Em reunião do GT da Polícia Penal, Amapergs oferece contribuições para regulamentação e reivindica participação permanente do sindicato

O Grupo de Trabalho do Governo do Estado que discute a regulamentação da Polícia Penal abriu espaço para uma manifestação da Amapergs Sindicato. 

Durante reunião virtual, nesta quinta-feira (29/10) a tarde, o presidente da entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, defendeu a participação de um representante do Sindicato de forma permanente no GT e que Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs) e Monitores Penitenciários sejam incluídos na regulamentação, transformando-os também em Policiais Penais.

O Grupo de Trabalho, que tem o objetivo de elaborar a proposta legislativa de regulamentação da Polícia Penal no RS, é integrado pela Secretaria da Casa Civil, Procuradoria-geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Estadual da Segurança Pública, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seapen), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERS) e não possui representante dos servidores penitenciários.

“Queremos muito contribuir, clarear alguns pontos, ajudar no entendimento do trabalho da Polícia Penal. E fizemos questão de reforçar essa reivindicação durante nossa participação. Como um GT que discute Polícia Penal não ouve os servidores penitenciários que estão na ponta do sistema?”, questiona Saulo.

Em Dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os servidores penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, o que não envolve acréscimo de salário, mas com novas atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

Os Policiais Penais, por exemplo, poderão fazer registro de termo circunstanciado, boletim de ocorrência e serão responsáveis por operações de recaptura. Para tanto, bem como policiais civis e militares, receberão armamento, algemas e colete balístico.

Dez estados já regulamentaram a Polícia Penal. Apenas seis, entre os quais o Rio Grande do Sul, estão em fase incipiente nas discussões sobre o tema. Recentemente, em outubro, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no RJ. 

PUBLICADO EM OUTUBRO 29, 2020 POR ADMIN

Faccioli entrega relatório sobre regulamentação da Polícia Penal ao Governador

Secretário esteve acompanhado de representantes do GT e superintendente da Susepe
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O Secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, e o Superintendente dos Serviços Penitenciários, Cesar da Veiga, entregaram ao Governador do Estado, Eduardo Leite, na tarde de terça-feira, dia 14 de julho de 2020, relatório contendo proposta de diretrizes para a regulamentação da Polícia Penal, no âmbito do Rio Grande do Sul.
O documento foi elaborado pelo Grupo de trabalho instituído pela Seapen. A entrega ocorreu em audiência no Palácio Piratini, na qual também participaram o Procurador-Geral do Estado, Eduardo da Costa, o Deputado Estadual Tenente-Coronel Zucco, ambos presencialmente, o Vice-Governador do Estado, Ranolfo Vieira Junior, o Secretário Chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e o Secretário de Governança e Gestão Estratégica e de Planejamento, Orçamento e Gestão, Cláudio Gastal, estes de forma remota.
O Grupo de Trabalho que elaborou o relatório foi presidido pela Coordenadora da Assessoria Jurídica da Seapen, Aline Ries Packaeser, também presente à entrega, e foi composto por representantes da Secretaria, de todos os Departamentos da Susepe, das três entidades classistas estaduais – AMAPERGS, ASPERGS E APROPENS – e da FENASPEN, esta última na qualidade de convidada.
Dessa forma, além de 85% dos integrantes do colegiado pertencerem ao quadro funcional da Superintendência, foi possível contar com a representação efetiva de todas as quatro categorias penitenciárias – agente penitenciário, agente penitenciário administrativo, técnico superior penitenciário e monitor penitenciário –, outorgando, segundo o Superintendente, maior representatividade ao GT.
“Esse documento é produto de debate democrático entre Seapen, Susepe e as quatro representações sindicais/associativas envolvidas. O próprio processo de organização e critérios de deliberação do Grupo de Trabalho foi consensuado entre os seus integrantes. O Grupo cumpriu sua missão do modo elogiável”, destacou Faccioli, lamentando que, devido às restrições sanitárias impostas pelo momento, não tivesse sido possível o comparecimento de todos os integrantes no ato de entrega.
A presidente do GT também celebrou o resultado de um trabalho exaustivo que durou quase oito meses: “Espero que esse relatório possibilite a percepção da relevância das atividades desenvolvidas pelo operador de um sistema prisional complexo que, pelo trabalho coordenado de três funções essenciais, concretiza a Lei de Execução Penal”, afirmou.
A entrega e a defesa do relatório foi um compromisso do secretário Faccioli, que preferiu não ter participação direta nas deliberações do grupo, de modo a proporcionar maior liberdade nas discussões. Segundo a proposta central apresentada, com a futura regulamentação todos os servidores da Susepe passariam à condição de Policiais Penais.
Após a entrega do documento, o Governador instituiu, por meio de normativa publicada na data de ontem, o segundo Grupo de Trabalho, este composto pelo núcleo de governança mais a Seapen e a Susepe, cumprindo-se o acordado no início das tratativas.
O novo colegiado terá a atribuição de, em 120 dias, subsidiado pelo relatório técnico, elaborar a proposta de alteração legislativa a ser encaminhada ao parlamento gaúcho.