No final de fevereiro desdte ano, o governador Eduardo Leite (PSDB) enalteceu o papel do Rio Grande do Sul como um dos principais estados do Brasil na realização de privatizações, concessões e Parcerias Público Privada (PPP).
A cena ocorreu na conferência P3C, na sede da B3, em São Paulo. Na ocasião, Leite destacou que o governo gaúcho alcançou a posição de líder em privatizações no País com a vendas de CEEE-G, CEEE-T, CEEE-D, Sulgás e Corsan. O RS também foi considerado "top três" em concessões de serviços públicos à iniciativa privada, com as operações da RSC-287, O Bloco 3 Rodovias do Vale do Caí e da Serra Gaúcha, os parques Tainhas, Caracol e do Turvo, além do Presídio de Erechim.
Apesar da exaltação com a agenda de privatizações, algumas dessas vendas de patrimônio público chamam a atenção pela ausência de concorrência, com vencedores tendo feito uma oferta única, situação bem diferente da propalada disputa do livre mercado.
Das cinco privatizações celebradas por Leite na Bolsa de Valores de São Paulo, três foram vencidas sem concorrência. A questão se repetiu em concessões e parcerias público privadas.
Nesta entrevista ao Sul21, Aragon Erico Dasso Junior, professor da Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista administração pública, analisa a agenda de privatizações do governo Leite e o que pode estar acontecendo para que apenas uma única empresa se interesse pelo patrimônio público posto à venda pelo Estado do RS.
Governador prometeu não aumentar impostos, mas estreou mantendo alíquotas elevadas do ICMS
Rosane de Oliveira
Antes
mesmo de tomar posse, o recém-eleito governador Eduardo Leite quebrou a
primeira promessa de campanha. No final de 2018, pediu e Sartori encaminhou à Assembleia projeto que
mantinha as alíquotas de ICMS majoradas (a básica de 17%
para 18%, e a de energia, combustíveis e telecomunicações de 25% para 30%). O
aumento foi renovado por dois anos (2019 e
2020).
Ao final de 2020, com a receita em queda por causa da pandemia, Leite pediu nova prorrogação. A ideia era manter as
alíquotas no patamar que vinha desde 2016 por três anos, mas a Assembleia
aceitou estender por apenas mais um e, em 2022, o ICMS voltou ao patamar
de 17% na alíquota básica.
Embora os adversários digam que
Leite descumpriu uma promessa de campanha quando privatizou a CEEE, isso não é verdade. Vender a CEEE,
a Sulgás e a CRM estava nos planos do candidato em 2018, como atesta uma entrevista dada por ele a ZH duas semanas antes
do primeiro turno. O que ele prometeu não privatizar foi a Corsan. Quando anunciou
o primeiro plano de desestatização, que previa a transferência do controle
acionário, justificou que o cenário havia mudado e que o novo marco regulatório
do saneamento só poderia ser cumprido com a entrada de recursos privados.
Com o
fracasso da primeira tentativa, o governo mudou a modelagem e acabou vendendo a Corsan para a
Aegea, único consórcio a participar do leilão, por pouco
mais de R$ 4 bilhões. Das estatais importantes, restou apenas o Banrisul,
que Leite se comprometeu na campanha de 2022 a não vender.
Na primeira campanha, o governador
disse que o Estado precisaria de reformas administrativa e previdenciária, mas
não detalhou como seriam. No fim, conseguiu aprovar propostas que alteraram profundamente as carreiras
dos servidores e aumentaram a contribuição para a
previdência.
Ao longo da campanha de 2022,
Leite reconheceu que o IPE Saúde precisava
de uma reforma para se tornar viável, mas sempre desconversou quando a pergunta
era sobre aumento de alíquota.
Com maioria na Assembleia, aprovou neste ano uma reforma radical,
com a cobrança de contribuição de dependentes e aumento do desconto para os
servidores mais velhos.
Também na campanha de 2018 Leite
negou incontáveis vezes que pretendesse aumentar impostos. Disse que, pelo
contrário, sua ideia era reduzir tributos, mas agora, para que o Estado não
perca R$ 4 bilhões por ano na transição da reforma tributária está sugerindo aumentar a o ICMS de 17% para 19,5%.
Projeto
que reajusta salário de servidores em 6% vai para a Assembleia na quinta-feira
de Rosane de Oliveira
A proposta do governo do Estado de reajustar os salários dos
servidores estaduais em 6%, sendo 1% retroativo a janeiro e
o restante a contar de 1º de abril, foi referendada pelo Conselho de
Estado, integrado pelos chefes dos três poderes, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. O índice,
concedido a título de revisão anual dos salários, é o mesmo para os servidores
de todos os poderes e órgãos com autonomia financeira e equivale a pouco mais
da metade da inflação de 2021.
A maioria dos
servidores públicos está sem qualquer reajuste há sete anos, período em que a
inflação acumulada passa de 50%. Por isso, o índice de 6% foi recebido com revolta
por dirigentes de sindicatos de diferentes categorias, que chamam de “esmola”,
“deboche” e “desrespeito” a correção.
