Polícia Penal para toda a Susepe é uma garantia de segurança para a população (por Jeferson Fernandes)

A Polícia Penal não é um cargo, mas uma instituição. Ela precisa ter uma estrutura funcional à altura da Lei de Execuções Penais

Jeferson Fernandes (*)

Foto: Marcelo Bertani/ALRS

A Polícia Penal, uma reinvindicação dos servidores do sistema prisional brasileiro, trata da transformação legal desses servidores em policiais com atribuições específicas a serem reguladas em leis. Essa demanda decorre da necessidade de esses servidores públicos receberem a devida capacitação e terem segurança e remuneração adequadas para desempenhar as funções de segurança dos estabelecimentos penais.

A emenda 104 à Constituição Federal é que dá amparo legal para transformar essas demandas em realidade. Ela foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019. Em seu art. 4º ficou evidente que o escopo de beneficiários é mais amplo que apenas os agentes penitenciários ao afirmar que: 

“O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.

Para que não pairassem dúvidas, essa lei deveria ter sofrido uma regulamentação por parte do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que serviria de orientação aos estados. Contudo, mesmo constituindo um Grupo de Trabalho para propor ao Congresso essa regulamentação, o Depen até hoje não concluiu tal elaboração.

Foi no contexto dessa omissão normativa que ficou valendo a interpretação de cada ente federado. Nesse sentido, o governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa a PEC 291/2021, buscando adequar o sistema prisional gaúcho à Constituição Federal. Contudo, se embasando em uma interpretação equivocada e limitada da nova legislação, incluiu como beneficiários dessa transformação apenas os Agentes Penitenciários (APs), deixando de fora Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Monitores Penitenciários em Extinção (MPEs).

Ora, a Polícia Penal não é um cargo, mas uma instituição. Ela precisa ter uma estrutura funcional à altura da Lei de Execuções Penais (LEP), que demanda diferentes serviços, para além da proteção da unidade prisional. 

Caso contrário, ao autorizar uma gradativa destruição dos serviços previstos na LEP, colocará a sociedade gaúcha à mercê da sorte, pois ao retirar assistências nas áreas psicológicas, de assistência social, jurídica, dentre outras, as rebeliões serão inevitáveis. Ademais, ao autorizar a privatização das penitenciárias, cada preso será visto como fonte de lucro das empresas que venham a assumir o serviço, sem a contrapartida qualificada que é necessária nessa área.

Para corrigir essa discriminação, foi apresentada uma emenda, subscrita pelo deputado Tenente Coronel Zucco (PL) e mais 23 deputados, dentre os quais me incluo, contemplando os demais servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) na condição de policiais penais. 

Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da última terça (15/03), que analisa apenas a legalidade e constitucionalidade, sem analisar o mérito da matéria, a PEC 291 recebeu um parecer favorável do relator Mateus Wesp (PSDB), que foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. Contudo, o deputado relator simplesmente desconsiderou a emenda que apresentamos.

Apesar disso, o nosso entendimento, inclusive embasado em parecer exarado pelo Departamento Legislativo a pedido da deputada Juliana Brizola (PDT), é que a emenda tem amparo legal para seguir a sua tramitação normal independente de ela não ter sido analisada pelo relator que emitiu o parecer sobre o projeto original.

Portanto, é preciso ampliar a mobilização dos servidores do sistema prisional gaúcho para pressionar os deputados a aprovarem. Para tanto, estaremos realizando no próximo dia 21 de março, às 19h, uma audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, proposta por mim e pelo deputado Edegar Pretto (PT), que a preside. A audiência será realizada no Plenarinho da Assembleia legislativa, de modo híbrido (presencial e à distância). 

Essa luta pela dignidade dos trabalhadores do sistema prisional está viva, e seus desdobramentos em aberto. Precisamos ampliar a mobilização em torno da aprovação da emenda, pressionando os deputados da base governista e convencendo-os da importância e correção em contemplar todos os servidores da Susepe nesse avanço necessário para a qualificação desse serviço público.

(*) Deputado estadual (PT-RS)

Aprova PEC da Polícia Penal na Assembleia Legislativa

Depois de muito tempo, uma vitória dos servidores penitenciários, depois de pressão, a CCJ aprovada a PEC da Polícia Penal na Assembleia Legislativa

Após mobilização e decisão de centenas de servidores penitenciários em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, na terça-feira (11/01), mais um item da pauta de reivindicações foi atendido. Na manhã desta terça-feira (15/03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a constitucionalidade da PEC 291/2021 da Polícia Penal no Rio Grande do Sul.

Agora, o texto segue para a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da ALRS para discussão do mérito da proposta. Após, irá à votação em Plenário. A matéria só foi votada na CCJ após o líder do Governo na AL, deputado estadual Frederico Antunes (PP), pedir a inversão da pauta da comissão e priorizar a PEC da Polícia Penal.

A emenda apresentada pelo Deputado estadual, Tenente-Coronel Luciano Zucco (PSL), que garante que a operacionalização e administração das casas prisionais serão obrigatoriamente realizadas por policiais penais de carreira aprovados em concurso público e que transforma todos os servidores penitenciários em policiais penais, segue tramitando, sem prejuízo, junto com a PEC.

A Amapergs Sindicato comemorou o fato e reitera que segue com a mesma concepção, segundo a qual todos os servidores penitenciários devem ser transformados em Policiais Penais a partir da PEC e que segue trabalhando nessa linha.

“Ficamos satisfeitos quando o Governo entende e tem sensibilidade que não se trata de uma demanda do Sindicato, mas é de toda a categoria dos servidores penitenciários”, destacou o presidente do Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado. Todavia, a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados e o RS é o mais atrasado nesse processo. O Palácio Piratini enviou ao Parlamento gaúcho o texto que regulamenta a Polícia Penal somente em junho de 2021.

Após Assembleia Geral Extraordinária dos servidores penitenciários, no dia 11 de janeiro, o Governo já cedeu em vários itens da pauta de reivindicações como agilização na tramitação da PEC da Polícia Penal, publicação das promoções, assento nos grupos de trabalho que debatem a carga horária e as próximas promoções, além de representação em outros GTs que debatam questões ligadas ao trabalho dos servidores penitenciários.

Hora de equiparar os servidores penitenciários a policiais

Sindicato assegura que medida não levaria a acréscimo na folha salarial

Servidores penitenciários acampados em frente ao Palácio PiratinoAmapergs-Sindicato / Divulgação

Em pleno inverno, um grupo de servidores penitenciários (agentes, técnicos penitenciários e agentes administrativos) decidiu acampar em frente ao Palácio Piratini, na Praça da Matriz. Não fazem isso por gostar do frio ao ar livre, mas porque desejam chamar os policiais de colegas. Querem o status de Polícia Penal, como autoriza emenda constitucional aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

Não é só um reforço na autoestima. Com a eventual mudança, os servidores penitenciários poderão realizar boletins de ocorrência, registrar termo circunstanciado e efetuar operações de busca e recaptura de detentos foragidos.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários (Amapergs Sindicato) argumenta que seria preciosa economia de tempo. Muitas vezes os servidores penitenciários encontram facas artesanais, celulaes e drogas dentro da cadeia e precisam sair da casa prisional para ir na delegacia mais próxima, registrar ocorrência. Isso reduz ainda mais o efetivo, causa perda de tempo e dinheiro.

É uma aspiração legítima. Não se fala aqui em resolver casos de homicídios (acontecem nos presídios também), mas atuar em situações corriqueiras, para as quais hoje não estão amparados na legislação, embora a emenda constitucional aprovada os autorize a fazê-lo. Se o Brasil tem polícia legislativa e ferroviária, por que não uma polícia dos presídios?

Seria também um aumento no efetivo policial, na prática. Hoje existem 5,1 mil servidores penitenciários no Rio Grande do Sul. É bom lembrar que foram eles que resistiram, com espingardas, a uma tentativa de resgate de preso feita por facção criminosa há cerca de 10 dias na Penitenciária Estadual de Venâncio Aires (Peva). Mesmo com agentes armados apenas com espingardas e pistolas, contra fuzis portados pelos bandidos, a fuga foi evitada.

