"Brasil não aguenta mais esse padrão de aumento das taxas de encarceramento"

Um caos os serviços penitenciários no Brasil

Por Marcelo Galli é repórter da revista do Consultor Jurídico

Os governos estaduais não suportam mais financeiramente cuidar de tantos presos, avalia o defensor público Renato Campos Pinto De Vitto, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que coordena a política penitenciária brasileira.

Nas contas dele, o gasto anual do sistema passa de R$ 12 bilhões, consequência de um modelo punitivista ineficiente que superlota os presídios e reforça as desigualdades. Além de não respeitar a dignidade e os direitos dos custodiados. “O gasto seria bem maior se fossem observadas as garantias da Lei de Execução Penal”, disse, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

A estimativa é de que existam no Brasil 607 mil presos, conforme o último levantamento preparado pelo Depen sobre a população carcerária. O estudo é referente a junho de 2014. Ele afirma, porém, que o dado é apenas uma fotografia, porque não contabiliza a entrada e saída dos privados de liberdade. “Passam pelo sistema prisional anualmente mais de um milhão de pessoas, computando as que ficam lá e as que entram e saem”.

Na opinião dele, o número representa uma parcela significativa da população que tem a experiência direta ou indireta da "prisionalização": “Os familiares também recebem a carga da violência institucional do cárcere quando vão visitar os presos”.

Na entrevista, De Vitto se mostrou preocupado com o aumento do encarceramento feminino nos últimos anos. Em 2000, havia 5,6 mil mulheres presas. Em junho de 2014, elas eram 37,3 mil, uma alta de 567%. A maioria tem como causa de aprisionamento o tráfico de drogas. Para ele, os presídios, na sua maioria com instalações inadequadas, não estão preparados para recebê-las. “São estabelecimentos masculinos adaptados precariamente para receber mulheres.”

Leia a entrevista:

ConJur — Qual é a sua avaliação a respeito do enfrentamento do crime no Brasil?
Renato de Vitto — O criminalista argentino Raúl Zaffaroni diz que, no campo da compreensão sobre a violência e a criminalidade, não conseguimos fazer com que o conhecimento científico trabalhado ao longo dos séculos seja considerado. Ele usa uma metáfora interessante: tratamos o assunto como se na medicina ainda estivesse em vigor a lei dos quatro humores, uma teoria da Idade Média em que todas as patologias e doenças se relacionavam aos quatro líquidos corporais. Essa teoria teve um caráter científico na época, mas foi absolutamente superada. Na criminologia, ainda temos arraigada uma sensação do modelo inquisitorial, das raízes do direito penal na América Latina. Acredito que o desafio é conseguir, de uma forma sofisticada, dialogar com a sociedade para impor um caráter mais racional para essa discussão. A violência é um dado da sociedade, não vai ser extirpada feito um câncer, como defende o discurso punitivista.

ConJur — Como pode ser feito esse diálogo?
Renato de Vitto — Temos que ocupar os espaços de comunicação, dialogar de forma intensa com a sociedade e apontar alternativas mais sofisticadas. É equivocada a sensação cultural de que se trata de impunidade qualquer solução que não seja a prisão. A prisão deve ser destinada apenas para os crimes mais graves, para as situações que demonstram a necessidade de um isolamento. Hoje há uma banalização do emprego da prisão.

ConJur — Qual é a parcela de responsabilidade dos legisladores para o aumento de presos?
Renato de Vitto — O Brasil avançou no campo da responsabilidade fiscal a partir da premissa de que não se pode gastar mais do que se arrecada. Ao mesmo tempo, quanto à política penitenciária, somos absolutamente irresponsáveis. A discussão que se dá no Poder Legislativo de recrudescimento de penas, de mudança, por exemplo, do Código Penal, que aumenta o lapso da progressão prisional sem nenhum estudo de impacto financeiro, é exemplo dessa irresponsabilidade dos legisladores. A tendência do Legislativo para assumir o protagonismo no chamado populismo penal é também um problema que retroalimenta as dificuldades do sistema profissional. A escalada do encarceramento massivo, no Brasil, aprofunda-se com a edição da Lei dos Crimes Hediondos, nos anos 1990. De lá para cá, passamos de 90 mil presos para 607 mil. E não houve redução de homicídios ou melhora da sensação de segurança. 

ConJur — Os governos suportam financeiramente cuidar de tantos presos?
Renato de Vitto — O Brasil não aguenta manter esse padrão de aumento da taxa de encarceramento por mais 15 anos. Houve alta de 136% entre 1995 e 2010, a segunda maior variação da taxa de encarceramento mundial, atrás apenas da Indonésia. As prisões custam dinheiro e os estados, hoje, não estão conseguindo fechar as contas. O gasto anual no sistema prisional brasileiro é de mais de R$ 12 bilhões. Só o estado de São Paulo tem um orçamento de R$ 4,2 bilhões. E isso sem observar as garantias da Lei de Execução Penal, porque se fossem aplicadas efetivamente o gasto seria maior.

ConJur — Quantas pessoas estão presas no Brasil hoje?
Renato de Vitto — Estimamos em 607 mil como uma fotografia de junho de 2014, mas já começamos a fazer um levantamento que computa o movimento de entrada e saída dos presídios, algo que não fazíamos. O novo Infopen vai ser divulgado com esse dado. Estou muito seguro em dizer que passam pelo sistema prisional anualmente mais de um milhão de pessoas, computando as que ficam lá e as que entram e saem. É uma parcela significativa da população que tem a experiência direta ou indireta da prisionalização, porque os familiares, em alguma medida, também recebem a carga da violência institucional do cárcere quando vão visitar os presos.

ConJur — Há também um custo social?
Renato de Vitto — Existe um custo em termos de coesão social por causa dessa ferida aberta que mantém a exclusão, contrariando a Constituição, cujo princípio é o da inclusão. A sociedade precisa entender que há outros caminhos possíveis e respostas mais sofisticadas para a questão dos conflitos que são tipificados como crime. Precisamos desmontar o discurso explosivo do “bandido bom é bandido morto”, que é ruim do ponto de vista civilizatório.

