TJ-RS suspende PPPs no sistema prisional do RS

Iniciativa começaria no Complexo Prisional de Erechim

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deferiu liminar, nesta sexta-feira, suspendendo parcerias públicos-privadas (PPPs) no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão do Órgão Especial do TJ-RS foi assinada pelo desembargador Rui Portanova.

A decisão deve suspender o programa de PPPs do governo Eduardo Leite que, segundo a Amapergs Sindicato, começaria com o Complexo Prisional de Erechim. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pela Amapergs em 21 de março. O sindicato representa 7,5 mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas prisionais no RS.

“Sustentamos e o Judiciário gaúcho entendeu que a área de segurança pública é atividade exclusiva do Estado e, por isso, as leis ferem a Constituição Federal (artigos 6º e 144, caput e §5º-A). Os trabalhadores privados contratados não terão o mesmo preparo dos servidores públicos", relatou o presidente da Amapergs, Saulo Felipe Basso dos Santos. 

"A adoção do modelo privado não representa economia para o Estado, tampouco solução para os problemas de inoperância, corrupção. Há riscos sérios e reais de danos ao Erário Público", relatou.

Em setembro de 2020, o Governador Eduardo Leite assinou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelagem do projeto de PPP e preparação do processo licitatório, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para construção, equipagem, operação e manutenção do presídio de Erechim. 

Olha o texto para os servidores penitenciários

Textos de Roberto Weber de Moura

"Te liga servidor!!! O quadro está se desenhando, o projeto de privatização está mais perto a cada minuto. O governo vem agindo e forte com esse intuito, precisamos estar preparados para o golpe final, não podemos ser ingênuos! Já a algum tempo a nossa instituição vem sendo dividida, nossa categoria sendo separada em alas, com forte objetivo de destruir a unidade classista! Lembram da divisão das horas extras, quem pode fazer o horário extraordinário? Não é por conveniência do serviço, é dividir os agentes por classe, fatiar os guardas, dividir separando por classe, os classes As e Bs separados dos demais, ou vcs acreditam que é pra fazer economia!!! Economia se faz é na energia elétrica, água, telefone etc... Depois de dividir os Agentes, retiraram a SUSEPE da Secretaria de Segurança, e já mudaram mais uma vez; trocam os gestores como trocam de camisa. Agora como pérola encaminham pra assembléia legislativa o projeto da Polícia Penal causando uma ruptura total na nossa Categoria, separando os APs dos APAs, TSPs e MPs e enquanto nós discutimos nossas vaidades, quem é mais importante que quem, vem o golpe fatal. Cuidado Servidores penitenciário a União é fundamental nesse momento, não podemos fazer o que eles querem, que por óbvio é fracionar a nossa categoria. Vamos a luta como sempre !!!! Nenhum governo dá nada de graça!"

Privatização, uma história de grandes fracassos (por Rodrigo Henrique Costa Schley*)

Os casos citados são muito simbólicos pois explicitam a diferença entre a lógica dominante em uma empresa privada e a lógica de uma empresa pública. Enquanto as empresas públicas são criadas com o compromisso de desenvolverem o país fornecendo energia mais barata, segura e de qualidade (existe uma grande preocupação com a prevenção a situações de contingência como a ocorrida no Amapá), as empresas privadas são criadas com o objetivo principal de extraírem o máximo de lucro possível de um negócio, seja esse negócio uma banca de frutas ou uma concessão de energia elétrica. Dessa forma, corta-se gastos considerados “desnecessários”, empurra-se problemas estruturais com a barriga, minimiza-se os gastos com pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, tudo em nome de uma maior lucratividade no curto prazo.

Depois que o desastre acontece, quem sempre é chamado a resolver o problema é o bom e velho Estado. No Amapá, foi a estatal Eletronorte (braço da Eletrobrás) que teve que providenciar unidades termelétricas e transformadores para reabastecer o estado (caso a Eletrobrás já tivesse sido privatizada essa ação seria muito mais difícil). Além desses casos emblemáticos, tivemos recentemente situações de crise energética em Goiás e no Piauí, todas envolvendo empresas privatizadas.

