Após motim, 8 'líderes' de galeria são transferidos de penitenciária do RS

Segundo delegado, presos protestaram quando souberam de transferência.
Secretário de Segurança cogita pedir Força Nacional para a penitenciária.

Do G1 RS

Oito apenados que cumpriam pena na Penitenciária Estadual do Jacuí, em Charqueadas, foram transferidos para outras casas prisionais do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (2). Antes da medida ser tomada, entretanto, presos de uma galeria realizaram um motim, em protesto contra a decisão da PEJ. A confusão durou três horas durante a madrugada, e foi controlada pela Brigada Militar.

Conforme o delegado Rodrigo Reis, a galeria tem 190 presos, e todos eles teriam algum tipo de envolvimento no motim. Porém, somente os oito apenados foram identificados como os que incitaram a confusão, além de participar dela.

"[Os apenados transferidos] seriam líderes dentro da galeria. Chamamos de 'prefeitura'. Eles fazem intermediação entre a guarda da casa prisional e demais apenados", destacou o delegado ao G1. " Em função do afastamento deles, houve esse motim. Quebraram paredes, grades, danificaram bastante a galeria", completou.

Depois que a BM controlou o motim, os oito apenados foram encaminhados para a delegacia de Charqueadas, onde foram autuados por dano qualificado ao patrimônio. Em seguida, foram transferidos.

A PEJ ficou de enviar vídeos e fotos para a Polícia Civil dar sequência à investigação.

"Pode acontecer de outros presos serem identificados com precisão e serem chamados. Mas os oito líderes, que incitaram, temos certeza", pontuou o delegado.

Motim não tem relação com ônibus queimados
Conforme o subcomandante da Brigada Militar, coronel Paulo Stocker, não há "absolutamente nenhuma" relação entre a confusão na PEJ e os ônibus incendiados em Porto Alegre. Conforme Stocker, os presos da galeria em que houve o motim são identificados como "os trabalhadores" na penitenciária.

Na noite de terça-feira (1), cinco ônibus e uma lotação foram queimados na Zona Sul da capital. De acordo com a Brigada Militar, a motivação do primeiro caso seria retaliação após um homem ter morrido baleado em confronto com a polícia, mais cedo.

O prefeito José Fortunati disse em entrevista à Rádio Gaúcha que, a partir das informações que passou a receber depois dos incêndios, acredita que a ordem para as ações tenham partido de presídios.

"Pelas informações que tenho, como foram fatos em várias localidades, é que ordens sejam emanadas de dentro dos presídios. Algo muito organizado. Não é ocasional que grupos, de forma espontânea, pratiquem esses atos. Me parecem situações planejadas em represália à ação da BM", pontuou Fortunati.

Já o secretário da Segurança Pública do estado, Wantuir Jacini, não vê essa relação. Entretanto, ele entende que a PEJ precise de mais segurança. A penitenciária, segundo dados de novembro da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), tem 2.063 detentos atualização, mas a capacidade é para 1.372.

Em função dos problemas identificados na penitenciária, o secretário admite que pode pedir auxílio à Força Nacional de Segurança para atuar especificamente na PEJ.

"Vamos avaliar hoje se é o caso de solicitar a Força Nacional para a PEJ (...) Mas primeiro tenho que saber das informações. Quando eu tiver um completo conhecimento, a partir daí vou ver se precisamos de apoio. Se for necessário, vou propor ao governador", disse à Rádio Gaúcha.

Jardel é afastado sob suspeita de desvios na Assembleia Legislativa

Suspensão do deputado de Jardel por 180 dias após suspeitas de irregularidades, decidida por desembargador do TJ, será alvo de recurso

Tudo bem para tirar o Jardel, mas os outros deputados que pegam o dinheiro dos salários dos assessores? Têm vários deputados com desvios!

Pagaram os salários dos funcionários públicos do RS

Depois que eu escrevi...o governicho e terrorista contra os funcionários públicos pagaram no último do dia de novembro de 2015.

Esse Sartori, governicho, caloteiro e terrorista no final do ano, é contra os funcionários públicos do RS

Extratos de servidores estaduais mostram fracionamento dos salários de novembro

Anúncio foi feito na sexta-feira pelo Piratini, que depende ainda da GM para quitar a folha em dia.

Não tem dinheiro para a Segurança Pública em 11 meses, assim é um governicho do RS

Assassinatos e roubos de veículos aumentam no RS

Enquanto crimes contra a vida tiveram crescimento, furtos de carro e extorsões diminuíram

A criminalidade ganhou impulso na virada para a segunda metade de 2015 no Rio Grande do Sul. Crimes contra a vida e com violência estão no topo do ranking da estatística divulgada pela Secretaria da Segurança Pública (SSP). Os números mais emblemáticos se referem ao roubo de veículos, com 30,4% de aumento nos primeiros nove meses do ano em relação ao mesmo período de 2014. Os roubos em geral subiram 26,3%. Também em curva ascendente, os homicídios cresceram 3,5% e os latrocínios (roubo com morte), 3,9%.

