Justiça Federal e Nações Unidas fecham cerco contra celebração do golpe de 1964

O Instituto Vladimir Herzog (IVH) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolaram na última sexta-feira (29) petição na Organização das Nações Unidas (ONU) na qual denunciam a determinação do presidente Jair Bolsonaro de comemorar o aniversário do golpe de 1964. Por outro lado, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, decidiu proibir celebrações no aniversário de 55 anos do movimento que instaurou a ditadura no país, segundo o jornal Folha de S. Paulo.

A OAB e o instituto argumentam na ONU que, com a iniciativa, o chefe de Estado brasileiro e o chanceler Ernesto Araújo tentam “modificar a narrativa histórica” do movimento militar que “aterrorizou o país com gravíssimas violações de direitos humanos, como perseguições, prisões arbitrárias, torturas, desaparecimentos e assassinatos”.

Ainda na sexta, o relator especial da ONU para a promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de não Repetição, o argentino Fabián Salvioli, responsável por analisar o pedido, divulgou um comunicado pedindo para que Bolsonaro “reconsidere” a intenção de festejar o aniversário do golpe militar no Brasil.

“Comemorar o aniversário de um regime que trouxe tamanho sofrimento à população brasileira é imoral e inadmissível em uma sociedade baseada no estado de direito”, afirmou o relator, usando contundência incomum. Ele acrescentou que o governo tem obrigação “de garantir que tais crimes horrendos nunca sejam esquecidos, distorcidos ou deixados impunes “. A manifestação indica que a resposta da ONU à petição será nesse sentido, até porque Salvioli é o relator.

Em entrevista à RFI, Salvioli afirmou que os comentários de Bolsonaro sobre a ditadura são “de uma gravidade inaceitável”. “Cada um e cada uma podem ter as suas opiniões pessoais sobre o golpe de Estado e sua posição política”, disse Salvioli. “Mas enquanto presidente da República, é de uma gravidade inaceitável, porque tratam-se de declarações oficiais do Estado que permitem o cometimento de fatos gravíssimos.”

Na quarta-feira, parentes de vítimas da ditadura e o próprio Instituto Vladimir Herzog impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pelo qual tentam suspender atos em comemoração ao golpe. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo o diretor-executivo do instituto, Rogério Sottili, a determinação de Bolsonaro é irregular, inconstitucional e um crime de improbidade administrativa, já que implicaria na utilização de recursos públicos para promover tais celebrações a atos de violências decorrentes do golpe militar.

“Nós e a OAB entendemos que os atos do mais alto nível do governo brasileiro vão contra a Constituição Federal e a legislação internacional, na medida que sinaliza para a violação dos direitos humanos e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, diz Sottili.

Na petição ao STF, as instituições pedem para que o tribunal conceda tutela de urgência para impedir que União e Forças Armadas promovam comemoração à “implantação da ditadura no Brasil, proibindo especialmente o dispêndio de recursos”, com a consequente caracterização de improbidade administrativa.

No caso da ação na ONU, se o órgão decidir que celebrações ferem o direito internacional, o presidente estará cometendo crime internacional. “Nesse caso, teremos como base (para futuras ações) mais um fator para que ele seja responsabilizado”, sustenta Sottili.

Se houver uma decisão favorável à OAB e ao Instituo Vladimir Herzog na ONU, “seria mais uma desmoralização e constrangimento para o Brasil, e vai ficar claro para o mundo que o país não segue recomendações internacionais, nenhuma convenção que assinou, que desrespeita tratados internacionais”.

Isso poderia gerar consequências econômicas na Organização Mundial do Comércio e provocar problemas em futuras negociações internacionais, avalia o diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog. 

“E vai ser mais uma desmoralização do Brasil, que já vem, a partir deste ano, desrespeitando as recomendações e decisões internacionais, como já desrespeitou no ano passado, no caso do presidente Lula, quando a ONU se manifestou pelo direito de ele disputar as eleições enquanto seu caso não transitasse em julgado.”

Por Eduardo Maretti
Da Rede Brasil Atual