Casos como os expostos acima podem muito bem virar realidade no Rio Grande do Sul caso a CEEE venha a ser privatizada. Ao repassar uma empresa para o capital privado, o Estado se desresponsabiliza pelos investimentos e pela gestão social da empresa, que passará a ser gerida conforme a prioridade dos seus acionistas e não da população gaúcha. 

Os diversos casos de crise envolvendo empresas privatizadas mostra que o descaso e a falta de compromisso com a população não é um mero acaso no histórico de privatizações no país, mas constitui-se praticamente como uma regra.

(*) Articulador da Frente em Defesa da CEEE e do Estado do RS

SC e RS dão início a PPPs pioneiras no sistema prisional

Política foi qualificada pelo Conselho do PPI por iniciativa do Ministério da Justiça

Modelo utilizado na P. I. de Chapecó

Os governadores Carlos Moisés e Eduardo Leite participaram nesta terça-feira (15) de uma webconferência com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A reunião tratou dos estudos de viabilidade dos projetos-piloto de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de unidades prisionais em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Uma das principais diretrizes da iniciativa é garantir a reabilitação social e econômica de presos por meio do trabalho e do estudo, além de assegurar uma maior eficiência na prestação dos serviços.

Em Santa Catarina a parceria permitirá a construção de um Complexo Prisional, por meio de PPP. A previsão é de um novo presídio com até 600 vagas e penitenciária de segurança média com capacidade entre 1,8 mil e 3,3 mil vagas. Será estudada a incorporação da atual penitenciária de Blumenau, com 806 vagas. Um estudo definirá o formato final. O investimento para o estado nos primeiros cinco anos está previsto em R$ 160 milhões.

No Rio Grande do Sul, a proposta prevê a construção de uma penitenciária de segurança média, com capacidade total para até 1.125 presos, no município de Erechim, no norte do Estado. Além disso, a PPP também deve incluir modernização e operação da unidade prisional. O novo complexo substituirá uma unidade já em operação no centro de Erechim que está desatualizada e localizada em área densamente povoada.

"É um projeto especial e de inovação. Uma iniciativa piloto nestes estados, mas cujo objetivo é de alcance nacional, que estamos fazendo em parceria com o Ministério da Justiça. E aqui não falamos só de segurança, tratamos de uma questão social importante, porque recuperar o detento é a melhor forma de garantir que ele não volte ao presídio", pontuou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

A ação marca o início dos trabalhos para a estruturação de PPPs no setor de segurança, política que foi qualificada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e consolidada com a publicação do Decreto 10.106 de 6 de novembro de 2019. O projeto-piloto conta com apoio do BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para sua estruturação, com consultores contratados.

O modelo já é utilizado, por exemplo, na Penitenciária Industrial da Região de Chapecó (foto), em Santa Catarina, que possibilita aos presos a oportunidade de aprender um ofício e realizar um trabalho. A Penitenciária Regional de Curitibanos, também no estado, adota o mesmo modelo e foi destaque no Prêmio Innovare, em 2019, pelo trabalho desenvolvido com os detentos.

Os estudos

A estruturação dos estudos tem como premissas o respeito integral à Lei de Execução Penal e a valorização dos policiais penais, assim como o aumento da eficiência das unidades, por meio de automação e emprego de tecnologia para as atividades operacionais, além da oportunidade, para os apenados, de aprenderem novos ofícios. Ao término dos estudos, os documentos necessários para a realização do leilão serão submetidos à consulta pública, quando os interessados poderão enviar sugestões. A estimativa é de publicação de edital no primeiro trimestre de 2022, com leilão no segundo semestre do mesmo ano.

O modelo de presídio industrial, que será estudado para o projeto-piloto, prevê que os apenados trabalhem em indústrias dentro da penitenciária, recebendo remuneração e remissão de penas. Isso se traduz em mais oportunidades de reabilitação e maior capacidade de investimento dos parceiros industriais.

