Impasse sobre obra de esgoto adia (sempre) inauguração da Penitenciária de Sapucaia do Sul

Previsão inicial era de que apenados começassem a ocupar a prisão ainda neste ano

Foto: Divulgação/ Prefeitura de Sapucaia do Sul - 16/09/2019

A inauguração da Penitenciária de Sapucaia do Sul ficará para 2020. E a previsão da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) é de que isso só se concretize em cerca de 90 dias. Um impasse para a realização da obra de escoamento do esgoto impede que a prisão comece a ser ocupada. A unidade, localizada no bairro Zoológico, terá 600 vagas no regime fechado. É considerada alternativa para evitar o acúmulo de presos em delegacias da Região Metropolitana, devido à superlotação das outras casas prisionais.
A previsão inicial era de que a penitenciária pudesse começar a receber presos ainda no fim deste ano, após a conclusão da obra. No entanto, a instalação da rede de esgoto gerou impasse entre o governo do Estado e a prefeitura de São Leopoldo. Embora a prisão fique em Sapucaia do Sul, está próxima ao limite com o município leopoldense, para onde o esgoto seria enviado após o início de funcionamento. 
Por isso, o Piratini necessita de autorização da prefeitura para que a obra possa ser realizada pela Corsan.  No entanto, o Executivo de São Leopoldo exigiu algumas contrapartidas para permitir a realização da obra. Entre elas, estão melhorias no esgoto e também medidas para amenizar as consequências que a nova unidade vai causar na cidade. No entendimento da prefeitura, a obra trará impacto ambiental “que recairá para a administração de São Leopoldo, em função do projeto de tratamento previsto ser primário, com fossa e filtro, e o volume de efluentes não está previsto na rede de drenagem”.
Entre as solicitações feitas por São Leopoldo está o suplemento de recursos mensais ao Hospital Centenário, no valor de R$ 4 milhões, a garantia de investimentos do Estado nas unidades de saúde que atendem a região e de recursos estaduais no sistema de vigilância e segurança pública. Em 20 de dezembro, o governo Leite encaminhou uma proposta para a prefeitura de São Leopoldo.
A Seapen informou neste domingo (29) que ainda não obteve retorno por parte do município sobre as propostas enviadas. A secretaria não detalhou a GaúchaZH quais solicitações de São Leopoldo o Estado estaria disposto a atender.  
Conforme a assessoria de imprensa do município de São Leopoldo, o prefeito Ary Vanazzi (PT) se reunirá nesta segunda-feira (30) com secretários para analisar as contrapartidas sugeridas pelo governo do Estado.
Segundo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), já foram adquiridos os móveis e os uniformes na cor laranja para os apenados da Penitenciária de Sapucaia do Sul. Esta unidade foi construída no mesmo modelo das prisões de Canoas e Bento Gonçalves, no qual presos e agentes não mantêm contato. A intenção também é que o local seja ocupado gradativamente, com análise de perfil dos detidos, para evitar o domínio de facções criminosas.
A construção da Penitenciária de Sapucaia do Sul foi viabilizada por permuta. O governo do Estado cedeu terrenos à empresa responsável, em troca da construção. O principal é o do antigo ginásio da Brigada Militar, na esquina da Rua Silva Só com a Avenida Ipiranga, em Porto Alegre. Foram incluídos também terrenos do Instituto de Previdência do Estado (IPE). O valor total das áreas entregues é de R$ 44,3 milhões.

A coluna da Rosane de Oliveira “enganou”, sempre

A Rosane diz: “De novo, a conta da crise fica apenas para o Executivo”.

“Com um canetaço, o desembargador Rui Portanova atendeu ao pedido do Ministério Público e concedeu liminar suspendendo o congelamento do orçamento de 2020 para os outros poderes. A decisão é provisória e será contestada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral do Estado”.

Ela diz ainda: “A liminar deixa de fora apenas o orçamento da Assembleia, que aprovou a emenda alterando os valores propostos pelo Executivo para manter o congelamento que havia previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e foi derrubado pelo Tribunal de Justiça. O desembargador acatou o argumento do Ministério Público de que o congelamento é inconstitucional porque fere a autonomia dos poderes”.

Segundo a mesma o governador Eduardo Leite discorda dizendo:

-“Divirjo e vamos recorrer. Se o Executivo não pode propor o congelamento, como se alegou para suspender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Assembleia não pode emendar a proposta de orçamento, para que votar? Então o orçamento tem de ser o que eles decidirem?

Rosana pondera ainda que “A Assembleia restabeleceu o congelamento suspenso pelo Judiciário levando em conta que, mesmo com reajuste zero das despesas, o Estado fechará o ano de 2020 com um déficit estimado de R$ 5,2 bilhões. A suspensão do congelamento significa que o Executivo terá de arranjar R$ 204 milhões a mais para repassar a quatro primos ricos (Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública)”.

Ela enfatiza que: “Como a boca por onde entra a receita é uma só, isso significa que, para atender aos outros poderes, será preciso sacrificar os servidores do Executivo, os únicos que recebem com atraso há mais de 50 meses. Faltou sensibilidade ao Ministério Público e ao Judiciário para dar uma pequena contribuição”.

