As audiências de custódia, implementadas no país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representam importante oportunidade para a difusão das alternativas penais.
A
avaliação é do diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do
Ministério da Justiça, Renato De Vitto, que apresentará, no dia 26 de
fevereiro, o painel “A Política Nacional de Alternativas Penais”, no 2º Fórum
Nacional de Alternativas Penais. O evento, realizado pelo CNJ, será entre os
dias 24 e 27 de fevereiro em Salvador/BA.
Para o diretor do
Depen, a adoção da política nacional do CNJ pelos estados resulta na criação de
um momento específico dentro do processo em que o juiz deve refletir sobre qual
a solução mais apropriada ao caso e avaliar se é possível adotar uma medida
alternativa à prisão. Além disso, com a realização da audiência de custódia, o
juiz tem acesso a elementos que lhe permitem tomar uma decisão mais
qualificada, evitando a simples manutenção da prisão.
“Trata-se de um
momento em que o juiz, ouvido o Ministério Público e a defesa, tem acesso à
pessoa do autuado em flagrante, à posição da acusação e da defesa, e pode
formar um juízo de valor a respeito de qual solução seria a mais adequada para
aquele caso”, afirmou o diretor do Depen. “É um momento propício para
qualificar essa decisão”, complementou.
A política adotada
pelo CNJ determina que toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz no
prazo de 24 horas e estabelece que, durante a audiência, o juiz deve avaliar a
legalidade, necessidade e conveniência da manutenção da prisão ou a
possibilidade de aplicação de medidas alternativas. A proposta prevê ainda a criação
ou fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de
monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras
de mediação penal, estruturas responsáveis por representar ao juiz opções ao
encarceramento provisório.
Poder
Executivo
Para incentivar o
uso de alternativas penais e dar segurança aos magistrados que optarem por
estas medidas, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, tem
investido na estruturação de equipes e centrais integradas de alternativas
penais nos estados. No ano passado, R$ 51 milhões foram destinados pelo Depen a
políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, o que representa o
quádruplo do montante aplicado em 2014.
“Uma vez
entendendo que o caso não comporta pena de prisão, o Poder Executivo tem
de dar suporte para garantir ao magistrado a segurança de que aquelas
condições que ele especificar, quando aplicar medida cautelar ou pena
restritiva de direitos, vão ser monitoradas por um corpo técnico qualificado, que
tenha fluxos e procedimentos bem delineados”, explicou.
De acordo com
Renato De Vitto, a difusão das alternativas penais deve ser uma política
pública de primeira necessidade hoje no país, pois o aumento da população
prisional nos últimos anos não resultou em melhorias nos indicadores de
segurança pública. “Quando saltamos de 90 mil presos para 607 mil presos num
intervalo de 25 anos, sem redução de nenhum dos grandes indicadores de
violência e criminalidade, não só os operadores do sistema de Justiça, mas
também os gestores públicos e a sociedade têm que acender um sinal de alerta e
avaliar se estão construindo uma política adequada a partir do encarceramento”,
afirma o diretor do Depen.
A pena privativa
de liberdade, segundo De Vitto, deve ser reservada a casos excepcionais, que
envolvam violência ou crime organizado, e não aplicada como regra a todas as
situações. “É uma solução cara e ineficaz, porque o índice de reincidência é
muito grande e não tem trazido resultados positivos para a sociedade”, afirmou.
Para o diretor do
Depen, o 2º Fonape será uma oportunidade importante para que magistrados,
gestores públicos e outros operadores do Direito reflitam sobre os gargalos da
atual política prisional e definam diretrizes para a expansão das alternativas
penais.
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