O dia 28 de 0utubro para os Funcionários Públicos poderia uma festa, mas com esses governichos e um pesadelo

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, deu início em outra "nova crise" na economia do Estado. Todos os dias os governadores falam de crise, mas isso só com os vencimentos dos funcionários públicos, claro do Executivo não recebem nada.

Agora está em crise - fora do MP, TJ, TC, AL, já que eles ganham muito dinheiro e querem mais -, mas os funcionários do executivo do Estado, como sempre, não “ganharão” nem a inflação e estão com os salários congelados por dois anos.

Todos os governos – desde que eu era funcionário público até 1980 – com o Jair Soares, Pedro Simon, Alceu Collares, Antônio Brito, Olívio Dutra, Germano Rigotto, Yeda Crusius, Tarso Genro, José Sartori e esse é pior Eduardo Leite. Ele aumentou o desconto no IPE Previdência e, claro, tirou dos nossos salários, menos para os pequenos. Todos foram ruins e outros muito mal como governadores, os governichos.

Agora tem o presidente do Brasil, Jair Bosonaro e seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, um governicho e querem uma Reforma Administrativa (RA) é uma proposta desastrosa esse projeto contra os servidores públicos. Menos para os servidores militares.

Se for assim, o Leite será mais um governicho, sairá após os quatro anos e será substituído por outro, quem sabe, outro político e não o atual governo. Ou talvez será um bom governo, o primeiro do Rio Grande do Sul.

Ao defender reforma administrativa, Guedes compara funcionário público a "parasita"

Ministro da Economia defendeu revisão da carreira do funcionalismo; em nota, ele disse que a fala foi tirada de contexto
O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores públicos a "parasitas" ao defender a reforma administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro. A declaração foi dada nesta sexta-feira (7), durante palestra na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas no encerramento de um seminário sobre o Pacto Federativo.
O chefe da pasta de Economia criticou o reajuste anual do salário dos funcionários públicos, afirmando que eles têm o privilégio da estabilidade empregatícia e uma "generosa" aposentadoria. Guedes também defendeu que a máquina pública não se sustenta financeiramente, e a carreira do funcionalismo precisa ser revista.

"O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, além de ter estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita" — afirmou, defendendo o fim dos reajustes automáticos. 

"Nos Estados Unidos ficam quatro, cinco anos sem dar reajuste e quando dá todo mundo fica "oh, muito obrigado". Aqui o cara é obrigado a dar (reajuste) porque está carimbado e ainda leva xingamento, ovo, não pode andar de avião" — acrescentou.

O projeto da emergência fiscal está em análise no Congresso e abre a possibilidade de Estados em crise adotarem medidas emergenciais, como a suspensão dos reajustes. Seriam elegíveis estados que ultrapassarem indicadores máximos de endividamento ou gastos obrigatórios.
Para defender a proposta, Guedes citou pesquisa Datafolha que diz que 88% dos brasileiros são à favor da demissão de servidores por mau desempenho. 

"A população não quer mais isso" — afirmou. 

Ele criticou também repasses obrigatórios aos Legislativos e Judiciários estaduais -conhecidos como duodécimos- e tempos de crise, alegando que enquanto os demais poderes mantém os salários em dia, governadores são obrigados a cortar serviços essenciais. 
O ministro esclareceu que o texto da reforma administrativa será apresentado à Câmara dos Deputados na próxima semana. Guedes afirmou que o clima no Congresso é "extremamente favorável", e que o governo espera uma rápida tramitação do projeto.
Contraponto
Em nota à imprensa, o ministério da Economia disse que Guedes "reconhece a elevada qualidade do quadro de servidores" públicos e que sua fala foi "retirada de contexto".

Confira a nota na íntegra:

O Ministério da Economia esclarece que, após reconhecer a elevada qualidade do quadro de servidores, o ministro Paulo Guedes, analisou situações específicas de estados e municípios que têm o orçamento comprometido com a folha de pagamento. Durante evento no Rio de Janeiro, ele falou sobre entes da Federação que estão com despesas acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação extrema, não sobram recursos para gastos essenciais em áreas fundamentais como saúde, educação e saneamento. 
O ministro argumentou que o país não pode mais continuar com políticas antigas de reajustes sistemáticos. Isso faz com que os recursos dos pagadores de impostos sejam usados para manter a máquina pública em vez de servir à população: o principal motivo da existência do serviço público. O ministro defendeu uma reforma administrativa que corrija distorções sem tirar direitos constitucionais dos atuais servidores. 
O ministro lamenta profundamente que sua fala tenha sido retirada de contexto pela imprensa, desviando o foco do que é realmente importante no momento: transformar o Estado brasileiro para prestar melhores serviços ao cidadão.

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Com Marcos Cougo (administrador do Forum dos Servidores do RS):

"Se servidor é parasita o que o senhor é? Creio que não inventaram palavra que resuma o lixo que você é, capacho dos banqueiros, esses sim parasitas do PIB brasileiro. Queria ver agora os servidores bolsomitos defender esse escroto."