Setembro foi o mês de maior fúria dos ladrões de carros desde que o atual modelo de estatística é divulgado, a partir de 2002. Nos 30 dias foram roubados 2,1 mil automóveis, o que representa 71 veículos por dia. Os assaltos em geral também bateram recorde naquele mês, com 7,5 mil registros, 250 por dia. Porto Alegre segue como responsável por mais da metade dos roubos de veículos no Estado (52%), com setembro registrando 35 casos diários.

Tiveram redução os crimes como furto de veículo (15,1%), estelionato (13,6%), extorsão mediante sequestro (57,7%), entre outros (veja ao lado)

Cumprimento de penas é pífio, afirma promotor

A comparação dos índices dos nove meses também revela outros dados preocupantes. A julgar pelo número de registros de apreensões, o combate ao tráfico de drogas recuou. As ocorrências de apreensões diminuíram em 10,2% e de posse de entorpecentes caíram 16,4%.

Para o promotor de Justiça Luiz Antônio Portela, o avanço da violência está diretamente ligado à legislação penal.

"A lei é leniente. A criminalidade existe em razão de problemas legislativos. O cumprimento de penas no Brasil é pífio, servindo apenas para aumentar a sensação de impunidade" – critica.

Portela diz que uma pessoa condenada pela primeira vez por roubo à mão armada é recolhida ao regime semiaberto:

"O semiaberto já é uma excrescência, deveria ser extinto. E como não tem vagas nos albergues, o preso é mandado para a casa e segue roubando. É um círculo vicioso, deixando a sociedade à mercê da criminalidade".

Secretaria reconhece números preocupantes

A crise de vagas no semiaberto empurrou 2,3 mil apenados para as ruas da Região Metropolitana. São homicidas, assaltantes e traficantes de drogas que “estão em casa” com tornozeleiras eletrônicas. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) reconhece que os números, em especial do terceiro trimestre do ano, são preocupantes.

Para o tenente-coronel Luiz Dulisnki Porto, diretor do Departamento de Gestão da Estratégia Operacional da SSP, o aumento dos homicídios e dos roubos se deve ao movimento grevista por causa do parcelamento dos vencimentos dos servidores em julho e em agosto.

"Neste trimestre o desempenho dos números não foi bom por causa da conjuntura social, econômica e policial. Tivemos uma série de problemas por conta da dificuldade para pagar salários. Ocorreram paralisações, manifestações de movimentos sociais e foi preciso remanejar efetivos. Isso imobilizou o policiamento ostensivo. Além disso, teve a paralisação de atividades na Polícia Civil" – argumenta Porto.

Segundo o diretor, outubro já apresenta índices melhores. A expectativa de Porto é de que a nova lei dos desmanches, prevista para entrar em prática a partir de 2016, possa reduzir o roubo de carros e crimes conexos.

José Luís Costa/ZH

Olha mais um governicho do RS

O "governo" do Sartori

“Ainda hoje numa reunião com os servidores eu disse: ‘vocês às vezes reclamam porque têm penalização, às vezes parcelou salário, às vezes não receberam em dia. Deem graças a Deus que vocês têm estabilidade, que têm garantia no trabalho. Agora os outros que estão perdendo o emprego e não têm oportunidade, o que nós estamos fazendo aqui? É tentar movimentar a economia, dar oportunidade de ter mais trabalho e mais renda porque, afinal, o poder público também tem que se mudar".

Facebook do Amapergs-Sindicato

Nota sobre ADI da aposentadoria

“Conforme já informamos, a PGR ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando fazer cessar os efeitos das leis que estabeleceram a aposentadoria especial da SUSEPE e IGP.
Alegam:
*Que a lei não poderia garantir a paridade salarial entre ativos e inativos, e
*Que o Governador não teria legitimidade para legislar sobre este tipo de tema.

Lembramos que existem três possibilidades: A lei pode ser mantida na integralidade; ou Ser considerada inconstitucional em parte; ou ser considerada inconstitucional no todo.

Preliminarmente destacamos a previsão da PARIDADE prevista nas citadas leis. Caso de fato esta parte seja declarada inconstitucional, nosso direito permanece mantido por força do art. 161 da lei 10.098 que conceitua e garante a Paridade: “Art. 161 - O provento da aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.”

Já no que tange a prerrogativa do Executivo Estadual de legislar sobre este tipo de matéria destacamos:

De fato a Constituição Federal define em seu art. 24º que a UNIÃO e OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL poderão legislar de forma CONCORRENTE sobre diversos assuntos inclusive PREVIDÊNCIA. (Art.24, XII da CF).

Legislar de forma CONCORRENTE significa que todos estes entes podem editar leis sobre previdência. Porém, deve ser observada a Hierarquia das leis, ou seja, a Lei federal tem primazia sobre a lei Estadual. Assim se existir uma lei federal Tratando da Aposentadoria dos Servidores Penitenciários, a lei Estadual não poderá ultrapassar os limites desta lei federal.