O Piratini
alega que esse é o reajuste possível para as condições financeiras do Estado,
já que não pode contar com o dinheiro das privatizações, que é recurso
extraordinário, para pagar despesas permanentes. Na Secretaria da Fazenda, a
avaliação é de que um reajuste equivalente à inflação de 2021 já colocaria em
risco o equilíbrio das contas e a manutenção do pagamento em dia dos salários.
Na reunião do Conselho de Estado, os chefes de poder e órgãos com
autonomia administrativa sustentaram que o ideal seria conceder pelo menos os
10,06% da inflação de 2021, mas reconheceram que a prerrogativa é do governador
do Estado.
O presidente
da Assembleia, Valdeci Oliveira, ponderou que o governo deveria, no mínimo,
aumentar o vale-alimentação, já que milhares de servidores ganham completivo
para não ficar abaixo do piso regional e, assim, não terão qualquer reajuste
real.
Havia dúvidas
em relação a quem tem direito à revisão anual. Todos concordaram que vale para
os servidores de Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Tribunal de Contas e Defensoria. A controvérsia dizia respeito aos
magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público e conselheiros do
Tribunal de Contas, já que tiveram correção dos subsídios em janeiro de 2019,
quando os ministros do Supremo Tribunal Federal ganharam aumento de 16,38% e o
teto nacional subiu para R$ 39,2 mil.
A presidente
do Tribunal de Justiça, desembargadora Iris Helena Ribeiro Nogueira, pediu para
os magistrados ficarem fora do reajuste, já que têm os subsídios vinculados aos
de ministro do Supremo.
Pela escala
adotada à época da aprovação do subsídio, um desembargador deveria ganhar, no
máximo, 90,25% do que ganha um ministro do Supremo, o que equivale a R$ 35,5
mil. A correção de 6% sobre o subsídio acabaria com essa relação. Ao
final, o Conselho de Estado entendeu que o reajuste vale apenas para os
servidores.
O projeto, provavelmente
o último com a assinatura do governador Eduardo Leite, será protocolado na
Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira. Leite protocolou o ofício
de renúncia no início da tarde desta quarta e entrega o cargo ao sucessor,
Ranolfo Vieira Júnior, na quinta, às 18h30min.
Aliás
Magistrados de
todo o Brasil pressionam o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a
reajustar os subsídios neste ano. O pedido é de 40%, o que elevaria o salário
de ministro para R$ 54,8 mil, mas Fux deve propor um percentual menor.
Iniciativa
começaria no Complexo Prisional de Erechim
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJ-RS) deferiu liminar, nesta sexta-feira, suspendendo parcerias
públicos-privadas (PPPs) no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul. A
decisão do Órgão Especial do TJ-RS foi assinada pelo desembargador Rui
Portanova.
A
decisão deve suspender o programa de PPPs do governo Eduardo Leite que, segundo
a Amapergs Sindicato, começaria com o Complexo Prisional de Erechim. A ação
direta de inconstitucionalidade foi protocolada pela Amapergs em 21 de março. O
sindicato representa 7,5 mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas
prisionais no RS.
“Sustentamos
e o Judiciário gaúcho entendeu que a área de segurança pública é atividade
exclusiva do Estado e, por isso, as leis ferem a Constituição Federal (artigos
6º e 144, caput e §5º-A). Os trabalhadores privados contratados não terão o
mesmo preparo dos servidores públicos", relatou o presidente da Amapergs,
Saulo Felipe Basso dos Santos.
"A adoção do modelo privado não representa
economia para o Estado, tampouco solução para os problemas de inoperância,
corrupção. Há riscos sérios e reais de danos ao Erário Público", relatou.
Em
setembro de 2020, o Governador Eduardo Leite assinou contrato com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela
modelagem do projeto de PPP e preparação do processo licitatório, com
financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para
construção, equipagem, operação e manutenção do presídio de Erechim.
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (7), com 27 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que institui garantias para o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Presídio de Erechim.
Essa era uma das sete matérias que estava trancando a pauta do Parlamento, por ter vencido o prazo de tramitação em regime de urgência. As sete propostas em urgência foram votadas ao longo da tarde, liberando os parlamentares a apreciar outras 27 proposições - inclusive o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que, até o fechamento desta edição, ainda não tinha sido aprovado.
A PPP do Presídio de Erechim foi a primeira matéria a ser apreciada. A parceria busca construir uma casa prisional com capacidade máxima de 1.125 apenados, no município da região norte do Estado. O projeto envolve uma parceria entre o governo estadual, governo federal e empresas privadas - que deverão atuar tanto na construção quanto na administração do presídio.
O governo assegura que as empresas privadas vão atuar na limpeza, alimentação e manutenção da casa, enquanto a segurança será feita pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Entretanto, o texto do projeto não deixa isso claro.