Nas eleições para governador do RS, os candidatos que são contra os servidores públicos não se reelegem

Em 1982 nas eleições diretas para governador, no Rio Grande do Sul (RS), ganhou Jair Soares. O estado tinha um projeto no qual os funcionários públicos tinham dissídio dos salários, em janeiro e julho. Jair como governador trocou os dissídios e passou para maio e outubro, mas um ano depois, com o Projeto Cruzado no Brasil, Soares não deu reposição os aumentos aos funcionários. E com isso, não ganhou nas eleição em 1986, entrou o PMB, Pedro Simon.

O governador Pedro Simon não repassou os reajustes os gatilhos do Cruzado para os aumentos aos servidores. Quando a inflação era pior no Brasil, e não com isso também não ganhou a próxima eleição, e entrou do PDT, Alceu Collares.

Este não deu aumentos aos servidores nos quatro anos de seu mandato, teria um projeto na Assembleia Legislativa com aumento todos os funcionários, e sua pretensão de se reeleger na outra eleição, não realizou-se, ele perdeu, entrou o Paulo Britto PMDB.

No primeiro ano foi bom aos funcionários públicos que ganhavam menores salários. Ele fez um projeto que em dos dois anos daria aumentos dos salários, aos funcionários da segurança, educação, saúde e outros. Britto só pagou o primeiro ano. Todos entraram com processos contra o Governador na Justiça e ganharam, porém até agora tem precatórios. Britto perdeu a próxima eleição, entrou o PT, com Olívio Dutra.

O governador do PT não deu em quatro anos os aumentos dos salários dos servidores. O PT era uma revolução no RS, mas também não venceu a eleição e entrou o PMDB, com Germano Rigotto. Este não pagou aumentos aos servidores nos quatro anos, e não ganhou eleição, entrou o PSDB, Yeda Crusius.

Ela nos seus quatro anos, não cumpriu tudo que deveria nos aumentos e com isso não ganhou nas próximas eleições, e entrou o Tarso Genro, do PT.

Nos seus quatro anos, Genro era bom para a Segurança Pública com subsídios e com aumentos retroativos a seis anos em maio e novembro até 2018. Foi bom, para os salários dos servidores da educação, saúde e outros funcionários, porém foram poucos os aumentos. Perdeu na eleição, entrou o PMDB, com Sartori.

Esse governador Sartori foi o pior para os servidores públicos do Executivo, sendo que até agora está parcelando os salários e sem aumentos e só quer a Recuperação Fiscal em 20 anos.

Logicamente que ontem perdeu a eleição para o PSDB, entrará Eduardo Leite, a partir de janeiro de 2019. Talvez ele seja bom, mas vai encontrar os piores salários do Executivo. Talvez esse governador possa ser o primeiro a ganhar na próxima na eleição.

Governo do RS pagará servidores que ganham até R$ 1,75 mil líquidos nesta sexta-feira

Valor corresponde a 137 mil matrículas do Poder Executivo, o equivalente a 40% do total de vínculos da folha de setembro

É muito pouco dos salários dos funcionários públicos do RS

De Rosane Oliveira

"RECEITAS EXTRAS"

"Embora tenha assumido com a conta dos depósitos judiciais raspada, o governo Sartori ampliou o limite de saque para 95% do saldo e teve receitas extras que seus antecessores não tiveram:

1. Aumentou o ICMS a partir de 2015, com validade até 31 de dezembro de 2018.
2. Vendeu a folha de pagamento para o Banrisul em 2016 e arrecadou R$ 1,25 bilhão.
3. Não está pagando a dívida com a União, que consumia 13% da receita corrente líquida.
4. Antecipou créditos da GM."

O governo do Estado vai pagar primeiro, nesta sexta-feira (29), os salários dos servidores do Executivo que ganham até R$ 1,75 mil líquidos. A decisão foi anunciada no início da tarde desta quinta-feira (28), após uma série de cálculos da Secretaria Estadual da Fazenda. 

Ao todo, com R$ 184,2 milhões disponíveis em caixa, serão contempladas 137 mil matrículas do Poder Executivo, o equivalente a 40% do total, entre ativos, inativos e pensionistas. Em relação ao magistério – a maior categoria do serviço público –, isso significa que serão quitados os contracheques de 47% dos professores (76.734 matrículas).

O restante do funcionalismo será pago de forma escalonada, à medida que entrarem recursos no Tesouro. A Secretaria Estadual da Fazenda informou que até o dia 11 fará o pagamento integral de mais um grupo de funcionários – aqueles que ganham até R$ 4 mil líquidos (contemplando 75,5% das matrículas) –, porque nos dias nove e 10 entram recursos do ICMS em caixa. A expectativa do Piratini é concluir os pagamentos até o dia 17.

Conforme o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, nesta sexta-feira (29) também será creditada a décima parcela do 13º salário de 2016 dos servidores – mesmo para aqueles que ganham mais de R$ 1,75 mil líquidos. O repasse totalizará R$ 102 milhões.