O ocorre que até hoje NÃO EXISTE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS.

Então como ficamos?

Pois bem, a Constituição Federal também prevê este caso, pois define no § 3º do mesmo artigo 24º:
“Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.” (grifo nosso).

Concluindo:NOSSA LEI NÃO É INCONSTITUCIONAL Pois o Estado do Rio Grande do Sul editou uma lei garantindo nossa aposentadoria em função de não existir lei federal, DESTE MODO POSSUI COMPETÊNCIA PLENA. A PGR está mais preocupada com a Forma do que com o Finalidade. A CF garante a aposentadoria Diferenciada, porém a PGR até hoje não tomou nenhuma medida no sentido de que a CF seja regulamentada, por outro lado agora, após três anos da vigência de nossa lei, surge com esta ADIN. Absurdo!”

Genesis live concert cinema - 2007

Para o final da semana...

Recursos do Fundo Penitenciário poderão ser usados na construção de berçários em prisões

Recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderão em breve ser usados para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio à gestante e à parturiente nos presídios. 

A medida consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2015 Complementar, aprovado por unanimidade nesta terça-feira (17) no Plenário do Senado. Apesar da pauta trancada pela Medida Provisória 688/2015, que compensa as usinas hidrelétricas pelo déficit na geração de energia pela falta de chuvas, a matéria pode ser votada por se tratar de projeto de lei complementar. A proposta agora segue para sanção presidencial.
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) já determina às penitenciárias femininas que construam berçários, onde as detentas possam amamentar e cuidar de seus filhos até os seis meses de vida. A medida atende à garantia da Constituição de que as presidiárias tenham condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. A Lei de Execução Penal também determina a construção de um espaço nas penitenciárias para cuidados com a gestante e a parturiente presas e de creches para abrigar seus filhos maiores de seis meses e menores de 7 anos.
Além disso, aprovadas pela ONU em 2010, as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, conhecidas como “Regras de Bangkok”, recomendam que as infratoras não devam ser separadas de suas famílias sem a devida atenção aos laços familiares. A sugestão é de que se adote, quando possível, penas alternativas à prisão.
Uma das justificativas dos gestores do sistema carcerário por não colocar a lei em prática, entretanto, é a falta de recursos para as obras. Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) classificou como “conveniente e oportuno” o projeto de iniciativa da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Em sua avaliação, o uso de recursos do Fupen ajudará a resolver o problema da falta de verba nos estabelecimentos penais.
Crivella elogiou a deputada por sua iniciativa e ressaltou a "enorme relevância" da lei para humanizar os presídios brasileiros, que classificou como medievais.
Crivella lembrou que atualmente a pena das mulheres condenadas acaba por se estender também aos filhos, punidos ao não serem amamentados e não contarem com uma creche para serem cuidados.

"Essa proposta garante às mães a possibilidade, ainda que privadas de liberdade, de manter com dignidade seus filhos e filhas junto a si" – comemorou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

População carcerária
De acordo com o Levantamento Nacional de Informações penitenciárias (InfoPen), divulgado em junho deste ano, o Brasil tem a quarta maior população prisional do mundo: 607 mil presos. Desse total, 37 mil são mulheres. Já dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) revelam que, de 2003 a 2014, a população carcerária feminina cresceu 279%. Neste mesmo período, o aumento do número de homens presos foi de 147%.
O atendimento à mulher nas prisões também é precário. Levantamento de 2013 do Ministério da Justiça, revelado pela organização de direitos humanos Conectas, registrou apenas um médico ginecologista para cada grupo de 1.700 mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Seco comanda seus negócios de dentro da Pasc: "Que falta faz estar na rua"

Grampos telefônicos mostram criminoso falando como se estivesse livre, atuando junto com os parceiros na rua

Conversas sobre levar filhos para a creche e em torno de um serviço de pintura em uma casa poderiam soar como diálogos banais entre pais de família, para quem não soubesse quem são os interlocutores. Tem sido assim, usando códigos e meias-palavras, que criminosos como José Carlos dos Santos, o Seco, tratam de seus negócios por celular, dentro e fora da cadeia.

Não é preciso ouvir muito do que Seco fala a partir de sua cela na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) para atestar: ele age como um empresário de ramo diversificado. Trata de assaltos, tráfico de drogas, apoio a comparsas, compra de armas, clonagem e venda de carros, determina depósitos bancários e organiza a compra e aluguel de imóveis em regiões onde deseja comercializar drogas.

Normalmente demonstrando bom-humor, muitas vezes fala como se estivesse livre, atuando junto com os parceiros na rua. Chama os parceiros de "amigão" e também conversa amenidades, como a preocupação com o excesso de chuvas.

