Insatisfação no desempenho e composição política explicam mudanças no secretariado de Leite

Trocas em três secretarias foram anunciadas nesta sexta pelo governador

Leite faz as trocas dos secretários
Itamar Aguiar / Palácio Piratini

As trocas promovidas nesta sexta-feira (30) pelo governador Eduardo Leite no primeiro escalão de seu governo podem ser explicadas por um misto de insatisfação com o desempenho, no caso da saída de Cesar Faccioli da Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen), e composição política, no caso do ingresso de Ronaldo Nogueira na pasta do Trabalho, Emprego e Renda .

As mudanças foram anunciadas pelo governador em transmissão ao vivo pela internet e também envolveram os secretários Mauro Hauschild e Regina Becker, que trocaram de cargo mas permanecem no primeiro escalão.

Ponto mais recente de desgaste na Seapen, a denúncia de que o vereador de Porto Alegre Alexandre Bobadra continuava recebendo o salário da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) depois de assumir o cargo eletivo não foi o fator decisivo para a saída de Faccioli. Entre integrantes do núcleo duro do governo, a impressão geral é de faltaram "entregas" ao secretário, que estava no cargo desde abril de 2019. Faccioli, que é procurador aposentado do Ministério Público,  não quis se manifestar. 

Um dos focos de reclamação é a dificuldade de resolver o problema dos presos mantidos em viaturas ou delegacias de polícia. O Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), apontado como solução, deveria ser entregue neste ano, mas a obra sequer saiu do papel. Na quarta-feira (28), Faccioli foi cobrado publicamente sobre o assunto, em reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Outra pendência não resolvida é a conclusão do presídio masculino de Guaíba. O governo chegou a promover três tentativas de licitação para concluir a obra, mas não houve interessados. A obra está parada há quatro anos.

Também contribuiu para a saída do secretário a rejeição a seu chefe de gabinete, Pablo Vaz. Servidor de carreira da Procuradoria-Geral do Estado, Vaz entrou em choque com funcionários da Susepe que integravam a gestão. A dificuldade na relação culminou na saída de alguns funcionários, entre eles o superintendente-adjunto da Susepe, Everson Munhoz, que deixou o cargo em dezembro.

Há dez dias, também foi demitido o então superintendente da Susepe, Cesar Veiga. Na ocasião, Faccioli disse que a troca foi feita “buscando evolução e mais alinhamento”.  Para servidores da Susepe, faltava ao secretário e sua equipe "ouvir mais quem trabalha na ponta" do sistema prisional. 

As funções de Faccioli serão absorvidas por Mauro Hauschild, até então titular da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Hauschild, que é indicado pelo presidente do PL, o deputado federal Giovani Cherini, passará a responder pelas áreas de Justiça e de Administração Penitenciária. A pasta será chamada de Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.

As áreas de Cidadania e Direitos Humanos ficarão a cargo de Regina Becker, suplente de deputada pelo PTB, que deixa a secretaria de Trabalho e Assistência Social. A nova pasta de Regina se chamará Secretaria da Igualdade, da Cidadania e dos Direitos Humanos e terá entre as atribuições as políticas de direitos dos animais. 

O arranjo foi feito para abrigar um novo político no primeiro escalão: o ex-deputado federal Ronaldo Nogueira, que foi ministro do Trabalho no governo Michel Temer e presidente da Fundação Nacional de Saúde no governo Jair Bolsonaro. Nogueira substituirá Regina, e a pasta passará a se chama Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda.

Pastor evangélico, o novo secretário construiu carreira política no PTB, mas recentemente se filiou ao Republicanos. A indicação partiu do novo partido, que também comanda a secretaria do Esporte, com Francisco Vargas. Vargas assumiu quando o então secretário João Derly deixou o cargo para concorrer a prefeito de Porto Alegre.

Entre os partidos com bancadas menores na Assembleia, o Republicanos, que tem dois deputados, tem sido um dos mais fiéis ao governo nas votações polêmicas. Houve defecção apenas na votação sobre a prorrogação das alíquotas de ICMS, quando Sérgio Peres votou contra.

Nogueira é investigado na Operação Gaveteiro, que apura desvios no Ministério do Trabalho. Em fevereiro do ano passado, a Polícia Federal chegou a pedir a prisão do ex-ministro, mas ela foi negada pela Justiça. 

Ele pretende disputar vaga na Câmara dos Deputados em 2022 e, por isso, ficará no cargo até abril de 2022, quando deve se afastar da função em razão da lei eleitoral. 

Atualização sobre a regulamentação da Polícia Penal

A AMAPERGS fez a defesa de várias propostas, tendo êxito na maioria, dentre elas gostaríamos de destacar algumas das aprovadas:

Colegas, ontem a noite encerrou-se a discussão e o trabalho da Comissão da SEAPEN sobre a regulamentação da Polícia Penal.

Texto do Amapergs-Sindicato

1. Inclusão de APAs, APs, TSPs e Monitores Penitenciários com algumas atribuições comuns, respeitando as específicas de cada cargo.

2. A instituição ser comandada por um policial penal de carreira;

3. Registro de T.C. e B.O.;

4. Recaptura;

5. Recebimento de armamento e colete balísticos em carga, para todos os servidores (até 2026), entre outras.

Ainda não tivemos acesso à minuta entregue ao governo, porém consideramos importante informar aos colegas a finalização desta primeira etapa.

O próximo passo é a tramitação da proposta pelo Centro de Governo, onde será discutida por diversas estruturas e representações do Poder Executivo, até chegar na Assembleia Legislativa, onde deverá ser votada.

A AMAPERGS Sindicato estará acompanhando todas essas movimentações, com o intuito de garantir o melhor aos Servidores Penitenciários e de divulgar o andamento e a evolução da matéria em tela.

