Brasil prometeu na ONU diminuir 10% do número de presos, mas aumentou em 16%

Promessa de 2017 do governo Temer devia ser alcançada em 2019; país tem atualmente 726 mil presos

Em 2017, a população carcerária brasileira era de 622 mil presos. Em 2019, subiu para 726 mil pessoas encarceradas / Foto: Agência Brasi

No dia 5 de maio de 2017, o governo brasileiro foi sabatinado no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violações cometidos pelo Estado contra as populações indígenas, pobres e carcerárias. À época, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, representando o presidente Michel Temer, se comprometeu com o órgão internacional e afirmou que o país desencarceraria 10% de seus presos até 2019.

Em 2017, a população carcerária brasileira era de 622 mil presos, de acordo com os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça. Se a promessa feita na ONU pela ministra fosse cumprida pelo Brasil, hoje teríamos 562 mil pessoas encarceradas.

Porém, com 726 mil presos em 2019, segundo o Depen, o país chega em 2019 não com 10% a menos de presos, mas com 16,72% a mais, contrariando a perspectiva indicada pela ministra Luilinda Valois em reunião da ONU em 2017.

O compromisso do governo brasileiro foi feito no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), realizada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a cada quatro anos. Na RPU de 2013, por exemplo, o Brasil, à época governado por Dilma Rousseff, recebeu 170 recomendações do órgão e acatou 159.
Edição: Pedro Ribeiro Nogueira

Presídios sem segurança

A sensação de impunidade que alimenta o crime só terá fim se criminosos forem presos e assim continuarem até o devido cumprimento de suas penas

A terceira fuga em massa de prisioneiros registrada num curto período de tempo – agora em Erechim – confirma uma onda de episódios desse tipo no Rio Grande do Sul, para a qual precisa ser dado um basta. Sempre que um detento consegue sair às ruas por meio de artifícios criminosos, há uma desmoralização do sistema prisional. Cada foragido, além de colocar as comunidades próximas em risco e sob justificado temor, faz com que se perca todo o lento e custoso processo que envolve investigação, inquérito, denúncia e julgamento. Uma das consequências dessa falta de eficiência é que  toda a estrutura  prisional é colocada em descrédito.

Só a fragilidade do sistema, por razões que vão desde questões físicas até as de pessoal, justifica tantos casos num curto período de tempo. Em janeiro, 17 haviam fugido em Passo Fundo. No início de fevereiro, 10 escaparam em Bento Gonçalves. O  presídio de Erechim, por exemplo, já havia registrado a evasão de cinco presos há um ano e o prédio vem enfrentando rachaduras depois da queda de um muro interno. Além disso, a estimativa da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) é de que faltem pelo menos 2 mil servidores nas prisões gaúchas.

O Estado, que já enfrenta dificuldades há algum tempo para abrigar novos detentos, não pode aceitar a banalização de fugas das prisões como um fato normal. A sociedade tem o direito de exigir que o sistema penitenciário demonstre um mínimo de eficiência na guarda de quem está sob seu poder. No caso de Passo Fundo, quatro dos evadidos ainda estão à solta. É o tipo de situação que só contribui para o rechaço habitual à construção de prisões em determinados locais por parte das comunidades. A população não pode continuar sob esse tipo de ameaça. 

O país está prestes a dar início ao debate no Congresso do pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. As mudanças preveem mais rigor legal contra o crime organizado, o que é promissor. Ainda assim, há necessidade de mais ações dos Estados no âmbito dos presídios, com a ampliação de vagas e a garantia de instalações mais seguras para que as punições possam ser aplicadas. A sensação de impunidade que alimenta o crime só terá fim se criminosos forem presos e assim continuarem até o devido cumprimento de suas penas. 