"Ele tem um jeito de falar, como "nós fizemos, nós fomos", que parece que ele está junto, na rua, participando" — comenta o delegado de Roubos, Joel Wagner.

Seco, de fato, lamenta não estar em liberdade exibindo a habilidade e ousadia que surpreenderam a polícia em ataques a carros-fortes 10 anos atrás.

"Que que eu ia te dizer, amigão, que falta faz eu na rua, hein?" — diz o assaltante a um parceiro, ao comentar a ação desastrada de outra quadrilha que atacou um carro-forte sem sucesso.

 Ele conta ter no visto noticiário:

"Eu não consegui ver direito, só vi na televisão e na internet (dentro da Pasc). Só arranharam a casa do gato (referência a danos ao carro-forte)."

Nos diálogos interceptados, também revela como costuma manter a ordem sobre seus negócios. Em um registro feito pela Polícia de Santa Maria, homem identificado como o Seco diz ao interlocutor que dará aviso a um comparsa, e que de uma próxima vez, mandará "passar fogo". O homem teria repassado droga com baixa qualidade ao grupo.

"É que, aí no Interior, eles dão essas... Se é aqui na Capital, já tinha arrancado a cabeça dele".

Quadrilha comandada por Seco tomou bocas de fumo em Santa Maria

Já as tratativas para a pintura de uma casa flagradas pela polícia em escutas autorizadas pela Justiça eram, segundo a investigação, um plano para atacar o sítio de um empresário em Carlos Barbosa e, além de roubar, sequestrá-lo. A fala sobre levar os filhos para a creche, num sábado, nada mais era, conforme a polícia, do que a explicação sobre a quantidade de comparsas que estava sendo enviada à região para apoiar a ação.

"Ainda bem que a creche funciona sábado, tenho que levar muitos filhos, né" — diz a Seco um homem identificado pela polícia como Paulo Henrique Rodrigues da Silva, o Paulinho Guri.

No mesmo diálogo, a dupla fala sobre o empresário alvo do ataque manter no sítio "cadernos". É uma referência a armas, já que no local havia um stand de tiro. A ideia do ataque não teria sido de Seco. Acomodado em sua cela na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), ele recebeu a proposta por telefone, de um antigo comparsa que, segundo a polícia, é Adelar Correa, conhecido como Lai ou Jaca.

"Tem uma casa para pintar. Precisaria umas duas pessoas para ajudar a pintar" — informa a Seco um interlocutor identificado como Adelar.

Seco diz que vai pensar se tem interesse de participar da ação. Em outra conversa, já mais informado sobre a oportunidade, Seco diz a Paulinho que o negócio "é nervoso" e que vão "encher a guaiaca", em referência ao potencial do que pode ser encontrado em valores na casa. O ataque foi executado, mas o empresário não apareceu no local. Os criminosos ficaram em torno de 10 horas no sítio, mantendo caseiros e um filho deles como reféns.

Em outra conversa, que seria com Adelar, Seco se diverte porque o parceiro não consegue informar uma conta bancária por mensagem, e precisa ditar. Na cela, Seco faz a anotação para mandar fazer um depósito. Ao falar com um parceiro de Santa Maria, o assaltante recebe a oferta de uma arma, uma pistola:

"Tu não te interessa numa plus, linda, linda, com quatro carregador, nova, na caixa? É cinco conto".

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"E vem os pente cheio?" — pergunta Seco.

Assim é a rotina de Seco na Pasc, ao telefone: um homem de negócios.

Por: Adriana Irion/ZH

OAB/RS irá ao STF pela suspensão imediata dos efeitos da lei que reduz as RPVs

Com a aprovação do projeto de redução das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pela Assembleia Legislativa (ALRS), nesta terça-feira (10), a Ordem irá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A entidade vai aguardar a sanção da lei pelo Governo do Estado, em até 15 dias, para deliberação da matéria pelo Conselho Pleno da OAB/RS. A ação no STF será acompanhada de pedido de liminar para a suspensão imediata dos efeitos da lei.
Confira e anote o nome dos deputados que votaram a favor e contra o PL das RPVs

Novamente presente nas galerias do Parlamento com um grande número de advogados, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, frisou que a mobilização da cidadania nas galerias, mesmo com as restrições de acesso, garantiu o adiamento da votação por sete semanas consecutivas e repercutiu na aprovação apertada do PL 336/2015 por 25 a 24, com voto de minerva do presidente da ALRS.

“É um calote nos cidadãos-credores! O STF já declarou em decisões que os Estados não podem legislar sobre RPVs depois de 2010. Surdos com as vozes das ruas, os parlamentares desrespeitaram decisões judiciais e atenderam um pedido simplista do Poder Executivo”, afirmou Bertoluci.

Na avaliação do presidente da OAB/RS, 25 deputados rasgaram a Constituição Federal, produzindo uma lei em vão e inconstitucional.

“Porém, a proposta original do Executivo não passou! A nossa pressão repercutiu em alterações importantes na matéria aprovada. Não é um texto ideal, por isso vamos ao STF contra a integralidade da lei”, adiantou Bertoluci.