ConJur — É quase assumir que a civilização não deu certo.
Renato de Vitto — Exatamente. É adotar o discurso da barbárie para justificar a violação dos direitos alheios, do inimigo. O sistema punitivo brasileiro é também um mecanismo de exclusão. Não é à toa que falamos em seletividade. O retrato do perfil do preso é o jovem negro que não terminou nem o ensino fundamental. Esse dado é muito representativo e aponta que no sistema penitenciário existe uma engrenagem que funciona fortemente reforçando alguns sistemas sociais de exclusão.

ConJur — O aumento da população carcerária feminina preocupa?
Renato de Vitto — O aumento do encarceramento feminino nos últimos anos tem ocorrido de forma avassaladora. Existem por volta de 37 mil mulheres presas, segundo levantamento específico que o Depen fez sobre o gênero. Representa só 6% da população carcerária, mas preocupa. Os presídios, na sua maioria com instalações inadequadas, também não estão preparados para recebê-las. São estabelecimentos masculinos adaptados precariamente para receber mulheres. O impressionante é que 67% das mulheres têm como causa de aprisionamento o tráfico de drogas. O perfil da criminalidade feminina é diferente, menos violento. Normalmente, há uma motivação de proteção da família quando a mulher comete um crime. Tem outro ponto importante a ser destacado: as mulheres não recebem muitas visitas, são abandonadas quando presas, ao contrário dos homens. O núcleo familiar é atingido de forma brutal também, os filhos frequentemente vão para abrigos ou há destituição do poder familiar.

ConJur — O Supremo recentemente iniciou discussões importantes sobre o sistema penitenciário. Qual a opinião do senhor a respeito do posicionamento do STF?
Renato de Vitto — São três decisões importantes. A primeira se refere a uma repercussão geral sobre a possibilidade de indenização por dano moral do preso numa situação de desvio ou excesso de execução da sua pena. A segunda é a possibilidade de intervenção judicial nas hipóteses de necessidade de obras emergenciais em presídios. E tem também a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que teve no seu pedido liminar uma medida cautelar acatada pelo tribunal para descontingenciar o Fundo Penitenciário Nacional. O sistema penitenciário tem um problema de invisibilidade. É fundamental o Poder Judiciário tomar parte e aprofundar essa discussão. O presidente do Supremo e do CNJ, o ministro Ricardo Lewandowski, sempre diz que é preciso melhorar o sistema. É importante o Judiciário tentar movimentar uma política pública nesse sentido porque a demanda é regulada pelo próprio Poder. O pedido por mais vagas decorre de muitas sentenças judiciais de prisão.

ConJur —O Judiciário prende demais?
Renato de Vitto — Ocorre o uso excessivo da prisão na gestão de uma micro-criminalidade de rua com impacto social baixo. O padrão da Justiça estadual é a prisão do pequeno varejista, o distribuidor da ponta, não é nem um distribuidor intermediário. O que chega diariamente na justiça criminal é a formiguinha, que é substituída de um dia por outro. Não estamos com essas prisões conseguindo neutralizar as redes de distribuição de drogas ou a prática de outros crimes. Estamos, sim, deixando as cadeias superlotadas, o que dificulta qualquer trabalho de gestão adequada, facilitando a atuação de facções criminosas no interior dos presídios. Seriam necessários cerca de R$ 6 bilhões e oito anos para zerar o déficit atual, de 230 mil vagas.

ConJur — Se não houvessem mais decretações de prisões durante o período, claro.
Renato de Vitto — Exatamente. A projeção do déficit com as tendências de encarceramento indicaria a falta de 300 mil vagas até o prazo de entregas das obras. E tem ainda o gasto com custeio dessas instalações. Uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos para tentar resolver esse problema foi a implementação das audiências de custódia. O Depen está apoiando financeiramente os estados para a criação de centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica por meio de tornozeleira.

ConJur — O que acha da privatização de presídios?
Renato de Vitto — Não podemos descartar soluções que deem alento ao sistema prisional. A terceirização de serviços como alimentação é uma realidade. A elaboração de um edital de Parceria Pública Privada prisional é difícil. Se não for bem feito, pode amarrar o estado por 30, 50 anos a um contrato leonino. Tanto a PPP quanto a cogestão são mais caras. Há também o risco da criação e organização de um segmento do mercado que ganha com o aumento de presos, ou seja, lucra com a redução da coesão social. Essa é uma realidade nos Estados Unidos, existe o lobby das empresas que fazem a administração prisional pelo aumento das penas. Esses modelos podem também precarizar ainda mais o público.

ConJur —  De que maneira?
Renato de Vitto — Pode gerar mais desigualdades entre os presos e aprofundar as condições de superlotação nas unidades públicas. O presídio privado não permite, por contrato, a superlotação. Quem não for custodiado no privado por falta de mais vagas, terá de ir para o público. Em nenhum país do mundo as privatizações foram adotadas como substituto do modelo público, são sempre complemento. Nos Estados Unidos existem cerca de 100 estabelecimentos privados que representam 7% da população custodiada total do país. Trabalhar com a iniciativa privada é um desafio e uma obrigação para o político penitenciário, mas, talvez, existam soluções mais inteligentes, como a parceira para criação de unidades produtivas e oficinas de trabalho na penitenciária.

A fórmula do caos na segurança

Equação de fatores como reduções nos números de policiais militares e de vagas nas cadeias, somadas ao aumento de criminosos em liberdade, resulta na violência crescente que assola o Rio Grande do Sul

O que aconteceria se presos condenados estivessem à solta, e as ruas, com menos policiais? A respostnoa, evidente, é mais crimes. Exatamente isso se percebe no Rio Grande do Sul ao avaliar a evolução da massa carcerária, a redução do efetivo da Brigada Militar e a estatística da violência nos últimos cinco anos.

O ano passado acabou com 19,3 mil condenados encarcerados no regime fechado e em albergues dos regimes aberto e semiaberto, 17,7% a menos do que em 2010. No mesmo período, a BM encolheu 7%. Números definitivos da criminalidade de 2015 ainda não são públicos, mas tudo indica que serão os mais alarmantes em 20 anos. A tendência é de que tenham aumentado em 88% os latrocínios (roubo com morte) e 42,2% os homicídios.

Atualmente, estão nas ruas 5,3 mil condenados em regime semiaberto, como assaltantes, homicidas e traficantes em prisão domiciliar, com ou sem tornozeleira, porque não existem vagas em albergues – mais do que os 4,3 mil trancafiados no Presídio Central de Porto Alegre, a maior cadeia do Brasil.

