Argumentos prós e contras à redução da idade penal

Proposta de emenda à Constituição que autoriza prisão para adolescentes a partir de 16 anos deve ser votada no Congresso em 2019

Por que não reduzir

Dirigente do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do RS, André Esteves destaca que o órgão tem como um de seus objetivos a diminuição da criminalidade e questiona a eficácia da proposta de atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de 16 anos.

"Se vamos tratar adolescentes como adultos, temos de olhar nosso sistema prisional e entender se está funcionando. Parece que não. Não consigo projetar, do ponto de vista racional, resultado diferente do que temos hoje, que tem alto índice de reincidência" – afirma.

O defensor público entende que, com tratamento igualitário, o Estado perderá a chance de "salvar" os adolescentes do crime ao não submetê-los às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Não importa se quem comete algum crime vai ficar dois ou 10 anos preso, mas que cedo ou tarde essa pessoa vai voltar às ruas. E temos de pensar em como vai ser esse retorno" – diz.

Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), o índice de reincidência é de 32%, percentual que despenca para 8,6% quando o adolescente é participante do Programa de Oportunidades e Direitos Socioeducativos. No sistema prisional, a reincidência é de 70,9%, segundo a Susepe. 

Presidente da Fase, Robson Luis Zinn afirma que o endurecimento penal vai na contramão dos países desenvolvidos e que o preço a pagar pela mudança será o aliciamento cada vez mais cedo de adolescentes para o crime. Como parte da solução, cita o fortalecimento da prevenção e do diagnóstico de vulnerabilidade, com políticas públicas.

"Pensar que a redução da maioridade penal irá diminuir atos infracionais é infantil engano. É regra que esses delitos são fruto de abandonos anteriores. É na Fase que esses jovens infratores recebem pela primeira vez o olhar do Estado" – argumenta Zinn, ao lembrar que 98% dos internos estão matriculados na rede de ensino.

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, José Antônio Daltoé Cezar também se manifesta contrário à redução da maioridade penal:

"Somos contra" – resume.

Por que reduzir

Pela iniciativa em tramitação no Senado, caberá exclusivamente ao Ministério Público (MP) pedir a redução da maioridade penal do adolescente caso seu ato infracional esteja contemplado nos critérios estabelecidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) . Subprocurador-geral para Assuntos Institucionais do MP gaúcho, Marcelo Dornelles considera a imposição importante para evitar a generalização. 

"O prazo máximo de três anos, previsto hoje pelo ECA, preza pela impunidade. Mas a mera redução sem critérios colocaria adolescentes no mesmo ambiente de quadrilheiros, em um sistema prisional falido. Por isso, concordamos com a redução da maioridade penal nos termos apresentados."

Para evitar que esses adolescentes sejam arregimentados por facções, Dornelles julga indispensável a criação de local próprio, seja em ala na Fase ou nos presídios, como propõe a PEC:

"Não dá para desistir deles."

Presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa também simpatiza com a proposta, mas gostaria de endurecê-la. O professor aposentado defende a aplicação da redução para todos que completem 16 anos, independentemente da gravidade do crime.

"Não deveria existir essa avaliação prévia do Ministério Público. Isso é só para engessar o processo. O adolescente pensa que pode fazer tudo, pois nada vai acontecer" – sublinha.

Barbosa crê na ressocialização por "choque de realidade", na qual presos ou adolescentes infratores são submetidos ao convívio de pessoas em quem podem espelhar-se positivamente.

"Hoje, entram para Fase ou sistema prisional e encontram pessoas iguais ou piores do que eles. Como vai acontecer a ressocialização assim?" – argumenta, ressaltando que todos poderiam ficar em presídios.

Opinião similar tem o promotor de Justiça da Infância e Juventude do MP de São Paulo Thales Cezar de Oliveira, que defende a redução irrestrita para 16 anos. Para ele, diferenciar a magnitude dos crimes geraria confusão processual.

"O adolescente vai para o sistema prisional. Depois, é absolvido do crime grave e precisa ser encaminhado para internação. Essa migração levará a cultura da criminalidade para o sistema socioeducativo" – pondera.