A essas alturas do texto o leitor deve estar desconfiado: quanto vai custar isso? Nada, assegura o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos. O status de Polícia Penal não significa acréscimo salarial, reforça a entidade. Só que a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos Estados e o Rio Grande do Sul está atrasado nesse processo. O texto está na Procuradoria-geral do Estado (PGE) há mais de dois meses e ainda não foi para o Legislativo. É uma causa justa.

Sondado pela coluna, o secretário estadual de Administração Penitenciária, Mauro Hauschild, informa:

"Como toda matéria jurídica de ordem constitucional essa questão da polícia penal também requer especial atenção da PGE. Mas tudo indica que nos próximos dias a proposta deverá ser encaminhada para a Assembleia Legislativa."

A essas alturas do texto o leitor deve estar desconfiado: quanto vai custar isso? Nada, assegura o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos. O status de Polícia Penal não significa acréscimo salarial, reforça a entidade. 

Assembleia dos servidores penitenciários na rua de Porto Alegre em 18 de maio

 Matéria do jornal Correio do Povo

Nota Amapergs-Sindicato

A Amapergs Sindicato vem manifestar-se a respeito das mudanças ocorridas nesta data na Secretaria da Administração Penitenciária.

"O govaerno do estado tinha dentre suas promessas de campanha a criação de uma secretaria exclusiva para os assuntos penitenciários e orçamento próprio, que se concretizou com a Secretaria da Administração Penitenciária;

Havia uma construção em processo, da própria SEAPEN, enquanto instituição, que naturalmente teria obstáculos a superar;

No meio desse caminho, o governo muda completamente a direção da gestão dos serviços penitenciários ao criar uma secretaria que constrói um novo projeto para essa pasta, projeto esse nunca apresentado à sociedade, em total desrespeito à categoria dos servidores penitenciários;

Foi assim que hoje soubemos que criaram a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, sem haver qualquer esclarecimento por parte do governo sobre o que seja esse projeto.

Uma das realidades que se chocam com essa nova secretaria é a regulamentação da Polícia Penal, que deveria estar vinculada, nesse caso, à Secretaria da Segurança. É absolutamente incompreensível que policiais estejam vinculados a outros projetos que não sejam parte da segurança pública.

As inovações foram apresentadas precariamente pelo governo e o momento está coberto por incertezas sobre as pretensões que conduzem o governo a essa brusca mudança.

Por fim, a Amapergs Sindicato tinha boas expectativas da mudança ocorrida no dia 20/04/2021 na Superintendência dos Serviços Penitenciários, ao assumir o novo superintendente José Giovani Rodrigues, trazendo consigo uma administração bem sucedida na Penitenciária de Arroio dos Ratos, era uma esperança de superar a gestão anterior, com seus silêncios, protelações e assuntos que permaneciam em pauta há mais de um ano.

Tristemente, um dia antes do Dia do Trabalhador, 1º de Maio, a categoria dos servidores penitenciários recebe notícias de um projeto que enfraquece o serviço penitenciário e desconsidera a condição dos Policiais Penais.

É lamentável!"

Texto do presidente do Amapegs-Sindicato

"Em longa reunião com Seapen, Amapergs Sindicato trata de regulamentação da Polícia Penal, promoções, vacinação e déficit de servidores

Em reunião com o Secretário Estadual da Administração Penitenciária (Seapen), Cesar Faccioli, a direção da Amapergs Sindicato reivindicou a vacinação daqueles servidores penitenciários que estão em licença saúde ou férias e que até o momento não receberam a imunização contra o coronavírus. A audiência ocorreu na quinta-feira (08/04), no fim do dia.

No início desta semana, depois de muita pressão da Amapergs Sindicato e de outras entidades que representam servidores da área da segurança pública do RS, os agentes da segurança começaram a receber a vacina. O primeiro grupo que começou a ser vacinado reúne trabalhadores da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

Polícia Penal

A entidade também cobrou agilidade por parte do Governo do Estado na regulamentação da Polícia Penal e que a Seapen apoie a reivindicação da categoria, segundo a qual todos os servidores penitenciários devem ser incluídos na regulamentação e, portanto, transformados em policiais penais, já que não haverá qualquer ônus ao Executivo Estadual, como aumento salarial.

