Executivo teria deixado de repassar R$ 1,8 bilhão caso medida que vincula verbas para Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar à arrecadação, proposta nesta semana, estivesse valendo desde 2011
Se a proposta de modificar o cálculo do
dinheiro repassado mensalmente pelo governo estadual aos demais poderes
estivesse implementada, o Palácio Piratini teria reforçado seu caixa em R$ 1,8
bilhão desde 2011 – em valores não corrigidos. O montante representa pouco mais
do total necessário para pagar a folha do funcionalismo do Executivo, que custa
em torno de R$ 1,4 bilhão, em um único mês.
Item do pacote de medidas apresentado pelo governador José Ivo Sartori para enfrentar a crise financeira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) vincula os recursos de Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar à arrecadação efetivamente realizada. Envolto com resistências, a medida desassocia o montante repassado mensalmente (duodécimo) para os poderes do orçamento previsto e o relaciona à receita efetivada.
No modelo atual, o governo indica uma perspectiva de arrecadação, que não se concretiza, para equilibrar os gastos com a receita, uma vez que a peça orçamentária não pode conter déficit. Ocorre que o Estado arrecada menos do que a receita prevista, e o dinheiro repassado aos demais poderes não atende a essa proporcionalidade. Dessa forma, o Executivo tem de arcar com o aperto financeiro sozinho, alega o governo. A medida não prevê, entretanto, aumento da transferência caso a arrecadação supere o prognóstico.
"Entendemos ser justo e adequado fazermos o repasse do duodécimo na exata dimensão da receita, ainda mais em um Estado como o nosso, que, cada vez em maior volume, tem uma despesa bem maior do que a receita prevista. Estamos em uma situação de calamidade financeira e é natural que o governo reproduza a percepção popular. Se tem de haver sacrifícios, que sejam compartilhados por todos" – afirma o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.
Instituição que recebe a fatia maior do duodécimo, o Tribunal de Justiça (TJ-RS) descarta o argumento de que não divide a conta da crise. O Judiciário sustenta que o percentual repassado pelo Executivo para os outros poderes corresponde a uma quantia ínfima do orçamento estadual.
"Alguns números trazidos pelo Executivo mostram como essa providência é de pouquíssima importância para a questão do Estado, mas de grande relevância para a questão interna do Judiciário. Isso é devastador dentro do tribunal. Desarruma o que está razoável sem arrumar o que está mal" – defende o presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, desembargador Túlio Martins.
Mudança pode impactar quadro de servidores Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa por três quintos dos deputados gaúchos – o que equivale a 33 votos. Dentro da própria Secretaria da Fazenda, há dúvidas sobre a admissão da medida, uma vez que os parlamentares votarão um corte no seu próprio orçamento. Mas o presidente em exercício da Casa, Adilson Troca (PSDB), diz que o projeto “tem de ser aceito”.
"Temos de entender que o Estado está passando por uma dificuldade muito grande. Na minha opinião, não é justo que todo mundo faça sacrifício e a gente não" – argumenta o deputado.
Na Assembleia, estima-se que o primeiro impacto da medida, que, somente neste ano, retiraria R$ 78 milhões da conta do Legislativo, seria no pagamento dos servidores – hoje, 92% do orçamento vai para ativos e inativos. Já no âmbito do Judiciário, caso a proposta seja aceita, não deve ocorrer qualquer nomeação para suprir o déficit superior a 2 mil servidores e juízes.
"Enquanto o Executivo não tem reajuste e ainda recebe os salários parcelados, os servidores do Judiciário tiveram reajustes, recebem em dia, e os membros ainda ganham integralmente auxílio-moradia e pagamentos retroativos do auxílio-moradia e da refeição. Eles ainda são o primo rico" – observa Darcy Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas.
Item do pacote de medidas apresentado pelo governador José Ivo Sartori para enfrentar a crise financeira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) vincula os recursos de Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar à arrecadação efetivamente realizada. Envolto com resistências, a medida desassocia o montante repassado mensalmente (duodécimo) para os poderes do orçamento previsto e o relaciona à receita efetivada.
No modelo atual, o governo indica uma perspectiva de arrecadação, que não se concretiza, para equilibrar os gastos com a receita, uma vez que a peça orçamentária não pode conter déficit. Ocorre que o Estado arrecada menos do que a receita prevista, e o dinheiro repassado aos demais poderes não atende a essa proporcionalidade. Dessa forma, o Executivo tem de arcar com o aperto financeiro sozinho, alega o governo. A medida não prevê, entretanto, aumento da transferência caso a arrecadação supere o prognóstico.
"Entendemos ser justo e adequado fazermos o repasse do duodécimo na exata dimensão da receita, ainda mais em um Estado como o nosso, que, cada vez em maior volume, tem uma despesa bem maior do que a receita prevista. Estamos em uma situação de calamidade financeira e é natural que o governo reproduza a percepção popular. Se tem de haver sacrifícios, que sejam compartilhados por todos" – afirma o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.
Instituição que recebe a fatia maior do duodécimo, o Tribunal de Justiça (TJ-RS) descarta o argumento de que não divide a conta da crise. O Judiciário sustenta que o percentual repassado pelo Executivo para os outros poderes corresponde a uma quantia ínfima do orçamento estadual.
"Alguns números trazidos pelo Executivo mostram como essa providência é de pouquíssima importância para a questão do Estado, mas de grande relevância para a questão interna do Judiciário. Isso é devastador dentro do tribunal. Desarruma o que está razoável sem arrumar o que está mal" – defende o presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, desembargador Túlio Martins.
Mudança pode impactar quadro de servidores Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa por três quintos dos deputados gaúchos – o que equivale a 33 votos. Dentro da própria Secretaria da Fazenda, há dúvidas sobre a admissão da medida, uma vez que os parlamentares votarão um corte no seu próprio orçamento. Mas o presidente em exercício da Casa, Adilson Troca (PSDB), diz que o projeto “tem de ser aceito”.
"Temos de entender que o Estado está passando por uma dificuldade muito grande. Na minha opinião, não é justo que todo mundo faça sacrifício e a gente não" – argumenta o deputado.
Na Assembleia, estima-se que o primeiro impacto da medida, que, somente neste ano, retiraria R$ 78 milhões da conta do Legislativo, seria no pagamento dos servidores – hoje, 92% do orçamento vai para ativos e inativos. Já no âmbito do Judiciário, caso a proposta seja aceita, não deve ocorrer qualquer nomeação para suprir o déficit superior a 2 mil servidores e juízes.
"Enquanto o Executivo não tem reajuste e ainda recebe os salários parcelados, os servidores do Judiciário tiveram reajustes, recebem em dia, e os membros ainda ganham integralmente auxílio-moradia e pagamentos retroativos do auxílio-moradia e da refeição. Eles ainda são o primo rico" – observa Darcy Carvalho dos Santos, especialista em finanças públicas.
DÉBORA ELY
O QUE É
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-Proposta de emenda à Constituição passa a vincular os repasses aos órgãos
dos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria
Pública do Estado à receita corrente líquida efetivamente arrecadada,
limitados ao que estava previsto no orçamento. Hoje, os repasses são feitos
conforme o que foi aprovado na lei orçamentária, independentemente da
arrecadação ter sido confirmada ou não.
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O IMPACTO
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-O governo do Estado estima redução de 12,5% nos repasses – R$ 575,5
milhões por ano.
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