A raiz da crise na segurança pública está na escassez de investimentos ao longo dos tempos. Contando moedas para pagar salários, o governo não tem como contratar mais policiais militares (PMs). Por lei, deveria ter 37 mil, mas são 21,4 mil – o menor contingente em 30 anos. No ano passado, a BM chegou a informar efetivo de 20,5 mil. Embora não tenha ingressado um soldado sequer, e o ano tenha fechado com cerca de 2,1 mil baixas, a maioria por aposentadoria, a corporação argumenta que não havia incluído na conta os soldados temporários e os do Corpo Voluntário de Militares Inativos, que não fazem policiamento de rua. Diante da pressão por medidas contra a criminalidade, o governo dá mostras de que, para 2016, a perspectiva de convocar os 2,5 mil aprovados em concurso é mínima.

"Mais cedo ou mais tarde, isso (a convocação) terá de ser feito. Agora, precisa de condições. Como vou colocar alguém para trabalhar aqui se não consigo pagar quem está em atividade?" – rebateu com essa pergunta o governador José Ivo Sartori aos questionamentos de jornalistas do Grupo RBS, em entrevista no Piratini, na quinta-feira.

Revitalizar semiaberto ficou em segundo plano

Em paralelo, o caos no semiaberto remonta quase uma década. Mas se acirrou a partir de 2009, quando o Ministério Público (MP) pediu à Procuradoria- Geral da República intervenção federal nos presídios. O governo Yeda Crusius tentou resolver a questão erguendo albergues emergenciais, com paredes semelhantes a plástico. O projeto, batizado de novo paradigma, parou no chão.

Aos poucos, pavilhões viraram poeira, por causa de depredações, incêndios e até vendavais – de seis prédios na Região Metropolitana, só um está em pé, mas nunca foi usado por falta de água e luz. Ao mesmo tempo, superlotações, falta de segurança, fugas e execuções de apenados contribuíram para interdições e fechamento de albergues, provocando a perda de 1,4 mil vagas apenas em Porto Alegre, Charqueadas, Venâncio Aires, Novo Hamburgo e Viamão.

Em meio a isso, em 2010, juízes de varas de execuções criminais passaram a decretar prisões domiciliares para detentos do regime aberto (em final de cumprimento de pena ou cuja condenação é inferior a quatro anos). A medida teve amparo em decisões de tribunais superiores, que abonam a transferência de preso para categoria imediatamente mais branda quando não há lugar no regime de origem.

A ideia era dar fôlego ao Estado para gerar novas vagas. Mas a iniciativa dos magistrados se mostrou inútil. Sucessor de Yeda, o governo Tarso Genro desistiu de construir albergues. Investiu em solução mais barata, a vigilância de presos à distância por meio de tornozeleiras eletrônicas, projeto permeado por falhas e tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Mesmo com presos cumprindo pena em casa e o sistema de tornozeleiras, a crise nos albergues se ampliou. Em 2012, juízes passaram a estender o benefício da prisão domiciliar a presos do semiaberto (com condenações acima de quatro e abaixo de oito anos). Também não surtiu o efeito esperado. Além disso, cerca de 300 apenados com direito de ir para o semiaberto se acotovelam em cadeias de regime fechado na Região Metropolitana, ocupando espaços de novos presos que ficam empilhados em celas de delegacias da Polícia Civil, sem comida e sem banho. O déficit no semiaberto chega a 3 mil vagas apenas na Região Metropolitana.

A partir de ações de defensores públicos, juízes criaram alternativa inusitada: autorizar presos a sair detrás das grades por cinco dias, sob o compromisso de, depois, ir até a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) pedir vaga. Diariamente, detentos batem à porta da Susepe à procura de lugar em albergue. Em geral, escutam a mesma resposta: retornar outra hora.

Alguns voltam para casa.

Outros, para o crime.

JOSÉ LUÍS COSTA/ZH

Polêmica jurídica faz encolher o sistema de monitoramento por tornozeleira eletrônica

Adotado em maio de 2013 como alternativa para controle de presos do regime semiaberto em detrimento de albergues, o monitoramento eletrônico deveria abranger 5 mil apenados desde o ano passado, conforme estimativas da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP).

Mas, além de nunca ter atingido essa marca, o número de presos sob vigilância à distância vem caindo. Já foi de 2,1 mil detentos e, atualmente, é de 1,1 mil.

Uma das razões para o recuo se deve a contestações do Ministério Público Estadual (MP). Baseado na Lei Federal 12.258, de 2010, promotores entendem que o equipamento só pode ser usado por presos provisórios (como é o caso de ex-diretores da Petrobras, acusados de desvio da estatal), por detentos do regime semiaberto em saídas temporárias de albergues ou por apenados em prisão domiciliar.

A lei nasceu com o espírito de reduzir o volume de presos provisórios no país – são 250 mil, equivalente a 41% do total, que estão atrás das grades, aguardando julgamento. Mas, com a crise de vagas em albergues, o Rio Grande do Sul (e também o Paraná) adotou o equipamento como forma de cumprimento de pena.

A maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) é contra, ou seja, concorda com a posição do MP. Em média, chegam diariamente de três a quatro ordens à Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital para recolher o equipamento dos apenados e levá-los para um albergue.

Mas são comuns recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em decisões divergentes do TJ, se mostra favorável ao monitoramento eletrônico. O imbróglio processual cria um vaivém de despachos para retirar ou recolocar tornozeleiras. E, como não existem vagas nos albergues, presos ficam livres.

Nesse meio tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou na polêmica. Ministros analisam a possibilidade de autorizar o uso da tornozeleira para cumprimento de pena.

"Não fomentamos isso, mas, se o STF decidir por esse caminho, poderemos vir a concordar" – afirma Renato De Vitto, diretor- geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Equipamento violado já foi encontrado em galo

No Brasil, 18,1 mil presos são monitorados à distância. No começo de dezembro, o Depen ampliou de 10 para 22 o número de Estados conveniados que recebem recursos para montar o sistema. Financiamentos são viabilizados desde 2013, mas o Rio Grande do Sul não está entre os beneficiados. Enquanto isso, o mecanismo adotado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) do Estado tem apresentado falhas graves.