Propostas de redução da idade penal devem ser discutidas no Congresso em 2019

Presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) quer aumentar punição a menores infratores que respondem por crimes graves como homicídio, estupro e latrocínio

Defensor declarado da redução da maioridade penal, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tem sido efusivo nas críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral para menores de 18 anos. Mas a profundidade da reforma a ser implantada nos próximos anos ainda não foi detalhada publicamente pelo futuro chefe do Executivo. No seu plano de governo, o assunto é abordado em uma única frase: reduzir a maioridade penal para 16 anos. Após a vitória nas urnas, Bolsonaro reconsiderou diminuir para 17, embora tenha vontade de endurecer a punição para adolescentes infratores já a partir dos 14 se houver apoio parlamentar.

"Se não for possível para 16, que seja para 17 (anos). Gostaria que fosse 14, mas aí a chance é quase zero de ser aprovada. A molecada de 16, 17 anos sempre está na frente dos crimes hediondos porque sabe que, se for punida, será por pouco tempo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente" — sentenciou no dia seguinte à eleição em segundo turno.

Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere mudanças em dois artigos para estreitar a abrangência do ECA. A medida vai ao encontro do que pensa o futuro presidente. Formulada pelo então senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, a PEC 33/2012 propõe que infratores com 16 e 17 anos sejam julgados pelos mesmos critérios dos adultos se forem reincidentes em delitos como lesão corporal grave, roubo qualificado ou se tiverem cometido crimes inafiançáveis, como latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro e homicídio qualificado. Desta forma, em caso de condenação, podem pegar até 30 anos de prisão. 

O ECA prevê que adolescentes de 12 a 18 anos incompletos sejam, na pior das hipóteses, privados de liberdade por três anos em unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), a antiga Febem, onde contam com apoio psicológico, psiquiátrico, acesso à escola e a cursos profissionalizantes. O prazo total de cumprimento da medida depende de um juiz, que avalia semestralmente a evolução dentro do sistema.
Na PEC, o senador licenciado faz algumas ressalvas para assegurar que nem todo adolescente com 16 e 17 anos perca o amparo do ECA e também para garantir que todos cumpram a sentença longe do convívio de adultos condenados. Pela proposta, caberá exclusivamente ao Ministério Público pedir, em casos concretos, a redução da idade penal. A decisão de aceitar ou não será confiada à vara do Judiciário especializada em questões da infância e adolescência. Estimativa do presidente da Fase, Robson Luis Zinn, é de que a lotação cairia pela metade se a proposta estivesse em vigor. Hoje, são 1.307 adolescentes cumprindo medida socioeducativa no Estado, sendo 90% com 16 anos ou mais.

"Tratar genericamente todos não me parece razoável"

Ainda conforme Aloysio, para perder a proteção do ECA, o pleno domínio das faculdades mentais do infrator deve ser comprovado. Nesses casos, a pena terá de ser cumprida em estabelecimento específico até completar 18 anos, separado de adultos e de outros adolescentes – não é detalhado como será cumprida a medida. Com estes apontamentos, o ministro trata a PEC como alternativa para contornar conflitos impostos "pelas diferentes correntes de opinião". 

"Tratar genericamente todos os maiores de 16 anos, por exemplo, de forma absolutamente igual, não parece razoável. Adolescentes em grandes centros do país não podem ser comparados, em termos de informação, de conhecimento ou mesmo dos exemplos de vida ao seu redor, com meninos e meninas isolados nos rincões mais distantes" – argumenta.

Além desta, PEC tramitam outras matérias semelhantes sobre o tema, que deverão ser unificadas pelo relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Uma delas é do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), de número 171/1993 na Câmara e 115/2015 no Senado. Este texto – praticamente o resumo da PEC do chanceler brasileiro – foi aprovado em dois turnos na Câmara em 2015, com votos favoráveis do então deputado Jair Bolsonaro. Ferraço adianta seu parecer sobre ambas:

"Sou favorável. Um indivíduo nesta faixa de idade tem consciência dos seus atos. Por mim, tem de ser julgado como adulto e preso em estruturas convencionais, como se maior fosse" – concluiu, ressaltando que a proposta pode ser modificada. 

Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o juiz Sergio Moro considera que as sanções impostas hoje para atos infracionais graves são insatisfatórias e defende a redução:

"A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, porque, às vezes, não tem compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então, um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável" – observou em entrevista coletiva no dia 6 deste mês.

Quando acomodar a faixa presidencial sobre o peito, Bolsonaro será responsável, ao lado de ministros, como Moro, por um país que tem 22 mil adolescentes internados cumprindo medidas socioeducativas.