Quase dois anos após a homologação do concurso para a Polícia Penal no RS, e dezembro de 2022, mais de 1.700 aprovados ainda aguardam convocação para o cargo de agente penitenciário.
Desde então, o governo estadual nomeou apenas 27% dos classificados, ou seja, 648 pessoas, deixando uma parcela significativa sem perspectivas de entrada no serviço público.
Iniciativa
começaria no Complexo Prisional de Erechim
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJ-RS) deferiu liminar, nesta sexta-feira, suspendendo parcerias
públicos-privadas (PPPs) no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul. A
decisão do Órgão Especial do TJ-RS foi assinada pelo desembargador Rui
Portanova.
A
decisão deve suspender o programa de PPPs do governo Eduardo Leite que, segundo
a Amapergs Sindicato, começaria com o Complexo Prisional de Erechim. A ação
direta de inconstitucionalidade foi protocolada pela Amapergs em 21 de março. O
sindicato representa 7,5 mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas
prisionais no RS.
“Sustentamos e o Judiciário gaúcho entendeu que a área de segurança pública é atividade exclusiva do Estado e, por isso, as leis ferem a Constituição Federal (artigos 6º e 144, caput e §5º-A). Os trabalhadores privados contratados não terão o mesmo preparo dos servidores públicos", relatou o presidente da Amapergs, Saulo Felipe Basso dos Santos.
"A adoção do modelo privado não representa economia para o Estado, tampouco solução para os problemas de inoperância, corrupção. Há riscos sérios e reais de danos ao Erário Público", relatou.
Em setembro de 2020, o Governador Eduardo Leite assinou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelagem do projeto de PPP e preparação do processo licitatório, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para construção, equipagem, operação e manutenção do presídio de Erechim.
A Polícia Penal não é um cargo, mas uma instituição. Ela precisa ter uma estrutura funcional à altura da Lei de Execuções Penais
Jeferson Fernandes (*)
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| Foto: Marcelo Bertani/ALRS |
A Polícia Penal, uma
reinvindicação dos servidores do sistema prisional brasileiro, trata da
transformação legal desses servidores em policiais com atribuições específicas
a serem reguladas em leis. Essa demanda decorre da necessidade de esses
servidores públicos receberem a devida capacitação e terem segurança e
remuneração adequadas para desempenhar as funções de segurança dos
estabelecimentos penais.
A emenda 104 à Constituição Federal é que dá amparo legal para transformar essas demandas em realidade. Ela foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019. Em seu art. 4º ficou evidente que o escopo de beneficiários é mais amplo que apenas os agentes penitenciários ao afirmar que:
“O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.
Para que não pairassem dúvidas,
essa lei deveria ter sofrido uma regulamentação por parte do Departamento
Penitenciário Nacional (Depen), que serviria de orientação aos estados.
Contudo, mesmo constituindo um Grupo de Trabalho para propor ao Congresso essa
regulamentação, o Depen até hoje não concluiu tal elaboração.
Foi no contexto dessa omissão
normativa que ficou valendo a interpretação de cada ente federado. Nesse
sentido, o governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa
a PEC 291/2021, buscando adequar o sistema prisional gaúcho à Constituição
Federal. Contudo, se embasando em uma interpretação equivocada e limitada da
nova legislação, incluiu como beneficiários dessa transformação apenas os
Agentes Penitenciários (APs), deixando de fora Técnicos Superiores
Penitenciários (TSPs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e
Monitores Penitenciários em Extinção (MPEs).
Ora, a Polícia Penal não é um
cargo, mas uma instituição. Ela precisa ter uma estrutura funcional à altura da
Lei de Execuções Penais (LEP), que demanda diferentes serviços, para além da proteção
da unidade prisional.
Caso contrário, ao autorizar
uma gradativa destruição dos serviços previstos na LEP, colocará a sociedade
gaúcha à mercê da sorte, pois ao retirar assistências nas áreas psicológicas,
de assistência social, jurídica, dentre outras, as rebeliões serão inevitáveis.
Ademais, ao autorizar a privatização das penitenciárias, cada preso será visto
como fonte de lucro das empresas que venham a assumir o serviço, sem a
contrapartida qualificada que é necessária nessa área.
Para corrigir essa
discriminação, foi apresentada uma emenda, subscrita pelo deputado Tenente
Coronel Zucco (PL) e mais 23 deputados, dentre os quais me incluo, contemplando
os demais servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) na
condição de policiais penais.
Na reunião ordinária da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da última terça (15/03), que analisa
apenas a legalidade e constitucionalidade, sem analisar o mérito da matéria, a
PEC 291 recebeu um parecer favorável do relator Mateus Wesp (PSDB), que foi
aprovado por unanimidade pelo colegiado. Contudo, o deputado relator
simplesmente desconsiderou a emenda que apresentamos.
Apesar disso, o nosso
entendimento, inclusive embasado em parecer exarado pelo Departamento
Legislativo a pedido da deputada Juliana Brizola (PDT), é que a emenda tem
amparo legal para seguir a sua tramitação normal independente de ela não ter
sido analisada pelo relator que emitiu o parecer sobre o projeto original.