Uma tornozeleira já foi encontrada no pescoço de um galo, em Canoas. Um apenado, que havia tirado o equipamento, foi detido tentando extorquir uma vítima que teve o carro roubado, em Porto Alegre, e outro, com a tornozeleira na perna, foi flagrado vendendo drogas, em São Leopoldo. Dos 1,1 mil monitorados, 129 foram presos em flagrante delito em 2015. O número é considerado baixo, mas inclui crimes graves, como assassinatos de policiais militares (leia na próxima página).

Ladrão driblou vigilância e assassinou PM

O caso mais recente que ilustra o desarranjo do semiaberto e do monitoramento eletrônico ocorreu na tarde de 30 de novembro, em Gravataí, na Região Metropolitana, vitimando o soldado da Brigada Militar (BM) Rafael De Ávila Oliveira, 30 anos.

O policial militar (PM) foi morto ao tentar capturar Eduardo Fabian Esteves, 27 anos, foragido da Justiça, que instantes antes havia assaltado uma ótica na praça central da cidade com outros três homens. Se o sistema prisional funcionasse, Esteves não poderia estar ali, mas preso atrás das grades.

Condenado até 2022 por dois assaltos e um furto, entre 2003 e 2012, ele fugiu três vezes de albergues do semiaberto. Na última fuga, ficou um ano e três meses na rua, até ser recapturado por PMs, em novembro de 2013, no bairro Nonoai, zona sul de Porto Alegre.

Com ordem de prisão, criminoso seguiu solto

Em audiência na Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, em maio de 2014, a Justiça o manteve no regime semiaberto e determinou que passasse a usar tornozeleira. Esteves calçou o equipamento em um dia e, 48 horas depois, desapareceu do radar da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Nesse meio tempo, a ordem da VEC foi contestada pelo Ministério Público (MP), que pediu a regressão de Esteves ao regime fechado.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) acolheu pedido do MP e mandou prendê-lo, mas ele seguiu solto. A Susepe não vai atrás de foragidos, apenas comunica a BM, que captura fugitivos quando depara com eles – em blitze, por exemplo.

Esteves continuou livre até esbarrar no soldado De Ávila em Gravataí. Mesmo rendido pelo PM, o assaltante conseguiu puxar uma arma e atirar, acertando disparo à queima-roupa que passou pela lateral do colete à prova de balas e atingiu o peito do soldado. O PM morreu logo em seguida. Esteves fugiu mais uma vez – e segue foragido.

"Lamentável. Se a decisão do TJ tivesse sido cumprida com mais celeridade e detento tivesse sido recapturado, possivelmente, o PM estaria vivo" – afirma a promotora Aline Gonçalves.

Família incompleta e sonhos interrompidos

O assassinato do policial dilacerou uma família, interrompendo projetos. Casado, pai de dois meninos com três e quatro anos, De Ávila e a mulher, Jeniffer Santos de Souza Oliveira, 26 anos, comemorariam neste mês cinco anos de matrimônio. Em fevereiro, mudariam para uma nova casa. Ele seria PM residente em uma escola em Gravataí. Em paralelo, estudava Direito, planejando concurso para oficial da BM.

"Ele amava a profissão, queria ser capitão. A gente vivia de sonhos e, agora, enfrento um pesadelo" – diz Jeniffer.

A mulher ainda não retornou ao trabalho em uma lancheria, porque o estabelecimento fica em frente à funerária que providenciou o sepultamento do marido:

"Não consigo acreditar no que aconteceu. Penso que não tenho direito de sentir dor por causa dos meus filhos, não quero que sofram ainda mais. O amor entre eles era tão lindo. Me perguntam se o pai vai voltar, e eu respondo que sim, mas que vai demorar. Infelizmente, a lei brasileira é a favor dos bandidos".

Foragidos mataram três brigadianos em assaltos

Em intervalo de um ano e meio, De Ávila é o terceiro PM assassinado por criminosos que deveriam estar sendo monitorados à distância. Em abril, o tenente Geraldo Koloski Peixoto, 50 anos, foi morto pelo assaltante Wagner Fagundes Stuczynski, 24 anos, em tentativa de roubo de carro, na zona norte da Capital. Stuczynski tinha rompido a tornozeleira três meses antes e seguia solto.

Em maio de 2014, o sargento Mario Francisco de Maria Rocha, 52 anos, perdeu a vida ao tentar evitar assalto a farmácia pelo apenado Gerson Bom da Silva, que usava tornozeleira havia quatro dias e a deixou descarregar – mesmo com o monitoramento interrompido, ninguém foi atrás do foragido. Sindicância da Susepe apontou que o único responsável pela falha que levou à morte do sargento foi o próprio preso.

Ajuris critica uma década de descaso

Para a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a situação prisional no Estado chegou ao caos e tende a se agravar, “decorrente da falta de uma política pública consistente para o sistema penitenciário”.

Em nota assinada pelo presidente, Eugênio Couto Terra, a entidade afirma faltar plano para cumprir as normas da Lei de Execução Penal (LEP), o que “gera insegurança e desfuncionalidade do sistema de justiça”, e que são “descumpridas ordens judiciais, em especial em Porto Alegre, quanto à progressão para os regimes semiaberto e aberto, deixando sem alternativas legais os magistrados que atuam na área”.

O documento lembra que o problema ocorre desde 2006, agravando-se a cada ano. E, “por descaso do Executivo, apenados são beneficiados com prisões domiciliares, com ou sem monitoramento eletrônico, sendo que esta decisão encontra lastro minoritário no Tribunal de Justiça do Estado, mas majoritário no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal”.

Autoridades têm atitude demagógica, diz entidade

A nota reitera que a manutenção de detentos “dos regimes semiaberto nas penitenciárias, cuja prática segue acontecendo, torna ainda mais aguda a crise, obrigando que novos presos aguardem em delegacias de polícia, prejudicando serviços e gerando risco aos policiais”.

A Ajuris rechaça “qualquer tentativa de responsabilizar o Judiciário pela sensação de insegurança e falta de cumprimento integral da LEP”. E, encerra o texto, lamentando que “autoridades, também responsáveis por encontrar ou apontar caminhos para a solução do problema, optem por ter uma atitude demagógica e simplista de culpar magistrados por tudo que acontece na esfera criminal”.

O problema na visão de especialistas

"Estamos colhendo frutos de anos de omissão estatal, deixando de investir em trabalho prisional e em outros projetos que permitam o retorno do preso ao convívio social de forma positiva. Para o preso que começa a cumprir pena no regime semiaberto, a tornozeleira ainda é melhor do que o sistema tradicional. Os presídios são escolas do crime. Os presos que saem do regime fechado para o semiaberto já vêm comprometidos com facções e retornam mais violentos para a rua. E isso requer maior número de policiais nas ruas."

Ana Paula Pozzan

Dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública Estadual

"Onde tem menos policiais e mais criminosos à solta, o ambiente se torna propício para o crime. Aumenta a motivação para cometer delitos e gera a sensação de que o crime compensa. Se o sujeito sabe que, se for preso e condenado, vai voltar para a rua. Prender não significa resolver o problema da segurança, mas não prender vai aumentar ainda mais o problema. O grande câncer é não ter onde colocar presos."

Gustavo Caleffi

Especialista em segurança estratégica

"Se o apenado ganhou direito a progredir de regime, é porque teve méritos. O encarceramento corporal é para quem é perigoso, e isso é minoria. O problema da segurança é a ausência do policiamento ostensivo, antecipando-se ao crime. Se colocar um policial militar fardado e acender uma lâmpada, possivelmente, o crime não acontece. A função da Brigada Militar não é estar dentro do Presídio Central."

César Peres

Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do RS

"Trabalho junto à Vara de Execuções Criminais da Capital desde 2005. Acredito que a criminalidade aumentou em razão de que muita gente que deveria estar presa está solta. Diziam que presos estavam se matando dentro dos albergues, mas agora estão se matando fora deles, e levando inocentes junto. A superlotação não autoriza abrir a porta e jogar criminosos para a sociedade sofrer o pênalti. Isso não é problema do juiz e do promotor, é do Executivo."

Débora Balzan

Promotora de Justiça

Contrapontos

O que diz a Susepe

A redução do número de presos em penitenciárias se deve ao fechamento do Instituto Penal de Viamão e do Instituto Penal de Mariante (em Venâncio Aires) e da limitação de vagas pela Justiça no Instituto Penal de Charqueadas e no Instituto Penal Padre Miguel Dario (Porto Alegre).

A Susepe projeta enfrentar o déficit de 3 mil vagas em albergues com uma reforma em pavilhões no Instituto Penal Pio Buck, fechados desde 2010, que vai gerar 300 vagas, 120 delas em janeiro, e o restante, no segundo semestre deste ano, promete a superintendência.

Sobre o desinteresse em obter recurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para melhoria do sistema de tornozeleiras eletrônicas, informa que a proposta do Depen era para utilização do equipamento em presos provisórios e que está em vias de acordar um convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado neste sentido.

O que diz a SSP

Por meio de nota, afirma que a flexibilização de Lei de Execução Penal leva para regimes mais brandos criminosos de maior potencial ofensivo, que não raramente voltam a delinquir, o que resulta em aumento da criminalidade. Apresenta, como projeto para 2016, aumentar o número de tornozeleiras utilizadas para 2,5 mil.

Informa que a quantidade de foragidos recapturados subiu de 4.035 em 2014 para 4.086 em 2015. Diz que foram prorrogados os contratos para repasse de R$ 44,2 milhões do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para a construção de cadeias públicas em Alegrete (286 vagas), Passo Fundo (286), Rio Grande (674 em duas unidades), totalizando 1.246 novas vagas.

Informa que o Estado entrará com contrapartida de R$ 15,7 milhões, e que o prazo de execução é de 12 meses, a contar da assinatura da ordem de início das obras, mas não aponta quando isso deve ocorrer. Ressalta a reforma do Instituto Penal Pio Buck ao custo de R$ 25 milhões, com verbas oriundas de parceria com o Tribunal de Justiça.

O Estado do RS o Sartori é um governicho

As conquistas, como 13.º salário, férias, FGTS, licença maternidade, entre outras, são resultados de muitas lutas entre empregados e patrões, os empregados se organizaram em sindicatos, que é um movimento social, que busca mudanças na estrutura da sociedade para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e de todas as pessoas. Se tivéssemos deixado para nossos patrões a obrigação de fazer as mudanças que queremos, estaríamos estagnados, parados no tempo, estaríamos no regime escravagista, seríamos escravos dos patrões.

O Estado deveria dar exemplos de melhorias na vida dos trabalhadores e ser o guardião das Leis que protegem os mais fracos, e o que temos assistido aqui no Rio Grande do Sul é o contrário. Este governo e os deputados que o apóiam, diz ter coragem para fazer as mudanças necessárias, só que estas atingem sempre os mais fracos, isso é covardia. Temos, então, um governo covarde. Que com seus ataques e projetos, querem nos remeter ao um passado que os trabalhadores tinham que se organizar na clandestinidade, isso é um retrocesso.

Ao invés de avançarmos, retrocederemos. Nem sempre o que é bom para um estado é bom para o outro. Queremos ser um estado exemplar , porém o governo nada faz nesse sentido, e pior, copia outros estados e até mesmo a União. Alega não ter recursos e estar quebrado, no entanto impede que a sociedade tenha acesso às contas financeiras, diverge sobre valores com o tribunal de contas. No mínimo, ficamos na dúvida sobre a verdade. Deixa de atacar os mais fortes, aqueles que sonegam 7 bilhões de reais ao ano e os que possuem e usufruem das renúncias de impostos na ordem de 15 bilhões de reais ao ano, ou seja só nestes dois itens são 20 bilhões ao ano, sem contarmos com os juros de uma dívida duvidosa,  este mesmo governo diz que faltam 5 bilhões ao ano para os cofres públicos, é muita hipocrisia.

Estes mais de 20 bilhões de reais anuais que o nosso estado perde, deveria de ser a pauta diária do governo, dos deputados e da mídia. Mas o que vemos é mais do mesmo.

Mais do mesmo. Parece que a história se repete. O que adiantou a venda do Banco Meridional? A extinção da Caixa Econômica Estadual? Entre outras liquidações. Todos os serviços continuam piorando, nada melhorou de lá para cá, e o atual governo com estes deputados, vendidos por poder, e em parceria com a mídia, querem convencer que reduzindo os salários, o número de servidores, extinguindo fundações de pesquisa, leiloando a folha de pagamento dos servidores para outro banco, comprometendo assim a viabilidade do Banrisul, entre outros cortes de investimento, será bom para o Rio Grande e para a sociedade.