O texto original do Executivo previa a redução das RPVs de 40 (R$ 31.520) para 7 salários mínimos (R$ 5.516), mas o Governo cedeu para 10 salários mínimos (R$ 7.880). Acima desse valor, a dívida se transforma em precatório. Outra emenda aprovada pela mobilização da cidadania excluiu da nova lei as RPVs que já tenham decisão transitada em julgado, mantendo 40 salários mínimos e, uma terceira, retirando do texto original item referente à renúncia ao crédito excedente.

Entretanto, mais uma emenda ao PL 336/2015 revogou a Lei Estadual 13.756/2011, que limitou o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas. “Em 2011, ajuizamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, contra esse limitador de pagamentos em 1,5%, pois entendemos que os valores são muito baixos. Agora, o Executivo nada vai pagar! O que já era ruim, ficou ainda pior para os cidadãos-credores”, alertou Bertoluci.

Lamachia: luta da OAB/RS e violação de direitos 

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a entidade será ágil para o ajuizamento da ação no STF, como em 2011.

“Não temos bandeiras partidárias! Já havíamos nos colocado contra a redução das RPVs para 10 salários mínimos no governo anterior, em dezembro de 2013. À época, durante reunião com líderes de todas as bancadas partidárias da ALRS, o Estado cedeu à mobilização da OAB/RS e retirou o projeto de tramitação sem necessidade de ir ao plenário. A alteração das RPVs, além de inconstitucional, vai aumentar a fila dos precatórios e a dívida de R$ 9 bilhões junto aos cidadãos-credores, pois já somos o segundo maior devedor do País”, reiterou Lamachia, ressaltando que “a Ordem atuou como advogada da cidadania”.

Lamachia ainda reforçou a luta da OAB/RS ao longo de dois meses no Parlamento. “Os dirigentes da seccional percorreram os gabinetes de todos os deputados, reunimos instituições, apresentamos tecnicamente a violação de preceito constitucional que este projeto representa e conseguimos que o projeto não fosse votado por sete vezes”, avaliou Lamachia.

Cronologia da mobilização da OAB/RS

Desde o início do mês de setembro, a Ordem gaúcha vem tratou do tema com intensidade. A entidade oficiou a ALRS, o Tribunal de Justiça e os 55 deputados estaduais, manifestando contrariedade ao projeto. Tendo ido à votação no Legislativo, a OAB/RS se faz presente, desde a sessão plenária de 22 de setembro, em todas as votações subsequentes (29 de setembro, 06 de outubro, 13, 20 e 27 últimos e 03 de novembro), para garantir a retirada do projeto da pauta.

Ao governador do Estado, José Ivo Sartori, Bertoluci requereu a retirada do PL 336/2015 de tramitação depois de sete sucessivos adiamentos de votação pela Assembleia Legislativa.

Deputados

Desde o início da mobilização, foram feitas reuniões com os deputados de todos os partidos: Jorge Pozzobom (PSDB), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia; Alexandre Postal (PMDB), líder do governo na ALRS; Frederico Antunes (PP), presidente da Frente Parlamentar de Precatórios; pelo PT, Luiz Fernando Mainardi, Tarcísio Zimmermann, Valdeci Oliveira, Adão Villaverde e Stela Farias; pelo PMDB, Tiago Simon e Ibsen Pinheiro; Any Ortiz (PPS); Pedro Ruas (PSOL); Ronaldo Santini (PTB) e Eduardo Loureiro (PDT), além do presidente estadual do PP, Celso Bernardi.

Notas de repúdio e atuação das subseções

Ainda em setembro, a diretoria da Ordem gaúcha publicou nota de repúdio (link da nota) ao PL 336/2015. O Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado em Rio Grande no final de setembro e que reúne os dirigentes das 106 subseções do Estado, manifestou, por unanimidade, repúdio à proposta de redução das RPVs. Uma nota do Colégio foi divulgada. Os presidentes das subseções estão postulando a rejeição do projeto junto aos deputados estaduais das suas regiões.

Em 2013, atuação e vitória da OAB/RS

Em dezembro de 2013, o Executivo também apresentou projeto para reduzir o limite de pagamento de RPVs de 40 para 10 salários mínimos. À época, durante reunião com líderes de todas as bancadas partidárias da ALRS, o Governo do Estado cedeu à mobilização da OAB/RS e retirou a proposta de tramitação.

Inconstitucionalidade das RPVs desde 2011

Em 2011, a OAB/RS ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das RPVs. A ação tem parecer da Procuradoria-Geral da República quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, que limitam o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas.