Em agosto deste ano, o governo de José Ivo Sartori contabilizou 21 meses com parcelamentos salariais, sendo que, em 15 deles, a folha foi quitada até o dia 12 do mês subsequente. O período em que houve maior demora foi agosto de 2015, quando os contracheques foram honrados na totalidade somente no dia 22.

Nesta sexta-feira, pela primeira vez na atual gestão, o governo optou por mudar o critério de pagamento, para priorizar aqueles que ganham menos em detrimento dos demais. A decisão foi tomada, segundo o Piratini, porque as parcelas iniciais pagas aos servidores passaram a ser muito baixas em razão da crise – no fim de agosto, ficaram em R$ 350, o que desencadeou críticas. Dessa vez, se a opção pelos parcelamentos se mantivesse, estimava-se que a primeira faixa poderia ser ainda menor, em torno de R$ 200.

A folha do Executivo
- Tem 342 mil vínculos (entre ativos, inativos, e pensionistas)
- Custa R$ 1,4 bilhão brutos por mês
- O salário líquido médio gira em torno de R$ 3,1 mil
- Isso representa 218 mil vínculos ou 64% do total

Como será o pagamento
- Nesta sexta-feira (29), os servidores que ganham até R$ 1,75 mil líquidos (137 mil vínculos) terão o valor integral depositado em conta.
- Todos os servidores receberão a décima parcela do 13º salário de 2016, mesmo aqueles cuja remuneração é maior do que R$ 1,75 mil líquidos.
- Até o dia 11, serão depositados os contracheques integrais dos funcionários que recebem até R$ 4 mil líquidos (totalizando 258 vínculos).
- Os demais serão pagos até o dia 17.
- Quanto aos funcionários de fundações (5,2 mil celetistas), eles serão pagos no dia 3 de forma integral.

Laura Franco, especial No Brasil, cerca de 18 mil detentos são monitorados através de vigilância eletrônica. O dado faz parte do primeiro diagnóstico sobre monitoramento eletrônico do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O gasto médio com cada condenado pode chegar a R$ 300,00 por mês. Já o custo das tornozeleiras eletrônicas, principal método de acompanhamento dos detentos, varia de R$ 167,00 a R$ 660,00 a unidade. Esse valor pode, a partir da decisão do Senado, se tornar de responsabilidade dos detentos. A novidade vem a partir de uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 310/2016. O PL altera a Lei de Execução Penal, e prevê que todas as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. A matéria tem caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Na justificativa, Bauer garante que o valor gasto nesse programa pode chegar a R$ 23 milhões, e abrigar 40 mil pessoas. "O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado, a sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo", justificou o senador. Na normativa, se estabelece que esses custos sejam descontados do salário do preso pelo trabalho remunerado que exerça. Isso, para a defensora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE-RS) Ana Paula Dal Igna, torna a determinação controversa e distante da realidade, já que muitos desses detentos em regime semiaberto e aberto não têm acesso ao mercado de trabalho. A questão salarial desses detentos preocupa o juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Sidnei Brzuska. A lei estabelece que o preso que trabalha dentro do presídio deve ganhar, no mínimo, 2/3 do salário-mínimo. No Presídio Central de Porto Alegre, os presos estão longe de receber isso. "O Estado não paga a mão de obra do preso, e as instituições privadas normalmente não empregam, é difícil imaginar como será feita essa cobrança", aponta. Ana Paula reforça, no entanto, que o PL traz a possibilidade de pagamento pelo Estado em casos de impossibilidade financeira. "A massa carcerária, em sua maioria, é composta por pobres, que não têm condições de arcar com esses custos. Nessas situações, o pagamento seria feito pelo Estado", aponta. Brzuska indica que isso só será possível através de uma grande organização, ou duas situações devem ser geradas: todos se declaram sem condições, ou só recebe a tornozeleira quem tiver como pagar. Ele aponta que as experiências anteriores indicam que o projeto é propício a falhas. Isso porque aqueles presos que não tinham lugar no semiaberto eram mantidos no regime fechado enquanto aguardavam, e isso acabou gerando um comércio ilegal de negociação de vagas. Esse comércio, segundo o magistrado, gerou fuga e corrupção no sistema. Nesse sentido, ele avalia que "se não houver rigor, é possível que se gere mais uma questão ilegal, onde dificilmente um preso de facção vai ficar sem tornozeleira". Enquanto isso, o debate envolve a constitucionalidade do projeto. A Constituição Federal garante que o custeio da execução penal seja inteiramente do Estado. "O Estado prevê os delitos e as penas aplicáveis caso o indivíduo infrinja a lei. Ele tem o monopólio do poder punitivo, e o ônus disso é arcar com os gastos", explica Ana Paula. Essa responsabilidade é intransferível sob qualquer pretexto, ainda que o argumento envolva as condições financeiras do governo. Para a defensora, a possibilidade vai na contramão de desassociar crimes do aspecto monetário. Equipamento é alternativa à falta de vagas no semiaberto Para alguns especialistas, a tornozeleira eletrônica faz parte do regime de progressão de pena, se restringindo ao semiaberto e ao aberto. No entanto, o surgimento desse instrumento está ligado, principalmente, à falta de vagas no regime semiaberto. Em Porto Alegre, o uso do instrumento é feito nos dois tipos de regime. Em Novo Hamburgo, por exemplo, admite-se o uso exclusivo para apenados do regime aberto. Essa diferença dentro do mesmo Estado é possível em razão da Lei de Execução Penal, que garante o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimentos com características específicas. A falta desse local em Novo Hamburgo exige que o monitoramento eletrônico seja feito apenas em regime aberto. Para ter o benefício do semiaberto, o detento precisa cumprir pelo menos 1/6 da pena e apresentar bom comportamento. Nesses casos, é possível reduzir três dias de pena a cada dia trabalhado. Para progressão ao aberto, segue-se os mesmos requisitos temporais e comportamentais do regime anterior. No aberto, a pena pode ser cumprida até mesmo na residência do preso. A escassez de vagas e as dificuldades do sistema geraram a necessidade das tornozeleiras. O instrumento, então, é caracterizado por um substitutivo dessas vagas. Na Capital, já se teve 3 mil vagas de semiaberto, hoje esse número foi reduzido a 500. "Esses lugares foram destruídos pelo Estado, e na troca aparecem as tornozeleiras", explica Brzuska. O instrumento, no entanto, é mais barato que as vagas em presídios. Enquanto uma tornozeleira pode chegar a R$ 700,00, uma vaga no sistema de semiaberto pode custar R$ 3 mil por mês. Para o juiz, é a falta de investimento no semiaberto que gera a necessidade do monitoramento. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/09/cadernos/jornal_da_lei/586725-pl-preve-que-detentos-paguem-por-tornozeleiras.html)