Quem devolve os impostos arrecadados pelo estado aos contribuintes são os serviços públicos, são os servidores ao prestar os serviços esperados pela população, isto é o real investimento que a sociedade espera. Do jeito que está e como este governo e seus deputados estão fazendo, teremos mais crime, mais violência, mais doentes, mais sofrimento.

A grande maioria, de nossas crianças e jovens, precisa de escolas públicas e professores felizes para ensinar, o nosso futuro e presente dependem muito disto. Se continuarmos a aceitar esta política de governo, vamos encher presídios e hospitais. Só citei um exemplo da importância dos serviços públicos com qualidade.

Enquanto países desenvolvidos, que vivemos a idolatrar, investem em pesquisas para novas tecnologias, o nosso governador e seus deputados querem extinguir fundações de pesquisas e outras de suma importância para o desenvolvimento social e econômico.

Mas para estes deputados que estão apoiando o atual governo, parece que quanto pior é melhor.

Fomos todos enganados mais uma vez nas eleições, mas outras eleições virão, municipais e estaduais, até lá, informaremos, sem cansar, quem são estes enganadores.

Agora querem calar os sindicatos, que são um dos poucos movimentos sociais que estão lutando contra esta política de governo equivocada. Aqueles que apóiam este governo também sofrem e sofrerão com as conseqüências danosas, cada vez mais terão que se proteger de mosquitos, doenças, violências, entre outros tantos problemas. As pessoas sofrerão sem serem selecionadas, seja ela rica ou pobre em patrimônio, seja ela homem ou mulher, seja ela adulto ou criança, e assim por diante.

Essa ótica economicista, propagada pelos grandes meios de comunicação e adotada por sucessivos governos, está tomando conta de todas as opiniões. As questões de ordem social e humana, como amor, carinho, educação, união, solidariedade, bem estar e outras, são substituídas pela questão da viabilidade econômica e financeira, o resto é o resto.

Estamos frente a um grande retrocesso aqui no Rio Grande do Sul. Estão golpeando a nossa jovem democracia. Até quando?

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Nelcir André Varnier

Vamos à Assembleia Legistativa nos dias 28, 29 e, talvez, no dia 30 de dezembro

"Prezados colegas e associados, precisamos estar mobilizados e presentes na Assembleia Legislativa nos dias 28, 29 e, talvez, no dia 30 de dezembro, para fazermos uma frente de resistência aos projetos do governo. Projetos estes que faltavam para completar o primeiro pacote de maldades do governo como o congelamento de salários por anos, perdas de direitos, extinções de fundações, precarização dos serviços públicos, entre outras, um governo sem projeto para a maior parcela da população gaúcha. E que serão votados em sessões extraordinárias em qualquer horário destes dias.

Encaminhar projetos na virada do ano e em período de confraternizações, recessos, férias escolares, famílias se reencontrando, viagens, entre outras atividades de final de ano, é mais uma das estratégias maldosas do atual governo e seus deputados aliados. São os presentes de Natal que recebemos, além dos atrasos de salários e falta de pagamento do 13.º salário. Governo alega que está sem dinheiro, porém esconde as contas, contraria dados do tribunal de contas e deixa de atacar os reais problemas do Estado que são grandes sonegadores e as renúncias fiscais que ultrapassam 20 bilhões ao ano de perdas.

O projeto de lei complementar 206 que atrela despesas às receitas é mais um engodo, pois no mesmo projeto fica aberta o controle das receitas, ou seja, se as receitas forem reduzidas propositalmente, as despesas terão que seguir na mesma direção, assim podemos amargar perdas irreparáveis, será um caos.

O SINTERGS e outras entidades do Movimento Unificado dos Servidores estarão na Praça da Matriz a partir das 9 horas com suas barracas.

Colegas servidores, familiares, amigos, aposentados, pensionistas, todos que puderem participar, mesmo que estejam em recesso ou em férias, compareçam. Precisamos estar em número expressivo, temos que reverter esta situação. Vamos sacrificar dois dias de nossas férias para garantir anos melhores (ou menos piores) do que este, temos que mostrar força e indignação.

Contamos com a presença de todos.

Lembre-se que juntos somos mais fortes".

Nelcir André Varnier

2015 - O Brasil andou para trás

Marcha a ré que compromete nosso futuro.

 

Foi um ano difícil para o Brasil. A crise econômica, somada à política, levou quase todos os indicadores do país a retrocederem. Retomar o crescimento é o desafio para 2016.

 

O ano de 2016, o PT com a Dilma, o Lula e outros...em 2017 e 2018 será muito mal com a inflação, juro, dívida pública, desemprego, bolsa, salário, indústria, saúde, educação, investimento e PIB...

Presidente do TJ faz duras críticas ao governo do Estado

José Aquino Flôres divulgou nota atacando “Estado sem projeto de crescimento econômico e social”

Já próximo de deixar o cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador José Aquino Flôres, emitiu mensagem com duras críticas ao governo do Estado. Mesmo sem citar o governador José Ivo Sartori, o desembargador atacou o comportamento do Executivo ao longo de 2015 e diz ver a “desorganização de um Estado sem projeto de crescimento econômico e social”.

Para Flôres, as políticas adotadas não foram boas à população, com a insistência “na política de desvalorizar seu manancial humano, justamente o maior patrimônio dos gaúchos”.

O presidente do TJ também criticou tanto as faltas de votações na Assembleia Legislativa por falta de quórum como a inclusão de projetos “envolvendo interesses comuns aos demais poderes” na pauta da convocação extraordinária dos deputados na próxima semana. “O expediente político do regime de urgência para votação de projetos estruturantes do Estado pode indicar um perigoso caminho, porque viola regras da vida democrática, abreviando o devido processo legislativo e tangenciando o necessário debate público.”

No entender do desembargador, não ocorreu a melhor forma de relações entre os poderes ao longo do ano: “No plano constitucional, não houve violação à autonomia do Judiciário, mas relegou-se a plano secundário a recomendada harmonia das relações entre os Poderes de Estado”.