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do ZH

Polícia Penal

O governo do Estado concluirá até novembro a formulação da proposta que encaminhará à Assembleia Legislativa para reclassificar os atuais servidores da Susepe como policiais penais. Na terça-feira, após receber um relatório produzido em conjunto por integrantes da Secretaria da Administração Penitenciária, da categoria e de entidades de classe, o o governador Eduardo Leite nomeou um grupo de trabalho para elaborar o projeto.

A emenda federal que criou a Polícia Penal foi promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado, mas os Estados precisam regulamentar a regra.

PAULO EGÍDIO - INTERINO

Se for aprovado pelos os deputados e governador, será ótimo avanço no serviço prisionais no Estado do Rio Grande do Sul.

Trabalhadores penitenciários promovem dia contra a privatização do sistema

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) reúne os trabalhadores da categoria na próxima segunda-feira, 6, para o Dia D Contra Privatização do Sistema Prisional. A concentração do ato público acontece em frente à sede da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) em São Paulo, às 8h da manhã. 

Ao longo do dia, acontecerão outras atividades de reivindicação de melhores condições de trabalho para os servidores em todas as regiões da capital.

A manifestação foi marcada para o dia em que a SAP tentará iniciar o processo privatização do sistema prisional. A partir das 9h, uma audiência pública organizada pela pasta vai debater o modelo de concessão de quatro centros de detenção provisória(CDPs) a empresas.

Construídas com dinheiro público, as unidades de Gália I e II, Álvaro de Carvalho e Aguaí são os primeiros alvos do governo João Dória(PSDB), o que inclui não apenas a gestão das unidades como também os serviços prestados pelos trabalhadores penitenciários.

O que diz o edital? 

De acordo com o edital publicado pela SAP no último dia 13/04, as quatro unidades prisionais serão administradas no modelo de “cogestão” a partir da contratação de uma empresa especializada no serviço de “operacionalização”. Conforme a publicação, caberá à empresa contratada os serviços de controle interno, disciplina e manutenção da rotina diária dos detentos.

Resumidamente, o edital dispensa o trabalho dos agentes de segurança penitenciária(ASPs) e dos oficiais administrativos. O mesmo vale para a área meio, com médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais sendo vinculados à iniciativa privada. A escolta e a vigilância das unidades continuará sob responsabilidade dos agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs).

Falta transparência do governo

Desde que foi iniciada a nova gestão do Palácio dos Bandeirantes, o SIFUSPESP tem se pautado pela abertura de canais de diálogo com a SAP - tendo inclusive se reunido com o secretário, Coronel Nivaldo Restivo - além de conversar com deputados estaduais de diferentes frentes partidárias e de promover diversas tentativas de agendamento de encontros com os integrantes do Executivo para debater a proposta de privatização.

Entretanto, diante da falta de retorno das solicitações por parte do secretário de Governo e vice-governador Rodrigo Garcia - mesma postura adotada pelo gabinete do governador João Dória, o sindicato e os servidores do sistema prisional se viram na obrigação de demonstrar, nas ruas, que não admitem que as unidades sejam privatizadas.

Por que os servidores do sistema prisional são contra a privatização?

As experiências de privatização de unidades prisionais já realizadas no Brasil demonstram que a sociedade fica em risco quando o corpo funcional não possui ligações estreitas com o sistema. Os massacres e rebeliões cometidos pelos detentos em Pedrinhas, no Maranhão, em 2015; e no Compaj, em Manaus, capital do Amazonas, em 2017, ambos sob terceirização, são exemplos que não deram certo e que feriram de morte a toda a sociedade.

Por outro lado,  o complexo de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, construído por um consórcio de empresas privadas que recebem mensalmente do governo do Estado para gerir as unidades - e sob lotação mínima de 90%, é um caso clássico de como os gastos por preso aumentam exponencialmente sem que haja a contrapartida tão prometida de que eles serão mantidos em atividade para a reinserção prevista em lei.

Nas 173 unidades prisionais públicas paulistas, onde vivem 230 mil presos, há proporcionalmente mais detentos trabalhando que na unidade privada de Minas, onde estão mantidos pouco mais de 2 mil sentenciados - onde não há condenados por crimes graves ou integrantes de facções.

Apesar disso, o governador João Dória Jr. apontou o modelo mineiro como sua “inspiração” para privatizar o sistema em São Paulo. 

De acordo com o presidente do Sifuspesp, Fábio César Ferreira, “a privatização é ruim para todos, sem distinção, vai tornar o sistema insustentável, e é por esse motivo que a categoria se uniu para se manifestar de forma democrática e forte” . A ideia é deixar claro para o governo de São Paulo que esse modelo retrógrado não será aceito, sobretudo porque já se mostrou falho onde foi adotado. “No contexto atual de avanço e unificação do crime organizado, a privatização será um desastre para o Brasil”, alerta o sindicalista.

Ainda conforme Ferreira, “a concessão das atividades-fim dentro das unidades é um sinal inequívoco de que os empregos dos servidores estão em risco”. O presidente do Sifuspesp lembra que caso a privatização seja adotada, os candidatos já aprovados em concursos públicos para todos os cargos ficarão à espera por uma chamada e consequente nomeação que nunca virão. “Por isso esta luta(contra a privatização) deve ser de todos”, avalia.

Avanço do crime organizado sobre prisões privatizadas

No olhar do sindicato, a privatização pode ter outros contornos mais trágicos e inconsequentes. O crime organizado, representado em São Paulo pelo Primeiro Comando da Capital(PCC), é um dos grupos interessados no modelo defendido por João Dória.

Isso porque o espaço atualmente ocupado pelo Estado na gestão das unidades pode ser substituído por empresas “legais” utilizadas pela facção para lavagem de dinheiro. Com o controle do trabalho dos sentenciados dentro das penitenciárias, o PCC pode arregimentar um número cada vez maior de detentos - e dentro da lei - para financiar atividades ilícitas.

Tem dinheiro para criar vagas nos serviços prisionais, mas não têm projetos

Faltam projetos nos estados. O Depen tem dinheiro para criar vagas prisionais no Brasil

O Brasil enfrenta, em praticamente todos os estados, um problema crônico de superlotação nos presídios. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), porém, a causa desse problema não é a falta de dinheiro, e sim de projetos por parte dos estados para a construção de novas vagas. Por isso, o departamento, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), aposta na criação de forças-tarefas de engenharia e em um convênio com a Universidade Nacional de Brasília (UnB) para apoiar os estados na busca por uma saída da crise prisional.
A principal demanda dos estados é a questão de obras, projetos. Hoje, num primeiro momento, não falta dinheiro“, diz o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon. “Existe hoje recurso para se construir aproximadamente entre 40 e 50 mil vagas. Dinheiro já existe para isso, a dificuldade é a questão de engenharia”, completa. Ele diz que tanto o Depen quanto os estados possuem muito poucos engenheiros para a elaboração de projetos para ampliação de vagas no sistema prisional.
Para superar a limitação, o órgão vai criar forças-tarefas de engenharia, com colaboração com os estados, e apostar em um aprimoramento de uma parceria que já existe com a Caixa Econômica Federal (CEF), que cede engenheiros para obras relacionadas a presídios.
 “Nós fizemos uma reunião com o Conselho de Segurança e com os secretários de Justiça e pedimos que cada estado nos ajudasse nos fornecendo engenheiros. Então nós vamos trazer engenheiros aqui para fazer projetos, ver as obras que estão paradas, fiscalizar as obras”, explica Bordignon.
Convênio com a UnB
Além da criação de forças-tarefas, o Depen aposta em um convênio firmado no ano passado com a UnB para disponibilizar modelos de projetos para que os estados possam aumentar o número de vagas no sistema prisional.
A universidade vai fazer seis projetos junto com o Depen e a gente quer que esses projetos sejam cada vez mais modulares, permitam ser replicados em outras regiões do Brasil, com algumas adaptações. E aí fornecer esses projetos. Vamos ter um portfólio de projetos prontos para os estados”, explica o diretor-geral do Depen.
É muito importante entender que esse é um projeto híbrido, ou seja, não é um projeto onde a universidade simplesmente presta um serviço. É um projeto onde a universidade também compartilha pesquisa que vem desenvolvendo no tema nos últimos anos, fortalecendo a capacidade técnica do Depen, da equipe técnica do Depen e ao mesmo tempo partilhando conhecimento em termos de arquitetura penal e da cadeia produtiva em edificação penal”, explica a professora Raquel Naves Blumenschein, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB, uma das docentes envolvidas no projeto.
Segundo Raquel, o convênio da UnB com o Depen prevê a entrega de projetos de penitenciárias, manuais técnicos, a publicação de livros e a promoção de eventos técnicos sobre arquitetura penal. Até agosto, a universidade vai entregar dois protótipos ao Depen: uma cadeia pública e uma unidade prisional de segurança média.
Ao todo, 109 docentes e discentes participam do projeto. São doutores da universidade, alunos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. “A partir do momento em que você tem alunos de graduação e pós-graduação e professores doutores aplicando o conhecimento de maneira prática na busca de soluções para problemas concretos, esse é um exercício muito rico”, diz Raquel.
A equipe formada na UnB tem profissionais de áreas como arquitetura, engenharia, psicologia ambiental, meio ambiente, direito e gestão do conhecimento.
APACs
Outro projeto que o Depen pretende encorajar pelo país é a construção de unidades de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). “É um sistema bem interessante de regime fechado, mas com prisões mais simples para presos com menor índice de periculosidade”, explica Bordignon. “Já há um exemplo muito bom em Minas Gerais. O departamento vai ajudar na construção e reforma dessas pequenas unidades”, garante o diretor do Depen. 
Atualmente, há 51 unidades APACs em funcionamento no Brasil e outras 66 unidades em implantação. Elas estão espalhadas por estados como Minas Gerais, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Norte, Paraná e Rio Grande do Sul. O estado com maior presença de APACs é Minas Gerais, onde há 39 unidades em funcionamento e outras 44 em fase de implantação.
"As APACs são presídios humanizados, ou seja, não se tem o sistema que e utilizado em presídios comum onde o preso muitas vezes sofre uma tortura psicológica, superlotação. Os presídios humanitários tratam o preso conforme manda a Lei de Execução Penal, ou seja, há o processo da punição, mas há também o princípio da recuperação”, explica Rinaldo Cláudio Guimarães, gerente de relações institucionais da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), entidade responsável pelas APACs.
Nessas unidades, segundo Guimarães, todos os presos trabalham e têm acesso ao ensino e qualificação profissional. O índice de reincidência no crime de presos que cumprem pena nas APACs, segundo Guimarães, é de 20%, enquanto no sistema comum esse índice é de 80%. 
Guimarães destaca, ainda, o custo-benefício das unidades. “O custo per capita do preso nas APACs gira em torno de R$ 1.050 ao mês mês. Isso representa cerca de um terço do sistema comum”, garante, Segundo Bordignon, um preso custa ao sistema prisional comum no Brasil de R$ 10 mil a R$ 20 mil por mês.
Nas APACs, segundo Guimarães, todas as atividades são realizadas pelos presos. “Eles fazem sua comida, limpam o centro, cuidam da segurança - inclusive da chave. Com isso, há diminuição de funcionários”, explica.
“São construções que não demandam muitos valores, algumas reformas bem simples e a gente quer investir nessa vertente de criação de vagas baratas”, promete o diretor do Depen.
Mutirões carcerários e monitoração eletrônica
Bordignon ressalta, ainda, que a criação de novas vagas para o sistema prisional brasileiro não passa apenas pela construção de novas vagas, mas pela otimização do uso dos espaços existentes. “Tem muitos presos que já cumpriram a pena e estão ocupando uma vaga”, diz o diretor do Depen.
O diretor do Depen aposta em um diálogo com o Poder Judiciário para liberar vagas que não precisam mais estar ocupadas no sistema prisional, através de mutirões carcerários. “O Depen tem que trabalhar junto com o Judiciário e com a Defensoria Pública para que a gente tenha mutirões carcerários que não virem mais mutirões, que sejam permanentes. Temos que tirar das unidades presos que já cumpriram a pena ou que talvez já possam progredir de regime”, defende.
Para Bordignon, é preciso garantir que os presos recebam anualmente um atestado de pena a cumprir para saibam quanto tempo falta para deixarem os presídios.
Além dos mutirões, Bordignon aposta no uso de tornozeleiras eletrônicas para diminuir o problema da superlotação, mas faz uma ressalva. “A monitoração eletrônica também é uma maneira de se criar vagas. Estamos com uma comissão para estudar o aprimoramento da monitoração eletrônica, porque não pode ser apenas colocar uma tornozeleira eletrônica no sujeito e não ter um controle e uma garantia de imediata prisão se ele descumprir”, diz.
Ele defende um aprimoramento do controle de presos com monitoração eletrônica, com visitas surpresa de fiscais para garantir que as regras estão sendo cumpridas. Em caso de irregularidades, o diretor do Depen defende a prisão imediata. “Se eu estou preso e o juiz suspende esse mandado de prisão e coloca uma tornozeleira, se eu descumprir eu já tenho que ser imediatamente preso. Um preso que está em uma penitenciária e foge, não precisa de um mandado de prisão para recaptura-lo. Então, se você está com uma tornozeleira e viola essa tornozeleira, você tem que imediatamente voltar para o sistema”, defende Bordignon.