Portanto, é preciso ampliar a
mobilização dos servidores do sistema prisional gaúcho para pressionar os
deputados a aprovarem. Para tanto, estaremos realizando no próximo dia 21 de
março, às 19h, uma audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços
Públicos, proposta por mim e pelo deputado Edegar Pretto (PT), que a preside. A
audiência será realizada no Plenarinho da Assembleia legislativa, de modo
híbrido (presencial e à distância).
Essa luta pela dignidade dos
trabalhadores do sistema prisional está viva, e seus desdobramentos em aberto.
Precisamos ampliar a mobilização em torno da aprovação da emenda, pressionando
os deputados da base governista e convencendo-os da importância e correção em
contemplar todos os servidores da Susepe nesse avanço necessário para a
qualificação desse serviço público.
(*) Deputado estadual (PT-RS)
O caso dos agentes penitenciários acusados de agressões e torturas psíquicas e físicas contra apenados e apenadas em Passo Fundo ainda não foi resolvido. Pautada pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL) na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos ainda em outubro do ano passado, a situação segue sem desdobramentos significativos para sua resolução e servidores denunciam o descaso da Susepe e do estado em dar andamento no processo administrativo.
O assunto esteve novamente em debate
na Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (09/03). Um relatório
do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, com mais de 200 páginas, reúne depoimentos e
descrições chocantes sobre as ações praticadas pelos agentes penitenciários
contra esses apenados e apenadas, muitos ainda aguardando sentença.
“As denúncias estão documentadas em um relatório do Poder Judiciário e embasadas nos depoimentos de quem viveu essas situações absurdas. Existe uma comprovação, com o aval de uma comissão reconhecida pelo Tribunal de Justiça, de pessoas que foram arrastadas enquanto algemadas, eletrocutadas, lactantes e gestantes que foram privadas até de alimentação e uma delas perdeu o bebê por causa de subnutrição! E até agora pouco se sabe sobre que ações serão tomadas pela Susepe,” cobrou a deputada Luciana Genro.
Profissionais que trabalham
honestamente não aguentam mais assistir seus colegas desonrando a categoria.
Diferente do que o estado tem alegado, servidores penitenciários que (por medo
de represálias) preferem não se identificar, contam que os agentes denunciados
por tortura voltaram a trabalhar no mesmo local.
Mais do que isso: um deles, por
exemplo, além de voltar a prestar serviço no lugar que praticou tortura, passou
a fiscalizar contratos e ganhar pontos para uma futura promoção. Os servidores
que denunciam essa situação explicam que, na prática, é como se essa pessoa
estivesse recebendo uma bonificação futura, ao invés de responder pelos seus
atos.
Contam, ainda, que o Instituto Penal
de Passo Fundo sofre com o péssimo desempenho de alguns maus profissionais, que
sujam o nome de uma categoria que tem muitos trabalhadores que atuam de forma
correta.
“A 4ª Região Penitenciária está em frangalhos! Estão tentando abafar esse caso gravíssimo. Torturadores tiveram que ser afastados pela Justiça, com a limitação de 90 dias, e depois a Susepe, a Secretaria de Segurança Pública, o vice-governador e o governador se omitem e mentem que eles foram realocados. É falta de vontade política,” afirmou um dos servidores, que conversou com a nossa equipe sob a condição de anonimato.
Ele revela que o grupo denunciado por tortura era conhecido internamente como “os touca-ninja” e, como eles seguem no mesmo local, sem qualquer consequência pelas suas atitudes, se sentem ainda mais fortalecidos para intimidar detentos e colegas, que temem retaliações após as denúncias.
CCDH vai cobrar Superintendência da Susepe
Na reunião desta quarta-feira (09/03)
a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa ouviu, a
convite da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), o presidente do Conselho da
Comunidade do Sistema Penitenciário, Vinícius Francisco Toazza. Ele vem atuando
para dar visibilidade a essas denúncias e cobrar, com urgência, providências do
governo.
“O que aconteceu em Passo Fundo é, infelizmente, uma realidade nas casas prisionais do estado. A pena da prisão deve servir para reprovar a conduta do sujeito, sim, mas também para ressocializar. Mas o que registramos são casos de tortura, agressões, violência em todos os níveis e isso precisa parar,” desabafou Vinícius.
Na reunião, Luciana Genro afirmou ser
necessária uma ação imediata da Comissão junto a Susepe para que os
responsáveis pelos casos em Passo Fundo respondam pelas suas ações, mas também
para que situações como essas não voltem a acontecer. A Comissão oficiará, com
urgência, o superintendente da Susepe para dar explicações.
No início de janeiro o mandato da
deputada oficiou o Secretário de Segurança Pública, o Secretário de Justiça e
Sistemas Penal e Socioeducativo – responsável pela SUSEPE e o Juiz de Direito
da VEC Regional de Passo Fundo, baseado na Lei de Acesso à Informação.
Somente a SSP respondeu aos
questionamentos, dizendo que os agentes foram realocados em outro
estabelecimento, exceto o Delegado Penitenciário Regional, que segue no mesmo
local aonde as denúncias foram registradas.
