Grupo de trabalho aprova aumento do tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos

Os deputados aprovaram no grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime o aumento de 30 para 40 anos no tempo máximo para cumprimento de pena no País.

É a primeira proposta de endurecimento penal do projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O texto original aprovado nesta quinta-feira, 22, foi apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, trabalhado em uma comissão externa para a elaboração de um pacote de medidas contra o tráfico de armas e drogas em 2017. Moro incorporou a medida ao seu projeto apresentado em fevereiro.

Os parlamentares rejeitaram a tentativa de permitir que multas aplicadas após a condenação fossem cobradas antes do transitado em julgado. O texto aprovado, contudo, faz uma modificação no Código Penal permitindo que a multa passe a ser executada perante o juiz da execução penal, e não da Vara da Fazendo Pública.

O grupo aprovou também mudanças nas regras para concessão de liberdade condicional. O texto, agora, especifica que além do bom comportamento durante a execução da pena, o preso que quiser o benefício não poderá ter cometido falta grave nos últimos doze meses. É necessário, ainda, comprovar que o detido teve bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e poderá se sustentar ao sair da cadeia.

Derrotas. Os trabalhos no grupo se arrastam desde o primeiro semestre na Câmara dos Deputados. Em maio, o Estado mostrou que Moro não conseguiu construir maioria no colegiado criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O ministro da Justiça tem sofrido derrotas consecutivas no grupo de trabalho. Os deputados já sepultaram a possibilidade de réus que confessarem seus crime receberem em troca uma pena menor, o chamado “plea bargain”. Antes do recesso, os parlamentares já haviam recusado a aprovação da prisão após a 2.ª instância.

Moro defende oportunidades de trabalho a presos e ex-presidiários

‘As pessoas podem se redimir’. Trabalho resulta na redução da pena

Sérgio Moro, Ministro da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta 2ª feira (6.mai.2019) que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional.

Para o ministro, é importante que os empresários contribuam com o processo de ressocialização.

“Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 Estados.

Lançado no fim de 2017 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o selo é uma estratégia federal de estímulo à empresas públicas e privadas para que contratem pessoas privadas de liberdade. A condição para contratação é que a pessoa esteja cumprindo pena alternativa ou que já tenha deixado o sistema prisional.

As contratações são feitas por meio de convênios assinados junto aos governos Estaduais. A certificação da habilitação é a feita justamente através do Selo Resgata. Para obtê-lo, a empresa tem que contar com 1% a 3% de presos na mão de obra contratada.

O diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Fabiano Bordignon, também esteve presente no evento e disse que a Lei de Execução Penal prevê que os presos, ao trabalharem, devem receber ao menos que 75% de 1 salário-mínimo (R$ 998), dispondo de algumas garantias trabalhistas. Deste valor, o percentual pode ser descontado a título de custeio das unidades prisionais.

“Temos que romper 1 certo preconceito. Também precisamos classificar melhor os presos para que as empresas saibam que podem recebê-los. Mas hoje, com as estruturas prisionais, a deficiência de servidores e de sistemas informatizados, isso é uma dificuldade”, disse Bordignon.

Bordignon disse ainda que os presos podem reduzir sua pena. A cada 3 dias de trabalho, 1 é abatido da sentença vigente.

“A Lei de Execução Penal diz que o preso condenado é obrigado a trabalhar. Então, precisamos criar estruturas nas unidades prisionais para que elas recebam parte deste trabalho”, afirmou o diretor do Depen.

(com informações da Agência Brasil.)