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Sobre isso eu penso que essa “crise” do Estado do Rio Grande do Sul não seria desvalorizar mais ou demolidor os servidores públicos, principalmente do Executivo, os quais já tem os piores salários do Brasil. Os “primos ricos” estão bem, todos trabalhavam muito bem. Os Executivo estão mal, com os vencimentos parcelados e congelados por cinco anos.

Todos esses governichos pegam os servidores públicos do Executivo para tirar o Estado da crise. Sempre assim.

Agora, a coluna que vimos anteriormente da Rosane, disse uma verdade que são os “primos ricos”: Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Mas não só isso, ela sabe, mas também os empresários os quais pagam muito dinheiro aos jornalistas e aos políticos e ao governo. Eles não se importam com a situação os funcionários públicos. Por que?

Essa “crise” como dizem “O buraco é mais embaixo”. Os deputados ganham as diárias muito altas, eles têm os CCs mais de 20 funcionários, sendo que destes, muito não ficam no expediente da Assembleia Legislativa (AL), cada deputado ganha milhões em verbas para isso, então eles pegam mais da metade dos vencimentos dos assessores.

Alguns políticos, principalmente nas eleições, com Caixa 2 proveniente de obras, com muito dinheiro “ofertado” pelos empresários para obterem mais isenções dos impostos, e outros atos de corrupção.

Esse governicho Eduardo Leite é mentiroso (agora nas entrevistas enrolando), não está cumprindo a promessa que fez quando disse que em um ano pagaria os salários dos servidores públicos em dia.

Muito bom esse “presente” do Natal e Ano Novo aos funcionários públicos. Isso é crime, ignora o art. 171 no Código Penal.

Se o Brasil fosse sério, o Eduardo Leite sofreria impeachment e seria tirado do cargo de governador do RS.

Pacote anticrime: especialistas analisam oito pontos sancionados e dois itens vetados por Bolsonaro

Um dos temas polêmicos, a figura do juiz de garantias, que era rechaçada por Sergio Moro, foi aprovada pelo presidente
Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na noite de terça-feira (24), o pacote anticrime pouco lembra aquele anunciado por Sergio Moro 10 meses antes. O texto final autoriza a implantação do juiz de garantias, dispositivo que contraria pedido de veto feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública. 

Bolsonaro, alegando “razões de interesse público e de inconstitucionalidade”, vetou 22 pontos, como aumento da pena para crimes contra honra cometidos na internet e da inclusão, na categoria de hediondos, dos homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito ou proibido. Antes de endereçar o projeto ao gabinete presidencial, o Congresso já havia suprimido pontos considerados essenciais pelo ex-juiz da Lava-Jato. Entre eles, a ampliação do excludente de ilicitude — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”— , a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a realização de audiências com presos por videoconferência.

Embora inclua bandeiras levantadas por Moro, a matéria avalizada por Bolsonaro foi alicerçada sobre proposta enviada ao Legislativo em 2018 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Os dois projetos vinham sendo costurados desde fevereiro por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados até serem unificados e remetidos ao Senado, onde foram aprovados a toque de caixa e sem quaisquer alterações. Agora, com a sanção, nova legislação valerá em 30 dias.

Apesar de desidratada, a proposta endurece o Código Penal, a legislação processual penal e outras leis de segurança pública com a justificativa de combater facções, tráfico de drogas e armas, atuação de milícias, delitos cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos.

Um dos pontos mantidos pelo presidente foi a criação do juiz de garantias, chamado de anti-Moro. Conforme o trecho, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, tomando medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. Dentro do artigo que incluiu o juiz de garantias, Bolsonaro vetou o ponto que determinava o prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Planalto ao Congresso, a proposta gera insegurança jurídica e poderia aumentar despesas pela necessidade de deslocamento e contratação de juízes. Moro reforçou sua posição contra a sanção do mecanismo. Em nota, disse que o presidente “acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública” e o seu posicionamento pelo veto ao juiz de garantias se deu, “principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 % do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”, declarou.

Ex-corregedor nacional de Justiça e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp é entusiasta do mecanismo por considerar que, no formato atual, o magistrado que profere a sentença pode chegar ao fim do inquérito inclinado para um lado: 

"Um juiz para tratar apenas da coleta de provas, para decidir sobre medidas invasivas no curso da investigação, como deferimento de prisões temporárias, pode chegar a se contaminar" — pontuou.

Mas Dipp reconhece as dificuldades de implantação. Lembra que, em alguns Estados, um juiz responde por até 30 comarcas.

Promotora da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, Lúcia Callegari é contrária à medida:

"O Rio Grande do Sul e outros Estados não têm estrutura para isso. O gasto de implantação será absurdo. Dizer que o juiz pode chegar contaminado é uma distorção da realidade."

10 pontos sob análise

GaúchaZH consultou 11 especialistas com visões diferentes e pediu que comentassem oito itens sancionados e dois vetados do pacote anticrime. 

1 ) Excludente de ilicitude e legítima defesa — sancionado

·        Como será: passa a ser considerada legítima defesa a ação do “agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. A mudança amplia situações em que o excludente de ilicitude se aplica.
·        Como era: não elencava a atividade policial como justificativa para a legítima defesa.
·        Emerson Wendt, ex-chefe de Polícia Civil do RS e especialista em crimes cibernéticos: “Essa é uma necessidade específica que ampara o policial. Hoje, ele é colocado em situação de igualdade com qualquer outro cidadão. A polícia atua com receio de sofrer processo mesmo defendendo a vida de terceiro. Essa mudança não significa que não haverá investigação e punição em caso de excesso”.
·        Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, de São Paulo: “O governo faz confusão jurídica enorme, afinal, a presunção de inocência é para todos. O problema é que há um simbolismo ao declarar, de pronto, a possibilidade de uma ação policial nem sequer ser investigada. O Brasil é um dos países com maior letalidade policial do mundo e, agora, passa a dar mais respaldo para isso”.