“Esse não é um caso isolado, precisamos de uma ação imediata da Susepe. Devemos garantir que esse caso seja exemplar e possamos agir para acabar com a tortura nas cadeias do Rio Grande do Sul. Queremos saber quais ações serão tomadas para que esses agentes parem e também para que se previna situações como a de Passo Fundo”, finalizou Luciana.
Projeto Caminho da Luz é tentativa de
ressocialização, em unidade que abriga 2,1 mil detentos
Leticia Mentes/ZH
Reciclando até pensamento. Esse lema guia um projeto implantado na
segunda maior casa prisional do Rio Grande do Sul. A Penitenciária Estadual do
Jacuí (PEJ), em Charqueadas,
na Região Carbonífera,
reciclou de janeiro a novembro deste ano 46,3 toneladas de lixo. Papelão,
plástico e caixas de leite estão entre os principais resíduos reaproveitados.
Por trás do número, está o projeto Caminho da Luz, que, além de garantir que
encarcerados tenham oportunidade de trabalho, busca melhorar a sanidade e
preservar o ambiente na prisão, com cerca de 2,1 mil detentos.
À frente
da iniciativa está o major Fabiano Henrique Dorneles, há quase três anos como
diretor da PEJ. Atualmente, 42 presos estão envolvidos nas atividades da usina
de reciclagem, que já havia sido instalada de forma tímida em 2010, mas desde o
ano passado foi ampliada, quando passou a integrar o Caminho da Luz. A unidade
prisional produz, em média, 16 toneladas de lixo por mês — em setembro a
reciclagem alcançou o maior número e ultrapassou as seis toneladas mensais. A
separação do material inicia já dentro das galerias, até chegar à usina, onde
ocorre o preparo dos resíduos a serem coletados.
O lucro obtido com a comercialização para uma empresa é dividido:
metade para os detentos que trabalham ali e outra para a penitenciária. Os
recursos são destinados para melhorias na usina ou custeio de reparos na
prisão. Um dos projetos que deve ser beneficiado com os valores é a construção
de um novo canil. A iniciativa, que não contempla somente a reciclagem,
passa também pela educação dos detentos, e outras atividades, que buscam o fortalecimento
dos vínculos familiares e o combate à dependência química.
O
principal objetivo, explica o diretor, é aumentar as chances de que os presos
possam ali dentro evoluir como cidadãos.
"Estamos tentando fazer com que essas pessoas saiam um pouco melhor do que chegaram aqui" — diz o major.
Além de
fomentar a ressocialização, o projeto desenvolvido com a usina também ajuda a
melhorar a condição sanitária da prisão. O acúmulo de lixo, em geral, acaba
resultando na presença de ratos, baratas, e no desenvolvimento de doenças.
"Isso é um ciclo do bem. Além da parte sanitária e ambiental, que é fundamental, melhora a autoestima do preso. Trazemos para trabalhar aqueles que têm dificuldades financeiras. Com esse dinheiro, podem adquirir materiais de higiene. O grupo que trabalha junto acaba se aconselhando. Ficam melhores, mentalmente. O grupo se auto recicla" — enfatiza o diretor.
A PEJ
mantém outras iniciativas, como uma horta comunitária, na qual parte da
produção tem como destino um asilo de Charqueadas.
No total, cerca de 600 apenados estão envolvidos em atividades de trabalho
dentro da casa prisional.
Para participar do projeto, é necessário que o próprio preso
demonstre interesse. O perfil de cada um dos detentos é avaliado pela casa
prisional, definindo em qual função pode ser encaixado. Um dos apenados, que
está há seis meses no projeto, antes de ir para a prisão, há dois anos,
trabalhava como gari.
"Significa o começo de uma nova vida, desde aqui de dentro até a hora de eu sair" — afirma, sobre o projeto.
Além do
valor recebido com o lucro obtido, o detento é beneficiado com a redução da
pena. A cada três dias de trabalho, tem um descontado do tempo que precisa
cumprir na prisão. Um dos presos, há dois anos na reciclagem, quando sair,
espera ter outra vida.
"A primeira coisa é encontrar um serviço e voltar à sociedade, como uma pessoa normal. Não como era antes. Mas sim uma pessoa mudada" — diz.
Juiz da
Vara de Execuções Criminais (VEC) de Novo Hamburgo,
Carlos Fernando Noschang Junior enfatiza que o sistema prisional e a segurança
pública estão diretamente ligados. Por isso, entende que iniciativas de
ressocialização — previstas inclusive na Lei de Execuções Penais, embora
nem sempre funcionem na prática — devem ser fomentadas, para que se
multipliquem, numa tentativa de coibir os tentáculos do crime.
"Da forma como o preso for tratado, é como ele vai retornar para a sociedade. Se for cooptado por facção, vai sair do presídio devendo, e voltar cometendo delitos para pagar as dívidas. Se for acolhido pelo Estado, e tiver oportunidade de se capacitar, a tendência é de que volte mais humanizado. Tenha oportunidades que talvez ele nunca teve na vida. Ele pode voltar e atentar contra a sociedade ou somar-se à comunidade" — afirma.