Cortes em benefícios, mudanças nas carreiras e privatizações: o que prevê o plano para reequilibrar as finanças do RS

Exigido para adesão a programa da União, nova versão do documento terá prazo de 72 meses
Exigido para adesão a programa da União, nova versão do documento terá prazo de 72 meses

Com medidas previstas até 2025, o plano do governo Eduardo Leite para reequilibrar as finanças do Estado está em fase de conclusão e será submetido à análise formal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre setembro e outubro. Peça fundamental do pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a nova versão do documento — após tentativa fracassada em 2017, no governo José Ivo Sartori — detalha ações para alavancar receitas e conter despesas, em especial com os servidores.

O documento está em fase final de elaboração. Confira quais deverão ser as principais medidas elencadas para reequilibrar as contas e quais ainda estão em avaliação. O plano terá prazo de 72 meses, a contar a partir da data de assinatura do acordo. Como o governo espera que isso ocorra ainda em 2019, a expectativa é de que termine em 2025. 

1) Privatizações

O plano prevê a venda de CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), autorizada pela Assembleia em julho deste ano. O Banrisul não está na lista.

2) Venda de ações 

Está prevista a oferta de ações ordinárias do Banrisul (aquelas de dão direito a voto), mantendo o controle estatal sobre o banco. Para isso, o Piratini precisa reverter liminar que suspendeu a operação na Justiça.

3) Revisão de benefícios do funcionalismo

O plano envolve os projetos que o governo pretende enviar à Assembleia em setembro para conter o crescimento das despesas com pessoal. As medidas incluirão a revisão de planos de carreiras e do estatuto dos servidores e a uniformização de regras funcionais. Também está prevista a reformulação da estrutura de cargos comissionados (CCs) e de funções gratificadas (FGs). 

4) Reforma da Previdência dos servidores civis

O governo projeta as medidas que planeja propor para reduzir o déficit previdenciário, mas os detalhes ainda dependem do desfecho da reforma no Congresso. Uma das possibilidades é a ampliação da idade mínima para aposentadoria, seguindo a regra proposta em nível federal (de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 para homens).

5) Revisão das regras de aposentadoria dos militares

O tempo de serviço dos PMs deverá ser ampliado, com a definição de idade mínima para a solicitação do benefício. Hoje, no Estado, o tempo de serviço é de 30 anos para homens e de 25 para mulheres e não há idade mínima. Os detalhes ainda estão sendo discutidos. É possível que o governo sugira o fim da paridade e da integralidade (PMs se aposentam com salário integral e, sempre que os colegas em atividade têm reajuste, os aposentados também recebem). 

6) Concessões e PPPs

A lista de propostas para reequilibrar as finanças inclui a concessão de todas as estradas hoje administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que será extinta, além de parcerias público-privadas (PPPs) nos setores aeroportuário, hidroviário, penitenciário e de serviços, entre outros.

7) Medidas para ampliar a receita

O plano detalha 30 medidas para modernizar a administração tributária, previstas no programa Receita 2030. As propostas envolvem simplificação do sistema, redução da burocracia e maior eficiência na arrecadação e na cobrança de devedores do Estado. A meta é elevar o recolhimento de ICMS em cerca de R$ 1,7 bilhão ao ano.

8) Revisão da matriz tributária

Com o fim da elevação das alíquotas de ICMS em dezembro de 2020 (após prorrogação por dois anos, aprovada em 2018), o governo prepara revisão da matriz tributária do Estado. O novo modelo está sendo delineado pela Receita Estadual e incluirá a redução dos incentivos fiscais em 10% ao ano, a partir da adesão ao regime.

Financiamentos em vista

1) Antecipação de 50% do valor das privatizações

A expectativa é de que seja possível obter o recurso (de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões) ainda em 2019, para quitar antigos passivos com o custeio da máquina. 

2) Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) 2

Valor: US$ 60 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
A nova linha de crédito servirá para modernizar a gestão fiscal no Estado e melhorar a performance do Fisco. Entre as medidas previstas, estão a apuração automática de ICMS e o reforço do programa de qualidade do gasto.

3) Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão)

Valor: US$ 120 milhões do Banco Mundial
Os detalhes sobre a aplicação do recurso ainda estão sendo definidos, mas a ideia da Secretaria do Planejamento é investir em tecnologia e inovação para estabelecer o que chama de "governo digital". O objetivo é reduzir custos. 