2 ) Segurança máxima para líderes de facções — sancionado

·        Como será: líderes de facções armadas começam a cumprir pena em prisões de segurança máxima, em regime fechado. O texto também impede que condenados por integrar organizações criminosas progridam de regime e tenham acesso a outros benefícios se houver evidências de que continuam ligados à organização.
·        Como era: não há essas proibições.
·        José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo: “Quem lidera, estrutura, incentiva ou cria uma organização criminosa precisa ser apartado da sociedade e dos outros presos, até para que os demais detentos não sejam cooptados. E, também, para servir de exemplo para os outros”.
·        Sidinei Brzuska, juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: “Tem de se resolver antes os problemas da superlotação e do domínio dos presos para se obter algum efeito. Nosso sistema prisional local está assentado em cima destes líderes. Quando sai um, outro se cria. Além disso, o STF já se manifestou dizendo que a obrigatoriedade do regime fechado fere a garantia de individualização da pena, prevista na Constituição. O precedente que temos é esse”.

3) Aumento da pena máxima — sancionado

·        Como será: tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
·        Como era: tempo máximo era de 30 anos.
·        Mario Ikeda, coronel da reserva e ex-comandante-geral da Brigada Militar no Estado: “Quanto mais tempo os criminosos ficarem presos, menos bandidos estarão soltos na sociedade. Sou favorável a tudo aquilo que reprime a prática de crimes e vejo, nessa medida, uma forma de alertar, amedrontar a criminalidade”.
·        Sonáli da Cruz Zluhan, juíza da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: “O aumento de penalização para determinados delitos, o regime fechado, a transferência para penitenciárias federais e o aumento de rol de delitos chamados hediondos ignoram totalmente o caótico sistema carcerário que, nas últimas décadas, tem somente empilhado presos sem oferecer qualquer tipo de tratamento penal”.

4) Progressão de regime — sancionado

·        Como será: tempo exigido para progressão varia de 16% (para réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima) a 70% (no caso de o condenado por crime hediondo com morte ser reincidente) de cumprimento de pena. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.
·        Como era: a regra geral era que a pessoa que tivesse cumprido pelo menos 1/6 (16,66%) da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência era de 2/5 (40%) da pena se o réu fosse primário e de 3/5 (60%) se reincidente.
·        Lúcia Helena Callegari, promotora de Justiça da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Alegre: “Concordo com o aumento da rigidez, mas, por mim, não haveria nem sequer progressão de regime. A maioria dos que progridem volta a cometer crimes nas ruas. Alguns, até são mortos. As penas têm de ser cumpridas integralmente”.
·        Lúcio de Constantino, advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal: "Sempre que as penas são endurecidas sem mudança social soa como vingança. E isso não resolve. O fato de penalizar mais duramente crimes como os hediondos com morte não surte efeito. O bandido que comete esse crime não vai deixar de cometê-lo por ter lido no Diário Oficial da União que a pena ficou mais dura”.

5) Fim da saída temporária — sancionado

·        Como será: acaba com a saída temporária de condenados por crimes hediondos com morte.
·        Como era: não tinha proibição de saída temporária a esses condenados.
·        Mario Ikeda, coronel da reserva e ex-comandante-geral da Brigada Militar no Estado: “É válido para que esses presos fiquem cada vez mais tempo na cadeia. Se não conseguirmos socializá-los, então que sejam castigados, afastados da sociedade como castigo”.
·        Sidinei Brzuska, juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: "De cada cinco presos em Porto Alegre, quatro estão em casa por falta de vagas. O nosso problema definitivamente não é a saída temporária dos que estão recolhidos. Outra coisa: você é jogado no regime fechado e sai 25 anos depois, sem amigos. Tem de achar lugar para dormir, comer, se vestir. Muitos não têm família estruturada. É mais fácil para esse preso retomar a vida tendo saídas esporádicas para se ambientar”.

6) Mais tempo em penitenciária federal — sancionado 

·        Como será: aumenta para três anos, renováveis por igual período, o prazo de detenção máxima em penitenciárias federais.
·        Como era: prazo máximo de um ano, renovável por mais um.
·        José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo: “Esse é um fator importante para controlar o crime organizado. As facções de São Paulo têm pavor de uma cadeia com regime disciplinar diferenciado que existe aqui, com rigor semelhante ao de uma penitenciária federal. Considero a criação desta unidade o fator principal para a redução dos motins nos mais de 170 presídios do Estado”.
·        Sonáli da Cruz Zluhan, juíza da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre: “Transferências de presos para regimes federais são transferências de problemas para outras unidades. Quando se transfere um preso e não se trata o problema local, rapidamente outra liderança assume o comando. E logo o crime se reestrutura. Quando o preso volta ao local de onde foi transferido, traz consigo novas conexões, implementando a criminalidade. Prova disto é a migração das facções organizadas para o interior do Estado em função da superlotação dos presídios na Capital”.

7) Recompensa ao informante — sancionado

·        Como será: União, Estados e municípios devem instalar ouvidoria para receber denúncias de informantes. A proposta garante sigilo de identidade, proteção contra punições na esfera pública e, se as informações levarem a ressarcimento de valores desviados aos cofres públicos, o recebimento de 5% do valor recuperado.
·        Como é hoje: lei determinava apenas que os entes públicos “poderão oferecer recompensa” aos informantes, mas não determinava critérios. Valia apenas para informantes que não tivessem participado do crime. Se participaram, havia outros instrumentos previstos, como a delação premiada.
·        Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, de Brasília: “É extremamente necessária a instalação. As organizações criminosas se tornam a cada dia mais sofisticadas e muitas vezes são descobertas por uma denúncia. Nos mecanismos atuais para rastrear o dinheiro de fontes ilegais, há obrigatoriedade de que os bancos, as revendedoras de automóveis e as joalherias comuniquem operações vultosas que possam ser escusas. Mas nem sempre isso acontece, por receio de reações das quadrilhas. A recompensa estimula as denúncias e, ao que parece, com resultados muito favoráveis nos países que implantaram essa medida.” 
·        Manoel Galdino, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, de São Paulo: “É importante porque o Brasil, hoje, não tem uma legislação de proteção do denunciante. Existem muitas dúvidas. No geral, é uma medida boa, mas que precisa ter os resultados avaliados. É preciso estar atento se não irá abrir porta para a corrupção”.

8) Paralisação da prescrição — sancionado

·        Como será: paralisa prazo de prescrição enquanto estiverem pendentes embargos de declaração ou de recursos a tribunais superiores.
·        Como era: essas situações não paralisavam o prazo de prescrição, que transcorria normalmente.
·        Lúcio de Constantino, advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal: “Não vejo como positivo. Quem sofre um processo penal passa por angústias intelectuais que causam envelhecimento, depressão, síndromes. Processos muito longos são torturantes. A solução para as protelações excessivas não é suspender, mas, sim, julgar os recursos previstos em tempo imediato”.
·        Gilson Dipp, ex-corregedor nacional de Justiça e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Impedir a prescrição por conta de recursos que estão previstos em lei é um despautério. Permite-se o recurso, mas se tira parte do efeito que produz. Isso causa insegurança jurídica. É mais plausível diminuir o número de recursos”.

9) Lista de crimes hediondos — vetado 

·        Proposta: considera crime hediondo homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo).
·        Como é hoje: são considerados hediondos todos os homicídios qualificados (por motivo fútil, mediante pagamento de recompensa e à traição, por exemplo), a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito entre outros.  
·        José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo: “Toda repressão deveria ter tratamento condizente com o crime. Assim, se dá resposta para a sociedade e se repele novas ações. Por mim, qualquer homicídio com arma de fogo, seja de uso restrito ou não, deveria ser considerado crime hediondo”.
·        Sidinei Brzuska, juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre:  “Na prática, essa mudança não iria provocar alteração significativa. Seria mais uma lei para inglês ver. Hoje, a maioria dos homicídios com arma de fogo já é hediondo. Nunca vi um crime cometido com fuzil, por exemplo, que não tenha sido considerado hediondo. Nunca vi matar alguém para se defender utilizando um fuzil”.

10) Crimes na internet — vetado

·       Proposta: triplicaria pena para crimes contra a honra cometido ou divulgado nas redes sociais.
·       Como é hoje: pena varia de um mês a dois anos e não há menção a crimes cometidos ou divulgados na internet. Consta, apenas, que se praticado por meio que facilite a divulgação, a pena pode ser aumentada em um terço.  
·       Emerson Wendt, ex-chefe de Polícia Civil e especialista em crimes cibernéticos: “Sou a favor que se aumente a pena para determinadas circunstâncias e conforme a amplitude do crime, o que não quer dizer que eu esteja de acordo que seja triplicada. Hoje, a pena é baixa. Não acho que iria diminuir a incidência de crime, mas iria incentivar que mais pessoas movessem ação penal em vez de buscarem apenas reparação de danos”.
·       Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, de São Paulo: “Uma elevação tão alta para esses crimes, que concordo serem graves, ficaria desproporcional. Teríamos crimes tão graves quanto com penas menores. Esse tipo de medida comprometeria a harmonia do sistema jurídico penal”.

O Pacotes de governicho do RS e do Brasil

Vídeo:

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Enrolando na entrevista o governicho Eduardo Leite. Mentiu na eleição. “Presente” nesse Natal para os servidores públicos

“É necessária uma ampla revisão de incentivos a setores”, diz Eduardo Leite  

Em entrevista, governador analisa a alteração na carreira e na aposentadoria do funcionalismo e o fato de não ter cumprido promessa de campanha de colocar em dia o salário dos servidores

Eduardo Leite tinha pouco cabelos brancos, mas, passado um ano de mandato, a quantidade de fios grisalhos já chama atenção.

— Aumentou muito. Puxa, muito. E as olheiras também — diz o governador de 34 anos.

Em entrevista de uma hora e 15 minutos em seu gabinete no Palácio Piratini, na sexta-feira (20), Leite reconheceu o estresse dos últimos 12 meses. Embora tenha colhido êxito ao longo de 2019 em todos os projetos enviados à Assembleia, precisou adiar a apreciação de sete das oito propostas do pacote que altera a carreira e a aposentadoria do funcionalismo e fracassou na tentativa de colocar os salários em dia, principal promessa de campanha.

