Governo do Estado inclui sistema prisional em programa que permite doações privadas à segurança

Susepe poderá receber recursos para melhorar estrutura, implementar projetos e adquirir equipamentos

O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço -GZH

Dois anos depois da efetivação da lei estadual que permite doações privadas para a área da segurança pública em troca do ICMS devido, o governo do Estado incluiu a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) no rol de instituições que podem ser beneficiadas no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS). O objetivo é atrair doações, sobretudo de empresas, para melhorar estruturas físicas, implementar novos projetos ou adquirir bens e equipamentos para o órgão, responsável pela gestão do sistema prisional do Estado.
A seleção de projetos que receberão recursos do programa será feita pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen), mas as unidades prisionais do Estado terão liberdade para apresentar propostas visando a atender necessidades específicas. O titular da Seapen, Cesar Faccioli, diz que a opção por descentralizar a iniciativa permitirá que os próprios servidores que atuam em uma determinada região tenham o trabalho valorizado pela comunidade.

Secretario da Seapen, Cesar Faccioli

"A ideia é criar articulações locais e regionais com empresas que valorizam o sistema prisional" — explica Faccioli.

Nesta segunda-feira (28), as primeiras orientações sobre a inclusão de projetos no Piseg foi encaminhada aos delegados regionais. Posteriormente, as informações serão repassadas aos responsáveis pelas casas prisionais do Estado.
Sancionada e regulamentada no governo de José Ivo Sartori, em 2018, a lei de incentivo à segurança possibilita a empresários destinar a área até 5% do saldo devedor de ICMS. Na época, a legislação foi apresentada como uma das principais bandeiras para tentar suprir a falta de recursos para a segurança pública no RS.
A inclusão da Susepe no rol de entes beneficiados começou ainda no ano passado. Como a instituição não está mencionada explicitamente na lei que criou o Piseg, uma sugestão de projeto de lei chegou a ser redigida, incluindo a Susepe na lista de órgãos públicos aptos a receber o recurso. Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer argumentando que a superintendência integra o sistema de segurança do Estado e, por isso, está apta a receber recursos do programa mesmo sem alteração legislativa.