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Outro calote desse governicho do RS

Aperto no caixa e fila maior para quem tem a receber do Estado

Aprovado projeto de Sartori que reduz pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs)

Daqui para frente, o governo do Rio Grande do Sul poderá gastar menos para honrar as requisições de pequeno valor (RPVs), afetando credores que aguardam o pagamento dessas dívidas, a maioria deles servidores estaduais. A nova lei desagrada a sindicalistas e a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que deve questionar a mudança no Supremo Tribunal Federal (STF).
A polêmica mudança foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa após cinco tentativas frustradas nas últimas semanas. A vitória do governo José Ivo Sartori se deu por apenas um voto de diferença. Apresentada pelo Executivo em regime de urgência, a proposta chegou ao plenário no dia 6 de outubro. Desde então, por divergências dentro da própria base aliada a votação vinha sendo protelada. Governistas resistiam a apoiar a medida de contenção, porque, na prática, a alteração contribuirá para aumentar a fila dos precatórios, outro tipo de dívida do Estado.
Para reverter a situação e garantir uma economia anual de cerca de R$ 600 milhões para os cofres estaduais, o governador telefonou pessoalmente para alguns parlamentares nos últimos dias. O resultado foi apertadíssimo. A oposição rejeitou o projeto em peso e cinco integrantes da base também. Com 24 votos contrários e 24 favoráveis, coube ao presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), desempatar. Filiado ao mesmo partido de Sartori, Brum deu a vitória ao Palácio Piratini.

"Foi apertado. Tínhamos a expectativa de ter uma votação melhor, com dois ou três votos favoráveis a mais, mas não conseguimos. Dos projetos que vieram para a Casa este ano, este foi o que mais desagradou aos parlamentares. Infelizmente, é uma necessidade do Estado" – disse o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB).

Presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci classificou a decisão como “desastrosa”. Segundo ele, a modificação das regras é “um desrespeito aos credores”:

"Nos próximos dias, vamos submeter o tema ao conselho pleno da entidade para que seja encaminhada uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF, buscando a suspensão dos efeitos da lei."

Em 15 anos, encarceramento de mulheres cresce 567%; 68% delas são presas por tráfico

Relatório do Ministério da Justiça, mostra que maioria portava pequenas quantidades de drogas. O ministro José Eduardo Cardozo, que participou da entrevista junto com a atriz Maria Paula, disse que é necessário distinguir traficante de viciado

Em 15 anos, pulou de 5.601 para 37.380 mil o número de mulheres encarceradas no Brasil, um crescimento de 567% no período. Enquanto isso, o aumento no número de homens foi de 220,20% para o mesmo período. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (5) em relatório do Infopen Mulheres elaborado pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e pelo Ministério da Justiça. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou como “alarmante” os números apresentados.

“Os números são alarmantes, são preocupantes. Nós temos que abrir diálogo com o Ministério Público, temos que abrir diálogo com os operadores de direito e com a sociedade, para que possamos encontrar as melhores formas de enfrentar a situação, que é ruim. Socialmente, não é desejável”, ressaltou o ministro.

De acordo com os dados apresentados, cerca de 68% dessas mulheres estão encarceradas por envolvimento com tráfico de drogas. No entanto, a maioria foram pegas portando pequenas quantidades, realizando transporte de drogas ou pequeno comércio. Além disso, muitas são usuárias, e uma pequena parcela exerce atividade de gerência do tráfico. Dentro dessa estatística, Cardozo afirmou que é preciso corrigir a legislação, mudando a forma da pena para usuárias.

“Nós temos problemas de legislação. Eu acho que nós temos que enfrentar a questão da distinção entre o usuário e o traficante, em que infelizmente ainda há uma cultura de punição ao usuário, enquanto o usuário precisa de tratamento de reinserção social e não aprisionamento”, disse o ministro.

Se em 2000 as mulheres representavam 3,2% da população prisional, em 2014 elas passaram a representar 6,4% do total encarcerado.  Segundo os últimos dados de junho de 2014, quando a pesquisa foi fechada, o Brasil contava com uma população de 579.7811 mil pessoas no Sistema Penitenciário. Dessas, 37.380 eram mulheres e 542.401 homens. No período de 2000 a 2014, o aumento da população feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%.

O diretor nacional do Depen, Renato de Vitto, ressaltou peculiaridades dos crimes cometidos pelas mulheres, que, em grande parte, são praticadas como forma de sustento à família. 

“É importante notar que o perfil da criminalidade feminina é bastante distinto da criminalidade praticada por homens. Normalmente, as atividades criminosas que levam uma mulher ao cárcere dizem respeito ao próprio sustento do núcleo familiar.” 

De acordo com ele, algumas são presas na tentativa de levar drogas aos companheiros que estão cumprindo pena nos presídios.

Vitto explicou ainda que não existiam estudos direcionados para mulheres encarceradas, com objetivo de criar soluções e melhores condições de encarceramento. 

“Toda gestão prisional, historicamente no Brasil, foi pensada a partir da visão androcêntrica, aquela que coloca o homem como centro das atenções. Então, ficaram de lado as especificidades do tratamento adequado à mulher em cumprimento de pena.”