Desgastado com os servidores, Leite também encara resistência de sua ampla base de deputados por causa das reformas. Herdeiro de um déficit de R$ 2,74 bilhões, aprofundou o embate com os demais poderes ao chamá-los para dividir a conta da crise e colheu derrota na tentativa venda de ações do Banrisul.

Para 2020, o governador planeja superar o pacote do funcionalismo, injetando receitas extraordinárias e contendo gastos, enquanto prepara outra proposta amarga. Irá apresentar nova política fiscal para o Estado, cortando incentivos a empresas e setor. 

Leia a entrevista abaixo:

Ao final deste primeiro ano de governo, sua sensação é de ter sido mais difícil do que esperava?

Não foi mais difícil, mas também não foi mais fácil. O primeiro ano é de semeadura. O duro na vida do agente público é estar plantando recém saído da exposição da campanha eleitoral, na qual as pessoas depositam muita confiança e esperança e querem respostas imediatas. Somos cobrados no primeiro ano de governo por coisas que levam tempo para serem feitas.

O senhor se arrepende de ter prometido colocar os salários em dia até o fim deste ano?

Não. Lidei com os números e era possível, mas entramos com condições mais difíceis do que o esperado. Iremos quitar o salário de dezembro em 14 de janeiro. Em 2019, foi no dia 15. É de se comemorar um dia antes? Bom, mas também é um dia antes sem atraso a hospitais e municípios. No início do ano, os hospitais estavam sem receber desde setembro e os municípios desde junho. Havia um incêndio na área da saúde. Hoje, os pagamentos estão em dia e as obras incluídas no plano de obras, em andamento. Se tivéssemos feito a operação das ações do Banrisul, estaríamos com o salário dos servidores em dia. Mas, recebendo do exercício anterior R$ 3 bilhões de duas folhas de pagamento, foi impossível colocar o salário em dia e ajustar o fluxo de caixa sem gerar receita extraordinária. Buscamos gerar, mas, infelizmente, não foi viabilizado. Essa não foi uma promessa vazia. Tenho segurança de que iremos viabilizá-la ali na frente, mas ainda dependemos da geração de receita extraordinária. Sem um aporte extra de recursos, o Estado não consegue colocar a folha em dia. Com reformas e receita extra, o Estado colocará em dia os salários e não irá mais atrasá-los, porque estamos contendo o aumento de despesa e viabilizando nova receita com as alíquotas previdenciárias.

Essa receita extra vem da privatização das estatais?

É a receita mais concreta no horizonte, mas é possível que, antes disso, se viabilize a antecipação de receita das vendas e se retome conversa para alcançar uma operação de recursos do Judiciário. Há outras formas de antecipar receita que podem fazer com que não tenhamos de esperar a venda efetiva das estatais. Não será necessariamente no momento da venda da CEEE, entre junho e setembro, que iremos viabilizar o pagamento em dia.

Quando os servidores podem pensar em ter os salários em dia?

É preciso ter cuidado com prazos. Trabalhamos para viabilizar a entrada de receita extraordinária e esperamos que isso aconteça entre o fim do primeiro semestre e o início do segundo. Mas vamos trabalhar forte para antecipar. Se aderirmos ao regime de recuperação fiscal (RRF), há a possibilidade de adiantamento de recursos. O ministro Paulo Guedes (Economia) fala em linhas de crédito para antecipar receitas de privatizações. Hoje, como estamos infringindo o endividamento, não podemos contrair financiamentos. Só poderemos se aderirmos ao RRF. O Estado precisa superar essa questão do salário em dia, pelo que significa na vida dos servidores e da economia. Colocar salário em dia é colocar dinheiro no mercado. A folha representa R$ 1,5 bilhão por mês. Não é pouca coisa.

Como o senhor pretende evitar a perda de receita com o fim das alíquotas majoradas de ICMS?

Sempre disse que precisávamos de dois anos de prorrogação das alíquotas, tempo necessário para ajustar despesas e propor o que irá substituir o regime extraordinário de alíquotas. Aí, está incluída a revisão dos incentivos fiscais. Estamos estudando para apresentar, no próximo ano, uma nova política tributária que assegure receitas para abrirmos mão das alíquotas. Poderá haver reposicionamento de cobranças em setores incentivados sem necessidade para reduzir as alíquotas naquilo que atinge toda a população – combustível, energia e telecomunicações. Nosso foco é reduzir as alíquotas e, para isso, temos de mudar a política tributária. A população está superonerada porque determinados setores estão subonerados sem necessidade. Há também a redução de despesas, as novas alíquotas da previdência e o fim das vantagens temporais. Tudo isso, somado ao crescimento econômico, permitirá crescimento de receita. Aí, podemos abrir mão das alíquotas aumentadas.

A política tributária prevê então onerar alguns setores e desonerar outros?