O Rio Grande do Sul é um dos mais atrasados do País na regulamentação da Polícia Penal. Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, no fim de 2019, os servidores penitenciários foram equiparados as demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. A emenda constitucional, todavia, precisa ser regulamentada pelos estados. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado, reforçando a segurança pública. Todavia, até agora, o Palácio Piratini não enviou para Assembleia Legislativa a regulamentação da Polícia Penal.

Concursados

O déficit de servidores penitenciário, problema agravado devido a pandemia de coronavírus, também foi pauta do encontro. O titular da Seapen reconheceu a necessidade de mais servidores. Todavia, ressaltou que a medida depende de uma decisão do Governo do Estado, não só da Seapen.

“Tratamos de pontuar todas as questões que nos são caras. Esse canal de diálogo com a Seapen é de suma importância para estabelecer uma troca de informações constante e também mostrar as necessidades da categoria, que está na linha de frente, atuando em meio ao um déficit funcional que piorou com a pandemia de coronavírus”, destacou o Vice-presidente da Amapergs Sindicato, Cláudio Dessbesell.

Promoções

O imbróglio envolvendo as promoções, estabelecidas em decreto há agumas semanas, também foi pauta da audiência entre Amapergs Sindicato e Seapen. A entidade procurou detalhar todas as demandas dos servidores penitenciários no que se refere ao processo, o qual apresentou falhas importantes.

“Foi uma reunião muito produtiva e a Seapen mostrou-se aberta a corrigir algumas questões importantes para nós servidores penitenciários. Vamos procurar trabalhar juntos para solucionar esses entraves”, salientou a Diretora Nívea Carpes.

Participaram da reunião o Vice-presidente da Amapergs Sindicato, Cláudio Dessbesell, as diretoras da entidade, Luci Rigo, Kelly Vilar, Janice Quinzen e Nívea Carpes, além do Secretário Estadual da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, Superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Cesar Veiga, e o Chefe de Gabinete da Seapen, Pablo da Cruz Vaz."

Em reunião do GT da Polícia Penal, Amapergs oferece contribuições para regulamentação e reivindica participação permanente do sindicato

O Grupo de Trabalho do Governo do Estado que discute a regulamentação da Polícia Penal abriu espaço para uma manifestação da Amapergs Sindicato. 

Durante reunião virtual, nesta quinta-feira (29/10) a tarde, o presidente da entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, defendeu a participação de um representante do Sindicato de forma permanente no GT e que Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs) e Monitores Penitenciários sejam incluídos na regulamentação, transformando-os também em Policiais Penais.

O Grupo de Trabalho, que tem o objetivo de elaborar a proposta legislativa de regulamentação da Polícia Penal no RS, é integrado pela Secretaria da Casa Civil, Procuradoria-geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Estadual da Segurança Pública, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seapen), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERS) e não possui representante dos servidores penitenciários.

“Queremos muito contribuir, clarear alguns pontos, ajudar no entendimento do trabalho da Polícia Penal. E fizemos questão de reforçar essa reivindicação durante nossa participação. Como um GT que discute Polícia Penal não ouve os servidores penitenciários que estão na ponta do sistema?”, questiona Saulo.

Em Dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os servidores penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, o que não envolve acréscimo de salário, mas com novas atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

Os Policiais Penais, por exemplo, poderão fazer registro de termo circunstanciado, boletim de ocorrência e serão responsáveis por operações de recaptura. Para tanto, bem como policiais civis e militares, receberão armamento, algemas e colete balístico.

Dez estados já regulamentaram a Polícia Penal. Apenas seis, entre os quais o Rio Grande do Sul, estão em fase incipiente nas discussões sobre o tema. Recentemente, em outubro, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no RJ. 

PUBLICADO EM OUTUBRO 29, 2020 POR ADMIN

Atualização sobre a regulamentação da Polícia Penal

A AMAPERGS fez a defesa de várias propostas, tendo êxito na maioria, dentre elas gostaríamos de destacar algumas das aprovadas:

Colegas, ontem a noite encerrou-se a discussão e o trabalho da Comissão da SEAPEN sobre a regulamentação da Polícia Penal.

Texto do Amapergs-Sindicato

1. Inclusão de APAs, APs, TSPs e Monitores Penitenciários com algumas atribuições comuns, respeitando as específicas de cada cargo.