Moro se encolhe diante da histeria nas redes sociais e revela fragilidade

A valentia que sobrava ao juiz desapareceu no primeiro episódio em que sua autoridade foi colocada em xeque como ministro da Justiça de Jair Bolsonaro

Sergio Moro

Ilona Szabó

Conhecida apenas em, círculos restritos, apesar de seu invejável currículo de pesquisadora na área da segurança pública, Ilona Szabó transformou-se, graças à histeria das redes sociais, na mulher que expôs a fragilidade do ministros da Justiça, Sergio Moro, no confuso jogo de forças do governo de Jair Bolsonaro. Um dia depois de nomear Ilona como suplente no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, onde seria uma entre 26 membros, Moro foi obrigado a recuar por determinação de Bolsonaro. Pressionado por uma corrente de histeria nas redes sociais, Bolsonaro decidiu com o fígado, sem avaliar o prejuízo para a imagem do seu ministro mais popular.
Horas antes, em entrevista ao Gaúcha Atualidade, Moro havia defendido a indicação de Ilona com o argumento de que um conselho consultivo precisa de vozes plurais. Argumento irretocável: se todos os membros de um conselho pensam igual, morre o debate. Ao final da frase, fez uma ressalva de que a nomeação ainda estava sendo avaliada.
Cientista política com mestrado em estudos de conflito e paz pela Universidade de Uppsala, na Suécia, Ilona Szabó nada perde com a desnomeação. Ao contrário, ganhou uma visibilidade que não tinha no Instituto Igarapé, como especialista em redução da violência e política de drogas. O ministro, sim, perde estatura e abre margem para que se questione sua capacidade de influenciar o governo em questões cruciais do país, já que sucumbiu em um episódio menor.

Na mesma entrevista ao Atualidade, Moro já havia titubeado na resposta a uma pergunta sobre o porte de armas. Disse que não poderia falar em abstrato, ainda que a questão fosse concreta: como ministro da Justiça, é contra ou a favor à liberação do porte de armas? O abrandamento do discurso em relação ao caixa 2, como se não tivesse qualquer relação com corrupção, já havia plantado uma semente de desilusão entre os admiradores do juiz, que viram com preocupação a sua mudança de lado, já que no governo ficaria sujeito às injunções políticas.

Se para a retirada da criminalização do caixa 2 do pacote anticrime e sua apresentação em projeto à parte havia uma justificativa prática, a de que poderia atrapalhar a aprovação de outras medidas, para a desnomeação de Ilona Szabó a explicação é bizarra: "repercussão negativa em alguns segmentos". Equivale a dizer que o governo age movido pelo som dos tambores nas redes sociais e não avalia o estrago de queimar a imagem de um dos ministros mais importantes. 

Regidos pelo maestro Olavo de Carvalho, de seu púlpito nos Estados Unidos, seguidores de Bolsonaro nas redes sociais regozijam-se de ter conseguido excluir "do governo" uma inimiga que fez campanha pelo desarmamento, acha que presos devem ser tratados com dignidade para que não saiam da prisão mais violentos do que entraram, questiona os resultados da política nacional antidrogas e não votou em Bolsonaro. Dois filhos do presidente engrossam o coro dos que que celebram o recuo usando a hashtag #grandedia, como se a capitulação de Moro fosse a salvação do governo na guerra santa contra a mídia. 

Naturalmente, esse movimento não é uniforme entre os bolsonaristas, mas teve força suficiente para fazer o presidente desautorizar Moro. O general Paulo Chagas, candidato derrotado do PSL ao governo do Distrito Federal, fez um alerta interessante em seu perfil no Facebook, ao abordar o assunto:

"Se estamos convictos de que o desarmamento está errado, nossa obrigação é vencer os argumentos dos desarmamentistas em debates francos e públicos, caso contrário esse Conselho será mais uma convenção de convencidos, natimorto para o fim a que se destina e tão ridículo quanto foi a tal Comissão da Verdade! Vencer sem enfrentar o adversário não é vitória nem luta, é mero exercício físico ou de retórica!"

