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Bah!

Penitenciária de Guaíba não tem prazo para ser concluída

O impasse em relação à construção da Penitenciária Estadual de Guaíba não tem data para acabar. 

De um lado, a SSP alega que a empresa que executava o projeto não cumpria o que estava previsto no contrato e agora tenta rescindir, cobrando indenização. De outro, está a Portonovo Empreendimentos e Construções, construtora vencedora da licitação, que processa o Estado alegando inadimplência e, por isso, a paralisação das obras. No papel, a avaliação é de que 80% do projeto foi executado desde o início da construção, em dezembro de 2010. Visualmente, é difícil acreditar que esteja na reta final.

"É uma obra que ficou mais parada do que andando. Isso já se enrolava há três ou quatro anos quando assumi. Chamamos a empresa para que demonstrasse o que estava faltando, e fizemos o levantamento. Minha ideia era concluir na metade deste ano, mas muita coisa não estava sendo feita. A rescisão foi a medida que encontramos para não termos mais prejuízos" - diz o secretário Cezar Schirmer.

Enquanto traça planos para erguer seis presídios até o final de 2018, o governo já gastou R$ 6 milhões em três centros de triagem na Capital - criando 300 vagas provisórias.
Procurado pelo menos cinco vezes, um representante da construtora não retornou à reportagem.

Sem atenuante de pena para menor de 21 anos

Deputados aprovam projeto que acaba com redução de punição. E operadoras serão obrigadas a instalar bloqueador de celular em presídios. Textos ainda precisam passar pelo Senado

Em meio a propostas consideradas polêmicas na área de segurança pública, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto que prevê o fim da atenuante de pena para menores de 21 anos que cometerem crimes e a responsabilização das empresas de telefonia pela instalação de bloqueadores de sinal nos presídios. O conjunto de projetos elaborado, em sua maior parte, pela bancada da bala, engloba diversas medidas.

Além dos dois textos aprovados, os deputados devem votar, entre várias propostas, a extinção das saídas temporárias, o aumento do rigor das perícias quando o Estado é autor do crime, mais rigidez na pena para assassinos de policiais e criminalização do uso de escudo humano. A intenção é analisar os projetos até sexta-feira. Todas as propostas ainda precisam ser apreciadas pelo Senado.
No projeto que retira do Código Penal a atenuante de pena, o texto também extingue o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos. Apesar de ter havido discussão sobre o tema, foi mantida a atenuante atualmente prevista em lei para pessoas com mais de 70 anos na data em que for proferida a sentença.
Outra modificação decorrente do projeto aprovado ontem diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 e 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Hoje, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.
No outro projeto, empresas de telefonia deverão instalar, em até 180 dias após a sanção da lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a bloquear sinais de telecomunicações e radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, para impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos nesses locais. As operadoras serão obrigadas a arcar com os custos da manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos.
As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a pagar, individualmente, multa mínima de R$ 50 mil e máxima de R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo em que o bloqueador não estiver em pleno funcionamento, segundo a proposta aprovada.
O projeto estabelece ainda que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar, em até 90 dias, o regulamento para a lei, bem como fiscalizar a instalação e condições de funcionamento dos equipamentos.
Socióloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (RJ), Julita Lemgruber adjetiva o pacote como "conjunto de asneiras" e retira deste contexto apenas a proposta para bloquear sinal de celulares. Ela lamenta a possibilidade da perda de direitos conquistados com a possível aprovação, por exemplo, da extinção das saídas temporárias.

"Antes da retirada de direitos, os deputados deveriam estar preocupados com os assassinos que estão ficando fora do sistema penitenciário. O Brasil não esclarece 90% dos homicídios. Nada justifica esse avanço absolutamente irracional em algumas conquistas. Não há como concordar" - disse Julita.

Charles Kieling, cientista social e professor dos cursos de Tecnologia em Segurança Pública e Gestão Pública da Universidade Feevale, também critica o pacote.

"Precisamos garantir a ressocialização dos apenados. Para isso, são necessárias mais políticas públicas e nenhum projeto trata disto. A exclusão só aumenta a criminalidade" - disse.

O professor também rechaça a transferência de responsabilidade às operadoras para que coloquem e façam manutenção dos bloqueadores de celulares.

"É um ato falho. Quando o Estado se omite, a sociedade fica vulnerável" - acrescentou.

Já Luiz Fernando Oderich, presidente da ONG Brasil Sem Grades, considera os projetos uma resposta à insegurança dos dias atuais.

"Se fosse deputado, votaria a favor de todos. É isso que a população está pedindo. Os crimes são cometidos por um pequeno grupo de pessoas, geralmente do semiaberto, por foragidos, reincidentes ou em saída temporária. O sistema não ressocializa mesmo" - considera.

*Com agências de notícias

EDUARDO TORRES e MARCELO KERVALT / ZH

Para a bancada gaúcha da bala, propostas são leve

Para os deputados federais gaúchos da denominada bancada da bala, o pacote de projetos incluídos na pauta da semana pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), é tímido. Temas polêmicos como as revisões do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estão na pauta. O mais crítico ao pacote é Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Ele é um dos mais engajados na Câmara na revisão do Estatuto do Desarmamento.

"O pacote é positivo, mas restrito. Não atende a uma demanda da sociedade que não está sendo cumprida. O referendo de 2005 já rejeitou o estatuto, porque a realidade comprova que não foi um instrumento eficaz contra a criminalidade. Por causa desse estatuto, temos pelo menos 8 milhões de armas nas casas de cidadãos brasileiros ilegalmente" - aponta.

