CCJ do Senado aprova projeto que obriga presos a ressarcirem o Estado

Relator deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção, de acordo com informações divulgadas pela Agência Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retornará para análise e votação em plenário.
Em julho do ano passado, o plenário havia devolvido o projeto à CCJ diante de dúvidas e falta de acordo dos senadores. O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes - ou seja, sem condições financeiras - quando os presídios oferecerem trabalho.
O projeto prevê que, para os presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto fixado em até 25% da remuneração recebida pelo detento. O texto determina também que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
O relator, segundo a Agência Senado, também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição. 

"Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição", disse o relator.

Indicada ao CNJ pede urgência na atualização da Lei de Execução Penal

Em sabatina, nesta quarta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a procuradora Maria Tereza Uille Gomes, indicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu aos senadores urgência na aprovação de projeto que atualiza a Lei de Execução Penal (LEP). Após a arguição, a indicada foi aprovada pela comissão, em votação secreta, por 26 votos favoráveis, e seu nome seguiu para deliberação em Plenário.

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A proposta (PLS 513/2013) que moderniza a LEP (Lei 7.210/1984) resultou do trabalho de uma comissão especial de juristas que atuou no Senado em 2013, presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que teve Maria Teresa Uille como relatora.

Agora indicada ao CNJ, a procuradora ressaltou que a aprovação do projeto de lei ajudará a desburocratizar procedimentos no sistema prisional e a garantir os direitos fundamentais e a ressocialização dos condenados, entre outras medidas essenciais ao enfrentamento dos problemas das penitenciárias brasileiras.

"A atualização da Lei de Execução Penal é uma resposta estrutural à crise prisional que temos no país, possibilitando ao Judiciário, ao Ministério Público, aos órgãos de Justiça e aos gestores prisionais dispor de medidas que dependem de ajustes legislativos" — frisou.

A matéria, informou o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB-MA), está na ordem do dia do Plenário e, por decisão dos líderes partidários e do presidente do Senado, pode ser votada na próxima sessão deliberativa, em regime de urgência.

Cadastro

Durante a arguição, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da indicação na CCJ, se disse preocupado com informação prestada pela indicada de que o país não dispõe de cadastro confiável no sistema prisional brasileiro.

"Podemos ter uma razoável ou até mesmo expressiva população de abandonados, de esquecidos no nosso imenso sistema prisional" — alertou Aécio.

Maria Teresa apontou iniciativas adotadas para a implementação do cadastro, mas disse ainda haver muito a ser feito para que o país venha a saber, com exatidão, quem são as pessoas que estão encarceradas, em que data foram presas, onde estão presas e qual a data prevista para um benefício prisional.

Como enfatizou, o cadastro deve ser feito em conjunto com o Executivo e permitirá a identificação e a correção de excessos ou desvios na execução das penas.

"Para tudo existe um ponto de partida e um ponto de chegada. Temos que organizar o ponto de partida, que é justamente o cadastro nacional de presos" — afirmou ela.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), no entanto, alertou para o risco de criação de um cadastro de presos sem que o país tenha um documento de identificação único.

"Em função da inexistência de um documento de identificação único, de caráter nacional, o cadastro sequer pode servir para identificar que presos estão foragidos, que presos foram assassinados e que presos praticaram os delitos, porque podem estar com nomes falsos ou legitimamente modificados" — observou o senador.

Em resposta, a indicada citou documentos que podem ser usados para formar o cadastro de presos, como a certidão de nascimento e o título de eleitor.

"Num país que tem 570 mil presos, se tiver a biometria, através do titulo de eleitor, usando o próprio sistema eleitoral, seria possível ter o controle biométrico de entrada e de saída [no sistema prisional" — sugeriu.

Conciliação

Em sua apresentação aos senadores, Maria Tereza Uille Gomes disse existirem no Judiciário 73 milhões de processos aguardando julgamento. Já o índice de conciliação, disse, é baixo: 3% na Justiça Federal, 9% na Justiça estadual e 25% na Justiça do Trabalho.

"De acordo com esses números, penso que temos alguns caminhos a serem discutidos no Parlamento, para uma Justiça mais acessível, célere e eficaz" — disse, ao sugerir mais espaço para que juízes proponham acordos e soluções consensuais, entre outras medidas.

Na arguição, Roberto Requião (PMDB-PR) abordou questões como as prisões temporárias e a detenção de usuários de drogas. Já Lasier Martins (PSD-RS) tratou da situação dos presídios no Rio Grande do Sul.
A privatização da gestão dos presídios foi tema de questionamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Em resposta, Maria Teresa Uille apontou vantagens no modelo de parceria com a comunidade local, formalizada por meio de termo de cooperação com o poder público, para auxiliar na gestão do sistema prisional.
Experiência nesse sentido foi comentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da CCJ, que falou da atuação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) em Minas Gerais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)