STF declara a constitucionalidade do congelamento da contagem do tempo de serviço

STF, por decisão unânime, considera constitucional o congelamento contagem de tempo de serviço para LP no período 28/05/2020 a 31/12/2021, conforme lei 173/2020, por Amapergs Sindicato

O julgamento das ADIs 6447, 6450 e 6525 foi finalizado às 23h59min de ontem (12/03), no Plenário Virtual do STF. Por onze votos a zero, foi declarada a constitucionalidade do congelamento da contagem do tempo de serviço e de outras restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, com vigência no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Infelizmente todos os ministros do STF foram unânimes no entendimento de que as regras que determinaram a retirada de nossos direitos “não versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos”.

Clique AQUI para saber mais sobre o congelamento da contagem do tempo de serviço previsto na Lei Complementar 173/2020.

Os governadores no Brasil e no RS são péssimos.

O Brasil teve como presidentes representantes do PT e do PMDB por doze anos e como foi? A segurança, saúde, educação, a infraestrutura das cidades e a conservação das estradas o que aconteceu? Foram péssimos os projetos públicos, ou nem existiram. O País arrecadou muito dinheiro, mas agora percebe-se que a grande maioria dos políticos eram corruptos sumiram com esse dinheiro.

No Estado do Rio Grande do Sul, Sartori, por três anos, até agora, ainda não mostrou o seu governo, só criou pacotes contra os funcionários públicos, um governicho.

Os servidores públicos têm os piores dos salários do Brasil. E ainda estão congelados e parcelamento os salários.

Desde que eu sei em 1980 todos os governos do RS e no Planalto do Brasil todos falam em uma crise, mas tem bastante dinheiro para a JBS, Odebrecht, Lava-Jato, etc., como o caixa 2.

Todos os governadores posicionam-se contra os servidores públicos, mas não ajudam o funcionalismo a melhorar a qualidade de seu desempenho profissional, não promovem cursos e nem incentivam os mesmos a capacitarem-se.

Emenda Constitucional 55 (PEC 55). Congela por 20 anos!

Esse Sartori, um governicho do RS

Aprovada LDO para congelar gastos em 2017

Proposta não eleva verba de custeio e reajusta em apenas 3% limite para despesas com pessoal

E a segurança? 

Os deputados aprovam o congelamento

Os deputados são muito ruins; não votam depois. Foto: Adriana Franciosi / Agencia RBS

Com o custeio congelado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (LDO) foi aprovada ontem por 25 votos a 20 pela Assembleia Legislativa. Além de não reajustar a verba de despesas, o governo previu para o próximo ano aumento de 3% no limite de gastos com pessoal em todos os poderes, o que representa apenas o crescimento vegetativo das folhas de pagamento. Agora, a Secretaria do Planejamento vai elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada ao Legislativo até 15 de setembro.

Conforme o Piratini, a previsão de receita primária para o ano que vem é de R$ 52 bilhões. Os reajustes previstos na LDO têm impacto de R$ 759 milhões – cerca de 2% da receita do Tesouro.

O Poder Judiciário é o principal crítico do congelamento. Desde o envio do projeto à Assembleia, em maio, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Luiz Felipe Silveira Difini, vem afirmando que a falta de aumento do custeio inviabiliza os serviços públicos.

A Secretaria do Planejamento rebate dizendo que mesmo o reajuste dos gastos com pessoal foi concedido a duras penas. Se a LDO contemplasse a inflação no lugar dos 3%, por exemplo, as despesas subiriam em mais de R$ 1,75 bilhão, segundo o governo. A quantia – mais de uma folha do Executivo – foi o argumento apresentado aos líderes de Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Suplementação em caso de crescimento de crescimento de receita

Antes da aprovação, o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), conversou com Difini, com o procurador-geral do Estado, Marcelo Dornelles, e com o presidente do TCE, Marcos Peixoto. Ele sinalizou com a possibilidade de suplementação orçamentária caso a receita aumente em 2017.

"A vida não acaba na LDO. Não podemos romper relação entre os poderes" – afirmou o deputado.

DÉBORA CADEMARTORI / ZH

Esse governicho é o pior de todos os tempos no RS

Ontem foi aprovado aos servidores (MP, TJ, TC, DP) que já tinham mais de 20 mil por mês, pagando mais 8,13%, enquanto os que 80% dos funcionários públicos têm os salários menos de 2,5 mil e ainda são parcelamento e congelamento.