É preciso analisar toda a política tributária. As alíquotas majoradas do ICMS foram a escolha do caminho mais fácil, garantindo o ingresso de receita sem grande esforço e punindo a população. As pessoas não têm o que fazer. Todo mundo reclama, mas acaba consumindo. É necessário promover uma ampla revisão de benefícios e incentivos não só a empresas, mas também a setores. Se cobrarmos de determinado setor, iremos perder competitividade? É um setor que o Rio Grande do Sul determina o preço porque produz mais? Outros Estados tributam mais? Essa análise é complexa. Tenho a convicção de que vamos abrir mão de receita. Por isso, a reforma do Estado é importante. As alterações na política tributária não irão dar conta da perda de receita de R$ 3,5 bilhões. Será a soma dos fatores: corte de despesas, enxugamento, redução do déficit e reforma da previdência. Também temos a expectativa de crescimento da economia. A redução das alíquotas de imposto ajuda a impulsionar a economia. 

Após a aprovação das novas alíquotas da previdência de servidores, deputados da base têm afirmado que as demais propostas do pacote do funcionalismo não irão passar sem mudanças substanciais na convocação extraordinária, sobretudo o plano de carreira do magistério. O senhor fará mais concessões?

Ainda não temos absoluta certeza de que será em convocação extraordinária. É bem provável, mas está em análise. Deixamos os deputados de sobreaviso para as duas últimas semanas de janeiro, mas isso poderá ser alterado até o último momento. Sobre os projetos, fomos ao limite no caso do magistério. Há ganho expressivo para diversos professores em uma estratégia de melhorar a educação e tornar a carreira mais atraente para quem quer entrar ou entrou há pouco tempo. Foram estabelecidos valores maiores na comparação com a tabela vigente, espaçamento maior entre os níveis e reajustes salariais que chegam a cerca de 20% em três anos. Mas, de fato, os triênios e as vantagens temporais serão absorvidos pela remuneração. Essa é a única forma de o governo conseguir promover ganhos salariais que tornem a carreira atraente. É impagável dar reajustes que repercutem sobre as vantagens temporais. A sociedade ficou com uma percepção errada desse plano. Como estamos acabando com as vantagens temporais, entendemos que era o momento para alterar também a forma de remuneração dos professores para subsídio. Isso gerou a percepção de que é um plano de ajuste fiscal. Na verdade, é um plano para a educação, tornando a entrada mais atraente e reabrindo a possibilidade de promoções com o fim do efeito cascata.

O governo tem segurança jurídica de que não irá criar um passivo ao incorporar as parcelas autônomas quando houver reajustes?

Absoluta. Não há nada de inédito nisso. O mesmo ocorreu quando a Polícia Civil passou para esse sistema. O subsídio é bom para quem entra na carreira, mas não é atraente para quem está há mais tempo e para os aposentados. O subsídio leva todas as vantagens, e o valor que exceder será pago como parcela autônoma. Aí, a cada reajuste ao subsídio, essas vantagens serão incorporadas. A diferença é que, no caso da Polícia Civil, o pagamento por meio de subsídio ocorreu com aumentos salariais expressivos.

Uma das principais queixas é que a parcela autônoma condena os servidores ao congelamento salarial “eterno”.

Não é verdade. Serão duas parcelas autônomas. As gratificações incorporadas compõem parcela autônoma que não será absorvida. As absorvíveis são as vantagens temporais. O que ficará de fora como parcela autônoma será o valor que extrapolar o novo subsídio nas vantagens temporais. É da natureza da parcela autônoma ser absorvida, porque todos os reajustes que forem dados lá na frente são para melhorar o salário de quem ainda não chegou ao fim da carreira.

Mas essa parcela nunca será corrigida.

Será corrigida nas revisões gerais que têm caráter de reposição inflacionária. Está dito na lei: as parcelas autônomas de irredutibilidade serão absorvidas, ressalvadas as revisões gerais. Se é para repor poder de compra com a concessão da inflação, ela não será absorvida. Agora, se é reajuste para melhorar a tabela de remuneração, aí a parcela autônoma será absorvida, porque está se melhorando a tabela e o servidor já está acima dela.

Faz muitos anos que não há revisão geral.

E da forma como o Estado estabeleceu sua remuneração, continuará sem haver. Há muito tempo que não se tem revisão geral e não ocorrem promoções na carreira, há cinco anos se recebe parcelado e as pessoas acham que não tem de mudar nada? Se não mudar, só irá piorar. Se a estrutura remuneratória mudar, rompendo com o efeito cascata e estabelecendo o reequilíbrio fiscal, o Estado terá condições de fazer, no futuro, uma revisão geral sem que isso represente uma explosão do caixa.

O senhor colheu aproveitamento de 100% na Assembleia em 2019, mas enfrenta resistência da base por causa do pacote do funcionalismo. Teve de adiar a apreciação da maioria das propostas para 2020. Houve equívoco na condução do pacote?

Não, de forma alguma. O ano foi bastante produtivo, tivemos número de votos suficientes em todas as votações para aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional). A articulação política do governo foi acertada. Democracia é isso. Não é o tempo do governador, mas o tempo do convencimento dos deputados. Tenho profundo conhecimento técnico sobre as razões das medidas. A reforma da Previdência federal foi aprovada mais tarde do que se esperava, e só podíamos mandar a nossa depois. Isso gerou dificuldade no prazo das votações. Tentei compensar com a antecipação do debate, começando antes de protocolar no parlamento. Apresentei a deputados, sindicatos, imprensa e sociedade. Tínhamos a expectativa de que esse debate antecipado ao processo legislativo formaria convicção suficiente nos deputados. Mas não foi o suficiente, talvez porque outras pautas estivessem demandando atenção. Quando finalmente estiveram com sua atenção focada no pacote, já estavam próximos da votação e demandaram que se votasse apenas um projeto. Não foram poucos deputados defendendo que se votassem todos, mas é importante ter o máximo de unidade para não haver dificuldades dentro da própria base. Se um grupo de deputados expressivo entende que precisa de mais tempo, mesmo que o restante dê condições de voto, não nos interessa rachar a base. Então, vamos esperar mais um pouco. O que não podemos é não enfrentar o tema.