Monitoramento eletrônico abrange 18 mil detentos JONATHAN HECKLER/JC Laura Franco, especial No Brasil, cerca de 18 mil detentos são monitorados através de vigilância eletrônica. O dado faz parte do primeiro diagnóstico sobre monitoramento eletrônico do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O gasto médio com cada condenado pode chegar a R$ 300,00 por mês. Já o custo das tornozeleiras eletrônicas, principal método de acompanhamento dos detentos, varia de R$ 167,00 a R$ 660,00 a unidade. Esse valor pode, a partir da decisão do Senado, se tornar de responsabilidade dos detentos. A novidade vem a partir de uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 310/2016. O PL altera a Lei de Execução Penal, e prevê que todas as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. A matéria tem caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Na justificativa, Bauer garante que o valor gasto nesse programa pode chegar a R$ 23 milhões, e abrigar 40 mil pessoas. "O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado, a sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo", justificou o senador. Na normativa, se estabelece que esses custos sejam descontados do salário do preso pelo trabalho remunerado que exerça. Isso, para a defensora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE-RS) Ana Paula Dal Igna, torna a determinação controversa e distante da realidade, já que muitos desses detentos em regime semiaberto e aberto não têm acesso ao mercado de trabalho. A questão salarial desses detentos preocupa o juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Sidnei Brzuska. A lei estabelece que o preso que trabalha dentro do presídio deve ganhar, no mínimo, 2/3 do salário-mínimo. No Presídio Central de Porto Alegre, os presos estão longe de receber isso. "O Estado não paga a mão de obra do preso, e as instituições privadas normalmente não empregam, é difícil imaginar como será feita essa cobrança", aponta. Ana Paula reforça, no entanto, que o PL traz a possibilidade de pagamento pelo Estado em casos de impossibilidade financeira. "A massa carcerária, em sua maioria, é composta por pobres, que não têm condições de arcar com esses custos. Nessas situações, o pagamento seria feito pelo Estado", aponta. Brzuska indica que isso só será possível através de uma grande organização, ou duas situações devem ser geradas: todos se declaram sem condições, ou só recebe a tornozeleira quem tiver como pagar. Ele aponta que as experiências anteriores indicam que o projeto é propício a falhas. Isso porque aqueles presos que não tinham lugar no semiaberto eram mantidos no regime fechado enquanto aguardavam, e isso acabou gerando um comércio ilegal de negociação de vagas. Esse comércio, segundo o magistrado, gerou fuga e corrupção no sistema. Nesse sentido, ele avalia que "se não houver rigor, é possível que se gere mais uma questão ilegal, onde dificilmente um preso de facção vai ficar sem tornozeleira". Enquanto isso, o debate envolve a constitucionalidade do projeto. A Constituição Federal garante que o custeio da execução penal seja inteiramente do Estado. "O Estado prevê os delitos e as penas aplicáveis caso o indivíduo infrinja a lei. Ele tem o monopólio do poder punitivo, e o ônus disso é arcar com os gastos", explica Ana Paula. Essa responsabilidade é intransferível sob qualquer pretexto, ainda que o argumento envolva as condições financeiras do governo. Para a defensora, a possibilidade vai na contramão de desassociar crimes do aspecto monetário. Equipamento é alternativa à falta de vagas no semiaberto Para alguns especialistas, a tornozeleira eletrônica faz parte do regime de progressão de pena, se restringindo ao semiaberto e ao aberto. No entanto, o surgimento desse instrumento está ligado, principalmente, à falta de vagas no regime semiaberto. Em Porto Alegre, o uso do instrumento é feito nos dois tipos de regime. Em Novo Hamburgo, por exemplo, admite-se o uso exclusivo para apenados do regime aberto. Essa diferença dentro do mesmo Estado é possível em razão da Lei de Execução Penal, que garante o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimentos com características específicas. A falta desse local em Novo Hamburgo exige que o monitoramento eletrônico seja feito apenas em regime aberto. Para ter o benefício do semiaberto, o detento precisa cumprir pelo menos 1/6 da pena e apresentar bom comportamento. Nesses casos, é possível reduzir três dias de pena a cada dia trabalhado. Para progressão ao aberto, segue-se os mesmos requisitos temporais e comportamentais do regime anterior. No aberto, a pena pode ser cumprida até mesmo na residência do preso. A escassez de vagas e as dificuldades do sistema geraram a necessidade das tornozeleiras. O instrumento, então, é caracterizado por um substitutivo dessas vagas. Na Capital, já se teve 3 mil vagas de semiaberto, hoje esse número foi reduzido a 500. "Esses lugares foram destruídos pelo Estado, e na troca aparecem as tornozeleiras", explica Brzuska. O instrumento, no entanto, é mais barato que as vagas em presídios. Enquanto uma tornozeleira pode chegar a R$ 700,00, uma vaga no sistema de semiaberto pode custar R$ 3 mil por mês. Para o juiz, é a falta de investimento no semiaberto que gera a necessidade do monitoramento. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/09/cadernos/jornal_da_lei/586725-pl-preve-que-detentos-paguem-por-tornozeleiras.html)

