Equação de fatores como reduções nos números de policiais militares e de vagas
nas cadeias, somadas ao aumento de criminosos em liberdade, resulta na
violência crescente que assola o Rio Grande do Sul
O
que aconteceria se presos condenados estivessem à solta, e as ruas, com
menos policiais? A respostnoa, evidente, é mais crimes. Exatamente isso
se percebe no Rio Grande do Sul ao avaliar a evolução da massa
carcerária, a redução do efetivo da Brigada Militar e a estatística da
violência nos últimos cinco anos.
O ano passado acabou com 19,3
mil condenados encarcerados no regime fechado e em albergues dos regimes
aberto e semiaberto, 17,7% a menos do que em 2010. No mesmo período, a
BM encolheu 7%. Números definitivos da criminalidade de 2015 ainda não
são públicos, mas tudo indica que serão os mais alarmantes em 20 anos. A
tendência é de que tenham aumentado em 88% os latrocínios (roubo com
morte) e 42,2% os homicídios.
Atualmente, estão nas ruas 5,3 mil
condenados em regime semiaberto, como assaltantes, homicidas e
traficantes em prisão domiciliar, com ou sem tornozeleira, porque não
existem vagas em albergues – mais do que os 4,3 mil trancafiados no
Presídio Central de Porto Alegre, a maior cadeia do Brasil.
A
raiz da crise na segurança pública está na escassez de investimentos ao
longo dos tempos. Contando moedas para pagar salários, o governo não tem
como contratar mais policiais militares (PMs). Por lei, deveria ter 37
mil, mas são 21,4 mil – o menor contingente em 30 anos. No ano passado, a
BM chegou a informar efetivo de 20,5 mil. Embora não tenha ingressado
um soldado sequer, e o ano tenha fechado com cerca de 2,1 mil baixas, a
maioria por aposentadoria, a corporação argumenta que não havia incluído
na conta os soldados temporários e os do Corpo Voluntário de Militares
Inativos, que não fazem policiamento de rua. Diante da pressão por
medidas contra a criminalidade, o governo dá mostras de que, para 2016, a
perspectiva de convocar os 2,5 mil aprovados em concurso é mínima.
"Mais cedo ou mais tarde, isso (a convocação) terá de ser feito. Agora,
precisa de condições. Como vou colocar alguém para trabalhar aqui se não
consigo pagar quem está em atividade?" – rebateu com essa pergunta o
governador José Ivo Sartori aos questionamentos de jornalistas do Grupo
RBS, em entrevista no Piratini, na quinta-feira.
Revitalizar semiaberto ficou em segundo plano
Em
paralelo, o caos no semiaberto remonta quase uma década. Mas se acirrou
a partir de 2009, quando o Ministério Público (MP) pediu à
Procuradoria- Geral da República intervenção federal nos presídios. O
governo Yeda Crusius tentou resolver a questão erguendo albergues
emergenciais, com paredes semelhantes a plástico. O projeto, batizado de
novo paradigma, parou no chão.
Aos poucos, pavilhões viraram
poeira, por causa de depredações, incêndios e até vendavais – de seis
prédios na Região Metropolitana, só um está em pé, mas nunca foi usado
por falta de água e luz. Ao mesmo tempo, superlotações, falta de
segurança, fugas e execuções de apenados contribuíram para interdições e
fechamento de albergues, provocando a perda de 1,4 mil vagas apenas em
Porto Alegre, Charqueadas, Venâncio Aires, Novo Hamburgo e Viamão.
Em
meio a isso, em 2010, juízes de varas de execuções criminais passaram a
decretar prisões domiciliares para detentos do regime aberto (em final
de cumprimento de pena ou cuja condenação é inferior a quatro anos). A
medida teve amparo em decisões de tribunais superiores, que abonam a
transferência de preso para categoria imediatamente mais branda quando
não há lugar no regime de origem.
A ideia era dar fôlego ao
Estado para gerar novas vagas. Mas a iniciativa dos magistrados se
mostrou inútil. Sucessor de Yeda, o governo Tarso Genro desistiu de
construir albergues. Investiu em solução mais barata, a vigilância de
presos à distância por meio de tornozeleiras eletrônicas, projeto
permeado por falhas e tema de discussão no Supremo Tribunal Federal
(STF), em Brasília.
Mesmo com presos cumprindo pena em casa e o
sistema de tornozeleiras, a crise nos albergues se ampliou. Em 2012,
juízes passaram a estender o benefício da prisão domiciliar a presos do
semiaberto (com condenações acima de quatro e abaixo de oito anos).
