Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (7), com 27 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que institui garantias para o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Presídio de Erechim.
Essa era uma das sete matérias que estava trancando a pauta do Parlamento, por ter vencido o prazo de tramitação em regime de urgência. As sete propostas em urgência foram votadas ao longo da tarde, liberando os parlamentares a apreciar outras 27 proposições - inclusive o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que, até o fechamento desta edição, ainda não tinha sido aprovado.
A PPP do Presídio de Erechim foi a primeira matéria a ser apreciada. A parceria busca construir uma casa prisional com capacidade máxima de 1.125 apenados, no município da região norte do Estado. O projeto envolve uma parceria entre o governo estadual, governo federal e empresas privadas - que deverão atuar tanto na construção quanto na administração do presídio.
O governo assegura que as empresas privadas vão atuar na limpeza, alimentação e manutenção da casa, enquanto a segurança será feita pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Entretanto, o texto do projeto não deixa isso claro.
O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do RS (Amapergs Sindicato) teme que a segurança do presídio seja terceirizada. Além disso, a entidade sustenta que a administração do novo presídio será maior do que os presídios públicos. Hoje são os próprios apenados que fazem a limpeza, lavagem de roupas e comida nas casas prisionais.
Embora tenha dito ser favorável a algumas PPPs, o deputado estadual Tenente-coronel Zucco (PSL) justificou o seu voto contrário com o mesmo argumento do sindicato:
"A operação do complexo prisional é um termo vago e pode invadir as atribuições que são exclusivas da Susepe."
Jeferson Fernandes (PT) já havia afirmado, na sessão da semana passada, que o objetivo do governo é privatizar a operação da penitenciária, um serviço que deveria ser prestado pelo próprio Estado. Além disso, disse que faltavam informações na justificativa do projeto para que os parlamentares pudessem deliberar sobre essa proposta.
Juliana Brizola (PDT) disse que é consenso que a construção e reforma de presídios pode ser feita através de permutas ou parcerias.
"Mas é na operação do complexo prisional que reside toda a nossa contrariedade", afirmou.