A cartada de Sergio Moro para a crise nos presídios tem nome: inteligência

Diretor-geral do órgão diz que uma diretoria específica de inteligência foi criada para apoiar os estados na questão prisional. Objetivo é retomar o controle das penitenciárias, melhorar o sistema e antecipar cenários

O sistema prisional está entre os principais gargalos do país na área da segurança pública. Não é segredo que boa parte dos presídios no Brasil está superlotada e é controlada por facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, por exemplo. Ao assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ministro Sergio Moro prometeu combater o crime organizado e tem utilizado o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para cumprir a missão.

O Depen, na gestão de Moro, ganhou uma diretoria exclusiva para ações de inteligência, em cooperação com os estados. Já no segundo mês de governo, o órgão participou, junto com o estado de São Paulo, da ação de transferência de 22 membros do PCC de presídios estaduais para prisões federais em Brasília, Rio Grande do Norte e Rondônia. A ação tinha como objetivo impedir um plano de fuga e combater a estrutura das organizações criminosas.

Experiência bem-sucedida

Ao contrário do que ocorreu em outras ocasiões de transferências de presos do PCC, desta vez não foi registrado nenhum tipo de retaliação da organização criminosa - pelo menos por enquanto.

Para o diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, o sucesso na operação em conjunto com São Paulo é um exemplo bem sucedido do uso da inteligência no combate às facções. Uma diretoria exclusiva, para ele, é essencial nesse enfrentamento.

“Basicamente, para integrar com os 26 estados e o Distrito Federal informações”, explica o diretor-geral. “A gente precisa conhecer cada vez mais quem são nossos presos. A maioria deles quer apenas cumprir a pena e existem algumas facções que atuam nos presídios e presos que estão sob influência delas. O trabalho é ir gradativamente retomando o controle”, afirma.

"A Diretoria de Inteligência Penitenciária do Depen promove encontros estratégicos com representantes dos estados periodicamente para troca de informações e conta com o apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo, segundo Bordignon, é antecipar cenários, como no caso de São Paulo, em que ações de inteligência conseguiram interceptar um plano de fuga em massa de membros do PCC das unidades prisionais estaduais."

“A Diretoria de Inteligência vem com essa perspectiva, esse desafio. Os estados já possuem suas estruturas de inteligência, mas nós percebemos que faltava uma estrutura nacional que pudesse ajudar, juntar esses conhecimentos, essas peças de quebra cabeças, que estão separadas em vários estados e tentar montar um cenário”, explica o diretor do Depen.

Veja também: Estado modelo contra crime extingue Secretaria de Segurança e atrai atenção de Moro

Na semana passada, o Ministério da Justiça autorizou o emprego da Força Nacional para atuar preventivamente por 15 dias em Rondônia – estado para o qual o chefe do PCC, conhecido como Marcola, foi transferido no início do mês. A Força Nacional também vai atuar por seis meses no presídio de Mossoró, no Rio Grande do Norte, e por três meses no presídio federal de Brasília - prisões para onde foram transferidos outros 21 integrantes do PCC.

“Não tem uma fórmula exata. A gente não consegue projetar todas as reações que qualquer atitude humana pode ocasionar. O que a gente está propondo, e é uma orientação do ministro, é integração com troca e informações de inteligência, colaborando muito com os estados”, ressalta Bordignon.

Segundo o diretor-geral, o departamento está pronto para apoiar os estados em eventuais situações que escapem do monitoramento.

“Não quer dizer que não possamos ter outras crises. É possível que elas aconteçam. A perspectiva do Depen e a orientação do ministério é apoiar os estados em toda e qualquer crise que possa acontecer no sistema prisional e na segurança pública”, garante.

 A Diretoria de Inteligência Penitenciária é comandada por Whashigton Clark dos Santos, delegado aposentado da Polícia Federal. Recentemente, ele atuou como subsecretário de Segurança Prisional do Governo de Minas Gerais. Ele também já foi diretor de um dos presídios federais no Brasil.

Combate às facções, união de forças policiais e rede de proteção a crianças: como será o plano da Segurança do RS

Programa que será lançado nesta quinta-feira (28), no Palácio Piratini, prevê a criação de um Gabinete de Gestão Integrada para atuar nos 35 municípios da Região Metropolitana

O programa de segurança que será lançado nesta quinta-feira (28), às 9h30min, no Palácio Piratini, pelo governador Eduardo Leite vai além de um plano de combate à criminalidade. Elaborado pela equipe do vice-governador Ranolfo Vieira Jr., que acumula as secretarias da Segurança e da Administração Penitenciária, o conjunto de ações foi batizado de Programa Transversal de Segurança Pública e Defesa Social.