Governo do RS propõe corrigir parcelas salariais pagas com atraso a servidores

Decisão foi tomada pelo governador José Ivo Sartori para fazer frente a enxurrada de ações na Justiça

O Estado quer corrigir os índices pela poupança, muito baixo. Eu já entrei na Justiça com 13° e os salários atrasados

Em coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira (26), no Palácio do Piratini, secretários do governo de José Ivo Sartori anunciaram a decisão de enviar à Assembleia, em regime de urgência, projeto de lei para corrigir remunerações pagas em atraso – desde julho de 2015 – aos servidores públicos estaduais. O governo também decidiu acelerar a tramitação de outra proposta, que já está no Legislativo, para fazer o mesmo em relação ao 13° salário de 2016, que está sendo parcelado.

Juntas, as duas medidas podem representar um aporte de R$ 68 milhões, se as proposições forem aprovadas. O Piratini não detalhou, contudo, quanto isso representará na prática para cada funcionário, porque depende de cada caso. Em um cálculo simplificado, o valor deve girar em torno R$ 200 por matrícula. Outro ponto que ainda suscita dúvidas é se, de fato, haverá recursos disponíveis para isso.

"O que precisa ficar claro é que o Estado está reconhecendo um direito dos servidores. Se tiver o aval da Assembleia, fará o pagamento dessa indenização de qualquer forma, para mitigar as dificuldades provocadas pelos parcelamentos" — declarou o secretário de Comunicação, Cleber Benvegnú.  

O titular da Secretaria da Fazenda, Giovani Feltes, afirmou que “nenhum governo gosta de atrasar salários”:

"Fomos tragados por uma crise brutal e estamos fazendo o possível para amenizar os prejuízos.

Além de ser uma forma de demonstrar politicamente que o governo 'prioriza os servidores', a medida foi tomada por conta de uma série de ações na Justiça que já estão em andamento contra o Estado e que tendem a se ampliar nos próximos dias" – já que, a partir do fim deste mês, o Piratini pagará primeiro os funcionários que ganham menos. 

Ou seja: servidores com contracheques mais altos – provavelmente acima de R$ 1,5 mil líquidos – não receberão nada na próxima sexta-feira (29), data do pagamento da folha de setembro. Nesses casos, os salários serão depositados de forma escalonada até o dia 17, à medida que entrar dinheiro em caixa. Com a mudança de critério, a tendência é de que muitos deles recorram ao Judiciário exigindo que os valores pendentes sejam pagos com correção.

Para se antecipar à reação e tentar evitar uma judicialização em massa, que poderia dar margem a uma nova onda de precatórios sem fim, o governo se dispôs a corrigir os valores pelo índice de correção da poupança. Isso daria, nos cálculos da Fazenda, R$ 26,2 milhões sobre as parcelas pagas em atraso desde 2015 e R$ 41,5 milhões por conta do parcelamento do 13° de 2016. A título de comparação, uma única folha do Executivo custa R$ 1,4 bilhões mensais brutos.

