Veja como será a
tramitação dos projetos de reforma do Estado e quantos votos serão necessários
para aprovação
Os oito textos foram
apresentados na manhã desta quarta-feira (13) pelo governador
Nesta
quarta-feira (13), o governador Eduardo Leite
apresentou, de forma resumida, a versão final do pacote de reforma estrutural
do Estado que vem sendo gestado há mais de 10 meses. Serão
oito textos.
Confira a seguir a síntese de cada texto, quantos votos o governo precisa para
obter a aprovação, como será a tramitação na Assembleia Legislativa e qual é a
data prevista de votação.
1) Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Do que se trata: envolve uma
série de alterações nas regras funcionais dos servidores, entre elas a extinção
das vantagens temporais (benefícios pagos aos funcionários públicos estaduais
conforme o seu tempo de permanência no serviço público), o fim das
incorporações de funções gratificadas (FGs), as mudanças no abono família, o
fim das promoções automáticas e do efeito cascata nas remunerações .
Divide-se em três áreas
- Previdência: promove a
adequação do Estado à reforma da Previdência do governo federal. Com isso, as
idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62
anos (mulheres) e de 65 anos (homens), obedecendo a exceções que se enquadrem
nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como
militares e professores).
-
Contenção de gastos com pessoal: extingue os
avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim
como as promoções automáticas e a incorporação das funções gratificadas para a
aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores já
incorporados ao pagamento dos servidores.
-
Benefícios para quem ganha menos: restringe o
abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de
R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para
R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais).
Votos
necessários para aprovação: três
quintos (33 dos 55 votos).
Como é a
tramitação: precisa ser votada em dois turnos.
Primeiro, a PEC fica à disposição dos deputados para receber pedidos de emenda
por 15 dias. Depois, vai para a Comissão de Constituição de Justiça, onde ganha
relator, que deve apresentar parecer (não há prazo definido para isso). Em
seguida, o texto segue para as comissões de mérito, por 10 dias corridos. Na
sequência, a PEC pode entrar na ordem do dia e ser votada em primeiro turno. A
partir daí, há um interstício de três sessões de votação para que a PEC possa
ser apreciada em segundo turno. Se for aprovada, é promulgada.
Previsão de
votação: são necessários, em média, 45 dias para o
primeiro turno de votação. Com isso, a apreciação não ocorrerá em 2019. A
tendência é de que o governador faça a convocação extraordinária da Assembleia
para o fim de janeiro, provavelmente no dia 20.
2) Seis projetos de lei complementar (PLCs)
Do que se
trata: os textos envolvem alterações na
Previdência de servidores civis e militares (leia aqui os detalhes), nas regras
funcionais da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência de
Serviços Penitenciários (Susepe) e do Instituto-Geral de Perícias (IGP) e no
estatuto dos servidores civis.
Votos
necessários para aprovação: maioria
absoluta (28 dos 55 votos).
Como é a
tramitação: todos os PLCs serão protocolados em
regime de urgência pelo governo, portanto, em no máximo 30 dias passarão a
trancar a pauta e terão de ser votados.
Previsão de
votação: a partir da sessão de 17 de dezembro.
3) Projeto de lei (PL)
Do que se
trata: revisão do plano de carreira do
magistério, de 1974. Assim como outras carreiras do serviço público, a
renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a
carga de 20 horas e de 40 horas semanais. Com isso, o Estado promete atender à
lei do piso do magistério.
·
O governo propõe a revisão completa do plano de
carreira do magistério, que data de 1974 e nunca foi atualizado.
·
As mudanças incluem reduzir os níveis de progressão
funcional (de seis para cinco) e pagar o piso nacional da categoria, como manda
a lei.
·
Em contrapartida, os adicionais por tempo de
serviço terão fim e haverá mudanças no adicional de difícil acesso, que hoje é
pago de forma indistinta.
·
A remuneração prevista para cada nível e classe da
carreira não estará mais atrelada ao básico, acabando com o efeito cascata a
cada reajuste.
Votos necessários para aprovação: maioria simples, com quórum mínimo de 28 presentes.
Como é a tramitação: será protocolado em regime de urgência pelo governo, portanto, em no
máximo 30 dias passará a trancar a pauta e terá de ser votado.
Previsão de votação: a partir da sessão de 17 de dezembro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário