Acordo entre Justiça e governo do RS prevê retirada de todos os presos de viaturas até o final de semana

Nesta quarta-feira, reportagem de GaúchaZH mostrou que quase cem presos estavam algemados em 18 viaturas estacionadas no terreno ao lado do Instituto Psiquiátrico Forense

Um acordo feito entre o Judiciário e instituições vinculadas à área da Segurança Pública do Rio Grande do Sul prevê que todos os presos que aguardam vagas no sistema prisional em viaturas, em um terreno ao lado do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), em Porto Alegre, serão levados para presídios até o próximo final de semana.

A decisão foi tomada no fim da tarde desta quinta-feira (26), após reunião coordenada pela desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. A magistrada é relatora do habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública no mês de maio, que contesta a permanência de presos em viaturas e delegacias de polícia — o mérito do habeas corpus ainda deverá ser julgado pela 6ª Câmara Criminal.

Também foi acordado que os presos que estão em celas de delegacias serão transferidos gradativamente para penitenciárias.

Além de juízes que atuam na Vara de Execuções Criminais, estiveram presentes representantes da Secretária de Administração Penitenciária do Estado, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Superintendência dos Serviços Penitenciários e diretores de casas prisionais da Região Metropolitana, entre outros.

O acordo foi selado, após uma série de encontros realizados no Tribunal de Justiça, que iniciaram em maio deste ano.

Nesta quarta-feira, reportagem de GaúchaZH mostrou que quase cem presos estavam algemados em 18 viaturas estacionadas no terreno. Ao menos 33 policiais da Brigada Militar faziam a custódia dos suspeitos de crimes.

Até 307 mães presas podem ser beneficiadas com habeas coletivo

Grávidas ou com filhos menores de 12 anos terão sua situação analisada pelo Judiciário no RS

O habeas corpus coletivo a mães presas pode beneficiar até 307 mulheres no Rio Grande do Sul. Segundo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o número se refere a presas não condenadas. A concessão do benefício foi autorizada em decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última terça-feira.
Segundo a Susepe, há 689 mulheres presas que se enquadrariam no benefício no RS. Do total, 36 estão grávidas e outras 653 têm filhos de até 12 anos. Entretanto, 382 são condenadas e, por isso, não podem ser beneficiadas com a medida.
Elas estarão sujeitas a medidas alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica. O benefício vale apenas em casos de detenção provisória - não se aplica em condenações.
A ação foi patrocinada pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) e ganhou força nos últimos dias diante da prisão de uma grávida em São Paulo. Jéssica Monteiro, 24 anos, foi detida com 90 gramas de maconha. No dia seguinte, entrou em trabalho de parto. Ela deu à luz no hospital, depois voltou para a prisão com o recém-nascido.

MP e Judiciário divergem a respeito da medida

Para o procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen, a medida faz parte de uma política criminal de desencarceramento. Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, ontem, Dallazen afirmou que, em vez de melhorar a qualidade dos presídios e criar novas cadeias femininas, o problema está sendo resolvido "da forma mais fácil":

"Temos de ter cadeias femininas com mais condições. Agora, não precisa. Está resolvido o problema: a gente manda todo mundo para casa."

Na opinião do procurador, o STF está "passando a tábula rasa e concedendo salvo conduto" que deve gerar mais injustiça e agravar a situação do país.

"O que estamos fazendo agora é uma tábula rasa sem que o juiz avalie caso a caso, apenas aplique a decisão do Supremo e mande para casa. O resultado dessa política estamos vendo nas ruas."

Já a juíza da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre Patrícia Fraga Martins garantiu que cada situação será analisada individualmente. A juíza criticou a declaração de Dallazen.

"Não é um cheque em branco" - frisou a magistrada.

A juíza esclareceu que, em um primeiro momento, deve ocorrer uma triagem das presas que podem ou não ser beneficiadas. Nessa etapa, será exigida a documentação das crianças para comprovar que tenham até 12 anos. Também será verificado o motivo de estarem presas: quem estiver respondendo a crimes violentos - como roubo ou homicídio - vai ser mantida encarcerada.
Após a análise da Vara de Execuções Criminais, será a vez do juiz - que concedeu a prisão preventiva - ponderar se é válida ou não a concessão da prisão domiciliar.
Há, ainda, quem pense que o benefício deve ser ampliado. A opinião é da professora de direitos humanos e sócia-fundadora da ONG Themis Carmen Campos.

"Deveria valer também para condenadas. Qual a diferença? Por que elas não podem ser beneficiadas também?" - questiona Carmen, que concorda com o habeas corpus coletivo:

"A vantagem da prisão domiciliar é que ela vai estar na casa dela, ter cuidados médicos, dar à luz sem estar algemada, estar mais próxima dos filhos."

HYGINO VASCONCELLOS / GaúchaZH

Críticas do Pacote - sindicatos e Judiciário

Judiciário e sindicatos criticam medidas

Servidores condenam mudanças nos salários, e TJ rejeita corte em repasse. Empresários dão apoio a pacote com ressalvas

Sindicatos do funcionalismo público, Judiciário e empresários reagiram ontem ao pacote anunciado pelo governador José Ivo Sartori. De maneira geral, cada um criticou ou fez ressalvas às medidas que os atingem.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ- RS) manifestou contrariedade à proposta de mudar o repasse do duodécimo para os poderes. A Federação das Associações Comerciais e de Serviços (Federasul) mostrou desconforto com a redução de 30% dos créditos fiscais presumidos e antecipação do recolhimento de ICMS pela indústria do dia 21 para o dia 12.

Entre os servidores, análise preliminar do pacote acendeu preocupação com os salários. De acordo com as categorias, o Piratini tenta uma maneira oficial para atrasar os vencimentos, que já estão sendo parcelados, e quer “confiscar” o 13° dos trabalhadores. As medidas estão sendo chamadas de “pacote de maldades”.
Isaac Ortiz, presidente da Ugeirm, sindicato dos escrivães, inspetores e investigadores da Polícia Civil, afirma que entidades de diversas classes se organizam para protestar contra o governo estadual. O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers-Sindicato) também promete confrontar o Piratini.

"Estamos impressionados. O Rio Grande do Sul está paralisado e o governador quer gerar ainda mais desemprego e descapitalizar o Estado? O desmonte será enorme. Iremos nos organizar para derrubar o pacote" – avisa Helenir Schürer, presidente do Cpers.

No TJ-RS, a proposta de mudar o repasse do duodécimo para os demais poderes é o que mais incomoda. A intenção do Piratini é de que a transferência dos recursos não siga mais o valor projetado no orçamento, mas respeite a arrecadação efetiva.

O desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, diz que as medidas ainda serão melhor estudadas para firmar um posicionamento, mas ressalta que deve prevalecer a independência dos poderes. Em relação aos demais pontos do pacote, Martins não deixa de transparecer a crítica ao fato de Sartori ter apresentado o conjunto de medidas consideradas mais importantes de sua gestão quase dois anos após tomar posse:

"Não cabe ao Judiciário fazer censura ao Executivo. Observo apenas que o governador, na metade do seu mandato, aparentemente chegou a um diagnóstico."

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA MOSTRA RESIGNAÇÃO

Chefe do Ministério Público (MP) do Estado, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, informou que não se pronunciaria até conhecer as propostas de forma detalhada. O presidente em exercício da Assembleia, Adilson Troca (PSDB), mostrou resignação sobre a possível mudança no repasse do duodécimo.

"Precisamos entender que a situação do Estado é difícil e já estamos nos adaptando a essa nova realidade" – diz Troca.

Embora demonstrem concordar com a maior parte das medidas anunciadas pelo Piratini, as associações empresariais também fazem ressalvas a alguns pontos. Em nota, a Federasul declarou apoio “irrestrito” ao pacote, mas a presidente da entidade, Simone Leite, admite que, em algumas questões, como a redução de 30% dos créditos fiscais presumidos e a antecipação do recolhimento de ICMS pela indústria do dia 21 para o dia 12, serão buscadas alterações no decorrer das negociações na Assembleia.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS) também sustenta que as medidas “representam a única alternativa possível, atualmente, para superar este grave problema”, mas é outra a temer os efeitos da antecipação do ICMS na economia.

Procurado, o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Heitor Müller, preferiu não se manifestar. O presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado (Sinmetal), Gilberto Petry, diz concordar com a extinção de estruturas que representam mais gastos do que ganhos para o Estado, mas demonstra preocupação com o recolhimento antecipado de ICMS.

O presidente da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), Carlos Sperotto, também apoia o pacote, mas faz ressalvas. Uma delas é a extinção da Fundação de Economia e Estatística (FEE):

"Ainda não identificamos a razão. A FEE é atuante e respeitada."

Apesar de ser voltada ao setor primário, Sperotto diz que não via outra saída para a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) que não fosse a extinção devido “ao grau de desmobilização” da estrutura. A hipótese de federalização da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) é vista com desconfiança porque a proposta não é nova e o próprio governo federal está se desfazendo de ativos na área.caetanno.freitas@zerohora.com.br caio.cigana@zerohora.com.br
CAETANNO FREITAS CAIO CIGANA

O QUE MAIS INCOMODA CADA PODER OU SETOR

JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça do Estado mostra contrariedade com a proposta de emenda à Constituição que muda o cálculo de repasse dos duodécimos dos poderes e órgãos. Hoje, está em vigor o valor projetado no orçamento do ano anterior. Passariam a ser feitos pela receita corrente líquida efetivada, limitada ao orçamento previsto. Ou seja, eventual queda na arrecadação atingiria todos os poderes e não apenas o Executivo.

EMPRESÁRIOS

A mudança no recolhimento do ICMS do setor industrial prevê a antecipação do dia 21 para o dia 12 de cada mês. Em razão da crise, muitas empresas estão descapitalizadas e precisariam desembolsar recursos que possivelmente não teriam no caixa, alertam Federasul, FCDL e Sinmetal.

A revisão de benefícios fiscais, com redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, também preocupa a Federasul. Pode representar perda de competitividade a quem recebeu estímulos.

FUNCIONALISMO

A proposta de retirar a obrigatoriedade de quitar o 13º salário até 20 de dezembro provoca forte rejeição entre diversos sindicatos de servidores públicos. O presidente da Ugeirm-Sindicato (escrivães, inspetores e investigadores da Polícia Civil), Isaac Ortiz, classificou a medida de “confisco”.

A ação do Piratini de querer mudar a data do depósito da folha do funcionalismo também une Cpers-Sindicato (professores), Ugeirm (escrivães, inspetores e investigadores de polícia), Asdep (delegados) e Fessergs (servidores públicos em geral). A alteração afeta o bolso de cada servidor e sua capacidade de pagar contas em dia.