 NOTA DO MINISTÉRIO

"O Ministério da Justiça e Segurança Pública nomeou Ilona Szabó, do Instituto Igarapé, como um dos vinte e seis componentes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão consultivo do Ministério. A escolha foi motivada pelos relevantes conhecimentos da nomeada na área de segurança pública e igualmente pela notoriedade e qualidade dos serviços prestados pelo Instituto Igarapé. Diante da repercussão negativa em alguns segmentos, optou-se por revogar a nomeação, o que foi previamente comunicado à nomeada e a quem o Ministério respeitosamente apresenta escusas. Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública"

NOTA DE ILONA SZABÓ

"Ganha a polarização. A pluralidade é derrotada.

Agradeço o convite do Ministro Sergio Moro para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), e lamento não poder assumir o mandato devido à ação extremada de grupos minoritários. O país precisa superar a intolerância para atingir nossos objetivos comuns na construção de um país mais justo e seguro.

O Instituto Igarapé desde sua fundação trabalha de forma independente e em parceria com as instituições de segurança pública e justiça criminal no Brasil e em diversos países do mundo. Continuaremos abertos a contribuir com interlocutores comprometidos com políticas públicas baseadas em evidências. O Brasil, mais que nunca, precisa do diálogo democrático, respeitoso e plural. Ilona Szabó, diretora-executiva do Instituto Igarapé."

Sérgio Moro defende uso de verbas das loterias para a Segurança Pública

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fez, nesta 4ª feira (7.nov.2018), 1 discurso favorável à aprovação de Medida Provisória que prevê a destinação de 13% dos recursos das loterias federais para a área de segurança pública.

“É muito importante que ela seja aprovada, acredito que o Congresso vai ter essa sensibilidade de aprovar essa Medida Provisória e consolidar essa posição para que possamos seguir assim adiante”, disse. 
O Congresso Nacional convocou para às 19 horas desta 4ª feira sessão para analisar a MP.
Moro foi indicado para o ministério pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. A declaração foi dada após o magistrado participar de uma reunião, em Brasília, com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para acertar detalhes sobre a transição entre as gestões da pasta.
Ele não respondeu às perguntas da imprensa e falou por cerca de 5 minutos sobre a reunião com Jungmann.
Também se encontraram com Moro o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, e o diretor-executivo do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Josélio Azevedo.
O juiz disse que o governo federal “precisa assumir responsabilidade maior” no setor de segurança pública e defendeu uma reestruturação financeira.
De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, foi feito 1 acordo com a Secretaria Geral de Governo e e a pasta abriu mão de 2% do financiamento das loterias que reivindicava inicialmente. Por conta de pressões de setores da área de esporte e cultura, foi acordado que a pasta de Segurança Pública aceitaria 13% das verbas em vez de 15%.
Para o ano de 2018, é prevista uma arrecadação de R$ 800 milhões para a segurança, com aumentos graduais em 2019.
Eis a estimativa das verbas previstas para os próximos anos feitas pelo Ministério da Justiça:

• 2019: R$ 1,7 bi
• 2020: R$ 2,4 bi
• 2021: R$ 3,2 bi
• 2022: R$ 4,3 bi

No encontro com os setores da segurança pública em Brasília, o paranaense defendeu que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)  seja subordinado ao Ministério da Justiça, o órgão investiga operações financeiras e é atualmente subordinado à pasta da Fazenda.

“O Paulo Guedes [Ministro da Economia nomeado por Bolsonaro] não quer o Coaf para ele, por isso vai deixar para mim”, disse em tom de brincadeira na reunião, segundo a assessoria do Ministério da Justiça

Durante a conversa com os comandantes do Depen e da Polícia Federal, Moro se mostrou favorável a medidas que restrinjam visitas aos presídios.
Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, Moro se mostrou favorável à ideia de ampliar o uso de parlatórios –quando as pessoas são separadas por uma porta de vidro e com a presença de seguranças– durante a conversa entre detentos com os advogados.
Atualmente a medida é adotada de modo normativo pelos presídios federais. O Depen defende a regulamentação e ampliação para outros sistemas carcerários.