Texto precisa de 33 votos para ser aprovado; apenas agentes penitenciários terão status de policiais
O jornalista Paulo Egídio colabora com a
colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Começou a
tramitar na Assembleia Legislativa a proposta
de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a polícia penal no Rio Grande do
Sul. O texto foi protocolado pelo governo do Estado na tarde desta
segunda-feira (7). Serão enquadrados na categoria os agentes penitenciários da
Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).
A
aprovação da proposta é uma demanda antiga dos servidores da área. Em dezembro
de 2019, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição Federal que transformou os agentes em policiais penais, mas
a regulamentação deve ser feita pelos Estados.
De acordo
com o texto da PEC, formarão a polícia penal os servidores com "atribuições
de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos
penais". Funcionários da Susepe que desempenham outras funções serão
classificados em um quadro de "pessoal de apoio e de assistência à
execução penal".
Depois da aprovação da PEC, o governo deverá enviar um projeto de
lei complementar detalhando a reclassificação dos agentes. Na prática, do
quadro atual da Susepe, apenas os agentes penitenciários (APs) serão
considerados policiais penais e terão benefícios semelhantes aos de outras
categorias policiais.
Os servidores que ocupam o cargos de agentes penitenciário administrativo (APAs), técnico superior penitenciário (TSP) e monitor penitenciário farão parte do quadro de apoio.
Para ser
aprovada, a PEC necessita de 33 votos favoráveis dos deputados, em dois turnos
de votação.
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