Caso as propostas passem no crivo da Assembleia até o fim deste mês, o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, garantiu que os valores serão depositados no fim de outubro.  Questionado sobre a fonte dos recursos, Feltes disse que possivelmente o montante será obtido por meio de nova antecipação de verbas da General Motors (GM), isto é, do dinheiro que a montadora obteve via incentivos fiscais do Fomentar-RS, como já foi feito duas vezes na atual gestão. Feltes reconheceu que o governo ainda não tem a verba em caixa, mas afirmou que as tratativas estão em curso.

"Já fizemos duas operações do tipo que resultaram em R$ 600 milhões e nos permitiram pagar a folha no passado. Restam de R$ 250 milhões a R$ 350 milhões, que ainda podem se materializar. Estamos em franca negociação" — assegurou o secretário.

O Sartori é um CARA DE PAU, um governicho

Servidor do Estado com salário mais baixo vai receber primeiro

Vídeo: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/jornal-do-almoco/videos/t/edicoes/v/sartori-anuncia-mudanca-no-criterio-de-pagamento-dos-servidores/6172068/

A partir deste mês, o governo Sartori não fará mais depósitos parcelados. Salários serão quitados de acordo com o ingresso de receita até o dia 17. Na sexta-feira, devem ser pagos os funcionários que recebem até R$ 1,5 mil líquidos, o que contempla, principalmente, professores e policiais militares.
Olha os salários dos professores e policiais militares!

O Estado não paga os salários e depois, os funcionários entram na Justiça

Os Estados do Brasil não pagam os funcionários públicos. Os mesmo tem direito legalmente, mas os governadores não cumprem seus compromissos com os servidores.

Logicamente, os servidores entram na Justiça para que os estados tenham que pagar, mas depois da sentença dos juízes, os governadores entram com precatórios, para pagar quando tem dinheiro. Muitas das decisões dos juízes são para que o Estado pague os funcionários, porém isso só acontece depois de cinco, dez, ou vinte anos. 
Há alguns anos tem de origem na Justiça uma lei no Brasil, que os estados teriam até 2020 para pagar os precatórios. Apesar desta lei, os governadores falaram para os deputados federais que propuseram outro projeto no qual os estados teriam mais 10 anos para pagar todos os precatórios.
Isso é assim: os estados não pagam, não cumprem as leis e depois os processos que tem sentença contra o Estado ficam nos precatórios que levam anos para serem pagos.

Críticas do Pacote - sindicatos e Judiciário

Judiciário e sindicatos criticam medidas

Servidores condenam mudanças nos salários, e TJ rejeita corte em repasse. Empresários dão apoio a pacote com ressalvas

Sindicatos do funcionalismo público, Judiciário e empresários reagiram ontem ao pacote anunciado pelo governador José Ivo Sartori. De maneira geral, cada um criticou ou fez ressalvas às medidas que os atingem.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ- RS) manifestou contrariedade à proposta de mudar o repasse do duodécimo para os poderes. A Federação das Associações Comerciais e de Serviços (Federasul) mostrou desconforto com a redução de 30% dos créditos fiscais presumidos e antecipação do recolhimento de ICMS pela indústria do dia 21 para o dia 12.

Entre os servidores, análise preliminar do pacote acendeu preocupação com os salários. De acordo com as categorias, o Piratini tenta uma maneira oficial para atrasar os vencimentos, que já estão sendo parcelados, e quer “confiscar” o 13° dos trabalhadores. As medidas estão sendo chamadas de “pacote de maldades”.
Isaac Ortiz, presidente da Ugeirm, sindicato dos escrivães, inspetores e investigadores da Polícia Civil, afirma que entidades de diversas classes se organizam para protestar contra o governo estadual. O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers-Sindicato) também promete confrontar o Piratini.

"Estamos impressionados. O Rio Grande do Sul está paralisado e o governador quer gerar ainda mais desemprego e descapitalizar o Estado? O desmonte será enorme. Iremos nos organizar para derrubar o pacote" – avisa Helenir Schürer, presidente do Cpers.

No TJ-RS, a proposta de mudar o repasse do duodécimo para os demais poderes é o que mais incomoda. A intenção do Piratini é de que a transferência dos recursos não siga mais o valor projetado no orçamento, mas respeite a arrecadação efetiva.

O desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, diz que as medidas ainda serão melhor estudadas para firmar um posicionamento, mas ressalta que deve prevalecer a independência dos poderes. Em relação aos demais pontos do pacote, Martins não deixa de transparecer a crítica ao fato de Sartori ter apresentado o conjunto de medidas consideradas mais importantes de sua gestão quase dois anos após tomar posse:

"Não cabe ao Judiciário fazer censura ao Executivo. Observo apenas que o governador, na metade do seu mandato, aparentemente chegou a um diagnóstico."

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA MOSTRA RESIGNAÇÃO

Chefe do Ministério Público (MP) do Estado, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, informou que não se pronunciaria até conhecer as propostas de forma detalhada. O presidente em exercício da Assembleia, Adilson Troca (PSDB), mostrou resignação sobre a possível mudança no repasse do duodécimo.

"Precisamos entender que a situação do Estado é difícil e já estamos nos adaptando a essa nova realidade" – diz Troca.