O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do RS (Amapergs Sindicato) teme que a segurança do presídio seja terceirizada. Além disso, a entidade sustenta que a administração do novo presídio será maior do que os presídios públicos. Hoje são os próprios apenados que fazem a limpeza, lavagem de roupas e comida nas casas prisionais.
Embora tenha dito ser favorável a algumas PPPs, o deputado estadual Tenente-coronel Zucco (PSL) justificou o seu voto contrário com o mesmo argumento do sindicato:
"A operação do complexo prisional é um termo vago e pode invadir as atribuições que são exclusivas da Susepe."
Jeferson Fernandes (PT) já havia afirmado, na sessão da semana passada, que o objetivo do governo é privatizar a operação da penitenciária, um serviço que deveria ser prestado pelo próprio Estado. Além disso, disse que faltavam informações na justificativa do projeto para que os parlamentares pudessem deliberar sobre essa proposta.
Juliana Brizola (PDT) disse que é consenso que a construção e reforma de presídios pode ser feita através de permutas ou parcerias.
"Mas é na operação do complexo prisional que reside toda a nossa contrariedade", afirmou.
Um dos principais anúncios é a demolição e reconstrução da Cadeia Pública de Porto Alegre
O governo do Estado anunciou, nesta
sexta-feira (19/11), no Palácio Piratini, o maior valor já destinado de uma vez
só aos sistemas penal e socioeducativo. O investimento de R$ 465,6 milhões será
aplicado até 2022 para implementar novas tecnologias para qualificação do
sistema prisional, fortalecer serviços de inteligência, qualificar a
assistência aos apenados nas áreas de saúde, educação e trabalho, modernizar o
monitoramento eletrônico, além de ampliar e construir unidades prisionais e
centros de atendimento socioeducativo. É o maior investimento da história
nos sistemas penal e socioeducativo gaúcho, superando o investimento total
feito nos últimos 10 anos.
O anúncio foi feito pelo governador Eduardo Leite e pelo
secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, com
participação do vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado
Ranolfo Vieira Júnior.
"Estamos conseguindo planejar investimentos depois de
termos feito profundas reformas que nos permitiram equilibrar as contas do
Estado. Assumimos um governo, em 2019, com salários atrasados há três anos, com
atrasos de três meses nos repasses a hospitais e municípios na área da saúde. O
pagamento dos salários em dia já foi retomado e parte dessas dívidas já foram
quitadas e, neste ano, após seis anos, também pagaremos em dia o 13º salário
dos nossos servidores. Depois desse processo de ajuste fiscal, que não resolveu
todos os problemas, mas fez com que avançássemos muito, foi possível parar e
planejar investimentos essenciais em diversas áreas do Estado. E é isso que
estamos fazendo, anunciando investimentos históricos em todas as frentes do
nosso Estado”, destacou o governador.
Assim como os demais
projetos já anunciados do programa Avançar, o Avançar nos Sistemas Penal e
Socioeducativo conta com valores exclusivamente de origem no Tesouro Estadual,
fruto das reformas estruturantes realizadas pela atual gestão e de recursos
extraordinários das privatizações. No total, com o investimento anunciado nesta
sexta (19), o Estado já anunciou R$ 3,91 bilhões em investimentos do programa
Avançar, a serem aplicados até 2022 em iniciativas com as quais o governo
pretende acelerar o crescimento econômico e melhorar a qualidade da prestação
de serviços à população.
Um dos principais anúncios é a demolição da atual Cadeia Pública
de Porto Alegre, que será substituída por um prédio novo, com 1.856 vagas. O
governo do Estado, a partir dessa construção, conseguirá solucionar um problema
histórico de superlotação e de problemas estruturais – atualmente, o déficit é
de 1.632 vagas. A construção do novo presídio passa também pela construção da
Penitenciária de Charqueadas, nova unidade localizada no complexo penitenciário
da cidade.
“As duas coisas andam juntas porque a construção da nova
Penitenciária de Charqueadas vai permitir a absorção de detentos que estão hoje
no Presídio Central (antigo nome da Cadeia Pública) e também o processo de
transição, porque todas as galerias do Central serão demolidas para a
construção de um prédio totalmente novo, com condições adequadas, atendendo e
cumprindo a decisão da Organização dos Estados Americanos (OEA). Nosso Presídio
Central está em uma situação absolutamente incorreta do ponto de vista de
direitos humanos, o que certamente não é motivo de orgulho para o RS, e faremos
a devida intervenção, com investimento de R$ 260 milhões para essas 3,5 mil
vagas. É algo necessário e o Estado não se furtará de cumprir seu papel, fazer
as intervenções para que o Presídio Central (antigo nome da Cadeia Pública)
deixe de ser o mau exemplo que lamentavelmente se constituiu ao longo das
décadas passadas”, reforçou Leite.
A expectativa do governo é de que as obras comecem no início de
2022 e sejam concluídas ao final do mesmo ano, em um prazo de 12 meses. A
demolição e a construção serão feitas em seis etapas, que não foram detalhadas
por motivos de segurança.
“A situação atual do antigo Presídio
Central, com capacidade de engenharia de 1.824 vagas e população de 3.456
apenados, é de superpopulação. Com a nova estruturação, além de cumprirmos a
decisão da OEA, conseguiremos que a unidade prisional seja comandada
integralmente pela Susepe, que é a competente legal para a custódia e o tratamento
penal dos indivíduos privados de liberdade. Por isso essa decisão é histórica”,
destacou o secretário Mauro Hauschild.
Os recursos do Avançar nos Sistemas Penal e Socioeducativo estão
assegurados no orçamento do Estado e já foram compatibilizados com a Secretaria
da Fazenda (Sefaz).
“Sem dúvida, iniciamos o coroamento do nosso quarto eixo do RS
Seguro, o eixo do sistema prisional. É um momento histórico. Só aqueles que têm
experiência na área da segurança pública, como eu tenho, de quase três décadas,
podem testemunhar o que representa essa reconstrução do antigo presídio, nessas
denúncias que já temos na OEA, e outras decisões da Justiça brasileira. É uma
virada de chave. Os apenados precisam retornar ao convívio social melhor do que
ingressaram no sistema, e é isso que vamos proporcionar", lembrou o vice
Ranolfo.
No começo de outubro, ao
lado do vice-governador Ranolfo, o governador anunciou o investimento de R$
280,3 milhões para viaturas, equipamentos, tecnologia e obras na Segurança
Pública. Somados aos investimentos anunciados nesta sexta (19), são R$ 745,9
milhões destinados à segurança pública e penitenciária.
Confira abaixo como R$ 465,6 milhões
serão investidos nos sistemas penal e socioeducativo:
• SISTEMA PENAL
Serão investidos R$ 443,4 milhões no sistema penal, em segurança e tecnologia,
gestão e tratamento penal e obras.
É histórico o anúncio da construção da nova Cadeia Pública de
Porto Alegre (CPPA), com 1.856 vagas. Com a nova obra, o governo do Estado
conseguirá solucionar os problemas estruturais e a superlotação, com déficit de
1.632 vagas. Além disso, possibilitará o cumprimento da decisão da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA),
que pede, entre outros pontos, a redução do número de presos no local, a
garantia de higiene e tratamento médico aos apenados, além da recuperação do
controle da segurança em todas as áreas do presídio.
A obra contará com um plano em seis fases que inclui desocupação
dos pavilhões, realocação de presos, construção dos novos módulos e plano de
reocupação. Paralelamente à construção da nova CPPA, será construída outra
unidade prisional no complexo de Charqueadas.
Além disso, com R$ 109,3 milhões para segurança e tecnologia, o
programa Avançar vai custear, com R$ 39,3 milhões, a aquisição de veículos para
a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe):
• 100 viaturas-cela para quatro presos.
• 20 viaturas de transporte de grupamento especial e duas viaturas para
transporte de cães de trabalho, todas semiblindados.
Outros R$ 3,96 milhões serão usados para a locação de 110
viaturas administrativas de dezembro de 2021 a dezembro de 2022.
Um destaque é o investimento de R$ 29,7 milhões para
reaparelhamento bélico de todas as unidades prisionais do RS.
A compra permitirá o aparelhamento dos Grupos Táticos da Susepe,
além de fornecer pistolas e coletes balísticos individuais para todos os
agentes penitenciários.
Também serão comprados três drones para o sistema penal (R$ 117
mil), 25 scanners corporais, equipamentos usados para revista nas unidades
prisionais para barrar entrada de materiais ilícitos (R$ 7 milhões), e sistemas
de bloqueador de celular e antidrones para 15 unidades prisionais, com
tecnologia nova capaz de identificar, bloquear e rastrear aparelhos eletrônicos
(R$ 29,2 milhões).
Para o tratamento penal, R$ 21,54 milhões serão investidos. Isso
possibilitará a aquisição de equipamentos eletrônicos, mobiliários e de
segurança para Penitenciária de Canoas I, Penitenciária de Guaíba e outras
novas unidades (R$ 16,4 milhões). Além disso, será destinado para a aquisição
de computadores, eletrônicos e outros itens no aparelhamento do Núcleo de
Gestão Estratégica do Sistema Prisional – Nugesp (no total de R$ 3 milhões),
que irá qualificar o sistema prisional gaúcho e solucionar o cenário de presos
em viaturas.
Com espaço para 708 pessoas detidas na Região Metropolitana, o
Nugesp será um centro de triagem, contemplando, em um mesmo local, todos os
procedimentos básicos, como identificação, documentação, registro policial,
classificação, triagem e audiência de custódia, até o encaminhamento final
compatível ao perfil do preso.
O valor destinado ao tratamento penal também possibilitará a
estruturação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de
Pelotas, Santa Cruz e Porto Alegre (R$ 2,15 milhões), locais onde os condenados
a penas privativas de liberdade são recuperados e reintegrados ao convívio
social, de forma humanizada e com autodisciplina. As Apac são referência na
inclusão social de apenados, sendo atualmente utilizadas em 18 países e em pelo
menos 10 Estados.
No âmbito de obras e engenharia, R$ 312,5 milhões serão
destinados para a construção e ampliação de oito unidades prisionais.
Novas unidades prisionais que serão
construídas:
• Cadeia Pública de Porto Alegre, com 1.856 vagas (R$ 115 milhões)
• Cadeia Pública de Caxias do Sul, com 388 vagas (R$ 4,8 milhões)
• Cadeia Pública Masculina de Rio Grande, com 388 vagas (R$ 4,38 milhões)
• Cadeia Pública Feminina de Passo Fundo, com 286 vagas (R$ 6,1 milhões)
• Cadeia Pública de Alegrete, com 286 vagas (R$ 6,17 milhões)
• Penitenciária de Charqueadas, com 1.656 vagas (R$ 145 milhões)
O investimento permitirá também a conclusão da Penitenciária de
Guaíba I, com 672 vagas (R$ 17,5 milhões) e a ampliação da Penitenciária
Estadual de Canoas I, com 188 vagas (R$ 13,5 milhões).
• JUSTIÇA
Do valor total, R$ 6 milhões serão aplicados na área da Justiça. O investimento
de R$ 1,7 milhão possibilitará a estruturação e modernização do ProconRS, por
meio de uma plataforma digital que irá aprimorar o serviço em 409 municípios
gaúchos atendidos pelo programa.
Além disso, o projeto possibilitará a implementação do Mapa
Social, permitindo a realização de um diagnóstico sobre as políticas públicas
disponíveis nas 497 cidades gaúchas e, posteriormente, a criação de um portal
eletrônico de informações no qual o cidadão possa consultar, com agilidade e
transparência, quais políticas estão disponíveis e em quais municípios. O
investimento no Mapa Social será de R$ 500 mil.
Também serão destinados R$ 500 mil para a implementação do
Observatório da Socioeducação, que visa processar o vasto conjunto de
informações relevantes para o mapeamento da trajetória percorrida pelos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Outros R$ 3,3 milhões serão
destinados para qualificação, infraestrutura e inteligência:
• R$ 1,1 milhão para a estruturação da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e
Socioeducativo (SJSPS)
• R$ 2,28 milhões para a implantação do Centro Integrado de Inteligência e
Sistemas de Monitoramento Eletrônico do Rio Grande do Sul (Ciisme-RS)
O Ciisme irá ajudar a promover a integração entre a inteligência
e o monitoramento eletrônico, fortalecer a política estadual de segurança
pública, desarticular as organizações criminosas, promover o desenvolvimento de
técnicas de aprimoramento no enfrentamento ao crime e otimizar ferramentas de
inteligência e monitoramento.
A qualificação dos recursos humanos e os investimentos em
equipamentos, tecnologias e estrutura permitirão o aprimoramento da busca e da
coleta de dados para produção de conhecimento, a fim de subsidiar políticas
públicas voltadas à desarticulação de organizações criminosas, bem como
assessorar operações de repressão ao tráfico de drogas.
• SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Para o sistema socioeducativo, R$ 16,2 milhões serão utilizados para obras e
engenharia:
• R$ 15,45 milhões para a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo
(Case) Osório
• R$ 750 mil para a construção do abrigo de visitas de Porto Alegre, Caxias do
Sul e Uruguaiana.
Trocas em três secretarias foram anunciadas nesta sexta pelo governador
Leite faz as trocas dos secretários Itamar Aguiar / Palácio Piratini
As trocas promovidas nesta
sexta-feira (30) pelo governador Eduardo Leite no
primeiro escalão de seu governo podem ser explicadas por um misto de
insatisfação com o desempenho, no caso da saída de Cesar Faccioli da
Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen), e composição política, no
caso do ingresso de Ronaldo Nogueira na pasta do Trabalho, Emprego e Renda .
As
mudanças foram anunciadas pelo governador em transmissão ao vivo pela internet
e também envolveram os secretários Mauro Hauschild e Regina Becker, que
trocaram de cargo mas permanecem no primeiro escalão.
Ponto
mais recente de desgaste na Seapen, a denúncia de que o vereador de Porto
Alegre Alexandre Bobadra continuava recebendo o
salário da Superintendência dos Serviços
Penitenciários (Susepe)
depois de assumir o cargo eletivo não foi o fator decisivo para a saída de
Faccioli. Entre integrantes do núcleo duro do governo, a impressão geral é de
faltaram "entregas" ao secretário, que estava no cargo desde abril de
2019. Faccioli, que é procurador aposentado do Ministério Público, não
quis se manifestar.
Um dos focos de reclamação é a dificuldade de resolver o problema
dos presos mantidos em viaturas ou delegacias de polícia. O Núcleo de Gestão
Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), apontado como
solução, deveria ser entregue neste ano, mas a obra sequer saiu do papel.
Na quarta-feira (28), Faccioli foi cobrado publicamente sobre o assunto, em
reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Outra
pendência não resolvida é a conclusão do presídio masculino de Guaíba. O
governo chegou a promover três tentativas de
licitação para concluir a obra, mas não houve
interessados. A obra está parada há quatro anos.
Também
contribuiu para a saída do secretário a rejeição a seu chefe de gabinete, Pablo
Vaz. Servidor de carreira da Procuradoria-Geral do Estado, Vaz entrou em choque
com funcionários da Susepe que integravam a gestão. A dificuldade na relação
culminou na saída de alguns funcionários, entre eles o superintendente-adjunto
da Susepe, Everson Munhoz, que deixou o cargo em dezembro.
Há dez
dias, também foi demitido o então
superintendente da Susepe, Cesar Veiga. Na ocasião,
Faccioli disse que a troca foi feita “buscando evolução e mais
alinhamento”. Para servidores da Susepe, faltava ao secretário e sua
equipe "ouvir mais quem trabalha na ponta" do sistema
prisional.
As
funções de Faccioli serão absorvidas por Mauro Hauschild, até então titular da
Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Hauschild, que é
indicado pelo presidente do PL, o deputado federal Giovani Cherini, passará a
responder pelas áreas de Justiça e de Administração Penitenciária. A pasta será
chamada de Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.
As áreas
de Cidadania e Direitos Humanos ficarão a cargo de Regina Becker, suplente de
deputada pelo PTB, que deixa a secretaria de Trabalho e Assistência Social. A
nova pasta de Regina se chamará Secretaria da Igualdade, da Cidadania e dos
Direitos Humanos e terá entre as atribuições as políticas de direitos dos
animais.
O arranjo
foi feito para abrigar um novo político no primeiro escalão: o ex-deputado
federal Ronaldo Nogueira, que foi ministro do Trabalho no governo Michel Temer
e presidente da Fundação Nacional de Saúde no governo Jair Bolsonaro. Nogueira
substituirá Regina, e a pasta passará a se chama Secretaria do Trabalho,
Emprego e Renda.
Pastor
evangélico, o novo secretário construiu carreira política no PTB, mas
recentemente se filiou ao Republicanos. A indicação partiu do novo partido, que
também comanda a secretaria do Esporte, com Francisco Vargas. Vargas assumiu
quando o então secretário João Derly deixou o cargo para concorrer a prefeito
de Porto Alegre.
Entre os
partidos com bancadas menores na Assembleia, o Republicanos, que tem dois
deputados, tem sido um dos mais fiéis ao governo nas votações polêmicas. Houve
defecção apenas na votação sobre a prorrogação das alíquotas de ICMS, quando
Sérgio Peres votou contra.
Nogueira é investigado na Operação
Gaveteiro, que apura desvios no Ministério do Trabalho. Em
fevereiro do ano passado, a Polícia Federal chegou a pedir a prisão do
ex-ministro, mas ela foi negada pela Justiça.
Ele
pretende disputar vaga na Câmara dos Deputados em 2022 e, por isso, ficará no
cargo até abril de 2022, quando deve se afastar da função em razão da lei
eleitoral.
O governador Eduardo Leite ainda informou, durante
a livre, que para o próximo ano deve ocorrer a chamada de mais de 3,2 mil novos
servidores concursados para a área de segurança: BM, Polícia Civil,Superintendência dos
Serviços Penitenciários (Susepe), Bombeiros e Instituto-Geral de Perícias (IGP). Os
novos funcionários serão chamados em março e novembro.
"Estamos diminuindo os índices criminais, faremos
investimentos em equipamento e em pessoal para poupar vidas, para diminuir
ainda mais todos os tipos de delitos. Vamos continuar avançando para ter um
Estado mais seguro, mais tranquilo e mais atraente para investimentos" — disse
Leite.
Política foi qualificada pelo Conselho do PPI
por iniciativa do Ministério da Justiça
Modelo utilizado na P. I. de Chapecó
Os governadores Carlos Moisés e Eduardo Leite participaram nesta
terça-feira (15) de uma webconferência com representantes do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A reunião tratou dos estudos de
viabilidade dos projetos-piloto de Parceria Público-Privada (PPP) para a
construção de unidades prisionais em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Uma
das principais diretrizes da iniciativa é garantir a reabilitação social e
econômica de presos por meio do trabalho e do estudo, além de assegurar uma
maior eficiência na prestação dos serviços.
Em Santa Catarina a parceria permitirá a construção de um Complexo
Prisional, por meio de PPP. A previsão é de um novo presídio com até 600 vagas
e penitenciária de segurança média com capacidade entre 1,8 mil e 3,3 mil
vagas. Será estudada a incorporação da atual penitenciária de Blumenau, com 806
vagas. Um estudo definirá o formato final. O investimento para o estado nos
primeiros cinco anos está previsto em R$ 160 milhões.
No Rio Grande do Sul, a proposta prevê a construção de uma
penitenciária de segurança média, com capacidade total para até 1.125 presos,
no município de Erechim, no norte do Estado. Além disso, a PPP também deve
incluir modernização e operação da unidade prisional. O novo complexo
substituirá uma unidade já em operação no centro de Erechim que está
desatualizada e localizada em área densamente povoada.
"É um projeto especial e de inovação. Uma iniciativa piloto
nestes estados, mas cujo objetivo é de alcance nacional, que estamos fazendo em
parceria com o Ministério da Justiça. E aqui não falamos só de segurança,
tratamos de uma questão social importante, porque recuperar o detento é a
melhor forma de garantir que ele não volte ao presídio", pontuou o
presidente do BNDES, Gustavo Montezano.
A ação marca o início dos trabalhos para a estruturação de PPPs no
setor de segurança, política que foi qualificada pelo Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos (PPI) por iniciativa do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e consolidada com a publicação do Decreto 10.106 de 6 de
novembro de 2019. O projeto-piloto conta com apoio do BNDES e do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) para sua estruturação, com consultores
contratados.
O modelo já é utilizado, por exemplo, na Penitenciária Industrial da
Região de Chapecó (foto), em Santa Catarina, que possibilita aos presos a
oportunidade de aprender um ofício e realizar um trabalho. A Penitenciária
Regional de Curitibanos, também no estado, adota o mesmo modelo e foi destaque
no Prêmio Innovare, em 2019, pelo trabalho desenvolvido com os detentos.
Os estudos
A estruturação dos estudos tem como premissas o respeito integral à
Lei de Execução Penal e a valorização dos policiais penais, assim como o
aumento da eficiência das unidades, por meio de automação e emprego de
tecnologia para as atividades operacionais, além da oportunidade, para os
apenados, de aprenderem novos ofícios. Ao término dos estudos, os documentos
necessários para a realização do leilão serão submetidos à consulta pública,
quando os interessados poderão enviar sugestões. A estimativa é de publicação
de edital no primeiro trimestre de 2022, com leilão no segundo semestre do
mesmo ano.
O modelo de presídio industrial, que
será estudado para o projeto-piloto, prevê que os apenados trabalhem em
indústrias dentro da penitenciária, recebendo remuneração e remissão de penas.
Isso se traduz em mais oportunidades de reabilitação e maior capacidade de
investimento dos parceiros industriais.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, deu início
em outra "nova crise" na economia do
Estado. Todos os dias os governadores falam de crise, mas isso só com
os vencimentos dos funcionários públicos, claro do Executivo não recebem
nada.
Agora está em crise - fora do MP, TJ, TC, AL, já que eles ganham muito
dinheiro e querem mais -, mas os funcionários do executivo do Estado, como
sempre, não “ganharão” nem a inflação e estão com os salários congelados por
dois anos.
Todos os governos – desde que eu era funcionário público até 1980 – com
o Jair Soares, Pedro Simon, Alceu Collares, Antônio Brito, Olívio Dutra,
Germano Rigotto, Yeda Crusius, Tarso Genro, José Sartori e esse é pior Eduardo
Leite. Ele aumentou o desconto no IPE Previdência e, claro, tirou dos nossos
salários, menos para os pequenos. Todos foram ruins e outros muito mal como
governadores, os governichos.
Agora tem o presidente do Brasil, Jair Bosonaro e seu Ministro da
Economia, Paulo Guedes, um governicho e querem uma Reforma Administrativa (RA)
é uma proposta desastrosa esse projeto contra os servidores públicos. Menos
para os servidores militares.
Se for assim, o Leite será mais um governicho, sairá após os quatro anos
e será substituído por outro, quem sabe, outro político e não o atual governo.
Ou talvez será um bom governo, o primeiro do Rio Grande do Sul.
Medida está
na mesma proposta que cria um benefício para migração de regime
Apresentado como um incentivo à migração
de sistema previdenciário que atende ao anseio de várias categorias do
funcionalismo, o projeto de criação
de um benefício especial para estimular a mudança do regime próprio de previdência
(RPPS) para o regime complementar (RPC), que vigora desde 2016, colocam mais
uma vez em lados opostos o governo
Leite e entidades
que representam o funcionalismo estadual. A principal controvérsia é a transferência
de R$ 1,8 bilhão em recursos do Fundoprev, que foi criado pelo governo Tarso Genro, em 2011, para o
fundo financeiro, que custeia as atuais pensões e aposentadorias.
De acordo
com a Secretaria da Fazenda, o repasse de todos os servidores e o valor da
respectiva contribuição que entraram desde a criação do Fundoprev até
agosto de 2016 servirão para custear o período de transição para a troca de
regime. O governo quer estimular a migração dos que ganham acima do teto do
INSS porque os servidores que entraram até 2016 contribuem sobre todo o
salário, na expectativa de se aposentar com remuneração quase integral. Se
migrarem, terão a aposentadoria limitada ao teto do INSS, mas receberão de
volta o que pagaram a mais e a contribuição sofrerá uma queda drástica.
Entidade que reúne servidores dos três poderes,
a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública contesta a
iniciativa governista, alegando que a transferência de fundos garante alívio de
caixa para o governo, mas gerará passivo futuro. Os representantes da
instituição alegam que, se o projeto for aprovado, mesmo que nenhum servidor
mude de regime, os recursos do Fundoprev ajudarão a dar fôlego ao Tesouro do
Estado.
Isso porque
o fundo financeiro, que paga as aposentadorias dos servidores que entraram até
2011, que pouco ou nada contribuíram no passado, é financiado pelo caixa do
Estado.
Em videoconferência com jornalistas nesta quinta-feira
(23), o auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS),
Filipe Costa Leiria, que também é secretário-geral da União Gaúcha, classificou
a proposta como uma “camuflagem” para aliviar o caixa.
"O argumento de que a reestruturação para compensar
perda da redução da contribuição não procede porque o Estado vai passar a
se beneficiar da contribuição do servidor ao fundo financeiro, coisa que não
pode fazer hoje" (no regime capitalizado) - disse Leiria.
Alívio de caixa é permanente, diz
secretário
Secretário estadual da Fazenda, o economista Marco
Aurelio Cardoso rejeita peremptoriamente a
ideia de que o governo pretenda fazer caixa com os recursos extraídos do
Fundoprev e destinados ao fundo financeiro. Segundo ele, com a migração de
servidores e a consequente redução da base de contribuição, o governo perderá
recursos que, atualmente, sustentam o pagamento das aposentadorias de
servidores na inatividade.
De acordo com Marco Aurelio, a criação do benefício sem
a reestruturação de fundos é inviável, já que, a curto prazo, o Estado teria o
custo previdenciário arcado pelo Tesouro ampliado em até R$ 1,6 bilhões (o
valor pode variar confirme o número de migrantes).
O secretário reconhece a possibilidade de ganho imediato
ao caixa, já que o valor transferido ao fundo financeiro é maior do que o que
será dispendido no custo de transição, mas argumenta que o montante a ser
realocado está relacionado à data de corte escolhida para a
transferência (no caso, agosto de 2016).
"Esse projeto economiza sim recursos para o Tesouro em
todos os anos. O valor vai depender da forma e do período de repasse. Qual o
problema em ser benéfico em todos os anos? Isso é ruim?" — questiona o
secretário.
Marco Aurelio também diz que não haverá déficit a longo
prazo. A economia estimada com a mudança nos fundos, segundo as
estimativas da Sefaz, varia entre R$ 14 bilhões a R$ 23 bilhões.
Entenda o projeto
O benefício especial será oferecido como incentivo
aos servidores do Estado para a mudança do regime próprio de
previdência (RPPS) para o de previdência complementar (RPC) e é
destinado aos 21 mil servidores civis ativos de todos os poderes que
entraram antes de agosto de 2016, com salário superior a R$ 6.101,06 e que
já migraram ou que pretendem migrar ao Regime de Previdência Complementar.
Para militares, inativos, quem ingressou depois de agosto de 2016 ou quem recebe
menos do que R$ 6,1 mil, nada muda.
Caso optem por aderir ao regime complementar, os
servidores deixarão de ter o desconto da previdência calculado sobre todo
o salário e passariam a contribuir apenas em montante proporcional ao teto do
INSS (atualmente em R$ 6,1 mil). Em compensação, a aposentadoria
ficaria limitada a esse valor. O benefício será criado pelo governo
justamente para “devolver” ao servidor, na aposentadoria, o que foi descontado
acima da proporção do teto antes da migração.
A
"devolução" seria paga em uma parcela temporária durante a
aposentadoria e, em caso de falecimento, o saldo seria revertido para o espólio
do contribuinte.
Na prática, caso aceite trocar de regime, o servidor
terá uma redução brusca no valor de contribuição para a previdência. Em
compensação, sua aposentadoria ficará limitada ao teto do INSS, que é
atualizado todo ano. E o que foi descontado acima da proporção do teto desde
março de 1996 até a migração será “devolvido” na aposentadoria.
O objetivo do governo é estimular a migração do maior
número possível de funcionários. Embora a troca seja custosa a curto prazo, já
que o valor de contribuição à previdência deve cair, o desembolso a longo
prazo será menor, já que a aposentadoria será limitada.
Como perderá nos primeiros anos de migração, o Estado
vai reestruturar o financiamento do sistema previdenciário, atualmente dividido
em dois fundos: o fundo financeiro, que paga as aposentadorias de quem
ingressou até julho de 2011, e o Fundoprev, criado no governo Tarso Genro, que
custeia a inatividade de quem ingressou depois dessa data.
No projeto que estimula a troca de regime, está previsto
o repasse de todos os servidores (e o valor da respectiva
contribuição) que entraram desde a criação do Fundoprev até agosto de 2016
para o fundo financeiro. Dessa maneira, o Fundoprev ficará restrito aos
servidores que contam com a previdência complementar.
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Eduardo Leite é mentiroso na eleição que seria pagar em dia os salários do servidor público, rouba na previdência e agora quer "roubar" no Fundaprev. Esse governador só quer ralar os funcionários público.