A
destinação de recursos, por meio do fundo de penas pecuniárias, é uma das
formas que o Judiciário tem de incentivar esse tipo de projeto.
"O trabalho é uma oportunidade para eles demonstrarem que podem retomar o convívio em sociedade. Preso recuperado, ressocializado, é uma arma a menos na cabeça da comunidade" — ressalta o juiz.
A PEJ não
é a única a manter projetos voltados para a reciclagem, que permitem aos presos
ter ocupação dentro do sistema. No Complexo Prisional de
Canoas, com capacidade para até 2,4 mil detentos, cerca de
17 mil caixas de leite são recicladas no mês. O projeto iniciou no ano passado
com a confecção de esteiras para moradores de rua.
Atualmente,
o material segue usado na produção de esteiras de isolamento térmico, mas as
doações são para famílias em situação de vulnerabilidade. Para cada esteira,
são utilizadas 10 caixas de leite. Os produtos são entregues a uma ONG de Canoas,
que faz o repasse dos materiais usados no isolamento de moradias.
Além dessa iniciativa, no complexo há outros projetos como a produção de nichos, prateleiras e estantes, com madeira reutilizada. A unidade mantém também apenados trabalhando na produção de móveis e estofados, roupas impermeáveis e cultivo de frutas e verduras.
Susepe registrou 27 casos até esta semana, contra 12 em todo o ano passado
A Superintendência dos
Serviços Penitenciários (Susepe) apreendeu, em 2021,
pouco mais do que o dobro de drones no entorno dos presídios gaúchos em relação
a 2020. Foram recolhidos 27 equipamentos até esta penúltima semana do ano
contra 12 apreensões durante todo o ano passado. Devido às festas de fim de
ano, a fiscalização foi reforçada.
Apesar do aumento neste ano, o ápice de apreensões foi registrado em 2019,
quando 43 drones foram apreendidos durante tentativas de entregas de drogas a
presidiários.
Um
balanço final sobre este tipo de ação será divulgado novamente nos primeiros
dias de 2022. O Estado tem 153 unidades prisionais, sendo duas delas sob a
direção da Brigada Militar (BM),
e a maioria dos casos registrados foi na Região
Metropolitana e no complexo de Charqueadas.
A atenção redobrada e o reforço de rondas nesta semana e na
próxima ocorrem dentro das casas prisionais, mas também nas imediações. E não
só Susepe, mas a BM também reforça as operações para monitorar possíveis ações
de criminosos pilotando os equipamentos. As capturas ocorrem quando os
aparelhos perdem o sinal por terem sido utilizados em grande distância ou
porque são puxados por agentes de segurança, a partir dos próprios fios que
carregam. Outros são confiscados pela Polícia Civil em
investigações.
Em
novembro, GZH revelou
imagens e detalhes de como a "força aérea" do tráfico levava drogas para presídios
gaúchos. Imagens
gravadas por presos mostraram aparelhos enviando materiais para o Presídio
Central. Além de drogas, foram encaminhados celulares, cabos, modens e até
arma. As gravações são feitas para confirmar a entrega ao destinatário. Por
exemplo, se a encomenda for perdida, quem enviou tem de se explicar ao chefe da
quadrilha.
Os drones
operam mais de dia do que à noite nos presídios, não importando as condições do
tempo. Além disso, os equipamentos estão cada vez mais potentes e sofisticados,
com motores capazes de driblar ventanias. Por isso, as autoridades estão
realizando uma maior fiscalização. Uma preocupação é a capacidade dos
equipamentos em carregar cada vez mais peso. Eu um dos casos, um aparelho
transportava cinco quilos de celulares.
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (7), com 27 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que institui garantias para o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Presídio de Erechim.
Essa era uma das sete matérias que estava trancando a pauta do Parlamento, por ter vencido o prazo de tramitação em regime de urgência. As sete propostas em urgência foram votadas ao longo da tarde, liberando os parlamentares a apreciar outras 27 proposições - inclusive o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que, até o fechamento desta edição, ainda não tinha sido aprovado.
"A operação do complexo prisional é um termo vago e pode invadir as atribuições que são exclusivas da Susepe."
"Mas é na operação do complexo prisional que reside toda a nossa contrariedade", afirmou.
Juízes Sonáli Zluhan e Sidinei Brzuska avaliam o anúncio do governo para demolição da Cadeia Pública, antigo Presídio Central
Por Luis Gomes
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| Cadeia Pública, Foto: Maia Rubim/Sul21 |
O governo do Estado anunciou na última sexta-feira (19) a demolição
definitiva da Cadeia Pública de Porto Alegre — antigo Presídio Central — como
parte de um programa de investimentos no sistema penitenciário. Pelos planos do
governo, a Cadeia será fechada e, no lugar, será construído um prédio novo, com
1.856 vagas. Além disso, planeja a construção da nova Penitenciária de
Charqueadas, com 1.656 vagas, para absorção dos atuais detentos do antigo
Central.