O nome revela a convicção do governador de que não se combate o crime apenas com repressão. Para não ficar apenas enxugando gelo, a ideia é envolver diferentes secretarias na prevenção à violência, investindo na área social.

As principais diretrizes do programa são combate ao crime organizado, políticas sociais preventivas e transversais (em articulação com municípios), qualidade do atendimento ao cidadão e sistema prisional. Uma das preocupações da dupla Leite-Ranolfo, partilhada com o comandante da Brigada Militar, Mario Ikeda, e com a chefe de Polícia, Nadine Anflor, é melhorar os serviços oferecidos a quem recorre aos órgãos de segurança.

"Precisamos agilizar os processos burocráticos e melhorar a experiência de quem recorre ao Estado" — reconhece Leite.

A lentidão do Estado se expressa em questões rotineiras – da fila para o registro de uma ocorrência à demora na liberação de um carro roubado ou furtado, quando localizado pela polícia. Para melhorar o atendimento, o governo deve investir em tecnologia e ampliar o leque de serviços oferecidos pela internet.

O sistema prisional é outro pilar do plano. Desde a campanha, o governador tem dito que não basta prender e encarcerar: é preciso investir na ressocialização, o que passa por dar ao preso oportunidade de trabalhar e estudar, para evitar a reincidência. Leite tem consciência de que amontoar presos em cadeias sem as mínimas condições não contribui para a redução da violência.

No pilar do combate à criminalidade está prevista a implantação do Gabinete de Gestão Integrada Metropolitano, que tem como foco a realização de ações conjuntas  e/ou simultâneas de prevenção e repressão às condutas criminais na Capital e nos 34 municípios da Região Metropolitana.

"Estamos bastante entusiasmados com o que poderá ter de resultado" — disse o governador à coluna.

A experiência de Ranolfo como delegado que já chefiou a Polícia Civil dá a Leite a segurança de que o plano tem consistência.

Na área social, a grande preocupação é oferecer uma rede que proteja crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e impeça que sejam recrutados pelos traficantes. Além do Programa de Oportunidades e Direitos (POD), que foi ampliado no governo de José Ivo Sartori e oferece formação profissionais e atividades lúdicas, ações das secretarias de Educação, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Trabalho e Ação Social, Esporte e Lazer, Saúde e Cultura devem reforçar o programa de defesa social.

Presídios sem segurança

A sensação de impunidade que alimenta o crime só terá fim se criminosos forem presos e assim continuarem até o devido cumprimento de suas penas

A terceira fuga em massa de prisioneiros registrada num curto período de tempo – agora em Erechim – confirma uma onda de episódios desse tipo no Rio Grande do Sul, para a qual precisa ser dado um basta. Sempre que um detento consegue sair às ruas por meio de artifícios criminosos, há uma desmoralização do sistema prisional. Cada foragido, além de colocar as comunidades próximas em risco e sob justificado temor, faz com que se perca todo o lento e custoso processo que envolve investigação, inquérito, denúncia e julgamento. Uma das consequências dessa falta de eficiência é que  toda a estrutura  prisional é colocada em descrédito.

Só a fragilidade do sistema, por razões que vão desde questões físicas até as de pessoal, justifica tantos casos num curto período de tempo. Em janeiro, 17 haviam fugido em Passo Fundo. No início de fevereiro, 10 escaparam em Bento Gonçalves. O  presídio de Erechim, por exemplo, já havia registrado a evasão de cinco presos há um ano e o prédio vem enfrentando rachaduras depois da queda de um muro interno. Além disso, a estimativa da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) é de que faltem pelo menos 2 mil servidores nas prisões gaúchas.

O Estado, que já enfrenta dificuldades há algum tempo para abrigar novos detentos, não pode aceitar a banalização de fugas das prisões como um fato normal. A sociedade tem o direito de exigir que o sistema penitenciário demonstre um mínimo de eficiência na guarda de quem está sob seu poder. No caso de Passo Fundo, quatro dos evadidos ainda estão à solta. É o tipo de situação que só contribui para o rechaço habitual à construção de prisões em determinados locais por parte das comunidades. A população não pode continuar sob esse tipo de ameaça. 

O país está prestes a dar início ao debate no Congresso do pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. As mudanças preveem mais rigor legal contra o crime organizado, o que é promissor. Ainda assim, há necessidade de mais ações dos Estados no âmbito dos presídios, com a ampliação de vagas e a garantia de instalações mais seguras para que as punições possam ser aplicadas. A sensação de impunidade que alimenta o crime só terá fim se criminosos forem presos e assim continuarem até o devido cumprimento de suas penas. 

 

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Jacqueline Muniz é uma das vozes mais sóbrias no debate sobre a segurança pública no Brasil

Ela é professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), fundadora da Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Programa Voz Ativa, da Rede Minas de Televisão, em 2018 /
Reprodução/Rede Minas