 

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Argumentos prós e contras à redução da idade penal

Proposta de emenda à Constituição que autoriza prisão para adolescentes a partir de 16 anos deve ser votada no Congresso em 2019

Por que não reduzir

Dirigente do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do RS, André Esteves destaca que o órgão tem como um de seus objetivos a diminuição da criminalidade e questiona a eficácia da proposta de atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos.

"Se vamos tratar adolescentes como adultos, temos de olhar nosso sistema prisional e entender se está funcionando. Parece que não. Não consigo projetar, do ponto de vista racional, resultado diferente do que temos hoje, que tem alto índice de reincidência" – afirma.

O defensor público entende que, com tratamento igualitário, o Estado perderá a chance de "salvar" os adolescentes do crime ao não submetê-los às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Não importa se quem comete algum crime vai ficar dois ou 10 anos preso, mas que cedo ou tarde essa pessoa vai voltar às ruas. E temos de pensar em como vai ser esse retorno" – diz.

Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o índice de reincidência é de 32%, percentual que despenca para 8,6% quando o adolescente é participante do Programa de Oportunidades e Direitos Socioeducativos. No sistema prisional, a reincidência é de 70,9%, segundo a Susepe. 

Presidente da Fase, Robson Luis Zinn afirma que o endurecimento penal vai na contramão dos países desenvolvidos e que o preço a pagar pela mudança será o aliciamento cada vez mais cedo de adolescentes para o crime. Como parte da solução, cita o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico de vulnerabilidade, com políticas públicas.

"Pensar que a redução da maioridade penal irá diminuir atos infracionais é infantil engano. É regra que esses delitos são fruto de abandonos anteriores. É na Fase que esses jovens infratores recebem pela primeira vez o olhar do Estado" – argumenta Zinn, ao lembrar que 98% dos internos estão matriculados na rede de ensino.

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, José Antônio Daltoé Cezar também se manifesta contrário à redução da maioridade penal:

"Somos contra" – resume.

Por que reduzir

Pela iniciativa em tramitação no Senado, caberá exclusivamente ao Ministério Público (MP) pedir a redução da maioridade penal do adolescente caso seu ato infracional esteja contemplado nos critérios estabelecidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) . Subprocurador-geral para Assuntos Institucionais do MP gaúcho, Marcelo Dornelles considera a imposição importante para evitar a generalização. 

"O prazo máximo de três anos, previsto hoje pelo ECA, preza pela impunidade. Mas a mera redução sem critérios colocaria adolescentes no mesmo ambiente de quadrilheiros, em um sistema prisional falido. Por isso, concordamos com a redução da maioridade penal nos termos apresentados."

Para evitar que esses adolescentes sejam arregimentados por facções, Dornelles julga indispensável a criação de local próprio, seja em ala na Fase ou nos presídios, como propõe a PEC:

"Não dá para desistir deles."

Presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa também simpatiza com a proposta, mas gostaria de endurecê-la. O professor aposentado defende a aplicação da redução para todos que completem 16 anos, independentemente da gravidade do crime.

"Não deveria existir essa avaliação prévia do Ministério Público. Isso é só para engessar o processo. O adolescente pensa que pode fazer tudo, pois nada vai acontecer" – sublinha.

Barbosa crê na ressocialização por "choque de realidade", na qual presos ou adolescentes infratores são submetidos ao convívio de pessoas em quem podem espelhar-se positivamente.

"Hoje, entram para Fase ou sistema prisional e encontram pessoas iguais ou piores do que eles. Como vai acontecer a ressocialização assim?" – argumenta, ressaltando que todos poderiam ficar em presídios.

Opinião similar tem o promotor de Justiça da Infância e Juventude do MP de São Paulo Thales Cezar de Oliveira, que defende a redução irrestrita para 16 anos. Para ele, diferenciar a magnitude dos crimes geraria confusão processual.

"O adolescente vai para o sistema prisional. Depois, é absolvido do crime grave e precisa ser encaminhado para internação. Essa migração levará a cultura da criminalidade para o sistema socioeducativo" – pondera.