Também não surtiu o efeito esperado. Além disso, cerca de 300 apenados
com direito de ir para o semiaberto se acotovelam em cadeias de regime
fechado na Região Metropolitana, ocupando espaços de novos presos que
ficam empilhados em celas de delegacias da Polícia Civil, sem comida e
sem banho. O déficit no semiaberto chega a 3 mil vagas apenas na Região
Metropolitana.
A partir de ações de defensores públicos, juízes
criaram alternativa inusitada: autorizar presos a sair detrás das grades
por cinco dias, sob o compromisso de, depois, ir até a Superintendência
dos Serviços Penitenciários (Susepe) pedir vaga. Diariamente, detentos
batem à porta da Susepe à procura de lugar em albergue. Em geral,
escutam a mesma resposta: retornar outra hora.
Alguns voltam para casa.
Outros, para o crime.
JOSÉ LUÍS COSTA/ZH
Polêmica jurídica faz encolher o sistema de monitoramento por tornozeleira eletrônica
Adotado
em maio de 2013 como alternativa para controle de presos do regime
semiaberto em detrimento de albergues, o monitoramento eletrônico
deveria abranger 5 mil apenados desde o ano passado, conforme
estimativas da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP).
Mas,
além de nunca ter atingido essa marca, o número de presos sob
vigilância à distância vem caindo. Já foi de 2,1 mil detentos e,
atualmente, é de 1,1 mil.
Uma das razões para o recuo se deve a
contestações do Ministério Público Estadual (MP). Baseado na Lei Federal
12.258, de 2010, promotores entendem que o equipamento só pode ser
usado por presos provisórios (como é o caso de ex-diretores da
Petrobras, acusados de desvio da estatal), por detentos do regime
semiaberto em saídas temporárias de albergues ou por apenados em prisão
domiciliar.
A lei nasceu com o espírito de reduzir o volume de
presos provisórios no país – são 250 mil, equivalente a 41% do total,
que estão atrás das grades, aguardando julgamento. Mas, com a crise de
vagas em albergues, o Rio Grande do Sul (e também o Paraná) adotou o
equipamento como forma de cumprimento de pena.
A maioria dos
desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) é contra, ou seja,
concorda com a posição do MP. Em média, chegam diariamente de três a
quatro ordens à Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital para
recolher o equipamento dos apenados e levá-los para um albergue.
Mas
são comuns recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em
decisões divergentes do TJ, se mostra favorável ao monitoramento
eletrônico. O imbróglio processual cria um vaivém de despachos para
retirar ou recolocar tornozeleiras. E, como não existem vagas nos
albergues, presos ficam livres.
Nesse meio tempo, o Supremo
Tribunal Federal (STF) também entrou na polêmica. Ministros analisam a
possibilidade de autorizar o uso da tornozeleira para cumprimento de
pena.
"Não fomentamos isso, mas, se o STF decidir por esse
caminho, poderemos vir a concordar" – afirma Renato De Vitto, diretor-
geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Equipamento violado já foi encontrado em galo
No
Brasil, 18,1 mil presos são monitorados à distância. No começo de
dezembro, o Depen ampliou de 10 para 22 o número de Estados conveniados
que recebem recursos para montar o sistema. Financiamentos são
viabilizados desde 2013, mas o Rio Grande do Sul não está entre os
beneficiados. Enquanto isso, o mecanismo adotado pela Superintendência
dos Serviços Penitenciários (Susepe) do Estado tem apresentado falhas
graves.
Uma tornozeleira já foi encontrada no pescoço de um galo,
em Canoas. Um apenado, que havia tirado o equipamento, foi detido
tentando extorquir uma vítima que teve o carro roubado, em Porto Alegre,
e outro, com a tornozeleira na perna, foi flagrado vendendo drogas, em
São Leopoldo. Dos 1,1 mil monitorados, 129 foram presos em flagrante
delito em 2015. O número é considerado baixo, mas inclui crimes graves,
como assassinatos de policiais militares (leia na próxima página).
Ladrão driblou vigilância e assassinou PM
O
caso mais recente que ilustra o desarranjo do semiaberto e do
monitoramento eletrônico ocorreu na tarde de 30 de novembro, em
Gravataí, na Região Metropolitana, vitimando o soldado da Brigada
Militar (BM) Rafael De Ávila Oliveira, 30 anos.
O policial
militar (PM) foi morto ao tentar capturar Eduardo Fabian Esteves, 27
anos, foragido da Justiça, que instantes antes havia assaltado uma ótica
na praça central da cidade com outros três homens. Se o sistema
prisional funcionasse, Esteves não poderia estar ali, mas preso atrás
das grades.
Condenado até 2022 por dois assaltos e um furto,
entre 2003 e 2012, ele fugiu três vezes de albergues do semiaberto. Na
última fuga, ficou um ano e três meses na rua, até ser recapturado por
PMs, em novembro de 2013, no bairro Nonoai, zona sul de Porto Alegre.