Graduada em Ciências Sociais pela UFF, Jacqueline fez mestrado em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), doutorado em Ciência Política pela Sociedade Brasileira de Instrução (SBI/IUPERJ) e Pós-doutorado em Estudos Estratégicos. Ela ocupou cargos na administração pública desde 1999. Foi diretora da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Posteriormente foi Coordenadora Setorial de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos e diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Em entrevista exclusiva ao Brasil de Fato, a antropóloga comenta as propostas do governo de Jair Bolsonaro para a área da segurança pública e cobra, mais que ideias, ações concretas. Confira:
Brasil de Fato: Como a senhora avalia a ida de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça e a chamada “cruzada contra a corrupção” que ele afirma liderar?
Jacqueline Muniz: Bom, a primeira coisa é que o atual ministro, ex-juiz, precisa mostrar a que veio. Até o presente momento, as propostas apresentadas ainda não ganharam uma dimensão executiva, ou seja, capazes de serem implementadas no âmbito do executivo. Todas elas são ideais, ainda não estruturadas, que devem ser encaminhadas ao legislativo. Então como o legislativo ainda não retornou para o serviço, aguardamos o que de fato compõe o plano de ação, a política de justiça criminal e segurança pública do atual governo, que deverá ser executada e administrada pelo atual ministro. Então fica a interrogação: é muita coisa debaixo do ministro, mas com pouca linha de ação. Isso gera desgoverno, incapacidade de ação concreta, de aplicação dos recursos, de transferência de recursos para os estados. Existe uma coisa chamada gestão pública que depende de você ter ações concretas. Do contrário, vai ser só uma lógica de palanque. 
Debaixo do Ministério da Justiça tem o Fundo Nacional de Segurança Pública, a Força Nacional, a Polícia Prisional e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Tudo isso aguarda por uma execução. O que vai se fazer com o orçamento aprovado no ano anterior? O que se pretende? Quais são as prioridades? Isso porque o combate à corrupção, tal como proposto, depende sobremaneira e exclusivamente do legislativo. Então não precisa ser ministro para isso. Era melhor haver sido deputado ou senador para ir lá votar e garantir medidas. Portanto, para mim é uma interrogação. O que o juiz foi ou deixou de ser pouco adianta para um cargo executivo. É preciso ter um pouco de experiência, conhecer as políticas anteriores, os programas em andamento, o que vai se agregar, o que vai se fazer de diferente. Estamos por aguardar. Por enquanto é só atitude, postura e performance, mas pouca ação no sentido concreto. 
A primeira medida do governo de Jair Bolsonaro em relação à segurança pública foi a flexibilização da posse de armas no Brasil. Qual as consequências dessa decisão?
O presidente precisava brincar de fazer alguma coisa, já que as áreas críticas do governo, dentre elas, a questão econômica, parece fugir à competência dele, curiosamente. Então me parece que ele está cumprindo, de maneira açodada, uma promessa de campanha também mal elaborada. A proposta, tal como apresentada, não provê nem a segurança coletiva e nem a proteção individual. Na verdade, o cidadão comum com arma na mão se torna frágil diante de qualquer defesa que ele queira fazer e só se torna valente se ele tiver a prerrogativa do ataque. Ou seja, ele não está nem se protegendo, por um lado, e nem contribuindo para a segurança pública, de outro. Na verdade, a flexibilização da posse de armas é um problema de insegurança pública. Já sabemos que o acesso facilitado às armas favorece a prática de suicídio, acidentes fatais envolvendo crianças e jovens, estimula o feminicídio. Também maximiza os ataques às residências, pois agora tem o que pegar lá dentro; a arma é uma mercadoria valiosa para o crime, além de baratear o valor das armas ilegais e clandestinas, seja no preço de compra ou no aluguel dessas armas para atividades criminosas. Fora o fato de que, para a polícia, cidadãos armados aumentam a escalada de força. Toda vez que um indivíduo está armado diante da polícia, a polícia está autorizada a usar de força muito mais do que usaria para conter aquele problema. 
O que está por trás disso se chama propriedade, poder de mando, poder de posse. E no Brasil, quem é o dono da mulher? O homem. Quem é o dono do trabalhador? O patrão. Lugar tem dono, coisas tem dono. O que vai acontecer é que estamos estimulando a conflitualidade social que se dá em um cenário extremamente desigual, de cidadania desigual. Maximizar a ideia de que se pode ter quatro armas por pessoa, na verdade impõe um custo para o cidadão que pode comprar por R$ 40 mil. Quem pode ter isso? É disso que se trata. Nós estamos reafirmando poderes de mando, privilégios, poderes de posse. Arma tem cor, tem sexo, tem gênero. E é isso que os valentões politicamente incorretos não são capazes de dizer publicamente. Não se trata de melhorar a segurança nem de fazer o cidadão se sentir mais seguro no seu ambiente doméstico. Trata-se de reproduzir mecanismos desiguais. 
Um outro tema que tem cor, tem raça e classe social é o tema da política carcerária no Brasil. O ministro Sérgio Moro anunciou apoio à proposta de redução da maioridade penal. Qual poderia ser o reflexo de uma política como essa?
Quem mais morre no Brasil, exposta à violência, é a juventude pobre e negra. E é quem mais será atinge pela redução da maioridade penal. Eu gostaria de lembrar que no Brasil, a primeira vez que foi discutida a redução da maioridade penal de maneira diferenciada, de acordo com as regiões do país, foi na primeira República. Assim que o Brasil virou República, havia discussões no Congresso para a mudança do Código de Processo Penal e a redução da maioridade. Porque se entendia que nós, brasileiros, não sendo necessariamente evoluídos, sendo produtos da mestiçagem, seríamos incapazes de cuidar da nossa própria vida. Se somos fortes, do ponto de vista corporais, seríamos débeis, do ponto de vista mental, exigindo sempre a tutela do Estado. Se isso tivesse acontecido, se os deputados liberais e progressistas tivessem aderido a essa onda da redução da maioridade penal, nem o atual ministro nem a professora Jacqueline estariam seguindo as suas carreiras. Porque como somos mestiços, tanto ele quanto eu, estaríamos em prisão preventiva, ou seja, por incapacidade de corresponder à raça branca, superior, caucasiana, civilizada.
