Mais de 850 presos estão no regime fechado de forma ilegal na Região Metropolitana de Porto Alegre, diz Defensoria

De acordo com a Defensoria Pública do Estado, são 656 casos na Capital e 196 no Vale do Rio dos Sinos. Progressão de regime, prevista em lei, deixa de ocorrer por conta da falta de vagas no semiaberto

Por falta de vagas no regime semiaberto, 852 presos seguem ilegalmente no regime fechado na Região Metropolitana de Porto Alegre. Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, são 656 casos na Capital e outros 196 no Vale do Rio dos Sinos.

Os detentos ocupam celas que poderiam ser destinadas a presos que estão em celas de delegacias e algemados a carros da polícia. Recentemente, uma decisão judicial determinou que presos provisórios devem ser retirados de viaturas em até 24 horas, e de celas de delegacias, em até 48 horas no estado.

"Esses mais de 850 presos aqui no Rio Grande do Sul que estão cumprindo pena no regime fechado, que são presos que deveriam estar cumprindo pena no regime semiaberto, estão totalmente ilegais", afirma o dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do Estado, Alexandre Brandão Rodrigues.

O semiaberto destina-se a condenações entre quatro e oito anos. Os presos têm direito a trabalhar e estudar fora da cadeia, mas devem retornar à noite. Também vão para o semiaberto detentos do regime fechado que cumpriram um sexto da pena e tiveram bom comportamento.
Segundo o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, a falta de investimento por parte do Estado no regime semiaberto é um dos motivos para o déficit de vagas nos presídios.

"Em dez anos, o estado criou 5 mil vagas no regime fechado e fechou 1,5 mil no semiaberto. Dá para se dizer, a grosso modo, que a cada cinco presos condenados no regime semiaberto, quatro estão fora do lugar", conclui Brzuska.

No início da tarde desta terça-feira (14), seis presos estavam em carros na 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), na Zona Norte da Capital e outros dois, na 2ª DPPA, que fica no Palácio da Polícia.
No Foro Central de Porto Alegre, há mais de 5 mil mandados de prisão que, se forem cumpridos, aumentarão ainda mais o déficit de vagas no regime fechado.

"Quando nós temos presos em viaturas na frente das delegacias por falta de vagas no sistema prisional, isso acarreta falta de segurança para a população, que não tem a Brigada Militar para fazer a segurança ostensiva. Acarreta falta de segurança para o próprio policial", avalia Rodrigues.

Por nota, a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária afirmou que, desde que assumiu o governo, a atual gestão tem tomado medidas para melhorar a situação e que espera contar com o Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público para chegar a uma conciliação que traga resultados mais duradouros. A secretaria informou ainda que trabalha para criar vagas em todo o sistema prisional. 

Depen e Defensoria Pública assinam acordo de cooperação para promover a garantia dos direitos de apenados

O acordo, denominado de Força de Cooperação Penitenciária, vai possibilitar prestar uma melhor assistência jurídica aos presos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), assinou nesta terça-feira (14) acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Estaduais e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. O acordo, denominado de Força de Cooperação Penitenciária, estabelece a realização de uma ação mútua entre os entes, promovendo o atendimento concentrado de pessoas presas em caráter definitivo ou provisório, adotando medidas judiciais e administrativas cabíveis para a garantia de seus direitos.

De acordo com o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, a iniciativa representa um ato de sinergia para a melhoria da gestão penitenciária no País. "Além do restabelecimento de procedimentos e recuperação do controle das unidades, mas também ofertar aos presos uma melhor assistência jurídica. O preso precisa ter a noção exata de como está a progressão de seu cumprimento de pena e a perspectiva de progressão de regime ou até mesmo de troca do regime fechado para outros", declarou o diretor-geral.

Para o defensor Público Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, o acordo fortalece as políticas públicas. O programa é uma espécie de mutirão nos presídios e penitenciárias de modo a tirar as pessoas menos perigosas ou que não necessitem estarem encarceradas e possam ganhar a liberdade. A ideia é não contaminar o preso primário com uma realidade ainda mais perversa com uma superpopulação carcerária".

Igor Roque, presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, considera o acordo fundamental. 

"Por meio deste acordo estamos concretizando um comando constitucional, que é a prestação de assistência jurídica em uma população carcerária, e que muitas vezes sem acesso a esses instrumentos e com o objetivo de incrementar uma política pública", afirmou Igor

Entre as ações previstas, estão o atendimento presencial de pessoas presas, a análise processual e a produção de diagnósticos sobre o sistema de justiça criminal, com a elaboração de recomendações voltadas à melhoria das práticas do Poder Executivo, Defensoria Pública local e demais órgãos do sistema de justiça.