Embora demonstrem concordar com a maior parte das medidas anunciadas pelo Piratini, as associações empresariais também fazem ressalvas a alguns pontos. Em nota, a Federasul declarou apoio “irrestrito” ao pacote, mas a presidente da entidade, Simone Leite, admite que, em algumas questões, como a redução de 30% dos créditos fiscais presumidos e a antecipação do recolhimento de ICMS pela indústria do dia 21 para o dia 12, serão buscadas alterações no decorrer das negociações na Assembleia.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS) também sustenta que as medidas “representam a única alternativa possível, atualmente, para superar este grave problema”, mas é outra a temer os efeitos da antecipação do ICMS na economia.

Procurado, o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Heitor Müller, preferiu não se manifestar. O presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado (Sinmetal), Gilberto Petry, diz concordar com a extinção de estruturas que representam mais gastos do que ganhos para o Estado, mas demonstra preocupação com o recolhimento antecipado de ICMS.

O presidente da Federação da Agricultura do Estado (Farsul), Carlos Sperotto, também apoia o pacote, mas faz ressalvas. Uma delas é a extinção da Fundação de Economia e Estatística (FEE):

"Ainda não identificamos a razão. A FEE é atuante e respeitada."

Apesar de ser voltada ao setor primário, Sperotto diz que não via outra saída para a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) que não fosse a extinção devido “ao grau de desmobilização” da estrutura. A hipótese de federalização da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) é vista com desconfiança porque a proposta não é nova e o próprio governo federal está se desfazendo de ativos na área.caetanno.freitas@zerohora.com.br caio.cigana@zerohora.com.br
CAETANNO FREITAS CAIO CIGANA

O QUE MAIS INCOMODA CADA PODER OU SETOR

JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça do Estado mostra contrariedade com a proposta de emenda à Constituição que muda o cálculo de repasse dos duodécimos dos poderes e órgãos. Hoje, está em vigor o valor projetado no orçamento do ano anterior. Passariam a ser feitos pela receita corrente líquida efetivada, limitada ao orçamento previsto. Ou seja, eventual queda na arrecadação atingiria todos os poderes e não apenas o Executivo.

EMPRESÁRIOS

A mudança no recolhimento do ICMS do setor industrial prevê a antecipação do dia 21 para o dia 12 de cada mês. Em razão da crise, muitas empresas estão descapitalizadas e precisariam desembolsar recursos que possivelmente não teriam no caixa, alertam Federasul, FCDL e Sinmetal.

A revisão de benefícios fiscais, com redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, também preocupa a Federasul. Pode representar perda de competitividade a quem recebeu estímulos.

FUNCIONALISMO

A proposta de retirar a obrigatoriedade de quitar o 13º salário até 20 de dezembro provoca forte rejeição entre diversos sindicatos de servidores públicos. O presidente da Ugeirm-Sindicato (escrivães, inspetores e investigadores da Polícia Civil), Isaac Ortiz, classificou a medida de “confisco”.

A ação do Piratini de querer mudar a data do depósito da folha do funcionalismo também une Cpers-Sindicato (professores), Ugeirm (escrivães, inspetores e investigadores de polícia), Asdep (delegados) e Fessergs (servidores públicos em geral). A alteração afeta o bolso de cada servidor e sua capacidade de pagar contas em dia.

O governicho do RS, agora, depois de dois anos, um PACOTE...

O Pacote (para os funcionários públicos)

SERVIÇO PÚBLICO

As propostas do governo Sartori alteram uma série de benefícios concedidos aos funcionários públicos, como o descanso de três meses referente ao período de cinco anos ininterruptos sem faltas, que passa a ser substituída por licença para capacitação. As medidas também ampliam o tempo de serviço de policiais militares antes da aposentadoria. A justificativa do governo é de que assim será possível contar com maior número de policiais em serviço no Estado.

Licença classista

Proposta de emenda à Constituição para eliminar a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe sindicais.

*Dados de outubro/2016

Servidores cedidos atualmente: 317

Custo mensal: R$ 2,9 milhões

Custo anual: R$ 37,7 milhões

LICENÇA-PRÊMIO

Projeto de emenda à Constituição que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação, a ser concedida a cada cinco anos, por três meses, não cumulativa.

Já tramita na Assembleia Legislativa e será solicitada agilidade do processo.

VANTAGENS TEMPORAIS

Projeto de emenda à Constituição termina com os adicionais de tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%) para os novos servidores. Para os que já têm adicionais, os direitos estão preservados. Quem está em período aquisitivo mantém o que está em andamento.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Alíquota de contribuição previdenciária passa de 13,25% para 14%.

Vale para todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), civis e militares, de todos os Poderes.

Repercussão financeira estimada em R$ 130 milhões.

Taxa de administração do RPPS terá reajuste contábil.

LIMITAÇÃO AO TETO

Hoje não é observado limite para que pensionistas vinculadas ao RPPS acumulem o benefício previdenciário com outros rendimentos do serviço público. Pela regra proposta, o IPE deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual (equivalente ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, de R$ 30.471,11).