Então como se pode ver, esses discursos vão e voltam. O impacto disso será ruim porque o problema no Brasil não é de quantidade, é prender mal. O sistema prisional brasileiro é caríssimo e ao mesmo tempo desumano, incapaz de garantir o cumprimento da pena tal como previsto na lei de execução penal e, portanto, o resultado é um desastre. Ora, cortam os projetos sociais, reduzem os direitos sociais e os direitos trabalhistas e ofertam mais tempo de cadeia, como mecanismo de regulação da mão de obra e do desemprego, porque mais tempo de cadeia tira a pessoa da busca do emprego. Vai parecer que o desemprego no Brasil caiu, seja porque os cidadãos foram mortos - uns pelos outros, por causa das armas, ou por agentes de controle, - seja porque eles estão confinados dentro da cadeia. Precisamos de uma gestão prisional melhor, mais qualificada, que permita uma maior transparência e o controle da pena de forma consequente e responsiva, porque um dia as pessoas vão sair. 
É preciso que o executivo tenha políticas. Qual a política para a juventude em situação de vulnerabilidade social? Qual é a política para a juventude que cometeu delito, em conflito com a lei? O que se trata de saber é como vamos reduzir a taxa de homicídios no Brasil e o alto grau de vitimização policial ao qual estamos expostos. É disso que se trata. Outro tema é o grau de letalidade policial. Vamos enfrentar isso ou não? Ou vamos ficar brincando de falsa guerra contra o crime?
Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB) propõe como solução ao problema a privatização de todo o sistema prisional do estado. O que a senhora acha dessa proposta?
Mais uma vez há aquela fantasia de que o mercado é superior à gestão pública. Isso é um ilusionismo. Tem coisas em que a gestão privada funciona melhor, outras em que a gestão pública também. Essa história de privatizar integralmente o sistema prisional ou parte da administração prisional já vem de muitos anos, desde a década de 80. O que eles estão visando com isso [privatização dos presídios] é lucro. 
O indivíduo ganha a eleição e vai passando tudo para a iniciativa privada. Ou ele tem preguiça de trabalhar; porque no final das contas o Estado não fica mínimo, fica ínfimo. Ficando ínfimo, para quê mesmo a gente precisa de governador, de presidente, de assembleia legislativa? Coloca tudo nas mãos das empresas e vamos ver elas competirem como se o mundo fosse uma guerra.
Quero saber como vai ser a relação com o sistema, a questão prisional, a carreira dos funcionários, como será mantida a estabilidade do emprego desses funcionários, porque todos eles estão expostos a riscos dentro e fora da cadeia.
Tem que lembrar que foi nas cadeias de São Paulo que o PCC (Primeiro Comando da Capital) nasceu. O PCC se apresenta como um governo autônomo, se esparrama por todo o país e seguiu sendo como uma oferta de caixa dois de campanha eleitoral. Então o que eles querem? Particularizadas as cadeias de São Paulo já estão, tem o PCC. Então o quê? O PCC agora tem CNPJ? Eles vão efetivamente governar? Vão criar uma empresa fantasma para gerir o que eles já administram? Ou o Estado vai retomar o controle das cadeias? Porque é disso que se trata. Privada e particularizada de maneira ilegal as cadeias já estão. Me parece que não são um bom exemplo porque no final das contas, no mundo privado o que rola mesmo é a competição; o interesse ao lucro é superior ao resultado que deve produzir para a coletividade. 
A gente tem uma segurança pública militarizada, mas há uma promessa do novo governo e inclusive de governos estaduais, como o do Rio de Janeiro, de colocar todo o sistema de segurança sob comando dos militares. Qual a sua opinião sobre o assunto?
Na verdade, eu poderia dizer que o mundo da militarização no Brasil corresponde àquele ditado: “eles que são militares que se desentendam”. Porque não há uma estrutura de comando e controle comum. Não há uma articulação entre as instituições. Na verdade, fica todo mundo apontando o dedo para todo mundo e perguntando quem manda em quem. A ideia de que as pessoas vão bater continência para dentro, é um ilusionismo.
Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, sempre que houve intervenção de atores das forças armadas, e eu gostaria de lembrar que de 1820 até o governo Brizola, na década de 80, a Polícia Militar foi comandada por integrantes das forças armadas. E isso não implicou necessariamente, ao longo de quase 200 anos de história, uma melhora na qualidade da prestação de serviço.
O que muda a qualidade da prestação de serviço é a política. Qual o seu plano? Qual a sua política? Onde começa e onde termina o que a polícia vai fazer? Quais são as suas prioridades? Portanto, a ideia da militarização, tal como realizada aqui no Rio e em outros lugares, nada mais é do que a substituição continuada do policiamento cotidiano, seja ele investigativo, ostensivo, de pronta resposta emergencial, de inteligência. Enfim qualquer que seja a dimensão, é a substituição dessas dinâmicas cotidianas, do “arroz com feijão” pela chamada “síndrome do cabrito”: o sobe e desce do morro, ações pontuais, de alta visibilidade, que são incapazes de produzir controle do território e da população por razões óbvias. Tanto assim que a intervenção no Rio de Janeiro saiu pela porta dos fundos, com resultados lamentáveis, pífios, diante do investimento, do custo em vidas, e todas as metas não foram entregues. 
E isso tem sido assim porque vai a tendência é muito mais para o espetáculo eleitoral e político, do que propriamente para o cotidiano enfadonho, rotineiro e monótono da segurança pública. O que funciona na segurança pública é o daqui agora para o daqui a pouco; é o rotineiro, o óbvio, o ululante, portanto, o policiamento convencional, integrado, articulados com a sociedade de maneira a produzir resultados para além do surto e do susto do imediato. O surto de autoridade diante dos sustos das ações criminosas. Ora, não dá para viver em uma política de surtos e sustos.
É preciso construir algo mais duradouro e cotidiano. E isso tem a ver com o dia a dia. Isso tudo é pouco visível, tem pouco prestígio e pouca visibilidade. Então, o discurso da militarização é muito mais o discurso de “queremos a lei e a ordem, olha como queremos a disciplina”. Sinto muito, a ordem não existe em si. A ordem é produto de uma construção com a sociedade. Isso dá trabalho? Dá.
Em segurança pública, é difícil você sair por aí inaugurando placa, pintando meio-fio de rua com cal. Segurança pública é muito trabalho, pouca visibilidade em termos de resultado no curto prazo. Porque todo dia terá cadáver na porta de algum governante. Mesmo que caia a taxa de homicídio, o número de assalto, teremos uma medida de conflitualidade e de violência acontecendo. É por isso que é preciso superar a política publicitária à moda governante de São Paulo. É preciso atuar no cotidiano.
Esse cotidiano é de fato mesmo enfadonho, cansativo, enjoado. Não possibilita heroísmos, possibilita resistência, competência, profissionalismo, transparência e responsabilização.