O que é isso, governador? 

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O governo, ou governicho, vetou o projeto de aumento (8,13%) aos Poderes, mas esse, sabem muito bem, os deputados vai derrubar o veto depois.

Tudo como é assim.

E o aumento em maio, o governador(nicho) vai pagar à segurança pública.   

O Sartori foca agora é na Lei Fiscal Estadual

Legislação em debate prevê limite para gasto com pessoal em caso de crescimento da receita. Piratini defende equilíbrio nas contas, servidores apontam arrocho, ou seja, de 2016 a 2018 não terá aumentos para a Segurança Pública

Depois de conseguir instituir a previdência complementar para funcionalismo e aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo José Ivo Sartori concentrará esforços nas articulações para garantir a aprovação do projeto que cria lei de responsabilidade fiscal estadual. A proposta, que impõe freios aos gastos com custeio e pessoal nos três Poderes, é alvo de polêmica. O funcionalismo entende que o texto significa congelamento de salários nos próximos anos e pede a retirada da matéria da Assembleia Legislativa.

“É um projeto que entendemos como um dos mais importantes para o futuro do Rio Grande do Sul, como o da previdência. São propostas estruturantes. Se tivessem sido aprovadas no passado, certamente não estaríamos passando, nem governo nem servidores, por momentos tão constrangedores e difíceis como hoje” – ressaltou o secretário geral de Governo, Carlos Búrigo.

Chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi não descartou a possibilidade de pedir regime de urgência na tramitação do projeto, o qual prevê que, a cada R$ 100 em receita extra (em relação ao ano anterior), é preciso destinar R$ 75 para custeio e investimentos e reservar no máximo R$ 25 para reajustes salariais. Biolchi disse que a norma vai impedir, por exemplo, aumentos parcelados, o que considera uma das causas do agravamento da crise do Estado. Ele assegura que a regra, se aprovada, não coloca em risco os aumentos já concedidos e ainda não honrados, como temem os servidores. Para os sindicatos, a lei fiscal visa a arrochar salários.

O Palácio Piratini também estuda novas medidas para atingir o equilíbrio financeiro. A sexta fase do ajuste fiscal está no forno e pode ser apresentada até o final do ano. Na mira do governo, estaria a extinção de órgãos, empresas e departamentos, além da revisão de incorporações de vantagens aos salários de servidores. É consenso no núcleo do Executivo que os ações realizadas até agora, embora importantes, não resolvem a crise financeira do Estado.

“O detentor do relógio do governo é o governador. Temos discutido medidas e esperamos que elas possam ser apresentadas com maior brevidade possível” – disse o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.

“O governo não deixará de ter atitudes necessárias para buscarmos o nosso objetivo. Mesmo que essas atitudes, em um primeiro momento, sejam antipáticas e que venham a não deixar segmentos internos do governo ou até externos de uma maneira confortável” – complementa Búrigo.

Entre junho e setembro, o Executivo apresentou cinco pacotes de ajuste fiscal, contendo 26 propostas que dependem de aval da Assembleia Legislativa. Dessas proposições, 11 foram aprovadas até agora. A próxima a ir a plenário, na terça-­feira, será a que altera as regras de enquadramento das requisições de pequeno valor (RPVs). Conforme Alexandre Postal (PMDB), líder do governo no parlamento, o Piratini não deve encontrar dificuldades para aprovar a matéria, pois “há acordo inclusive com a oposição”.
As RPVs são dívidas do Estado de até 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil), decorrentes de processos judiciais e que devem ser pagas no prazo de 180 dias. Acima dessa quantia, os créditos viram precatórios. O projeto do governo prevê que as RPVs sejam limitadas a débitos de até sete salários (R$ 5,5 mil). Com isso, a fila dos precatórios, para os quais o pagamento leva anos, aumentará.

*Colaboraram Bruna Scirea, Bruna Vargas, Fernanda da Costa, Juliana Bublitz e Kyane Vives.

CLEIDI PEREIRA / ZH

O que está previsto no projeto

-Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes.

-A lei cria mecanismos de controle, estabelecendo que o governo só se pode criar gastos permanentes havendo receita disponível.

-Na prática, significa que os chefes dos Poderes não poderão conceder reajustes parcelados, contando com receitas futuras, a exemplo do que fez Tarso Genro, que concedeu aumentos até 2018.