Governo do RS prevê encerrar vagas de semiaberto no Patronato Lima Drummond, e plano recebe críticas

Proposta prevê que fundação atue como escritório social e central de penas alternativas

Acostumado a ser destaque no noticiário como exemplo de trabalho na recuperação de apenados, o Patronato Lima Drummond agora é foco de uma polêmica que envolve o plano do governo de não ter mais na casa presos de regime semiaberto. A ideia é instalar no local, no bairro Teresópolis, em Porto Alegre, dois novos projetos: o escritório social e uma central de penas alternativas à prisão.

O projeto, que levaria ao fim um trabalho mantido desde 1942 pela assistente social Maria Ribeiro da Silva Tavares, é refutado pela diretoria da Fundação Patronato Lima Drummond e também por juízes que atuam na execução de penas.

Conforme o secretário e Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, um acordo está sendo construído para "ressignificar os serviços relevantes" que o patronato tem prestado.

"Houve apontamentos do Conselho Penitenciário (Conspen) indicando que não é papel do patronato gerenciar presos de regime semiaberto. O foco tem de ser voltado ao egresso do sistema. Não queremos perder essa parceria e, por isso, estamos buscando uma solução para reformular o trabalho" — diz.

Para Faccioli, o Estado tem carência de política pública para atender aos egressos. A fundação reclama que desde o ano passado já há um enfraquecimento no trabalho do patronato, já que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) estaria deixando de enviar novos presos para a casa: são 76 vagas e só cerca de 40 estão preenchidas no momento.

"Nossa preocupação institucional com essa política de governo é o grave risco à segurança pública, sem nenhum interesse econômico direto de nossa parte, pois o tratamento penal é custeado pela fundação. O que buscamos é dar seguimento ao legado de dona Maria Tavares, de tratamento penal humanista e de conquista de menores índices de reincidência em nosso Estado" — diz Nício Lacorte, presidente da Fundação Patronato Lima Drummond.

Sobre os apontamentos, que indicariam que a função do patronato não é a que ele executa há décadas com anuência de sucessivos governos, GZH questionou o Conselho Penitenciário sobre o motivo de esse "desvio de função" nunca ter sido registrado nas inspeções.

"Esse apontamento nunca foi feito antes porque o patronato era inspecionado como uma casa subordinada à Susepe, que funcionava com aval do governo. Agora, esse olhar mudou. Desde 2017, a casa estava funcionando sem ter convênio escrito com o governo, era uma convenção tácita. E isso não pode ocorrer" — explica o presidente do Conspen, Renato Cramer Peixoto.

O convênio previa a relação entre a entidade e o governo para que presos cumprissem penas de regime semiaberto no local, cedido pela fundação, e com manutenção e funcionários pagos pelo governo.

Segundo Peixoto, inspeção feita em dezembro de 2019 visava analisar as condições para que novo convênio, nos moldes dos anteriores, fosse firmado.

"Nosso parecer foi pela negativa, indicando que o patronato funcione como determina a Lei de Execuções Penais, ou seja, atendendo a egressos e penas alternativas. E nosso parecer foi acolhido" — afirmou Peixoto.

No relatório da inspeção feita em janeiro deste ano, o juiz Roberto Coutinho Borba, do 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais, registrou preocupação com a possível extinção de vagas do Patronato Lima Drummond e pediu informações à Seapen.

Depois de escrever sobre a carência de vagas para o regime semiaberto, o magistrado chegou a definir como "lamentável" o possível encerramento das atividades da casa. Também solicitou que, caso o fechamento seja decidido, a secretaria informe um prazo para a medida, a fim de permitir a regularização da situação dos apenados que ainda estão lá. Conforme a Susepe, atualmente, há 675 vagas de regime semiaberto na Região Metropolitana, ocupadas por 577 apenados. Outros 2,4 mil condenados estão em casa usando tornozeleira eletrônica.

O juiz Sidinei Brzuska, que atuou por 23 anos na execução de penas, também é contra a mudança que o governo pretende:

"Se o governador Eduardo Leite se inteirar do que Maria Tavares fez pela segurança pública do Estado com aquela casa, jamais fecharia as vagas para apenados."

Novos projetos para o Patronato Lima Drummond

Escritório social

Equipamento fomentado desde 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aposta na articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade. Para gestores do sistema prisional gaúcho, o atendimento ao egresso vai minimizar os efeitos da prisão, possibilitando a adoção de medidas ressocializadoras e inclusivas a essa população vulnerável, contribuindo para a diminuição do contingente da massa carcerária.

Central integrada de penas alternativas

Tem por finalidade contribuir com o fortalecimento da política de alternativas penais, redução da população carcerária no Estado e na promoção de uma sociedade na qual predomine a resolução de conflitos por meios restaurativos em prol de uma cultura de paz, tendo a prisão como medida excepcional. Também foca na manutenção dos laços familiares e sociais da pessoa em cumprimento de alternativas penais. Compete às Centrais Integradas de Alternativa Penal desenvolver as seguintes modalidades:

·        Penas restritivas de direitos

·        Transação penal e suspensão condicional do processo

·        Suspensão condicional da pena privativa de liberdade

·        Conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa

·        Medidas cautelares diversas da prisão

·        Medidas protetivas de urgência que obrigam homens autores de violências contra as mulheres

A história do Patronato Lima Drummond

Foi fundado em 1942 pela assistente social Maria Ribeiro da Silva Tavares. Oriunda de uma abastada família de pecuaristas de Pelotas, mãe de dois filhos e viúva, ela foi a primeira mulher a ser autorizada a entrar em uma prisão no Estado — a Casa de Correção, onde começou a fazer o trabalho de recuperação de criminosos. 

Logo depois, pulou para a rua, comandando os primeiros grupos de presos autorizados a trabalhar fora da prisão. A partir daí, sua história se mistura com a do patronato, onde viveu por décadas e conhecia cada apenado pelo nome. Apenado, não. Anjos, que era como Maria Tavares os definia. Em 2014, a assistente social morreu aos 102 anos.