Edição: Daniela Stefano

País tem superlotação e falta de controle dos presídios

O Congresso Nacional vem debatendo nos últimos anos medidas que preveem penas mais duras, dificuldade de progressão de pena e reduções de benefícios para presos, como o regime semiaberto ou prisão domiciliar.

Esse é o caso do projeto de lei apresentado por uma comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que prevê penas mais duras para o crime organizado e para as milícias (PL 10.372/18, na Câmara. Leia mais aqui). A proposta está sendo analisada simultaneamente por deputados e senadores (leia mais aqui).Juntamente com a possibilidade de prisão de consumidores de maconha (leia mais aqui), o endurecimento das penas, além de atender ao clamor popular por mais segurança, vem contribuindo para a crescente população carcerária. A organização não-governamental Human Rights Watch estimou que, no final de 2018, o número de presos no Brasil já passava de 840 mil, terceiro maior do mundo, atrás apenas daqueles dos Estados Unidos e da China.
Porém, o sistema carcerário nacional só tem capacidade para abrigar a metade dos atuais detentos. São menos de 400 mil vagas disponíveis e, como consequência, a superlotação leva a situação insalubres e até desumanas. Em muitos casos, presos recorrem ao Judiciário e são postos em liberdade sob o argumento de que as prisões violam direitos humanos básicos.
As rebeliões são frequentes, como as que marcaram o país nos primeiros dias de 2017 e de 2018, que deixaram centenas de mortos. A falta de controle da Administração Pública sobre os presídios também fica nítida no fato de facções controlarem a criminalidade, especialmente o tráfico de drogas, nas grandes cidades.
Celulares entram nos presídios e servem como meio de comunicação entre o comando do crime, dentro das prisões, e os membros de suas quadrilhas que matam, queimam ônibus, sequestram e roubam bancos. A onda de violência que assola o Ceará desde o início do ano é exemplo dessa realidade.
Os celulares servem ainda para os presos aplicarem golpes na população. Telefonemas no meio da madrugada em que são simulados sequestros de uma pessoa da família são extremamente comuns.
Até agora, as propostas para barrar a entrada ou o uso de celulares em prisões se mostraram ineficazes. Revistas mais rigorosas dos presos nos presídios parecem acontecer extraordinariamente.
Em fevereiro de 2018, o Senado aprovou projeto (PLS 32/2018) que obriga a instalação de bloqueadores de celular em presídios (leia mais aqui). A proposta, que envolve esforços do poder público e das empresas que exploram o serviço de telefonia móvel, aguarda votação na Câmara dos Deputados (PLP 470/2018).
Também à espera de votação na Câmara está o projeto aprovado no Senado em junho passado (PLS 285/2017) que busca garantir recursos do Fundo Penitenciário para a instalação dos bloqueadores de celular. (Leia mais aqui.)

Entrada e saída da cadeia

Outra forma de combater a superlotação dos presídios, passa por uma revisão das penas, bem como das normas que orientam os processos de entrada e da saída das penitenciárias. Para isso, seria necessário criar e popularizar penas alternativas (como serviços comunitários e uso de tornozeleira eletrônica) e a realização mais frequente de audiências de custódia. Atualmente, quatro em cada dez brasileiros presos ainda não tinham sido julgados definitivamente.
Nesse sentido, o Senado já aprovou uma reforma geral na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). O projeto (PLS 513/2013), entregue ao Senado por uma comissão de juristas em dezembro de 2012, aguarda análise da Câmara dos Deputados.
A proposta ataca a superlotação dos presídios e suas causas, como excesso de presos provisórios e a falta de vagas para cumprimento de pena. Determina que as celas devem ter capacidade para até oito pessoas e ser equipadas com camas, vaso sanitário e lavatório.
Mutirões devem ser realizados sempre que um estabelecimento penal atingir a sua capacidade máxima. Depois disso, se ainda houver mais presos que vagas, o projeto determina que a concessão de liberdade para detentos mais próximos do fim da pena deve ser antecipada.
Em sentido contrário a propostas que querem restringir a progressão das penas, o PLS 513/2013 estabelece que presos que tiverem cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e bom comportamento.
A proposta se preocupa ainda com a ressocialização dos presos, o combate ao poder do crime organizado nas penitenciárias e a prevenção a rebeliões. E mais: presos provisórios não poderão ser encaminhados a penitenciárias e carceragens em delegacias de polícia terão que ser extintas. (Leia mais sobre o projeto aqui.)


(Leia mais sobre o projeto aqui.)

Reforma do Código Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa outra proposta que foi fruto de uma comissão de juristas, que se reuniu entre 2011 e 2012: a reforma do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848, de 1940). O projeto de lei (PLS 236/2012) é um de dezenas de propostas que mudam a antiga legislação penal.
Nos seis anos em tramitação, o tema já foi tema de audiências públicas e de centenas de emendas em que fica clara a contradição entre os que querem endurecer penas — e, consequentemente, aumentar a parcela da população brasileira afastada do convívio social — e os que preferem optar pelas penas alternativas e pela efetividade da ressocialização. (Leia mais sobre a última audiência pública sobre o tema aqui.)
Além desses, vários outros projetos tramitam no Congresso para mudar as penas e sua execução. Eles reforçam a tendência de que a reforma do sistema penal pode promover a segurança pública e enfrentar imediatamente a criminalidade. Contribui para isso o fato de os efeitos de políticas públicas estruturais, como o provimento pelo Estado de serviços de saúde e educação, levarem muito tempo e investimentos antes que os resultados apareçam. Assim, o foco das discussões no Congresso tende a se concentrar nas iniciativas que visam prender os criminosos, mantê-los na cadeia por mais tempo e construir mais presídios, inclusive em parceria com a iniciativa privada, como propõe o atual governo.

Agência Senado