Com ordem de prisão, criminoso seguiu solto
Em
audiência na Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, em maio de
2014, a Justiça o manteve no regime semiaberto e determinou que passasse
a usar tornozeleira. Esteves calçou o equipamento em um dia e, 48 horas
depois, desapareceu do radar da Superintendência dos Serviços
Penitenciários (Susepe). Nesse meio tempo, a ordem da VEC foi contestada
pelo Ministério Público (MP), que pediu a regressão de Esteves ao
regime fechado.
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) acolheu
pedido do MP e mandou prendê-lo, mas ele seguiu solto. A Susepe não vai
atrás de foragidos, apenas comunica a BM, que captura fugitivos quando
depara com eles – em blitze, por exemplo.
Esteves continuou livre
até esbarrar no soldado De Ávila em Gravataí. Mesmo rendido pelo PM, o
assaltante conseguiu puxar uma arma e atirar, acertando disparo à
queima-roupa que passou pela lateral do colete à prova de balas e
atingiu o peito do soldado. O PM morreu logo em seguida. Esteves fugiu
mais uma vez – e segue foragido.
"Lamentável. Se a decisão do TJ
tivesse sido cumprida com mais celeridade e detento tivesse sido
recapturado, possivelmente, o PM estaria vivo" – afirma a promotora Aline
Gonçalves.
Família incompleta e sonhos interrompidos
O
assassinato do policial dilacerou uma família, interrompendo projetos.
Casado, pai de dois meninos com três e quatro anos, De Ávila e a mulher,
Jeniffer Santos de Souza Oliveira, 26 anos, comemorariam neste mês
cinco anos de matrimônio. Em fevereiro, mudariam para uma nova casa. Ele
seria PM residente em uma escola em Gravataí. Em paralelo, estudava
Direito, planejando concurso para oficial da BM.
"Ele amava a profissão, queria ser capitão. A gente vivia de sonhos e, agora, enfrento um pesadelo" – diz Jeniffer.
A
mulher ainda não retornou ao trabalho em uma lancheria, porque o
estabelecimento fica em frente à funerária que providenciou o
sepultamento do marido:
"Não consigo acreditar no que aconteceu.
Penso que não tenho direito de sentir dor por causa dos meus filhos,
não quero que sofram ainda mais. O amor entre eles era tão lindo. Me
perguntam se o pai vai voltar, e eu respondo que sim, mas que vai
demorar. Infelizmente, a lei brasileira é a favor dos bandidos".
Foragidos mataram três brigadianos em assaltos
Em
intervalo de um ano e meio, De Ávila é o terceiro PM assassinado por
criminosos que deveriam estar sendo monitorados à distância. Em abril, o
tenente Geraldo Koloski Peixoto, 50 anos, foi morto pelo assaltante
Wagner Fagundes Stuczynski, 24 anos, em tentativa de roubo de carro, na
zona norte da Capital. Stuczynski tinha rompido a tornozeleira três
meses antes e seguia solto.
Em maio de 2014, o sargento Mario
Francisco de Maria Rocha, 52 anos, perdeu a vida ao tentar evitar
assalto a farmácia pelo apenado Gerson Bom da Silva, que usava
tornozeleira havia quatro dias e a deixou descarregar – mesmo com o
monitoramento interrompido, ninguém foi atrás do foragido. Sindicância
da Susepe apontou que o único responsável pela falha que levou à morte
do sargento foi o próprio preso.
Ajuris critica uma década de descaso
Para
a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a situação
prisional no Estado chegou ao caos e tende a se agravar, “decorrente da
falta de uma política pública consistente para o sistema penitenciário”.
Em
nota assinada pelo presidente, Eugênio Couto Terra, a entidade afirma
faltar plano para cumprir as normas da Lei de Execução Penal (LEP), o
que “gera insegurança e desfuncionalidade do sistema de justiça”, e que
são “descumpridas ordens judiciais, em especial em Porto Alegre, quanto à
progressão para os regimes semiaberto e aberto, deixando sem
alternativas legais os magistrados que atuam na área”.
O
documento lembra que o problema ocorre desde 2006, agravando-se a cada
ano. E, “por descaso do Executivo, apenados são beneficiados com prisões
domiciliares, com ou sem monitoramento eletrônico, sendo que esta
decisão encontra lastro minoritário no Tribunal de Justiça do Estado,
mas majoritário no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal
Federal”.
Autoridades têm atitude demagógica, diz entidade
A
nota reitera que a manutenção de detentos “dos regimes semiaberto nas
penitenciárias, cuja prática segue acontecendo, torna ainda mais aguda a
crise, obrigando que novos presos aguardem em delegacias de polícia,
prejudicando serviços e gerando risco aos policiais”.