Há muita reclamação de bastidores de que o senhor está cercado somente por técnicos e, quando as propostas chegam aos deputados, estão prontas. O senhor pretende mudar a forma como dialoga com a base?

O que fizemos no pacote foi inédito. Chamei todos os deputados para apresentar as mudanças ponto a ponto e entregamos uma cartilha antes de protocolar o pacote. Abrimos para sugestões e críticas, fizemos alterações e mantivemos a disposição de conversar com as bancadas. Aceito críticas que me ajudem a melhorar, mas, pela forma como conduzimos o processo, acho que essa não se justifica. Se entenderem que devemos conversar mais, não tem problema. Política é a arte de conversar, construir, entender os pontos, contrapor ou assimilar. Em muitos casos assimilei. Em outros, contra argumentei e não pude atender às demandas. Irei continuar com essa postura. Querem conversar mais? Irei conversar tantas vezes forem necessárias, mas tem de chegar a hora de decisão. O Estado não pode protelar essa responsabilidade. Somos o Estado com a pior situação fiscal e o pior déficit previdenciário do país. Não é possível assistir a isso sem fazer nada enquanto alguns vendem a ilusão de que os recursos da Lei Kandir ou o combate à sonegação irão resolver. Aliás, na semana que passou, vivi o que é ser de centro no Brasil. No dia em que era atacado por sindicalistas (de esquerda) por conta das reformas, fui atacado pelo MBL (Movimento Brasil Livre, de direita) por ter atuado junto ao Supremo Tribunal Federal para que o devedor contumaz de ICMS tenha sua conduta tipificada como crime de apropriação indébita. Faço uma reforma do Estado, e o sindicalista diz que tenho de combater a sonegação. Digo para transformar a sonegação em conduta criminosa, e o MBL diz que tem de diminuir o custo da máquina. Essas alternativas não são excludentes, temos de fazer as duas. Apanho dos dois lados, ser de centro é isso.

Também há críticas de que o senhor tenta resolver a crise mexendo apenas com os pequenos, como os aposentados. Quais medidas pretende adotar para atingir o topo da pirâmide?

As alíquotas da previdência chegaram em um ponto bastante justo. Os servidores que ganham mais irão contribuir mais, os que ganham menos irão pagar menos e os aposentados irão ajudar a sustentar esse sistema. Muitos aposentados nunca contribuíram com a previdência. Entendo ser justo chamar a todos para pagar, até porque o Estado tem mais aposentados do que servidores em atividade. Não há como pensar em um sistema de repartição como o nosso, no qual há mais inativos do que ativos, sem que os próprios aposentados contribuam para sua própria aposentadoria.

Os governadores no RS são péssimos. Repetindo o texto, mais esse mentiroso Eduardo Leite, mais pacotes

Nas eleições para governador do RS, os candidatos que são contra os servidores públicos não se reelegem

Em 1982 nas eleições diretas para governador, no Rio Grande do Sul (RS), ganhou Jair Soares. O estado tinha um projeto no qual os funcionários públicos tinham dissídio dos salários, em janeiro e julho. Jair como governador trocou os dissídios e passou para maio e outubro, mas um ano depois, com o Projeto Cruzado no Brasil, Soares não deu os aumentos aos funcionários. E com isso, não ganhou nas eleição em 1986, entrou o PMB, Pedro Simon.
O governador Pedro Simon não repassou os reajustes os gatilhos do Cruzado para os aumentos aos servidores. Quando a inflação era pior no Brasil, e não com isso também não ganhou a próxima eleição, e entrou do PDT, Alceu Collares.
Este não deu aumentos aos servidores nos quatro anos de seu mandato, teria um projeto na Assembleia Legislativa com aumento todos os funcionários, e sua pretensão de se reeleger na outra eleição, não realizou-se, ele perdeu, entrou o Paulo Britto PMDB.
No primeiro ano foi bom aos funcionários públicos que ganhavam menores salários. Ele fez um projeto que em dos dois anos daria aumentos dos salários, aos funcionários da segurança, educação, saúde e outros. Britto só pagou o primeiro ano. Todos entraram com processos contra o Governador na Justiça e ganharam, porém até agora tem precatórios. Britto perdeu a próxima eleição, entrou o PT, com Olívio Dutra.
O governador do PT não deu em quatro anos os aumentos dos salários dos servidores. O PT era uma revolução no RS, mas também não venceu a eleição e entrou o PMDB, com Germano Rigotto. Este não pagou aumentos aos servidores nos quatro anos, e não ganhou eleição, entrou o PSDB, Yeda Crusius.
Ela nos seus quatro anos, não cumpriu tudo que deveria nos aumentos e com isso não ganhou nas próximas eleições, e entrou o Tarso Genro, do PT.
Nos seus quatro anos, Genro era bom para a Segurança Pública com subsídios e com aumentos retroativos a seis anos em maio e novembro até 2018. Foi bom, para os salários dos servidores da educação, saúde e outros funcionários, porém foram poucos os aumentos. Perdeu na eleição, entrou o PMDB, com Sartori.
Esse governador Sartori foi o pior para os servidores públicos do Executivo, sendo que até agora está parcelando os salários e sem aumentos e só quer a Recuperação Fiscal em 20 anos.
Logicamente que ontem perdeu a eleição para o PSDB, entrará Eduardo Leite, a partir de janeiro de 2019. Eu achava que seria melhor, mas é outros pacotes contra os funcionários públicos.
Eduardo Leite é mentiroso na eleição para governador do RS, com promessa de pagar os servidores públicos em dia. É outro um governicho, mais um.
No Estado do Rio Grande do Sul, Sartori, por quase quatro anos, até agora, ainda não mostrou o seu governo, só criou pacotes contra os funcionários públicos.
Os servidores públicos têm os piores dos salários do Brasil. E ainda estão congelados os salários e concursos.
Desde 1980 todos os governos do RS e no Planalto do Brasil todos falam em uma crise, mas tem bastante dinheiro para a JBS, Odebrecht, Lava-Jato, etc., como o caixa 2.
Todos os governadores posicionam-se contra os servidores públicos, mas não ajudam o funcionalismo a melhorar a qualidade de seu desempenho profissional, não promovem cursos e nem incentivam os mesmos a capacitarem-se.
Depois outros pacotes agora, o pior do Sartori, mentiroso de Eduardo Leite, logicamente ainda continua crises, no RS e no Brasil. 