O que ainda falta definir

1) Precatórios

O plano de recuperação do governo passado previa financiamento de R$ 8 bilhões para pagar a dívida com precatórios. Agora, o Piratini aguarda a discussão de proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o prazo de quitação (de 2024 para 2028). Se a PEC for aprovada, a expectativa é de que a União abra linha de financiamento ao final desse prazo.

2) Demissão voluntária

A atual gestão estuda a possibilidade de incluir no plano a busca de financiamento para programas de demissão voluntária (PDVs) de servidores. Ainda falta avaliar em que instituições isso poderia funcionar e se traria resultados práticos. O plano de Sartori chegou a prever R$ 56 milhões para esse fim.

3) IPO da Banrisul Cartões e da Corsan

A abertura de capital da unidade de cartões do Banrisul chegou a ser prevista na gestão passada, mas, devido a más condições do mercado, foi abortada em 2018. Agora, o atual governo ainda discute se cabe nova tentativa. 

Quanto à Corsan, Leite já revelou o desejo de fazer a oferta pública inicial de ações, mantendo o controle estatal, mas deixou claro que isso depende de preparar a companhia para essa operação.

Piratini quer parcerias que vão de prisões a aeroportos

Estudo indica potencial para concessões, PPPs e termos de cooperação com a iniciativa privada como forma de driblar a baixa capacidade de investimento do governo do RS

Para driblar a crise financeira e a baixa capacidade de investimentos do Estado, o governador Eduardo Leite prepara uma lista de concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e termos de cooperação para os próximos anos. A carteira de negócios está sendo elaborada a partir de um novo estudo da consultoria KPMG, contratada na administração passada, que inclui desde hidrovias e presídios até aeroportos regionais e parques estaduais (veja quadro abaixo).

O trabalho, segundo o secretário extraordinário de Parcerias, Bruno Vanuzzi, foi concluído em junho. Agora, cabe ao Conselho Gestor de Concessões e PPPs, composto por Leite e pelo secretariado, decidir quais itens serão selecionados. Isso deve ocorrer até o fim deste mês.

"A KPMG apresenta sugestões que vão ao encontro das potencialidades que o próprio governo já havia identificado. Agora estamos na fase da definição. A ideia é que essa carteira seja dinâmica e que o conselho se reúna pelo menos uma vez a cada dois meses para avaliar o andamento das propostas" - diz Vanuzzi.

O catálogo integrará o RS Parcerias, lançado em março. Na ocasião, Leite divulgou os primeiros quatro projetos do programa, remanescentes da gestão de José Ivo Sartori (MDB): as concessões da RS-287 e da RS-324, da estação rodoviária de Porto Alegre e do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, que também partiram de estudos técnicos da KPMG. No caso do zoo, o edital acabou suspenso por necessitar de ajustes. Para o governo, isso não desabona o trabalho da consultoria.

Benefício à sociedade e interesse do mercado
Além de dar continuidade às ações que já estavam em andamento desde a administração passada, Leite pediu à KPMG que avaliasse e apontasse outras oportunidades de parcerias. Trata-se da última tarefa prevista no contrato.

Para isso, em maio, os técnicos da empresa ouviram integrantes do governo, listaram propostas e pontuaram a viabilidade de cada uma, levando em conta critérios como benefício à sociedade e interesse do mercado. A economia decorrente das operações não foi estimada, mas, conforme Vanuzzi, o objetivo é alocar de forma mais eficiente os recursos do Estado, "com o maior impacto social e econômico possível".

Entre os projetos listados, há itens que vão além daqueles que Leite já havia sinalizado, como as PPPs em penitenciárias e a concessão de estradas hoje administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que tende a ser extinta. As novidades incluem, por exemplo, possíveis PPPs envolvendo o setor hidroviário e o Tudo Fácil, central de atendimento que reúne serviços do Estado.

Também estão na pauta a potencial concessão dos parques do Caracol, na Serra, e da Guarita, em Torres, além do aeroporto de Passo Fundo, entre outros itens. Por enquanto, não há detalhamento das propostas, o que ficará para uma segunda etapa. Na maioria dos casos, a formatação das operações deverá ficar a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o qual Leite firmou acordo no fim de maio.

JULIANA BUBLITZ/ZH

Trabalhadores penitenciários promovem dia contra a privatização do sistema

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) reúne os trabalhadores da categoria na próxima segunda-feira, 6, para o Dia D Contra Privatização do Sistema Prisional. A concentração do ato público acontece em frente à sede da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) em São Paulo, às 8h da manhã. 

Ao longo do dia, acontecerão outras atividades de reivindicação de melhores condições de trabalho para os servidores em todas as regiões da capital.

A manifestação foi marcada para o dia em que a SAP tentará iniciar o processo privatização do sistema prisional. A partir das 9h, uma audiência pública organizada pela pasta vai debater o modelo de concessão de quatro centros de detenção provisória(CDPs) a empresas.

Construídas com dinheiro público, as unidades de Gália I e II, Álvaro de Carvalho e Aguaí são os primeiros alvos do governo João Dória(PSDB), o que inclui não apenas a gestão das unidades como também os serviços prestados pelos trabalhadores penitenciários.

O que diz o edital? 

De acordo com o edital publicado pela SAP no último dia 13/04, as quatro unidades prisionais serão administradas no modelo de “cogestão” a partir da contratação de uma empresa especializada no serviço de “operacionalização”. Conforme a publicação, caberá à empresa contratada os serviços de controle interno, disciplina e manutenção da rotina diária dos detentos.

Resumidamente, o edital dispensa o trabalho dos agentes de segurança penitenciária(ASPs) e dos oficiais administrativos. O mesmo vale para a área meio, com médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais sendo vinculados à iniciativa privada. A escolta e a vigilância das unidades continuará sob responsabilidade dos agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs).

Falta transparência do governo

Desde que foi iniciada a nova gestão do Palácio dos Bandeirantes, o SIFUSPESP tem se pautado pela abertura de canais de diálogo com a SAP - tendo inclusive se reunido com o secretário, Coronel Nivaldo Restivo - além de conversar com deputados estaduais de diferentes frentes partidárias e de promover diversas tentativas de agendamento de encontros com os integrantes do Executivo para debater a proposta de privatização.

Entretanto, diante da falta de retorno das solicitações por parte do secretário de Governo e vice-governador Rodrigo Garcia - mesma postura adotada pelo gabinete do governador João Dória, o sindicato e os servidores do sistema prisional se viram na obrigação de demonstrar, nas ruas, que não admitem que as unidades sejam privatizadas.

Por que os servidores do sistema prisional são contra a privatização?

As experiências de privatização de unidades prisionais já realizadas no Brasil demonstram que a sociedade fica em risco quando o corpo funcional não possui ligações estreitas com o sistema. Os massacres e rebeliões cometidos pelos detentos em Pedrinhas, no Maranhão, em 2015; e no Compaj, em Manaus, capital do Amazonas, em 2017, ambos sob terceirização, são exemplos que não deram certo e que feriram de morte a toda a sociedade.

Por outro lado,  o complexo de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, construído por um consórcio de empresas privadas que recebem mensalmente do governo do Estado para gerir as unidades - e sob lotação mínima de 90%, é um caso clássico de como os gastos por preso aumentam exponencialmente sem que haja a contrapartida tão prometida de que eles serão mantidos em atividade para a reinserção prevista em lei.

Nas 173 unidades prisionais públicas paulistas, onde vivem 230 mil presos, há proporcionalmente mais detentos trabalhando que na unidade privada de Minas, onde estão mantidos pouco mais de 2 mil sentenciados - onde não há condenados por crimes graves ou integrantes de facções.

Apesar disso, o governador João Dória Jr. apontou o modelo mineiro como sua “inspiração” para privatizar o sistema em São Paulo. 

De acordo com o presidente do Sifuspesp, Fábio César Ferreira, “a privatização é ruim para todos, sem distinção, vai tornar o sistema insustentável, e é por esse motivo que a categoria se uniu para se manifestar de forma democrática e forte” . A ideia é deixar claro para o governo de São Paulo que esse modelo retrógrado não será aceito, sobretudo porque já se mostrou falho onde foi adotado. “No contexto atual de avanço e unificação do crime organizado, a privatização será um desastre para o Brasil”, alerta o sindicalista.

Ainda conforme Ferreira, “a concessão das atividades-fim dentro das unidades é um sinal inequívoco de que os empregos dos servidores estão em risco”. O presidente do Sifuspesp lembra que caso a privatização seja adotada, os candidatos já aprovados em concursos públicos para todos os cargos ficarão à espera por uma chamada e consequente nomeação que nunca virão. “Por isso esta luta(contra a privatização) deve ser de todos”, avalia.

Avanço do crime organizado sobre prisões privatizadas

No olhar do sindicato, a privatização pode ter outros contornos mais trágicos e inconsequentes. O crime organizado, representado em São Paulo pelo Primeiro Comando da Capital(PCC), é um dos grupos interessados no modelo defendido por João Dória.

Isso porque o espaço atualmente ocupado pelo Estado na gestão das unidades pode ser substituído por empresas “legais” utilizadas pela facção para lavagem de dinheiro. Com o controle do trabalho dos sentenciados dentro das penitenciárias, o PCC pode arregimentar um número cada vez maior de detentos - e dentro da lei - para financiar atividades ilícitas.

Leite quer privatizações e mudanças na previdência e na carreira de servidores no 1º semestre

Projetos, que ainda estão em construção, serão enviados para a Assembleia Legislativa

Júlio Cordeiro / Agencia RBS

O governador Eduardo Leite confirmou, na tarde desta terça-feira (15), que enviará, ainda no início de seu governo, propostas de privatização de estatais, reforma previdenciária e mudança na carreira dos servidores. Segundo Leite, os projetos de lei ainda estão sendo construídos, havendo dúvida apenas sobre o envio conjunto ou não das duras medidas. Confiante de sua base de apoio na Assembleia, Leite espera ver as suas três agendas resolvidas no primeiro semestre.

"A estruturação técnica leva um tempo, mas estamos trabalhando para que isso seja acelerado e a gente consiga ter essa pauta superada no primeiro semestre do governo. É para essa agenda que estamos construindo com os deputados. Vamos definir ainda se (será) em um pacote conjunto ou em fases. Mas, mesmo que em fases, temos a perspectiva de, no primeiro semestre, ter os assuntos resolvidos na Assembleia" — disse Leite.

A afirmação do governador ocorreu instantes antes de ele entrar para o segundo encontro individual do dia com deputados estaduais eleitos para o primeiro mandato. É a oportunidade em que, segundo Leite, são conhecidas as demandas dos parlamentares — que serão, em breve, requisitados a apoiar as duras medidas: 

"Quero ouvir os deputados. As agendas, as pautas deles. Porque vamos pedir apoio a eles para a nossa agenda: as reformas no Estado com privatizações, carreira dos servidores e questões previdenciárias."

Sabedor das dificuldades de mexer na carreira e na aposentadoria dos servidores, Leite ouviu, nessa segunda-feira (14), em São Paulo, conselhos sobre como viabilizar politicamente as medidas. O cientista político tucano Luiz Felipe d'Avila diz que a redução do custo político de aprovação dessas medidas depende da formatação de uma narrativa forte de persuasão.

A Leite, d’Avila argumentou que o segredo é “fazer a reforma (das carreiras do funcionalismo) com a bandeira de que isso é uma valorização dos servidores”:

"Acho que essa reforma tem menos resistência do que se parece. No fundo os bons funcionários querem ser reconhecidos, gostariam de ter um plano em que fossem reconhecidos. Acho que ele tem bons aliados no serviço público" — apontou d'Avila.

Nesta quarta-feira, além de seguir com audiências junto a deputados, Leite ouvirá representantes da Brigada Militar e do Ministério Público para decidir se veta ou sanciona o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Ambas as instituições já se manifestaram contrárias à liberação.