2. A instituição ser comandada por um policial penal de carreira;

3. Registro de T.C. e B.O.;

4. Recaptura;

5. Recebimento de armamento e colete balísticos em carga, para todos os servidores (até 2026), entre outras.

Ainda não tivemos acesso à minuta entregue ao governo, porém consideramos importante informar aos colegas a finalização desta primeira etapa.

O próximo passo é a tramitação da proposta pelo Centro de Governo, onde será discutida por diversas estruturas e representações do Poder Executivo, até chegar na Assembleia Legislativa, onde deverá ser votada.

A AMAPERGS Sindicato estará acompanhando todas essas movimentações, com o intuito de garantir o melhor aos Servidores Penitenciários e de divulgar o andamento e a evolução da matéria em tela.

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do ZH

Polícia Penal

O governo do Estado concluirá até novembro a formulação da proposta que encaminhará à Assembleia Legislativa para reclassificar os atuais servidores da Susepe como policiais penais. Na terça-feira, após receber um relatório produzido em conjunto por integrantes da Secretaria da Administração Penitenciária, da categoria e de entidades de classe, o o governador Eduardo Leite nomeou um grupo de trabalho para elaborar o projeto.

A emenda federal que criou a Polícia Penal foi promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado, mas os Estados precisam regulamentar a regra.

PAULO EGÍDIO - INTERINO

Se for aprovado pelos os deputados e governador, será ótimo avanço no serviço prisionais no Estado do Rio Grande do Sul.

Sobre a reunião da enquete dos serviços penitenciários. Relato do Amapergs-Sindicato

"Carta aberta amapergs/sindicato agente penitenciário seu voto não foi respeitado"

29 de junho de 2020

“Como é de conhecimento dos servidores e servidoras da SUSEPE/RS, a AMAPERGS Sindicato, propondo de maneira democrática a construção de proposta à nomenclatura dos cargos dentro da Regulamentação da Policia Penal, realizou uma “enquete” disponibilizada pelo período de 24 (vinte e quatro) horas. Atingimos por volta de 23% do total de servidores ativos da categoria na pesquisa com os quase 1200 votos coletados, o que é uma amostra acima de representativa, estatisticamente – adequadamente arquivada, com nomes, IFs, lotações e respectivos votos.