A demolição do Central foi prometida pela primeira vez em 1995, pelo
então governador Antonio Britto (MDB), após a fuga de 45 presos da
penitenciária. Posteriormente, em 2007, a governadora Yeda Crusius (PSDB)
chegou a reviver a ideia, mas também não deu continuidade. Foi seu sucessor,
Tarso Genro (PT), que chegou a iniciar a demolição, em 2014, mas concluiu o
propósito apenas no Pavilhão C. Ao assumir o governo, José Ivo Sartori (MDB)
não deu continuidade aos planos. Para tentar entender o impacto de uma eventual
demolição do presídio, a reportagem conversou com a juíza Sonáli da Cruz
Zluhan, titular da 1ª Vara de Execuções Criminais (VEC) do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que atua com presos encaminhados para a Cadeia
Pública, e com o seu antecessor, Sidinei Brzuska, que trabalhou na VEC por 23
anos e hoje é titular 3ª Vara Criminal de Porto Alegre.
A juíza Sonáli diz que “obviamente é favorável à desativação do
Central”, por se tratar de uma penitenciária que não tem condições adequadas de
cumprir o seu papel.
“A gente sabe que é um presídio que já faliu como cumprimento de pena. Não tem estrutura nenhuma, chegou ao ponto de ter que desmanchar as celas, abrir as portas e deixar os presos circularem livremente, porque, senão, não conseguiria recolher tanta gente”, diz Sonáli.
A magistrada diz que não conhece o projeto de prisão que será construída
no lugar da Cadeia Pública, pois não foi convidada para conversar sobre ele e
tomou conhecimento apenas pela imprensa, mas ressalta que não basta apenas
demolir o prédio, sendo necessário que as novas instalações a serem construídas
pelo governo estejam adequadas à legislação para o cumprimento e execução de
penas.
“É [preciso] uma mudança de paradigma, de cultura, porque a gente sabe que o Central, da maneira como está ali, há muitos anos os presos circulam livremente, a gente não consegue entrar nas galerias. É totalmente diferente daquilo que a gente espera para o cumprimento de uma pena”, diz.
Sonáli afirma que essa mudança passar por incluir, no projeto do novo
presídio, a previsão de espaços e atividades para ressocialização, o que
segundo a juíza é um problema mesmo nos presídios construídos recentemente.
“Claro que a situação degradante do presídio como ele está, construído 60 e tantos anos atrás, que só vai colocando pessoas ali sem melhorar a rede de esgoto, a rede elétrica, é óbvio que um cumprimento da pena é imensamente pior do que num presídio em que eles são divididos por cela e onde tu tenha uma rede de esgoto sanitário, uma rede elétrica satisfatória. Só o fato de sanar isso é bem melhor do que a maneira como eles estão cumprindo pena agora. Só que tu recolher a pessoa para ficar fechada na cela, ir para o pátio e mais nada, em termos de segurança pública, diminuição da violência e ressocialização, não dá muito efeito”, diz.
Na mesma linha, Brzuska afirma que é “evidente” que muitos problemas da Cadeia Pública são decorrência da estrutura física, que já está totalmente ultrapassada e sem condições de ser recuperada por meio reformas, sendo a destruição do prédio uma “consequência lógica”. Contudo, diz que nem todos os problemas são decorrentes do prédio.
“A mudança cultural talvez seja mais importante do que a substituição de um prédio por outro. Se você repetir tudo que acontece no Central, certamente não vai mudar nada.”
Brzuska diz que é necessário mudar a cultura na nova cadeia, mas diz ser
cético quanto à capacidade do Estado de construir uma penitenciária que inclua
em seu projeto questões que são necessárias para evitar a repetição dos atuais
problemas.
“O estado do Rio Grande do Sul, e isso não é uma coisa nova, foi perdendo os seus quadros técnicos ao longo dos anos e talvez não tenha a capacidade de projetar um presídio. Até hoje, que eu saiba, não tem um padrão de presídio. Nem de fechado, semiaberto, nem nada. O Estado acaba licitando e contratando a construção de novos presídios e quem acaba fazendo esses projetos são as empresas vencedoras desses contratos. E nem sempre esse padrão construtivo atende essas necessidades”, diz.
O juiz cita como exemplo a Penitenciária de Canoas (Pecan) que, segundo ele, apesar de ser um complexo prisional com mais vagas do que a Cadeia Pública, não incluiu em seu planejamento questões que são necessárias atualmente, como salas de audiência.
“Agora, por exemplo, a gente faz audiências virtuais e é tudo no improviso”.
Ele destaca que também não há espaços culturais ou salas para a efetivação de políticas de justiça restaurativa.
“O Estado projeta normalmente cela, pátio, cela, pátio, um modelo de construção que está ultrapassado no momento atual, tecnológico e tudo mais”, diz.
Como exemplo de mudança que seria necessária e que depende de um projeto
diferente do que está sendo feito no Estado, Brzuska afirma que, nos presídios
atuais, visitas compartilham o pátio com presos, quando o correto seria que
isso fosse evitado. Se houvesse uma separação, diz, seria possível, por
exemplo, passar a revistar apenas os presos, e não mais as visitas, facilitando
o processo de controle sobre itens e produtos que ingressam nos presídios.
