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sábado, 3 de outubro de 2020

"Vitória da nossa categoria!" - do Cláudio Fernandes

Com o voto do Ministro Celso de Mello acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes à favor da Constitucionalidade do Art. 26-A, §§ 2º e 3º da Lei 13.259/09, "

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, dissentindo do eminente Relator, acompanhar o douto voto proferido pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES. É o meu voto."

Esse voto refere-se à Integralidade e Paridade devemos aguardar que deverá ser adequada ao julgamento, haja vista que ganhamos com escore de 6x5. Portanto, colegas da SUSEPE, agora o Governo Estadual deverá reavaliar a legislação no que diz respeito ao Agente Penitenciário, ao Agente Penitenciário Administrativo, ao Técnico Superior Penitenciário e ao Monitor Penitenciário em Extinção, eis que, estamos no mesmo patamar de direito à Aposentadoria Especial, aliás, SEMPRE ESTIVEMOS!

Um brinde ao Direito para quem tem Direito!

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