Sartori quer dar mais um golpe nos gaúchos

Por Claudio Augustin

"Estamos chegando ao final do primeiro ano do mandato do Governador Sartori. Durante este período houve diversos ataques ao serviço e ao servidor público. Logo no início da gestão decreto assinado pelo governador o impede de cumprir prerrogativas constitucionais exclusiva do chefe do poder executivo. Como se um decreto tivesse o poder de revogar a Constituição Estadual. O decreto impedia a nomeação de servidor concursado, promoção de servidores entre outros atos privativos do governador.

Os atos ilegais e inconstitucionais praticados por Sartori não param. Embora a Constituição Estadual determinar que a remuneração seja paga até o último dia útil do mês trabalhado o governador atrasou e parcelou o pagamento, apesar de decisão do Tribunal de Justiça. Neste caso, houve descumprimento de princípio constitucional e de ordem judicial.

Em consequência dos atos ilegais e inconstitucionais do governador houve greve unificada do serviço público estadual. Mesmo tendo sido deflagrada nos termos previsto pela lei de greve o governo, de forma ilegal, cortou o ponto e descontou os dias parados. Apesar de decisão do Tribunal de Justiça ainda não houve o devido pagamento de centenas de servidores.

É necessário relembrar que Sartori somente conseguiu aprovar, por um voto, a elevação do ICMS após criar o caos no serviço público estadual, aumentando a carga tributária dos que ganham menos.

Não contentes com tantos desmandos a base parlamentar aliada aprovou a previdência complementar, em regime de urgência, com a assembleia sitiada. Cabe destaque que o modelo de gestão aprovado para a previdência complementar é uma fundação pública de direito privado que o Tribunal de Justiça do Estado já tem jurisprudência de inconstitucionalidade por falta de Lei Complementar Federal.

Nas vésperas do Natal, quando os gaúchos e boa parte da população mundial estão concentrados nas festas de final de ano e com a esperança de dias melhores, o Governador Sartori deverá convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa, conforme noticias de várias fontes. O objetivo governamental é aprovar projetos de lei impopulares, ilegais e inconstitucionais, sem qualquer debate, quando o povo gaúcho esta festejando o final de ano.

A lista dos Projetos de Lei que estão sendo anunciados inclui Projetos em tramitação e outros que ainda não foram remetidos no Poder Legislativo. Entre os projetos mais citados é o PLC 206/15 – Lei de Responsabilidade Estadual – que está em debate na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ há meses. Este projeto ataca o serviço público como a proibição de nomeações, promoções, reajustes salariais entre outras atrocidades. Sartori quer destruir o serviço público para privatizar atendendo os interesses de seus financiadores da campanha eleitoral. Em agosto, foi realizada audiência pública no Auditório Dante Barone lotado, onde foram apontadas inúmeras inconstitucionalidades e ilegalidades por diversas entidades. O governo embora presente à mesa dos trabalhos não se manifestou. Bem como, não teve apoio parlamentar para aprovar o parecer favorável do relator na CCJ. Para ganhar tempo pediu vistas e não deu quorum. Agora quer aprovar em rito sumário sem qualquer debate.

Pelas informações que estão sendo divulgadas há proposta de extinção de órgãos públicos, elevação da contribuição do IPE, entre uma infinidade de “propostas salvadoras da pátria”. Mas nenhuma das propostas ataca a sonegação de impostos, reduz de forma drástica os benefícios fiscais concedidos as grandes empresas, nem desenvolve a cobrança eficaz dos devedores de tributos, muito menos ataca o pagamento da dívida, já paga, do estado para com a União.

Tudo indica que o Governador Sartori continuará agindo de forma ilegal e inconstitucional e fará a convocação extraordinária sem que seja contemplado o requisito previsto no § 3º do Art. 50 da Constituição Estadual:

Art. 50 – A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1.º de fevereiro a 16 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 52, de 29/03/06)

§ 1.º A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa caberá:

I – ao Governador;

….

§ 2.º Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará, exclusivamente, sobre a matéria da convocação.

§ 3.º A convocação da Assembléia Legislativa, na situação prevista no inciso I, destina-se à apreciação de matéria relevante, plenamente justificada. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 07/05/04)

Bem como o previsto no Inciso II do Art. 57 da Constituição Federal.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

….

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

…..

II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Os servidores públicos e suas entidades representativas não aceitaram de forma passiva a mais este golpe do governador. A nossa luta se dá de forma política, administrativa e jurídica. A convocação extraordinária para atacar os direitos dos servidores públicos e do povo gaúcho não será aceita e será enfrentada em todos as instâncias possíveis".

.oOo.

Claudio Augustin é presidente do Sindsepers.

O Amapergs-Sindicato

"CONVOCAÇÃO URGENTE

A Amapergs-Sindicato convoca os servidores penitenciários do RS para acampamento na Praça da Matriz, dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2015.
Nesta segunda-feira, 8hs da manhã, já estaremos lá de prontidão.
Estamos em GUERRA contra o PLC 206, pois este projeto fulmina e aniquila com os servidores públicos do nosso estado, ACABANDO com:
-REPOSIÇÕES SALARIAIS(inclusive as já aprovadas até 2018);
-PROMOÇÕES
O ATUAL GOVERNO, em convocação extraordinária encaminhou o PLC 206 para a Assembléia Legislativa com o intuito de destruir os serviços públicos do nosso estado e/ou entregá-lo para a iniciativa privada.
Lutamos por um serviço público de qualidade, mas infelizmente o ATUAL GOVERNO não pensa assim.
Será fornecido Atestado de Atividade Sindical e alimentação aos participantes.
Não é de graça, que 81% DOS GAÚCHOS REPROVAM A POLÍTICA DE SEGURANÇA DO ATUAL GOVERNO.
Contamos com a presença de todos!"

O govenicho do Sartori está contra os Servidores Públicos depois do Natal e Ano Novo

Ajuste fiscal com foco nos servidores

Governo do Estado convocou sessão extraordinária da Assembleia para votar propostas da sexta fase do programa de reequilíbrio das contas públicas do RS

Em um ano marcado pelo recrudescimento da crise financeira do Estado, com atrasos de salários, aumento de impostos e greves do funcionalismo público, o governo José Ivo Sartori reservou para o apagar das luzes de 2015 uma pauta com projetos polêmicos para votação pela Assembleia. Na quarta-feira, o governador confirmou a convocação dos deputados para sessão extraordinária a partir do dia 28 e listou um total de 30 proposições para análise do plenário. Entre elas, iniciativas polêmicas, como a extinção da Fundergs, a Lei de Responsabilidade Estadual, o fim da licença-prêmio dos servidores e a redução do número de funcionários cedidos para sindicatos.