Com o aumento da população carcerária feminina, vários puxadinhos prisionais foram criados, e os espaços em presídios masculinos tiveram que ser divididos para abrigar também mulheres. Os dados levantados mostram que há 1.070 unidades masculinas, o que configura um percentual de 75%. Nas outras destinações, há o indicativo de 238 estabelecimentos mistos (17%) e 103 estabelecimentos femininos (7%).

Em números absolutos, o Brasil tem a quinta maior população de mulheres encarceradas do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, com 205.400 mulheres presas; da China, com 103.766; da Rússia, com 53.304; e da Tailândia, com 44.751. 

Pobres e abandonadas

A atriz Maria Paula, que também esteve presente no lançamento Infopen Mulheres na manhã desta quinta-feira (5), ressaltou que os dados são significantes e afirmou representar “um retrato da realidade”. No entanto, para a atriz, esse é também um resultado do preconceito por classe, cor e condição social que existe no país e que acaba influenciando em oportunidades e ascensão social.

“É claro que você não vê mulher rica, branca, com escolaridade alta, com nível econômico alto. Dentro do presídio é muito raro. A grande maioria é, efetivamente, de pobres, pretas, com nível de escolaridade baixo e abandonada até pela família”, ressaltou.

Atualmente, a atriz faz trabalhos sociais voluntários dentro dos presídios e se dedica a palestras para presas gestantes ou que estejam amamentando. De acordo com Maria Paula, o objetivo é proteger as mães e o bebês. Nesse sentido, ela está trabalhando junto ao Ministério da Justiça e o Depen em projetos que darão maior condições às mães que precisam ter o filho por perto dentro dos presídios.

“Temos uma série de projetos que estamos colocando em prática como, por exemplo, as salas de amamentação que são ambientes propícios ao estabelecimento do vínculo afetivo entre mãe e bebê dentro do sistema penitenciário”, afirmou.

De acordo com a atriz, já existem 30 salas de amamentação em presídios pelo país. A meta é chegar em 2016 com 150 salas de amamentação.

De acordo com o relatório do Depen, no país, a maioria das penitenciárias não dispõe de creches, berçários ou celas especificas para gestantes. O aparelhamento de centros materno-infantis e de salas de aleitamento nas prisões foram colocadas como prioridades do Depen para o próximo ano.

