Banrisul, além da opção de parcelamento do pagamento do benefício em seis meses.

Fevereiro de 2016 a agosto de 2017 - O fatiamento começou a se repetir constantemente. Em agosto de 2017, a primeira parcela foi de R$ 350.

13º salário de 2016 - O Piratini parcelou o benefício em  12 vezes. Em novembro de 2017, foi paga a 12ª parcela.

A partir de setembro de 2017 - O governo decidiu alterar o critério de pagamento, priorizando os servidores com salários mais baixos.

13º salário de 2017 - Servidores tiveram a opção de buscar empréstimo junto a bancos. Governo arca com despesas da operação.

Piratini anuncia projeto para pagar o 13º de servidores via empréstimo bancário

O governador Sartori não deu detalhes sobre como ocorrerá essa transação

O Piratini anunciou que vai encaminhar à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12), projeto que prevê o pagamento do 13º salário dos servidores do Executivo por meio de empréstimo bancário. Em sua conta oficial no Twitter, o governador José Ivo Sartori afirmou que "todos os funcionários públicos gaúchos terão acesso aos valores do 13º em dia e integralmente". No entanto, até o momento, o chefe do Executivo estadual não deu detalhes sobre como ocorrerá essa transação. 

O Piratini pretende pôr o projeto em votação no parlamento gaúcho na próxima semana, para que o valor esteja disponível integralmente na conta dos funcionários até o dia 20 — data limite para o pagamento do benefício. Caso o servidor não opte pela modalidade, seu 13º será parcelado em 12 vezes — medida semelhante à realizada no ano passado. 

"Amanhã (terça-feira) nossa equipe dará todos os detalhes envolvendo esse projeto. Vamos seguir fazendo de tudo para arrumar a casa e construir um novo Estado. O Rio Grande do Sul tem um caminho para vencer a crise e recuperar a esperança", escreveu Sartori.

O anúncio do governador ocorre em meio às incertezas que cercam o pagamento do 13º na reta final do ano, época em que a entrada de receitas extraordinárias nos cofres do Estado é escassa. A venda de parte das ações do Banrisul era encarada como uma das alternativas para honrar o compromisso e outras despesas, como a folha do funcionalismo. 

No entanto, na semana passada, o Piratini recuou e decidiu adiar o processo. Na ocasião, em conversa com GaúchaZH, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, admitiu que o pagamento do benefício "subiu no telhado" com o cenário atual das contas públicas.

Parcelamento dos salários do Estado RS

De Rosane Oliveira

"Na reunião do secretário Giovani Feltes com sua equipe na Fazenda não foi possível bater o martelo em relação ao valor que será depositado nas contas dos servidores do Executivo no dia 31. O valor deverá ser superior a R$ 3 mil, mais a segunda parcela do 13º salário e o terço de férias do magistério.

Janeiro é uma ilha em comparação com os outros meses do ano. Como ainda restam recursos do IPVA, não se descarta nem mesmo o pagamento integral dos salários.

Em 2016, o governo pagou em dia o salário de janeiro, mas já em fevereiro começou a parcelar. No dia 31 de dezembro, depositou R$ 2.960."

O Pacote desse governicho do Sartori e da base, a crise vão contra os funcionários do Executivo, mas os deputados tem sem parcelamento de 13º dos salários

O Pacote desse governicho foi votado pelos deputados na Assembleia em quatro dias, de segunda a quinta-feira até nas madrugadas. Entre os projetos o que foram votados, as Fundações foram extintos e lógico, os funcionários serão demitidos, antes do Natal e o Ano Novo. Isso é terrorista contra os servidores penitenciários.

Outros projetos também foram votados: a previdência foi de 13,25% para 14% e o Brigada Militar, menos para os Executivos. Mas, o único bom do projeto, duodécimos que mudaram cálculo de repasses a Justiça, Promotores, Assembleia, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, para menos dinheiro. Esses deputados não chegaram em números suficiente para votar o projeto.

Os poderes são muito ricos, mas contavam assim com muito dinheiro do orçamento do Estado, mas os servidores do Executivos estão mais pobres.

O Estado disse que no final de janeiro de 2017 vai votar outros projetos dentro do Pacote. Tem vários PEC que vem sobre a segurança pública, sempre contra os servidores penitenciários.

Os deputados da base e também o Estado e secretário da Segurança não deixaram entrar os funcionários públicos na Assembleia. A Brigada Militar com fumaça com gás e tiros com pistola com borracha aos funcionários.

São covardes do Estado do Sartori e o secretário da SSP Cezar Schirmer. É terrorista contra os servidores públicos. Sartori depois de 2 anos não tem governo. É o pior de todos os tempos do Rio Grande do Sul. Não só contra os funcionários, mas contra a sociedade do Estado. Esse governicho deveria renunciar. Era para impeachment, mas os deputados da base são contra o Estado.

Em um Brasil sério, o Sartori e o secretário da Fazenda seriam presos e perderiam seus cargos.