Propostas de redução da idade penal devem ser discutidas no Congresso em 2019

Presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) quer aumentar punição a menores infratores que respondem por crimes graves como homicídio, estupro e latrocínio

Defensor declarado da redução da maioridade penal, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tem sido efusivo nas críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral para menores de 18 anos. Mas a profundidade da reforma a ser implantada nos próximos anos ainda não foi detalhada publicamente pelo futuro chefe do Executivo. No seu plano de governo, o assunto é abordado em uma única frase: reduzir a maioridade penal para 16 anos. Após a vitória nas urnas, Bolsonaro reconsiderou diminuir para 17, embora tenha vontade de endurecer a punição para adolescentes infratores já a partir dos 14 se houver apoio parlamentar.

"Se não for possível para 16, que seja para 17 (anos). Gostaria que fosse 14, mas aí a chance é quase zero de ser aprovada. A molecada de 16, 17 anos sempre está na frente dos crimes hediondos porque sabe que, se for punida, será por pouco tempo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente" — sentenciou no dia seguinte à eleição em segundo turno.

Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere mudanças em dois artigos para estreitar a abrangência do ECA. A medida vai ao encontro do que pensa o futuro presidente. Formulada pelo então senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, a PEC 33/2012 propõe que infratores com 16 e 17 anos sejam julgados pelos mesmos critérios dos adultos se forem reincidentes em delitos como lesão corporal grave, roubo qualificado ou se tiverem cometido crimes inafiançáveis, como latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro e homicídio qualificado. Desta forma, em caso de condenação, podem pegar até 30 anos de prisão. 

O ECA prevê que adolescentes de 12 a 18 anos incompletos sejam, na pior das hipóteses, privados de liberdade por três anos em unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), a antiga Febem, onde contam com apoio psicológico, psiquiátrico, acesso à escola e a cursos profissionalizantes. O prazo total de cumprimento da medida depende de um juiz, que avalia semestralmente a evolução dentro do sistema.
Na PEC, o senador licenciado faz algumas ressalvas para assegurar que nem todo adolescente com 16 e 17 anos perca o amparo do ECA e também para garantir que todos cumpram a sentença longe do convívio de adultos condenados. Pela proposta, caberá exclusivamente ao Ministério Público pedir, em casos concretos, a redução da idade penal. A decisão de aceitar ou não será confiada à vara do Judiciário especializada em questões da infância e adolescência. Estimativa do presidente da Fase, Robson Luis Zinn, é de que a lotação cairia pela metade se a proposta estivesse em vigor. Hoje, são 1.307 adolescentes cumprindo medida socioeducativa no Estado, sendo 90% com 16 anos ou mais.

"Tratar genericamente todos não me parece razoável"

Ainda conforme Aloysio, para perder a proteção do ECA, o pleno domínio das faculdades mentais do infrator deve ser comprovado. Nesses casos, a pena terá de ser cumprida em estabelecimento específico até completar 18 anos, separado de adultos e de outros adolescentes – não é detalhado como será cumprida a medida. Com estes apontamentos, o ministro trata a PEC como alternativa para contornar conflitos impostos "pelas diferentes correntes de opinião". 

"Tratar genericamente todos os maiores de 16 anos, por exemplo, de forma absolutamente igual, não parece razoável. Adolescentes em grandes centros do país não podem ser comparados, em termos de informação, de conhecimento ou mesmo dos exemplos de vida ao seu redor, com meninos e meninas isolados nos rincões mais distantes" – argumenta.

Além desta, PEC tramitam outras matérias semelhantes sobre o tema, que deverão ser unificadas pelo relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Uma delas é do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), de número 171/1993 na Câmara e 115/2015 no Senado. Este texto – praticamente o resumo da PEC do chanceler brasileiro – foi aprovado em dois turnos na Câmara em 2015, com votos favoráveis do então deputado Jair Bolsonaro. Ferraço adianta seu parecer sobre ambas:

"Sou favorável. Um indivíduo nesta faixa de idade tem consciência dos seus atos. Por mim, tem de ser julgado como adulto e preso em estruturas convencionais, como se maior fosse" – concluiu, ressaltando que a proposta pode ser modificada. 

Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o juiz Sergio Moro considera que as sanções impostas hoje para atos infracionais graves são insatisfatórias e defende a redução:

"A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, porque, às vezes, não tem compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então, um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável" – observou em entrevista coletiva no dia 6 deste mês.

Quando acomodar a faixa presidencial sobre o peito, Bolsonaro será responsável, ao lado de ministros, como Moro, por um país que tem 22 mil adolescentes internados cumprindo medidas socioeducativas.