“Você pode mudar a cultura se fizer um projeto adequado à realidade local e atual do sistema. Não adianta só trocar o prédio, tem que trocar a cultura e isso, às vezes, exige mudança na planta”, afirma.
Controle por facções
Um dos problemas históricos do antigo Presídio Central é o fato de ele há décadas ter áreas controladas por facções, em que detentos de grupos rivais não podem ter acesso sob o risco de terem sua integridade física ameaçada.
“Com essas facções nas galerias, a gente tem que cuidar a movimentação dos presos até para eles não se encontrarem nos corredores de acesso para outros locais. No momento em que eles se deslocam para salas de aula, por exemplo, tem facções que não podem se encontrar, porque é problemático”, diz Sonáli.
Para Sonáli, a única forma de combater as facções é criando condições
para a ressocialização real dos presos, em que alternativas apresentadas a eles
sejam melhores do que permanecer como parte dos grupos criminosos.
“Não tem como tu botar em uma mesma galeria duas facções distintas em nenhum lugar. Na Modulada, de Charqueadas, é assim. Na PASC, mesmo sendo um por cela, é assim. Então, não adianta, porque a realidade da facção é uma realidade do Brasil, elas se formam na rua, não dentro do presídio. Quando tu recolhe, tu tem que respeitar, porque, senão, é assinar o atestado de morte do preso. A única maneira de interromper esse ciclo é com trabalho e com estudo. A gente tem um evento lá em Arroio dos Ratos em que está sendo oferecido um trabalho realmente bom e o preso que é de facção não pode participar, tem que sair. Aí tu consegue dar alguma perspectiva de mudança. Mas, se tu não oferece nada, porque ele vai sair da facção se ela oferece coisas que o Estado não supre?”, pontua a juíza.
Brzuska também aponta que a forma de evitar que facções tomem conta de um novo presídio é garantindo que o Estado vai suprir as necessidades básicas dos presos e garantir a segurança deles, evitando assim que isso vire “moeda de troca” dentro do presídio.
“Mesmo nas estruturas novas, o Estado tem separado as galerias por facções. Isso é um indicativo de que ele não tem o controle, mesmo nos presídios novos”, diz.
O juiz afirma que algo muito importante seria pensar como controlar a entrada de produtos dentro dos presídios, mesmo se tratando de coisas lícitas no exterior, como comida.
“Já na construção do presídio, você tem que pensar essas coisas. Porque tudo que ingressa na prisão, de fora, acaba com o tempo virando moeda de troca e é a lei do mais forte. Das coisas mais básicas, por exemplo, o Estado não pode permitir que entre sabão, que entre creme dental, que entre papel higiênico, porque aí passa todo mundo a ser tratado de forma mais igual”, diz. “Onde o Estado cumpre a parte dele, facção organizada não existe. Grupo organizado sempre vai existir, mas controle de um presídio, de cidades inteiras e bairros inteiros, isso termina, porque o preso fica sem contato. Ele acaba tendo que receber as coisas diretamente do Estado e isso enfraquece a facção”, complementa.
Apesar de ser uma reconhecida referência pelo trabalho que desenvolveu no Presídio Central ao longos dos anos, Brzuska, assim como Sonáli, não foi consultado sobre os planos para a construção de um novo presídio no local.
“Seria importante que o Estado fosse menos egoísta e discutisse com a sociedade. Ouvisse desde os profissionais da saúde, para ver o que precisa, assistentes sociais, professores, pessoal da área da cultura, para fazer um presídio que atenda as necessidades e o sujeito não saia dali pior que entrou”, diz.
Um dos principais anúncios é a demolição e reconstrução da Cadeia Pública de Porto Alegre
O governo do Estado anunciou, nesta
sexta-feira (19/11), no Palácio Piratini, o maior valor já destinado de uma vez
só aos sistemas penal e socioeducativo. O investimento de R$ 465,6 milhões será
aplicado até 2022 para implementar novas tecnologias para qualificação do
sistema prisional, fortalecer serviços de inteligência, qualificar a
assistência aos apenados nas áreas de saúde, educação e trabalho, modernizar o
monitoramento eletrônico, além de ampliar e construir unidades prisionais e
centros de atendimento socioeducativo. É o maior investimento da história
nos sistemas penal e socioeducativo gaúcho, superando o investimento total
feito nos últimos 10 anos.
O anúncio foi feito pelo governador Eduardo Leite e pelo
secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, com
participação do vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado
Ranolfo Vieira Júnior.
"Estamos conseguindo planejar investimentos depois de termos feito profundas reformas que nos permitiram equilibrar as contas do Estado. Assumimos um governo, em 2019, com salários atrasados há três anos, com atrasos de três meses nos repasses a hospitais e municípios na área da saúde. O pagamento dos salários em dia já foi retomado e parte dessas dívidas já foram quitadas e, neste ano, após seis anos, também pagaremos em dia o 13º salário dos nossos servidores. Depois desse processo de ajuste fiscal, que não resolveu todos os problemas, mas fez com que avançássemos muito, foi possível parar e planejar investimentos essenciais em diversas áreas do Estado. E é isso que estamos fazendo, anunciando investimentos históricos em todas as frentes do nosso Estado”, destacou o governador.