Além do pacote de projetos da sexta fase do ajuste fiscal gaúcho, com 15 textos, o governo incluiu na pauta da sessão outras 11 propostas de sua autoria que já tramitavam no Legislativo. Quatro matérias são de proposição da Assembleia e também estarão na pauta. Segundo regimento da Assembleia, o Executivo pode modificar a relação da convocação até 48 horas antes da sessão, retirando ou acrescentando proposições.

Em entrevista coletiva, os secretários da Casa Civil, Márcio Biolchi, e da Fazenda, Giovani Feltes, detalharam as propostas e disseram que as medidas vão ajudar na reestruturação do Estado, iniciada em janeiro. Sartori fez um rápido pronunciamento antes da coletiva e disse que o aprofundamento da crise econômica no país induziu o governo do Estado a encaminhar a nova fase do ajuste fiscal, classificação dada pelo Piratini às medidas adotadas desde o início do ano para reduzir despesas e elevar a arrecadação:

"Os projetos não são contra ninguém, são a favor do Rio Grande."

Lei de Responsabilidade fiscal é prioridade

Apesar do tom moderado de Sartori, o Piratini espera por reações contrárias a algumas iniciativas, como a que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e a que dá maior transparência aos contracheques dos servidores. A ideia do governo é que, na divulgação dos salários dos funcionários públicos de todos os poderes, sejam discriminadas as verbas indenizatórias e auxílios recebidos pelo trabalhador. Com isso, o cidadão que consultar os dados no Portal da Transparência poderá conferir o detalhamento dos vencimentos.

A prioridade do governo é aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que condiciona o aumento das despesas do Estado ao crescimento da economia, entre outras mudanças. A medida é repudiada pelos sindicatos por, na visão das entidades, engessar o orçamento para a concessão de reajustes salariais.

Outro projeto considerado fundamental pelo governo para a sequência do mandato de Sartori é o que envolve mudanças na Lei de Concessões e facilita as parcerias público-privadas. A proposta abriria caminho para a finalização do plano de concessões em elaboração pela Secretaria de Transportes e que prevê a instalação de pedágios em rodovias gaúchas.

O governo reconhece que as propostas entregues não devem representar incremento significativo na arrecadação, mas espera aumento de receita com algumas. É o caso da venda da folha do funcionalismo para o Banrisul. O secretário da Fazenda evitou dizer quanto imagina arrecadar com a medida, que consiste no pagamento do banco ao Tesouro de um valor para que a instituição tenha direito a ter a conta na qual é depositado o salário dos servidores.

A sessão extraordinária foi marcada para as 14h de segunda-feira e somente será encerrada após o parlamento examinar todos os 30 textos. Se os deputados não votarem os projetos até o fim do dia, a reunião prossegue na terça-feira e, se necessário, na quarta-feira.

No total, são 30 proposições

Além do pacote de projetos com 15 textos, governo incluiu na pauta outras 12 propostas de sua autoria que já tramitavam no Legislativo, dois requerimentos e um projeto de resolução da mesa diretora da Casa. A seguir, os mais polêmicos.

Contracheque
Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência dos funcionários, que consideram invasiva a política de transparência adotada.

Reajustes
Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.

Licença-prêmio
Extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários estaduais, a cada cinco anos, se afastarem do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença-capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, se afastar por três meses com direito à remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Também enfrentará resistência de setores do serviço público que desejam manter o benefício.

Fim de plebiscito
Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.

Folha
Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.

Fundergs
Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.

Sindicatos
Limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Para as entidades sindicais, por exemplo, serão liberados integralmente o máximo de quatro servidores para a sua direção-executiva. Hoje, são permitidos até 11. Será uma das propostas de pior recepção entre os sindicatos, que terão menos servidores integralmente liberados. Deve piorar a relação, já desgastada, do Piratini com o funcionalismo.

Concessões
Autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.

Projeto de lei no Senado propõe que preso pague por período de detenção

Proposta foi apresentada por Moka (MS); custo mensal por detento é de até R$ 3 mil

Cobrar dos próprios presos gastos do período de detenção é a proposta que foi protocolada no Senado no começo do mês de dezembro. O projeto de lei 580/2015 foi proposto pelo senador de Mato Grosso do Sul Waldemir Moka (PMDB).
O PL prevê que quem tiver condições financeiras deverá pagar pelo período que ficar atrás das grades. Um preso custa entre R$ 2,7 mil e R$ 3 mil por mês, divulgou o site Huffpost Brasil, dependendo do Estado.
“Nosso sistema penitenciário tem um monte de dificuldades, além da superlotação. Então eu acho que aquele que for preso e tiver condição financeira, ele tem que pagar a estadia dele, a manutenção. Isso custa caro”, disse Moka, em entrevista à Rádio Senado.
Para ser efetivado, o projeto precisa alterar a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). “Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação”, informou trecho da justificativa da proposta.
Seguindo os trâmites legais, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai avaliar a peça e pode haver emendas adicionadas. Não há um prazo determinado para que o projeto entre na pauta de votação.
No caso de aprovada, a proposta teria um impacto direto em quem cumpre pena, por exemplo, por crimes de corrupção e desvio de dinheiro público.

A Dilma Rousseff é muito ruim, mas sem o Impeachment

Um impeachment será um contra a presidente do Brasil, Dilma Rousseff, que está muito mal na economia e corrupção de vários políticos e empresários.

A presidente não consegue fazer nada dos projetos, ela está contra o impeachment, a política saem assessores e ministros, umas pessoas contra outros aliados.

Acho que agora não deverá haver impeachment porque a economia está mal e tem muitos arranjos políticos, a Dilma precisa de tempo para realizar projetos e mandar os corruptos para fora do governo.

Mesmo com a Dilma, mas que votou para ela?

Dream Theater @ Sonisphere 2014 (On the Backs of Angels / The Enemy Insi...

Sarah McLachlan - Afterglow Live