Lorenzoni faz parte do grupo de deputados que ainda tentam pressionar o presidente da Câmara a incluir essa demanda na pauta. Se dependesse dos parlamentares gaúchos, pelo menos outros quatro projetos fariam parte do pacote. Entre eles, como destaca o democrata, está o que propõe a exclusão de punibilidade para mortos por policiais em ação. Ou ainda a proposta de Jerônimo Goergen (PP), que transformaria em crime hediondo o furto ou roubo de defensivos agrícolas. Segundo o parlamentar, o projeto se justifica pelo risco à saúde pública que a pirataria de agrotóxicos representa.

"A inclusão do projeto que termina com a atenuante para criminosos com menos de 21 anos, de certa forma, vai contemplar nossa luta para diminuição da maioridade penal. É um começo" - avalia o deputado Goergen antes da votação, que aprovou essa medida.

Há alguns exageros, afirma parlamentar

Ele é favorável aos seis projetos incluídos, mas, mesmo entre os chamados deputados da bala, no RS, não há unanimidade. Para Pompeo de Mattos (PDT), este seria o momento de apreciar a revisão do limite de penas já discutida na comissão que propôs mudanças no ECA.

"A proposta aceita na comissão foi de mudar o limite de três para 10 anos de pena para crimes graves, mas cumprida em instituições como a Fase, específicas para este perfil de infrator. Não podemos também cair no risco de aprovarmos uma legislação policialesca. Estamos preocupados com a segurança. Há alguns exageros e a discussão não irá ao ponto que precisava" - critica.

No debate pontual dos seis projetos, Mattos é favorável à obrigatoriedade das operadoras bloquearem o sinal de celulares.

"Se deixarmos para o governo, nunca será feito" - justifica.

O parlamentar também valoriza a importância do projeto que prevê maior rigor nas perícias de crimes cometidos por policiais. O argumento de Mattos é de que, cada vez mais, perícias são fundamentais nas investigações.
Alceu Moreira (PMDB), por sua vez, é favorável às seis propostas. Lamenta que outras já discutidas não tenham entrado.

"Não é de agora que vivemos uma crise da segurança no país. O esforço poderia ser maior, mas o Código Penal segue uma lógica. Não poderíamos determinar a simples mudança de leis. É preciso avançar aos poucos, mas endurecer penas é fundamental" - conclui.

Todos querem um país com menos crimes

Com Humberto Trezzi

Tudo é política no Brasil, mesmo quando algumas propostas são razoáveis. É o caso do pacotão da Segurança Pública proposto pela chamada bancada da bala. Algumas ideias são boas, outras soam esdrúxulas. O que aconteceu? A direita quer aprovar tudo em bloco. A esquerda critica todas as proposições. Vou dar aqui minha opinião, escorada em mais de três décadas de cobertura jornalística de crimes:
Bloqueadores - Devem ser instalados em prisões. Única que políticos de esquerda admitem apoiar. A obrigatoriedade fica a cargo das empresas privadas de telefonia. Especialistas em crime criticam essa ingerência privada em prédio público. Minha opinião: qual o problema? Assim como existem presídios privados que funcionam, pode-se tentar um bloqueador de sinal privado. Pior que está não fica.
Idade como atenuante - Maiores de 70 e menores de
21 hoje têm pena reduzida. Minha opinião: deve ser mantido. Encarcerar de forma demasiada um idoso equivale a pena de morte ou perpétua. Ambas inexistentes no Brasil.
Fim da saída temporária - A bancada da bala propõe extinguir o direito dos condenados em semiaberto de saírem da prisão sem vigilância, inclusive para visitar a família ou estudar.
Minha opinião: como todos sabem, não existem agentes para vigiar as saídas. Logo, se aprovada a proposta, os presos não sairão mais. Acaba a ideia de regeneração: o apenado será punido, jamais terá chance de estudar fora ou de convívio social mínimo.
Crimes contra policiais - A bancada quer pena em regime fechado para quem ferir policiais, militares e seus familiares. É razoável, já que os policiais são a linha de frente do combate ao crime e muito visados pelos bandidos.
Escudo humano como crime - Aumenta a penalidade para quem fizer reféns em assaltos. É razoável, para tentar diminuir essa prática que só cresce.
Fim dos autos de resistência - Torna a investigação de homicídios praticados por policiais similar à dos outros homicídios: exige perícia completa. Hoje é permitida a presença de policiais no local. Seria permitido apenas que peritos ficassem para a perícia. É razoável.
Como se vê, há espaço para discussão. Afinal, todos querem um país com menos crimes. Ou não?

Projeto obriga preso rico a pagar despesas na prisão

O projeto não deve ser aplicado aos condenados comprovadamente pobres

Myllena de Luca
Capital News                          

De acordo com o senador, o preso que tiver condições financeiras deve devolver ao Estado o custo de manutenção

Deurico/Capital News

Um projeto de lei, apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB), obriga o preso rico a pagar o Estado das despesas de manutenção durante o tempo em que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional.  O texto altera a Lei de Execução Penal 7.210, editada em 11 de julho de 1984.

De acordo com o senador, o preso que tiver condições financeiras, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve devolver ao Estado o custo de manutenção.

O artigo 29, da Lei de Execução Penal, estabelece responsabilidades dos presos, como a retenção de parte da remuneração do trabalho no sistema prisional para ressarcir o Estado. O projeto não deve ser aplicado aos condenados comprovadamente pobres.

O senador argumenta que, somente transferindo para o preso o custo de manutenção, é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.

De acordo com dados do governo federal, manutenção de um preso custa, em média, entre dois e cinco salários mínimos. “É um fábula, se levarmos em conta que há em torno de 600 mil presos. Se, parte mínima desses custos fosse transferida aos condenados ricos, haveria um desafogo nos caixas da União e dos Estados”, diz o autor do projeto.