A Ajuris
rechaça “qualquer tentativa de responsabilizar o Judiciário pela
sensação de insegurança e falta de cumprimento integral da LEP”. E,
encerra o texto, lamentando que “autoridades, também responsáveis por
encontrar ou apontar caminhos para a solução do problema, optem por ter
uma atitude demagógica e simplista de culpar magistrados por tudo que
acontece na esfera criminal”.
O problema na visão de especialistas
"Estamos
colhendo frutos de anos de omissão estatal, deixando de investir em
trabalho prisional e em outros projetos que permitam o retorno do preso
ao convívio social de forma positiva. Para o preso que começa a cumprir
pena no regime semiaberto, a tornozeleira ainda é melhor do que o
sistema tradicional. Os presídios são escolas do crime. Os presos que
saem do regime fechado para o semiaberto já vêm comprometidos com
facções e retornam mais violentos para a rua. E isso requer maior número
de policiais nas ruas."
Ana Paula Pozzan
Dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública Estadual
"Onde
tem menos policiais e mais criminosos à solta, o ambiente se torna
propício para o crime. Aumenta a motivação para cometer delitos e gera a
sensação de que o crime compensa. Se o sujeito sabe que, se for preso e
condenado, vai voltar para a rua. Prender não significa resolver o
problema da segurança, mas não prender vai aumentar ainda mais o
problema. O grande câncer é não ter onde colocar presos."
Gustavo Caleffi
Especialista em segurança estratégica
"Se
o apenado ganhou direito a progredir de regime, é porque teve méritos. O
encarceramento corporal é para quem é perigoso, e isso é minoria. O
problema da segurança é a ausência do policiamento ostensivo,
antecipando-se ao crime. Se colocar um policial militar fardado e
acender uma lâmpada, possivelmente, o crime não acontece. A função da
Brigada Militar não é estar dentro do Presídio Central."
César Peres
Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do RS
"Trabalho
junto à Vara de Execuções Criminais da Capital desde 2005. Acredito que
a criminalidade aumentou em razão de que muita gente que deveria estar
presa está solta. Diziam que presos estavam se matando dentro dos
albergues, mas agora estão se matando fora deles, e levando inocentes
junto. A superlotação não autoriza abrir a porta e jogar criminosos para
a sociedade sofrer o pênalti. Isso não é problema do juiz e do
promotor, é do Executivo."
Débora Balzan
Promotora de Justiça
| Contrapontos |
| O que diz a Susepe |
| A
redução do número de presos em penitenciárias se deve ao fechamento do
Instituto Penal de Viamão e do Instituto Penal de Mariante (em Venâncio
Aires) e da limitação de vagas pela Justiça no Instituto Penal de
Charqueadas e no Instituto Penal Padre Miguel Dario (Porto Alegre). |
| A
Susepe projeta enfrentar o déficit de 3 mil vagas em albergues com uma
reforma em pavilhões no Instituto Penal Pio Buck, fechados desde 2010,
que vai gerar 300 vagas, 120 delas em janeiro, e o restante, no segundo
semestre deste ano, promete a superintendência. |
| Sobre
o desinteresse em obter recurso do Departamento Penitenciário Nacional
(Depen) para melhoria do sistema de tornozeleiras eletrônicas, informa
que a proposta do Depen era para utilização do equipamento em presos
provisórios e que está em vias de acordar um convênio de cooperação com o
Tribunal de Justiça do Estado neste sentido. |
| O que diz a SSP |
| Por
meio de nota, afirma que a flexibilização de Lei de Execução Penal leva
para regimes mais brandos criminosos de maior potencial ofensivo, que
não raramente voltam a delinquir, o que resulta em aumento da
criminalidade. Apresenta, como projeto para 2016, aumentar o número de
tornozeleiras utilizadas para 2,5 mil. |
| Informa
que a quantidade de foragidos recapturados subiu de 4.035 em 2014 para
4.086 em 2015. Diz que foram prorrogados os contratos para repasse de R$
44,2 milhões do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para a
construção de cadeias públicas em Alegrete (286 vagas), Passo Fundo
(286), Rio Grande (674 em duas unidades), totalizando 1.246 novas vagas. |
| Informa
que o Estado entrará com contrapartida de R$ 15,7 milhões, e que o
prazo de execução é de 12 meses, a contar da assinatura da ordem de
início das obras, mas não aponta quando isso deve ocorrer. Ressalta a
reforma do Instituto Penal Pio Buck ao custo de R$ 25 milhões, com
verbas oriundas de parceria com o Tribunal de Justiça. |