Um dos principais anúncios é a demolição da atual Cadeia Pública
de Porto Alegre, que será substituída por um prédio novo, com 1.856 vagas. O
governo do Estado, a partir dessa construção, conseguirá solucionar um problema
histórico de superlotação e de problemas estruturais – atualmente, o déficit é
de 1.632 vagas. A construção do novo presídio passa também pela construção da
Penitenciária de Charqueadas, nova unidade localizada no complexo penitenciário
da cidade.
“As duas coisas andam juntas porque a construção da nova Penitenciária de Charqueadas vai permitir a absorção de detentos que estão hoje no Presídio Central (antigo nome da Cadeia Pública) e também o processo de transição, porque todas as galerias do Central serão demolidas para a construção de um prédio totalmente novo, com condições adequadas, atendendo e cumprindo a decisão da Organização dos Estados Americanos (OEA). Nosso Presídio Central está em uma situação absolutamente incorreta do ponto de vista de direitos humanos, o que certamente não é motivo de orgulho para o RS, e faremos a devida intervenção, com investimento de R$ 260 milhões para essas 3,5 mil vagas. É algo necessário e o Estado não se furtará de cumprir seu papel, fazer as intervenções para que o Presídio Central (antigo nome da Cadeia Pública) deixe de ser o mau exemplo que lamentavelmente se constituiu ao longo das décadas passadas”, reforçou Leite.
A expectativa do governo é de que as obras comecem no início de
2022 e sejam concluídas ao final do mesmo ano, em um prazo de 12 meses. A
demolição e a construção serão feitas em seis etapas, que não foram detalhadas
por motivos de segurança.
“A situação atual do antigo Presídio Central, com capacidade de engenharia de 1.824 vagas e população de 3.456 apenados, é de superpopulação. Com a nova estruturação, além de cumprirmos a decisão da OEA, conseguiremos que a unidade prisional seja comandada integralmente pela Susepe, que é a competente legal para a custódia e o tratamento penal dos indivíduos privados de liberdade. Por isso essa decisão é histórica”, destacou o secretário Mauro Hauschild.
Os recursos do Avançar nos Sistemas Penal e Socioeducativo estão
assegurados no orçamento do Estado e já foram compatibilizados com a Secretaria
da Fazenda (Sefaz).
“Sem dúvida, iniciamos o coroamento do nosso quarto eixo do RS Seguro, o eixo do sistema prisional. É um momento histórico. Só aqueles que têm experiência na área da segurança pública, como eu tenho, de quase três décadas, podem testemunhar o que representa essa reconstrução do antigo presídio, nessas denúncias que já temos na OEA, e outras decisões da Justiça brasileira. É uma virada de chave. Os apenados precisam retornar ao convívio social melhor do que ingressaram no sistema, e é isso que vamos proporcionar", lembrou o vice Ranolfo.
Confira abaixo como R$ 465,6 milhões
serão investidos nos sistemas penal e socioeducativo:
• SISTEMA PENAL
Serão investidos R$ 443,4 milhões no sistema penal, em segurança e tecnologia,
gestão e tratamento penal e obras.
É histórico o anúncio da construção da nova Cadeia Pública de
Porto Alegre (CPPA), com 1.856 vagas. Com a nova obra, o governo do Estado
conseguirá solucionar os problemas estruturais e a superlotação, com déficit de
1.632 vagas. Além disso, possibilitará o cumprimento da decisão da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA),
que pede, entre outros pontos, a redução do número de presos no local, a
garantia de higiene e tratamento médico aos apenados, além da recuperação do
controle da segurança em todas as áreas do presídio.
A obra contará com um plano em seis fases que inclui desocupação
dos pavilhões, realocação de presos, construção dos novos módulos e plano de
reocupação. Paralelamente à construção da nova CPPA, será construída outra
unidade prisional no complexo de Charqueadas.
Além disso, com R$ 109,3 milhões para segurança e tecnologia, o
programa Avançar vai custear, com R$ 39,3 milhões, a aquisição de veículos para
a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe):
• 100 viaturas-cela para quatro presos.
• 20 viaturas de transporte de grupamento especial e duas viaturas para
transporte de cães de trabalho, todas semiblindados.
Outros R$ 3,96 milhões serão usados para a locação de 110
viaturas administrativas de dezembro de 2021 a dezembro de 2022.
Um destaque é o investimento de R$ 29,7 milhões para
reaparelhamento bélico de todas as unidades prisionais do RS.
Confira quais equipamentos serão
adquiridos:
• armas
• munições
• coletes balísticos
• escudos
• capacetes
• joelheiras
• algemas
• radiocomunicadores
A compra permitirá o aparelhamento dos Grupos Táticos da Susepe,
além de fornecer pistolas e coletes balísticos individuais para todos os
agentes penitenciários.