Revisão da LEP reforça ações do CNJ para fim de superlotação em presídios

Proposta de revisão e atualização da LEP

Principal proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal (LEP) em trâmite no Congresso Nacional, o PLS 513/2013 traz uma série de dispositivos que pretendem enfrentar o problema da superlotação dos presídios brasileiros, apontada como causa principal de rebeliões e violações de direitos humanos. A humanização da sanção penal, a garantia dos direitos fundamentais do condenado, a busca da ressocialização do sentenciado e a informatização e desburocratização dos procedimentos relativos à execução penal são alguns dos princípios que nortearam esse trabalho. Esses mesmos princípios já integram diversas ações desencadeadas a partir da gestão do ministro Ricardo Lewandowski na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em projetos como o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), Audiência de Custódia e o Cidadania dos Presídios.
Elaborado por uma comissão de juristas designada pelo Senado Federal especialmente para a tarefa, o PLS 513/2013 propõe cerca de 200 alterações à Lei 7.210, editada no dia 11 de julho de 1984. Uma das propostas mais polêmicas é a vedação, contida no Art. 114-A, à acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior à capacidade. Atingido o limite da ocupação, diz a proposta, caberá ao Juízo da Execução realizar mutirão carcerário no estabelecimento. Caso o número de presos esteja além da capacidade, a concessão de benefícios aos presos que estejam mais próximos de atingir o requisito temporal para progressão de pena poderá ser antecipada, a fim de adequar a lotação aos limites legais.
A expressão dessa regra encontra no projeto Cidadania nos Presídios a configuração como "princípio da capacidade prisional taxativa". De acordo com o projeto, o limite de cada estabelecimento será determinado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), mas a proposta estabelece que os condenados deverão ser colocados em celas com capacidade para até oito pessoas.
O projeto institui ainda a progressão automática de regime para presos com pena privativa de liberdade quando o preso houver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Se o comportamento do preso for classificado como “bom”, a transferência de regime se dá de modo automático. Apenas se houver mau comportamento é que será instaurado incidente para análise da situação do preso, com oitiva do Ministério Público e da defesa. A progressão antecipada de regime quando o condenado estiver em presídio superlotado passa a fazer parte, inclusive, do rol de direitos dos presos. Segundo o último levantamento do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado no final de junho pelo Ministério da Justiça, dois terços dos estabelecimentos penais do país custodiam um número de presos acima de sua capacidade.
Sistema de Execução Penal Unificado – Quanto à guia de recolhimento, que passa a se chamar “guia de execução”, ela passará a ser emitida por meio eletrônico e atualizada em tempo real. A mudança permitirá que o juiz responsável pela execução seja informado da data de soltura do preso e das datas de progressão e livramento com 30 dias de antecedência. Caso não haja manifestação do Juízo da Execução até a data prevista, a liberação do preso poderá ser feita pelo diretor do estabelecimento, sem a necessidade de expedição do alvará de soltura.
Alinhado à proposta da nova LEP, o CNJ está desenvolvendo o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), que tem por objetivo permitir uma gestão mais eficiente da tramitação dos processos de execução penal. Trata-se de um sistema que será disponibilizado gratuitamente a todos os tribunais do país e procura controlar melhor os prazos dos benefícios dos sentenciados ao longo do cumprimento da pena. O projeto terá como plataforma de trabalho o processo de execução penal eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), admitido como um dos mais completos e eficientes do país, e permitirá que o juiz seja avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de maneira mais efetiva a execução das rotinas e os fluxos de trabalhos no cartório e o movimento processual na vara, a partir de um terminal de computador.
Outras duas mudanças previstas no PLS 513/2013 e que são direcionadas à humanização da pena e à garantia dos direitos fundamentais dos presos são a proibição da permanência dos não condenados (provisórios) em penitenciárias e a fixação do prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia. Segundo o último levantamento do Infopen, 27.950 presos encontram-se abrigados em carceragens de delegacias de polícia.
Audiência de Custódia – Antecipando-se à discussão do Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem implantado, desde fevereiro deste ano, audiências de custódia, com o objetivo de reduzir o número de presos provisórios (não julgados) em penitenciárias, cadeias e carceragens. A iniciativa, difundida pessoalmente pelo ministro Ricardo Lewandowski perante todos os tribunais do país, assegura a rápida apresentação dos presos a um juiz, nos casos de prisão em flagrante, a fim de coibir torturas e maus-tratos e permitir que se faça uma análise sobre a necessidade, conveniência e legalidade da prisão. Com a adesão dos 27 Tribunais de Justiça estaduais e dos cinco Tribunais de Justiça Federais, o projeto do CNJ, que contribui para o combate da superlotação nos presídios, está sendo interiorizado para as comarcas de todo país por força de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
Alternativas Penais – O projeto com alterações na LEP prevê ainda a criação de centrais estaduais ou municipais de alternativas penais, como órgãos do Executivo estadual, distrital ou municipal responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos. Segundo a proposta, caberá a estes órgãos integrar a rede pública de serviços necessários à execução das alternativas penais, cadastrar entidades e fiscalizar o cumprimento das penas alternativas, entre outras tarefas. A proposta estabelece prazo de 12 meses para a regulamentação e instalação das centrais de alternativas penais e para a implantação do sistema informatizado de execução penal.
O estímulo às alternativas penais também é uma preocupação da atual presidência do CNJ. O projeto Audiência de Custódia incentiva e prevê, com escopo restaurativo, a criação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e câmaras de mediação penal, enquanto estruturas indispensáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
Cidadania dos Presídios – A preocupação com a recuperação do preso e a preparação para o retorno à convivência social também estão presentes em várias das alterações previstas no PLS 513/2013. O projeto prevê incentivos fiscais ou de outra natureza a empresas que contratem determinado percentual de egressos, incentivos à construção de espaços produtivos, galpões de trabalho ou similares por empresas ou instituições parceiras e a realização de convênios, acordos de cooperação, ajustes ou similares entre os entes públicos ou mesmo com entidades privadas, para a educação e profissionalização da população carcerária.
O PLS 513/2013 procura ainda incentivar a produção de alimentos dentro dos estabelecimentos penais, dando preferência a essa ocupação. Propõe ainda a ampliação das hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo. Outro benefício previsto é que as atividades de estudo possam ser executadas na modalidade a distância.
Neste ponto, o CNJ também desenvolve ações para a área de execução penal previstas no programa Cidadania nos Presídios, que alia a preocupação com os prazos de cumprimento da pena e da progressão de regime, a atenção à estrutura dos presídios e iniciativas voltadas à ressocialização. O projeto pretende estabelecer um modelo diferenciado de funcionamento do sistema de Justiça, por meio da maior aproximação do juiz, da sociedade e do jurisdicionado.
O programa gira em torno de três eixos, sendo o primeiro a mudança da metodologia de preparação e julgamento dos processos de progressão de regime, com intuito de acelerá-los. O segundo eixo é a atenção especial do Poder Judiciário sobre as condições físicas dos presídios e o terceiro é o acompanhamento do preso para que, ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistência social, a seus documentos pessoais e, principalmente, ao mercado de trabalho.
Tramitação - Entregue ao Senado em dezembro de 2013, a proposta elaborada pela Comissão de Juristas aguarda a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. “A Comissão procurou trabalhar visando a instituição de um sistema de execução penal ideal, mas não perdendo de vista o realismo necessário à consecução de resultados concretos”, diz a exposição de motivos que acompanhou a entrega do projeto.