FIM DA CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO

A proposta de emenda à Constituição estadual altera o conceito de tempo de serviço pelo tempo de contribuição. A regra, em acordo com a Constituição federal, impossibilita formas de contagem de tempo de contribuições fictícias aos civis e militares, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.

PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS SEM PREVISÃO LEGAL

Proposta de emenda à Constituição inclui no artigo 33 norma que prevê necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer parcelas ou verbas indenizatórias. A mesma emenda prevê a suspensão de pagamentos retroativos a exercícios anteriores por dois anos.

APOSENTADORIA DE MILITARES

Licença de três meses de afastamento, com possibilidade de averbar para aposentadoria caso não utilizada, deixa de existir e passa a ter a licença-capacitação de três meses, sem contagem de tempo para a reserva.

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR

Altera o Estatuto da Brigada Militar. Para contagem de tempo de serviço serão exigidos ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para preencher os 30 anos exigíveis para aposentadoria.

ALTERAÇÃO DA IDADE PARA RESERVA COMPULSÓRIA

Oficiais passam a ter de ir obrigatoriamente para a reserva com 65 anos e os praças com 60 anos.

Possibilidade de reconvocação de militares para 70 anos no caso de oficiais e 65 anos para os praças.

PROMOÇÕES NA RESERVA

Fim da promoção na reserva aos novos militares estaduais e aqueles sem estabilidade – hoje, soldados e sargentos são promovidos ao cargo imediatamente superior ao entrar na reserva.

GUARDA EXTERNA DOS PRESÍDIOS

Proposta de emenda à Constituição para que a guarda externa de presídios deixe de ser realizada pela Brigada Militar.

INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE EM SERVIÇO

Eleva valor a ser pago por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço de R$ 25 mil para 3 mil UPFs (cerca de R$ 51,4 mil hoje), estendendo o benefício para todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim.

CEDÊNCIAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA OUTROS ÓRGÃOS

Decreto regulamenta lei que limita em sete os servidores cedidos para presidência de Assembleia, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria-Geral de Justiça. Torna possível cedências para Casa Militar, Secretaria da Segurança Pública e vinculadas, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e vinculadas e Departamento Estadual de Trânsito, pelo prazo de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA

Reduz estrutura de 10 para cinco departamentos e de 34 para 20 divisões.

REGIME DE TRABALHO DA SUSEPE

Suprime o regime de plantão da lei que estabelece a carga de trabalho (plantões de 24 horas totalizando 160 horas mensais).

Emenda Constitucional 55 (PEC 55). Congela por 20 anos!

O Sartori não sabe como o dia dos funcionários públicos. É terrorista, um gringo burro

Hoje o dia dos servidores públicos gaúchos

"Os servidores públicos gaúchos foram condenados a comemorar sei DIA sem salário e com a diminuição de seu poder aquisitivo, em outras palavras, com redução efetiva de seus rendimentos.
Na prática o governador do Estado já implantou a redução salarial, com os seguidos parcelamentos que além de desorganizar a vida dos funcionários do Poder Executivo, encurtaram os salários com o pagamento de multas e juros. Nem mesmo o Banrisul, cujo controle acionário é do Estado, poupa os servidores estaduais, correntistas compulsórios que garantem sua rentabilidade. Descontam os débitos, sem dó nem piedade e sem
considerar a situação desesperadora provocada pelo empregador que atrasa e parcela salários desde o ano passado.
Enquanto isso, os deputados gaúchos comemoram a aprovação em segundo turno, da PEC 241 que congela os investimentos nos serviços públicos por vinte anos, sem congelar ou reduzir os pagamentos da dívida interna, para o sistema financeiro que alcança quase 50% de tudo que o país arrecada. Quando se fala em congelamento de investimentos e salários de servidores, a ideia é que vivemos num país imaginário, onde saúde, educação, segurança, transportes, estão no melhor dos mundos. Será que desconhecem os governantes e os deputados que em Porto Alegre a segurança está caótica e se agravando a cada dia e as poucas viaturas de Brigada Militar estão imobilizadas, servindo como celas para deter criminosos?
Isto é a segurança está em crise. Uma crise que já transbordou há muito tempo. E vai piorar, cada vez mais, com o corte nos investimentos. Da mesma maneira a saúde, a educação, os transportes e os demais serviços públicos. Há poucos dias as estatísticas revelaram o que todos já sabiam, que o ensino público gaúcho, antes referência nacional,
está decaindo a cada ano. E diante de tudo isso, qual a medida anunciada? Corte de investimentos.
Mesmo em meio a esse caos, com atraso e parcelamento de salários, os servidores públicos estaduais continuam trabalhando. Merecem o reconhecimento de toda a sociedade por sua heroica resistência.
A FESSERGS homenageia e reconhece o profissionalismo dos servidores públicos gaúchos que a despeito de todo este penoso quadro, prosseguem atendendo a sociedade, na certeza de que os governos bons ou maus passam. Os servidores e os serviços públicos seguem, pois são imprescindíveis."

Sérgio Arnoud
Presidente da FESSERGS