Argumentos prós e contras à redução da idade penal

Proposta de emenda à Constituição que autoriza prisão para adolescentes a partir de 16 anos deve ser votada no Congresso em 2019

Por que não reduzir

Dirigente do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do RS, André Esteves destaca que o órgão tem como um de seus objetivos a diminuição da criminalidade e questiona a eficácia da proposta de atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos.

"Se vamos tratar adolescentes como adultos, temos de olhar nosso sistema prisional e entender se está funcionando. Parece que não. Não consigo projetar, do ponto de vista racional, resultado diferente do que temos hoje, que tem alto índice de reincidência" – afirma.

O defensor público entende que, com tratamento igualitário, o Estado perderá a chance de "salvar" os adolescentes do crime ao não submetê-los às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Não importa se quem comete algum crime vai ficar dois ou 10 anos preso, mas que cedo ou tarde essa pessoa vai voltar às ruas. E temos de pensar em como vai ser esse retorno" – diz.

Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o índice de reincidência é de 32%, percentual que despenca para 8,6% quando o adolescente é participante do Programa de Oportunidades e Direitos Socioeducativos. No sistema prisional, a reincidência é de 70,9%, segundo a Susepe. 

Presidente da Fase, Robson Luis Zinn afirma que o endurecimento penal vai na contramão dos países desenvolvidos e que o preço a pagar pela mudança será o aliciamento cada vez mais cedo de adolescentes para o crime. Como parte da solução, cita o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico de vulnerabilidade, com políticas públicas.

"Pensar que a redução da maioridade penal irá diminuir atos infracionais é infantil engano. É regra que esses delitos são fruto de abandonos anteriores. É na Fase que esses jovens infratores recebem pela primeira vez o olhar do Estado" – argumenta Zinn, ao lembrar que 98% dos internos estão matriculados na rede de ensino.

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, José Antônio Daltoé Cezar também se manifesta contrário à redução da maioridade penal:

"Somos contra" – resume.

Por que reduzir

Pela iniciativa em tramitação no Senado, caberá exclusivamente ao Ministério Público (MP) pedir a redução da maioridade penal do adolescente caso seu ato infracional esteja contemplado nos critérios estabelecidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) . Subprocurador-geral para Assuntos Institucionais do MP gaúcho, Marcelo Dornelles considera a imposição importante para evitar a generalização. 

"O prazo máximo de três anos, previsto hoje pelo ECA, preza pela impunidade. Mas a mera redução sem critérios colocaria adolescentes no mesmo ambiente de quadrilheiros, em um sistema prisional falido. Por isso, concordamos com a redução da maioridade penal nos termos apresentados."

Para evitar que esses adolescentes sejam arregimentados por facções, Dornelles julga indispensável a criação de local próprio, seja em ala na Fase ou nos presídios, como propõe a PEC:

"Não dá para desistir deles."

Presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa também simpatiza com a proposta, mas gostaria de endurecê-la. O professor aposentado defende a aplicação da redução para todos que completem 16 anos, independentemente da gravidade do crime.

"Não deveria existir essa avaliação prévia do Ministério Público. Isso é só para engessar o processo. O adolescente pensa que pode fazer tudo, pois nada vai acontecer" – sublinha.

Barbosa crê na ressocialização por "choque de realidade", na qual presos ou adolescentes infratores são submetidos ao convívio de pessoas em quem podem espelhar-se positivamente.

"Hoje, entram para Fase ou sistema prisional e encontram pessoas iguais ou piores do que eles. Como vai acontecer a ressocialização assim?" – argumenta, ressaltando que todos poderiam ficar em presídios.

Opinião similar tem o promotor de Justiça da Infância e Juventude do MP de São Paulo Thales Cezar de Oliveira, que defende a redução irrestrita para 16 anos. Para ele, diferenciar a magnitude dos crimes geraria confusão processual.

"O adolescente vai para o sistema prisional. Depois, é absolvido do crime grave e precisa ser encaminhado para internação. Essa migração levará a cultura da criminalidade para o sistema socioeducativo" – pondera.