Especialistas condenam proposta de privatização de presídios que está no Senado

Em audiência nesta segunda-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, representantes de movimentos sociais, dos agentes penitenciários e da sociedade civil rejeitaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011, que define normas para privatização de presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de estabelecimentos penais.
Eles pedem que a proposta, que integra a Agenda Brasil, seja arquivada ou passe por um debate mais amplo. Atualmente, o projeto do senador Vicentinho Alves (PR-TO) está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o que garante uma votação ágil. Se aprovado, ele seguirá diretamente para o Plenário.
Atendendo aos apelos dos participantes do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para que o PLS 513/2011 seja encaminhado à CDH, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

"Não há concessão referente a esse projeto; não há meio termo, não há substitutivo e não há caminho alternativo. O caminho é derrotar esse projeto", disse Paulo César Malvezzi Filho, assessor Jurídico da Pastoral Carcerária.

Durante a audiência, debatedores reconheceram que o sistema prisional enfrenta problemas como superlotação, celas sem condições de higiene e os presídios dominados por facções criminosas, mas rechaçaram a privatização dos presídios como solução.

"Esse não é um debate que deve ser feito de forma açodada. A inclusão desse tema na Agenda Brasil certamente não é um ganho para o Estado brasileiro", disse o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto De Vitto.

Encarceramento em massa
Segundo o Depen, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo. São cerca de 600 mil pessoas presas atualmente. Em 20 anos (1992-2012), essa população aumentou em 380%. O temor é de que, com a privatização, a taxa de crescimento aumente ainda mais.
Para o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária, Alamiro Velludo Salvador Netto, a crise do sistema prisional é resultado da política criminal brasileira de encarceramento em massa.

"Privatiza-se para que o poder privado consiga aumentar os seus lucros. Portanto, privatizar o sistema prisional significa buscar mais vagas; e buscar mais vagas significa buscar mais presos. E, nesse sentido, a privatização inexoravelmente vem com um projeto de aumento do número de pessoas que compõem a população prisional", apontou.

A Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) também avalia que a ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização. 

"O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas", salientou Carlos Alves Moura, ao ler nota da CNBB sobre o tema.

Custos
Um dos argumentos frequentemente levantado por defensores da privatização é de que a medida garantiria a redução dos custos do Estado com os presos, o que foi rebatido durante a audiência pública. Enquanto nas penitenciárias públicas o custo mensal varia de R$ 1.300 a R$ 1.700 por preso, em Ribeirão das Neves, primeira penitenciária privada do país, o repasse estatal é de R$ 2.700.

"O Estado está pagando mais para fazer a mesma coisa. E a diferença disso é simplesmente a margem de lucro do administrador. Então, não faz qualquer sentido que a gente aposte em um modelo mais caro e que, se não é pior, é a mesma coisa do que o modelo público", criticou Bruno Shimizu, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Os presídios privados também não melhoram necessariamente as condições de vida dos presos segundo Pétalla Brandão Timo, da ONG Conectas Direitos Humanos.

"Eu posso mencionar aqui o exemplo do sistema capixaba, do Espirito Santo, ou seja, nas unidades que são administradas por empresas, os detentos têm regimes desproporcionais de confinamento, permanecendo trancafiados em celas por mais de 23 horas, tendo direito apenas a 30 segundos de banho diário, segundo essa lógica norteada pela redução de custos", acusou.

Inconstitucionalidade
Debatedores afirmaram ainda que o projeto em análise no Senado é inconstitucional e delega à iniciativa privada a função mais primitiva do Estado, que é o poder punitivo.

"O projeto de lei viola frontalmente o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que acomete ao Estado a potestade da gestão da segurança pública, estando aí incluídos evidentemente tanto a imposição quanto o acompanhamento de penas aflitivas, como é a pena privativa de liberdade", argumentou Eduardo Galduróz, da Associação de Juízes pela Democracia (AJD).

Agentes penitenciários avaliam que a privatização de presídios pode representar redução salarial para esses profissionais.

"Precisamos discutir também qual a importância do agente penitenciário, uma categoria que até hoje não é reconhecida pela Constituição do Brasil, não tem uma regulamentação que diz o que ele é, o que ele faz, qual a importância do seu papel, então nós temos que ter também mais seriedade com o agente penitenciário brasileiro", reiterou Leandro Allan Vieira, da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários.