Aqueles com direito à aposentadoria ganharam uma
boa notícia
Após gestão da Seapen
para que fossem analisados os pedidos de aposentadoria que estavam sobrestados
desde 2018, foi publicado, no último dia 14, o Parecer PGE n.º 18.312/2020, que
assegura o direito à aposentadoria especial a todos os servidores
penitenciários que implementaram, até 18 de fevereiro de 2018 (data da
promulgação da Lei Complementar 15.453/20), os requisitos previstos na Lei
Complementar 13.259/09, viabilizando, assim, seja dado encaminhamento aos
processos administrativos.
A iniciativa ganha especial relevo diante da ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal, em que se pretende a suspensão da eficácia da legislação que concede aposentadoria especial aos servidores da Susepe, pedido que, uma vez deferido, frustraria a expectativa dos servidores.
A iniciativa ganha especial relevo diante da ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal, em que se pretende a suspensão da eficácia da legislação que concede aposentadoria especial aos servidores da Susepe, pedido que, uma vez deferido, frustraria a expectativa dos servidores.
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