Também serão comprados três drones para o sistema penal (R$ 117
mil), 25 scanners corporais, equipamentos usados para revista nas unidades
prisionais para barrar entrada de materiais ilícitos (R$ 7 milhões), e sistemas
de bloqueador de celular e antidrones para 15 unidades prisionais, com
tecnologia nova capaz de identificar, bloquear e rastrear aparelhos eletrônicos
(R$ 29,2 milhões).
Para o tratamento penal, R$ 21,54 milhões serão investidos. Isso
possibilitará a aquisição de equipamentos eletrônicos, mobiliários e de
segurança para Penitenciária de Canoas I, Penitenciária de Guaíba e outras
novas unidades (R$ 16,4 milhões). Além disso, será destinado para a aquisição
de computadores, eletrônicos e outros itens no aparelhamento do Núcleo de
Gestão Estratégica do Sistema Prisional – Nugesp (no total de R$ 3 milhões),
que irá qualificar o sistema prisional gaúcho e solucionar o cenário de presos
em viaturas.
Com espaço para 708 pessoas detidas na Região Metropolitana, o
Nugesp será um centro de triagem, contemplando, em um mesmo local, todos os
procedimentos básicos, como identificação, documentação, registro policial,
classificação, triagem e audiência de custódia, até o encaminhamento final
compatível ao perfil do preso.
O valor destinado ao tratamento penal também possibilitará a
estruturação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de
Pelotas, Santa Cruz e Porto Alegre (R$ 2,15 milhões), locais onde os condenados
a penas privativas de liberdade são recuperados e reintegrados ao convívio
social, de forma humanizada e com autodisciplina. As Apac são referência na
inclusão social de apenados, sendo atualmente utilizadas em 18 países e em pelo
menos 10 Estados.
No âmbito de obras e engenharia, R$ 312,5 milhões serão
destinados para a construção e ampliação de oito unidades prisionais.
Novas unidades prisionais que serão
construídas:
• Cadeia Pública de Porto Alegre, com 1.856 vagas (R$ 115 milhões)
• Cadeia Pública de Caxias do Sul, com 388 vagas (R$ 4,8 milhões)
• Cadeia Pública Masculina de Rio Grande, com 388 vagas (R$ 4,38 milhões)
• Cadeia Pública Feminina de Passo Fundo, com 286 vagas (R$ 6,1 milhões)
• Cadeia Pública de Alegrete, com 286 vagas (R$ 6,17 milhões)
• Penitenciária de Charqueadas, com 1.656 vagas (R$ 145 milhões)
O investimento permitirá também a conclusão da Penitenciária de
Guaíba I, com 672 vagas (R$ 17,5 milhões) e a ampliação da Penitenciária
Estadual de Canoas I, com 188 vagas (R$ 13,5 milhões).
• JUSTIÇA
Do valor total, R$ 6 milhões serão aplicados na área da Justiça. O investimento
de R$ 1,7 milhão possibilitará a estruturação e modernização do ProconRS, por
meio de uma plataforma digital que irá aprimorar o serviço em 409 municípios
gaúchos atendidos pelo programa.
Além disso, o projeto possibilitará a implementação do Mapa
Social, permitindo a realização de um diagnóstico sobre as políticas públicas
disponíveis nas 497 cidades gaúchas e, posteriormente, a criação de um portal
eletrônico de informações no qual o cidadão possa consultar, com agilidade e
transparência, quais políticas estão disponíveis e em quais municípios. O
investimento no Mapa Social será de R$ 500 mil.
Também serão destinados R$ 500 mil para a implementação do
Observatório da Socioeducação, que visa processar o vasto conjunto de
informações relevantes para o mapeamento da trajetória percorrida pelos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Outros R$ 3,3 milhões serão
destinados para qualificação, infraestrutura e inteligência:
• R$ 1,1 milhão para a estruturação da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e
Socioeducativo (SJSPS)
• R$ 2,28 milhões para a implantação do Centro Integrado de Inteligência e
Sistemas de Monitoramento Eletrônico do Rio Grande do Sul (Ciisme-RS)
O Ciisme irá ajudar a promover a integração entre a inteligência
e o monitoramento eletrônico, fortalecer a política estadual de segurança
pública, desarticular as organizações criminosas, promover o desenvolvimento de
técnicas de aprimoramento no enfrentamento ao crime e otimizar ferramentas de
inteligência e monitoramento.
A qualificação dos recursos humanos e os investimentos em
equipamentos, tecnologias e estrutura permitirão o aprimoramento da busca e da
coleta de dados para produção de conhecimento, a fim de subsidiar políticas
públicas voltadas à desarticulação de organizações criminosas, bem como
assessorar operações de repressão ao tráfico de drogas.
• SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Para o sistema socioeducativo, R$ 16,2 milhões serão utilizados para obras e
engenharia:
• R$ 15,45 milhões para a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo
(Case) Osório
• R$ 750 mil para a construção do abrigo de visitas de Porto Alegre, Caxias do
Sul e Uruguaiana.