Em votação simbólica, Senado aprova legislação mais dura contra crimes

Mesmo sem as principais bandeiras de Moro, conjunto de medidas passou nas duas casas e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, uma versão desidratada do pacote anticrime inicialmente proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Ficaram de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o "plea bargain", acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.
A proposta aprovada endurece alguns pontos da legislação, como o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava do projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.
Moro conseguiu aprovar dispositivo que permite a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usadas para cometer crimes no país.
O texto aprovado segue a proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, passando de 12 a 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.
Além da figura do juiz de garantias, responsável por instruir, mas não julgar o processo, deputados incluíram pontos como mudanças nas regras de delação premiada. Pelo texto aprovado, nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com base na declaração do delator. Tanto o acordo como a delação têm que ser mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia. Caso o acordo de delação não seja confirmado, o celebrante — polícia ou Ministério Público — não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas.
Internamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia considerado uma derrota a aprovação do pacote nos termos em que ocorreu. No entanto, agora, se fossem tentar fazer qualquer alteração, a situação poderia ser ainda pior, já que não se veria nada aprovado ainda neste ano.

A prisão em segunda instância é tratada em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Um projeto de lei no Senado, com tramitação mais rápida, não será votado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Confira os pontos aprovados
Penas maiores
Pelo texto-base, crimes cometidos com armas passam a ter penas maiores em certos casos, como em homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo), que serão punidos com 12 a 30 anos de reclusão; calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais terão pena três vezes maior; e roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma de uso restrito ou proibido terá o dobro da pena.  
Crimes hediondos
O substitutivo aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado.
Dessa forma, passam a ser considerados hediondos, por exemplo, os crimes de homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido; roubo com restrição de liberdade da vítima; roubo que resulte em lesão corporal grave da vítima; extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal grave; furto com uso de explosivo; e organização criminosa para a prática de crime hediondo.
Entretanto, deixa de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não têm autorização.
Estatuto do Desarmamento
No estatuto, a pena para quem lidar com armas de uso proibido aumenta de três a seis anos de reclusão para de quatro a 12 anos. Isso inclui usar, portar, fabricar ou entregá-la a criança ou adolescente.
O comércio ilegal de arma de fogo passa a ter pena de seis a 12 anos de reclusão (atualmente é de 4 a 8 anos). Já o tráfico internacional dessas armas passa de quatro a oito anos para de oito a 16 anos. Os reincidentes nesses crimes e também no porte ilegal de qualquer arma terão a pena aumentada da metade.
Ainda nesses dois tipos de crime, poderão ser condenados aqueles que venderem ou entregarem arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização, a agente policial disfarçado quando houver indicativos de conduta criminal preexistente. A regra permite a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados.
Progressão de regime
A progressão — quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso para outro menos rigoroso (como o semiaberto) — dependerá do tipo de crime.
Atualmente, a regra geral é que a pessoa tenha cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência é de dois quintos (40%) da pena se o réu for primário e de três quintos (60%) se reincidente.
Pelas novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário, cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.
Advogado para policial
Conforme o texto aprovado, policiais sob investigação pela morte de alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções poderão contar com advogado pago pela corporação para defendê-lo em processos extrajudiciais e inquéritos policiais militares.
Isso ocorrerá se o profissional não indicar seu próprio defensor e se não houver defensor público com atribuição para atuar na região do inquérito.
A regra vale ainda para militares que atuarem em ações de policiamento e combate ao crime para a garantia da lei e da ordem (GLO).
Tráfico de drogas
Outra novidade em comparação com o texto do grupo de trabalho é a que considera crime de tráfico de drogas, punível com reclusão de cinco a 15 anos, quando o acusado entrega ou vende a policial disfarçado drogas, insumos, matéria-prima ou produto químico para fabricá-la.