GRIFAMOS QUE A AMAPERGS SINDICATO NÃO TEM PREFERÊNCIA POR NOMENCLATURA, NOSSO ESFORÇO É PELO RESPEITO AO VOTO LIVRE DA CATEGORIA.
O resultado da pesquisa foi amplamente divulgado pelas mídias e redes sociais disponíveis, com os seguintes resultados:
Agente Penitenciário: AGENTE DE POLÍCIA PENAL – 56,5%
Agente Penitenciário Administrativo: ESCRIVÃO DE POLICIA PENAL – 89,7%
Técnico Superior Penitenciário: ESPECIALISTA DE POLICIA PENAL – 63,5%
A enquete realizou-se em meio à correria da última semana do grupo GT Polícia Penal da Seapen, que não tendo se reunido durante os meses de março, abril e maio, resolveu concluir todo o trabalho na semana que passou, inclusive adentrando a madrugada de domingo.
A Amapergs Sindicato não tem responsabilidade alguma pelo atraso das reuniões do GT da Polícia Penal, observando que perdemos um tempo precioso, nos quatro meses que esteve inativo.
Em meio a todos as demandas da categoria que vimos enfrentando em decorrência da pandemia, e reestruturação do sindicato, a descompensada correria do GT PP avolumou muito as atividades, exigindo-nos grandes esforços para darmos conta das frentes de trabalho no sindicato.
Dentro do cenário que nos foi imposto fizemos o possível para envolver o máximo possível dos servdiores nessa construção.
A Amapergs deu conhecimento ao GT de que faria uma consulta através do voto à categoria e ficou acertado que o GT aguardaria o resultado da enquete até a segunda-feira (29/06/2020) e foi bem acolhida a ideia de respeitarmos a vontade expressa. No entanto, na tarde de hoje (29/06/2020) houve a convocação extraordinária de reunião do grupo do GT Policia Penal, em virtude do resultado da enquete realizada pela Amapergs, em discordância com visíveis “arranjos” que ocorriam nos bastidores entre alguns membros do GT , (citamos o Diretor da ESP Alexandre Bobadra, que de forma aberta advogou por outra proposta defendendo de forma ferrenha e até irracional sua ideia, não aceitando o resultado e colocando-se contrário a opinião consagrada, usando métodos e ferramentas muitíssimo discutíveis). Restou muito clara a concordância dos APAs, bem como dos TSPs com relação as nomenclaturas escolhidas, porém houve desacordo por parte de membros do GT relativo à nomenclatura dos APs. sendo colocado em votação, novos encaminhamentos no que tange à nomenclatura dos servidores.
O que estamos analisando aqui não é qual o melhor nome… mas sim sugerimos como reflexão a seguinte análise: – como alguém que deseja ser mandatário, com o sufrágio dos votos, pode se colocar diametralmente contrário a eles (votos) quando o resultado não o contempla ou agrada?
Conveniente e prudente consignar, que uma maioria esmagadora de Diretores e representantes da Seapen e da Susepe, leia-se Governo, fizeram eco a todos estes encaminhamentos. Tudo muito triste e desnecessário. Sendo assim, em nova votação, a nomenclatura dos Agentes Penitenciários será sugerida como OFICIAL DE POLÍCIA PENAL, no relatório do GT que será encaminhado à SEAPEN e que norteará a regulamentação da Policia Penal.
É imprescindível que tornemos público o posicionamento da AMAPERGS, que defendeu até o último momento a nomenclatura escolhida através do voto democrático da maioria da categoria, sendo vencida pelos demais votos do GT, votos estes que somaram um total de 20 (vinte) válidos.
À favor da escolha dos servidores , conforme resultado da enquete promovida pela Amapergs, votaram os participantes do GT: Cristiano Marasco, Luciane Mancuso, Pablo Vaz, Aline Packaeser e Saulo Basso – Presidente da Amapergs, que em todas as suas validações ressaltou seu voto em defesa da escolha dos quase 1.200 (mil e duzentos) servidores penitenciários, que participaram do processo de votação.
Por fim, acreditamos que este momento da regulamentação da Policia Penal é singular para avançarmos, mas também para denotar, para evidenciar enfim, qual Instituição queremos.
Vamos continuar com essas mesmas práticas e posturas, ou vamos prosperar? Progredir num outro Norte, onde a democracia, a participação, a transparência e o respeito sejam balizadores importantes.”

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16.Está em debate, no momento, destaque do PL que pretende retirar do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições além da segurança de estabelecimentos penais.

Partidos
Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privados no setor.

“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.
O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.
O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão Agentes penais estiveram em peso na galeria do Plenário da Câmara para pressionar os deputados a votarem o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que prevê a criação da polícia penal. A matéria contou com o apoio do governo, centrão e de parte da oposição no último dia 09, quando foi aprovada em primeiro turno. Foram 402 votos favoráveis e 8 contrários. Os críticos da medida alegam que a mudança vai aumentar o rombo das contas públicas.
O texto determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.  Defensores da emenda consideram que a polícia penal dará agilidade e reduzirá a burocracia em casos de crimes dentro de presídios, uma vez que os próprios agentes poderão investigar.
A PEC incluiu a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A redação da lei coloca a polícia penal ao lado da polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Os agentes penitenciários temem que, com o momento político que o país vive, em que parte da população, parlamento e do próprio governo se mostram favoráveis à privatizações, isso chegue até os presídios.
A pressão da categoria sob os parlamentares foi grande. Homens e mulheres lotaram os corretores da Casa nos últimos dias, distribuindo panfletos, abordando deputados e expondo cartazes pedindo pela aprovação. mais perigosa do mundo”, disse.

PEC que transforma agente penitenciário em policial é aprovada

Propostas foi aprovado por unanimidade em primeiro turno

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta incorpora as polícias penais ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

"Em raros momentos a Casa tem uma unanimidade em torno de um tema tão relevante. Isso é justificável pelo trabalho que desempenham os agentes penitenciários, que terão prerrogativas ampliadas na sua função cada vez mais relevante" — destacou a senadora Ana Amélia (PP-RS)

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”.

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público. A regra evitará problemas no Pacto Federativo. Na avaliação dos parlamentares, o texto tira do limbo os agentes penitenciários e, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa