Sindicato espera para abril aprovação de projeto que transforma servidores penitenciários em policiais penais

Presidente da Amapergs esteve na Serra nessa sexta-feira (18)

A transformação dos servidores penitenciários em policiais penais pode virar lei já em abril no Rio Grande do Sul. A expectativa é da Amapergs Sindicato, entidade que representa a categoria. Em entrevista ao Gaúcha Hoje desse sábado (19), o presidente da entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, disse esperar que a proposta seja aprovada no próximo mês. A proposta de emenda constitucional já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e será  debatida na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Casa.

O projeto foi tema das conversas que Santos teve com os servidores dos presídios e penitenciárias da região nessa sexta-feira (18). Ele visitou as casas prisionais de Caxias do Sul, Bento Gonçalves e São Francisco de Paula. Para Santos, a mudança é positiva e aguardada pela entidade. Segundo ele, os servidores terão mais autonomia dentro dos presídios, poderão agilizar procedimentos e garantir maior segurança.  

"Quando um colega acha um celular, um estoque - um punhal artesanal -, droga, a gente precisa se deslocar para uma delegacia para fazer o registro. Às vezes, fica longe. Ele vai ter que rodar, vai perder horas e vai deixar só um colega na cadeia. Se formos policiais, o primeiro registro vai ser feito na própria casa prisional. Hoje, quando temos um problema de um apenado fugir, precisamos chamar um policial militar para fazer a recaptura. Com a mudança, quem vai cuidar disso seremos nós. A gente conhece o preso e fica mais fácil" — exemplificou com situações que ocorrem em pequenas casas prisionais. 

De acordo com Santos, a Amapergs representa cerca de 7,5 mil servidores, sendo 6 mil da ativa. Eles atuam em 153 casas prisionais do Estado. O presidente não soube informar quantos atuam nas unidades da Serra, mas disse que o déficit é grande, sem dimensionar números. A 7ª Delegacia Penitenciária abrange, Caxias, Bento Gonçalves, Canela, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria.

Na próxima terça-feira (22), a entidade irá realizar uma mobilização em Porto Alegre para reivindicar reposição salarial.

Aprova PEC da Polícia Penal na Assembleia Legislativa

Depois de muito tempo, uma vitória dos servidores penitenciários, depois de pressão, a CCJ aprovada a PEC da Polícia Penal na Assembleia Legislativa

Após mobilização e decisão de centenas de servidores penitenciários em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, na terça-feira (11/01), mais um item da pauta de reivindicações foi atendido. Na manhã desta terça-feira (15/03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a constitucionalidade da PEC 291/2021 da Polícia Penal no Rio Grande do Sul.

Agora, o texto segue para a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da ALRS para discussão do mérito da proposta. Após, irá à votação em Plenário. A matéria só foi votada na CCJ após o líder do Governo na AL, deputado estadual Frederico Antunes (PP), pedir a inversão da pauta da comissão e priorizar a PEC da Polícia Penal.

A emenda apresentada pelo Deputado estadual, Tenente-Coronel Luciano Zucco (PSL), que garante que a operacionalização e administração das casas prisionais serão obrigatoriamente realizadas por policiais penais de carreira aprovados em concurso público e que transforma todos os servidores penitenciários em policiais penais, segue tramitando, sem prejuízo, junto com a PEC.

A Amapergs Sindicato comemorou o fato e reitera que segue com a mesma concepção, segundo a qual todos os servidores penitenciários devem ser transformados em Policiais Penais a partir da PEC e que segue trabalhando nessa linha.

“Ficamos satisfeitos quando o Governo entende e tem sensibilidade que não se trata de uma demanda do Sindicato, mas é de toda a categoria dos servidores penitenciários”, destacou o presidente do Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado. Todavia, a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados e o RS é o mais atrasado nesse processo. O Palácio Piratini enviou ao Parlamento gaúcho o texto que regulamenta a Polícia Penal somente em junho de 2021.

Após Assembleia Geral Extraordinária dos servidores penitenciários, no dia 11 de janeiro, o Governo já cedeu em vários itens da pauta de reivindicações como agilização na tramitação da PEC da Polícia Penal, publicação das promoções, assento nos grupos de trabalho que debatem a carga horária e as próximas promoções, além de representação em outros GTs que debatam questões ligadas ao trabalho dos servidores penitenciários.

Servidores penitenciários podem decidir por paralisação na próxima terça

 

Amapergs Sindicato alerta para prejuízos com privatização das casas prisionais gaúchas

Proposta do governo foi aprovada por 27 a 18 na Assembleia Legislativa

A Amapergs Sindicato alertou nesta quarta-feira sobre os prejuízos com a privatização de casas prisionais no Rio Grande do Sul. Por 27 a 18, o Governo do Estado conseguiu aprovar o projeto de lei complementar 379/2021, durante votação ocorrida na última terça-feira na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. A mobilização e pressão da entidade de classe, que representa mais de 7 mil servidores penitenciários em 153 estabelecimentos penais gaúchos, não foi considerada suficiente para convencer os deputados estaduais.

“O debate ainda não está perdido. Vamos intensificar o contato com os parlamentares. Vamos evidenciar o prejuízo para o sistema prisional do Estado. Vamos mobilizar ainda mais a categoria para impedirmos esse processo no RS”, adiantou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

“O projeto do governo é um cheque em branco para uma possível empresa que vai fazer a gestão desta casa prisional de Erechim. Depois deste primeiro experimento, a possibilidade de esse modelo ser replicado é bem grande”, disse. 

O dirigente advertiu que pessoas sem o devido treinamento e capacitação farão o trabalho realizado por servidores penitenciários, concursados e treinados na academia da Susepe.

Um documento, entregue a todos os deputados, enumera questões como custo elevado de manutenção dos apenados, segurança das casas prisionais, crescimento do poder das facções, situações de superfaturamento e corrupção, além de motins e rebeliões, como consequências da parceria público-privado no sistema carcerário gaúcho.

A reportagem do Correio do Povo aguarda uma manifestação da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS). 

"Matou policiais, não pode trabalhar do outro lado da grade", diz presidente de sindicato que é contra nomeação de ex-detento para sistema prisional

Saulo Felipe Basso dos Santos comanda entidade que representa os servidores penitenciários e emitiu nota criticando a escolha do pastor Lacir Moraes Ramos para secretaria estadual

O Sindicato dos Servidores Penitenciários (Amapergs-Sindicato) emitiu nota oficial no sábado (9) criticando a nomeação do ex-detento e pastor evangélico Lacir Moraes Ramos para um cargo no governo do Estado, na secretaria que cuida do sistema penitenciário. A entidade afirmou que pediria a exoneração do ex-apenado. Houve repercussão durante todo o final de semana. Na segunda-feira (11), Lacir, conhecido no passado como Folharada, esteve no Palácio Piratini e conversou com o secretário do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que o indicou para a vaga. O pastor, que teve condenação de mais de 200 anos e passou quase três décadas em prisões, disse que diante da repercussão negativa, pediu que seu nome fosse retirado da indicação. 

Até o momento, o governo só se manifestou por nota, reconhecendo o trabalho feito por Lacir e dizendo que a contratação está sob análise. O presidente do sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, falou com GZH nesta terça-feira (12). Ele afirmou que pedirá que o governo reconsidere a medida. Uma reunião, que já estava marcada para tratar de assuntos do sistema prisional, deve ocorrer nesta quarta-feira (13) entre representantes do sindicato e o secretário Mauro Hauschild, titular da pasta de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, local em que Lacir atuará se a nomeação for confirmada. Abaixo, trechos da entrevista de Santos: 

O sindicato reagiu publicamente à nomeação do pastor Lacir Moraes Ramos. A postura não é contraditória vinda de profissionais que atuam no tratamento penal, que deve buscar a ressocialização e reintegração social de criminosos?

Somos 100% favoráveis a ressocialização e reintegração. Mas o sindicato foi demandado com centenas de mensagens de colegas pasmos, perplexos e atônitos. Houve desconforto e inquietude. Não somos contrários a que ele trabalhe. Temos informações do caminho que ele trilha, do bem, que se converteu, e damos parabéns a isso. Mas esse deputado (atualmente ele não tem esse cargo) que o indicou pode indicar para outra área do setor público. No sistema prisional há um rol enorme de informações sigilosas.

Quem atua na área da segurança recebe senhas com diferentes níveis de acesso a informações sigilosas.

Não tenho como mensurar o grau de acesso que ele teria, não sei o que ele faria. Buscamos informação e não conseguimos. Mas o ato de nomeação fala em chefe de seção, que é um cargo intermediário. Então pressupomos que ele teria acesso intermediário e isso é temerário.

Na nota que o sindicato emitiu foi destacado o processo rigoroso de seleção para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). 

Isso é importante. O servidor, para entrar, precisa passar por quatro etapas rigorosas. Provas, bateria de exames. E depois de passar por tudo, ainda tem o processo de investigação da vida pregressa. Já teve gente reprovada por causa de briga de trânsito ou de vizinho, situações sérias, claro. Na área da segurança é assim. Sabemos que o processo de escolha de CC é mais simplificado. Mas entendemos que ele atuar dentro do sistema prisional é complicado. Pode até ser que o secretário (Mauro Hauschild) nos diga (há uma reunião marcada) quais seriam os acessos dele, mas, até agora, só sabemos o que diz no ato de nomeação.

Lacir se diz uma pessoa benquista no sistema, reconhecido por servidores e diretores de prisões.

Ninguém que nos contatou foi favorável a essa nomeação. Alguns diretores de casas prisionais, até. Uma coisa é ter ele fazendo o trabalho de evangelização. Outra é querer ele como colega. Ele cometeu crimes graves, matou policiais, não pode trabalhar do outro lado da grade (na área que administra as casas prisionais). Ele pode ir para a Secretaria do Trabalho ou outra. Não somos contra a pessoa trabalhar. Não existe condão mágico para apagar o passado da pessoa. No caso dele, o passado é de crimes hediondos. Pode ir trabalhar em outro local para suprir as necessidades. 

Na segunda-feira, o sindicato emitiu nova nota informando que vai processar Lacir por acusações feitas a servidores. Por quê?

Ele fez algumas afirmações pesadas. Disse que servidores vendiam novos apenados para serem mulheres de presos antigos. Se isso for verdade e se confirmar, o sindicato entende como prática criminosa. Mas ele tem que dizer em que casa prisional foi, ano, quem eram os servidores. Faremos apuração. Mas não podemos aceitar que ele denigra toda a categoria. Servidores estão muito incomodados.

Lacir citou que o sindicato não representa a maioria da categoria. Isso procede?

Ele falou de forma açodada, por desconhecimento, ou foi de má-fé. Eu sou guarda de fundo de cadeia, que abre e bate cadeado. Toda diretoria é. Estou há oito anos no sistema. Vencemos a eleição no ano passado contra quatro chapas com 70% dos votos. A gestão anterior, sim, não nos representava.

Como o sindicato avalia o fato de a nomeação dele ser defendida por autoridades do sistema, como juízes?

Por que não nomearam ele no Tribunal de Justiça? O tribunal tem CCs, por que não colocam ele lá com os assistentes sociais que trabalham nos presídios? Reforço que ele deve trabalhar trilhando o caminho do bem. Mas não queremos ele dentro do sistema.

‘Não existe ser humano irrecuperável e eu sou um exemplo’, diz ex-detento nomeado para cargo que cuida da reabilitação de presos no RS

Lacir Moraes Ramos, de 63 anos, cumpriu 29 anos de prisão e está há 14 anos em liberdade. Nomeação foi criticada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários. Lacir Moraes Ramos, de 63 anos, durante atendimento no fórum, na Capital.

Arquivo pessoal
Há 14 anos em liberdade depois de cumprir 29 anos de prisão e receber um indulto presidencial que extinguiu as penas, o pastor evangélico e ex-detento Lacir Moraes Ramos, de 63 anos, quer usar o próprio exemplo para mudar a realidade de presos no Rio Grande do Sul. Ao g1, ele disse que após receber críticas à nomeação ao cargo em comissão (CC) de Chefe de Seção na Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) pediu que seu nome fosse excluído.

“Pedi para retirar o meu nome da nomeação para não prejudicar ninguém. Mandei um áudio pedindo [para o secretário Ronaldo Nogueira]. A resposta era para terem me dado até o meio-dia [desde domingo], mas ainda não me disseram se vão retirar”, contou.

Nascido em Ibirubá, na Região Noroeste do Rio Grande do Sul, Lacir é filho de agricultores. A história com o crime começou cedo, no mesmo mês que completaria 19 anos, quando ele e um amigo furtaram um Fusca. Foi a entrada no sistema que o deixaria preso por quase três décadas.

“Eu, um jovem, com 19 anos, fui pra penitenciária com a condenação de seis anos e meio. No presídio era tortura dia e noite, coisas terríveis e eu optei por fugir do presídio. Infelizmente, eu fugi por cinco vezes do sistema prisional e cada vez que eu fugia, que era capturado, vinha com mais processos”.

O que começou com o furto de um carro passou a tomar proporções maiores. Lacir não gosta de falar sobre os crimes, mas a lista inclui homicídio, latrocínio, roubo e furto. Foram 28 presídios diferentes entre os anos de 80 e 90. Todos os companheiros que haviam sido presos com ele, morreram.

“Eu não era para ter chegado a onde eu cheguei. Infelizmente, eu sou fruto do sistema. A ociosidade dentro do presídio é muito grande. Meu sonho, meu desejo, é conseguir fazer alguma coisa para reverter. Eu acredito que é possível. São jovens que tiveram mãe e pai, tem família. A mãe sonhava que aquele filho ia ser um médico, um professor, um jornalista, um advogado, mas infelizmente estão trancafiados dentro das penitenciárias planejando revolta, planejando crimes, ordenando crimes, porque é só isso que eles recebem lá dentro, essa é a instrução que existe”.

Com o trabalho que desenvolve com presos há 31 anos e a experiência de ser um ex-detento, Lacir vê no diálogo e na ocupação do tempo dentro da cadeia uma saída para reduzir os conflitos e reabilitar as pessoas.

“Vejo três pilares na recuperação do preso: o primeiro é o fator psicológico que onde entra a espiritualidade, a igreja, com trabalho, lançando luz na alma do preso. O segundo fator é quando tem alguma atividade que o preso possa desenvolver um trabalho dentro do presídio. O terceiro é quando tem a escola, que o preso consegue estudar dentro do presídio”.

“Nós temos que acreditar no ser humano. Não existe ser humano irrecuperável e eu sou um exemplo”.

Lacir é autor do livro “Um milagre na escola do crime – condenado a 200 anos hoje livre!”, no qual conta sobre seus trabalhos de ressocialização de ex-apenados. O ex-detento chegou a cursar direito numa universidade particular, mas há 4 anos teve que trancar o curso por não conseguir pagar. De acordo com ele, ao ser nomeado receberia um salário de menos de R$ 2 mil.
Ele é casado há 37 anos e tem quatro filhas.
Regras da galeria da Penitenciária Estadual do Jacuí.
Sidinei Brzuska/Arquivo pessoal
‘Visão apurada de quem já pode voltar a viver na sociedade’
O ex-juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) Sidinei Brzuska acompanha o trabalho de Lacir há 13 anos. Ele conta que o ex-detento era conhecido por levar foragidos para se apresentar voluntariamente à Justiça.

“Eu perdi a conta, mas foram dezenas, talvez centenas de condenados pela Justiça, foragidos, com mandado de prisão na rua, que o Lacir me apresentava no fórum, para eles cumprirem suas penas e saírem do crime. Esses presos, eu dava um termo de apresentação, uma coisa simples, e eles iam caminhando, voluntariamente, e se recolhiam no fechado. Muitas vezes o Lacir os levava até a porta da cadeia. Ele tem uma visão apurada de quem já pode voltar a viver em sociedade”.

Brzuska conta que a única gelaria da Penitenciária Estadual do Jacuí que era possível a entrada de policias, com a presença dos presos, era aquela em que havia o trabalho de reabilitação feito por Lacir.

“Ele faz um trabalho importante de conscientização do preso, no sentido de mudar de vida. E faz isso com bastante autoridade. Os presos respeitam a palavra de quem, mesmo tendo cumprido praticamente 30 anos, deu a volta por cima. Aliás, existem raríssimas pessoas que sobreviveram 30 anos presas. E dessas, até onde sei, o Lacir é o único que se dedicou a fazer esse trabalho, de mostrar que é possível uma nova vida, dentro da lei e dos costumes sociais”.

Galeria na Penitenciária Estadual do Jacuí. Segundo Sidinei Brzuska, a única que era limpa.
Sidinei Brzuska/Arquivo pessoal

Críticas à nomeação
O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (AMAPERGS) questiona, entre outras coisas, o fato de concursos para serviços públicos na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) exigir análise da vida pregressa do candidato.

“Entendemos que a contratação de um CC acontece de maneira mais simplificada, mas acreditamos que este conceito deva ser observado”, reivindica a AMAPERGS.

Em nota, afirma que irá pedir a exoneração dele do cargo em reunião com o secretário da Administração Penitenciária (Seapen), Mauro Hauschild, na próxima quarta (13). 

STF declara a constitucionalidade do congelamento da contagem do tempo de serviço

STF, por decisão unânime, considera constitucional o congelamento contagem de tempo de serviço para LP no período 28/05/2020 a 31/12/2021, conforme lei 173/2020, por Amapergs Sindicato

O julgamento das ADIs 6447, 6450 e 6525 foi finalizado às 23h59min de ontem (12/03), no Plenário Virtual do STF. Por onze votos a zero, foi declarada a constitucionalidade do congelamento da contagem do tempo de serviço e de outras restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, com vigência no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Infelizmente todos os ministros do STF foram unânimes no entendimento de que as regras que determinaram a retirada de nossos direitos “não versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos”.

Clique AQUI para saber mais sobre o congelamento da contagem do tempo de serviço previsto na Lei Complementar 173/2020.

Sindicato diz que mais de 80% das PPPs do setor penitenciário são ineficientes

Dos 53 estados e prefeituras que têm  parcerias público-privada (PPPs) em vigor no sistema prisional, em 42 há registro de problemas com empresas que não fazem registro dos pagamentos em seus balanços ou descumprem regras fiscais, o que deve prejudicar o caixa dos governos no futuro. 

Os dados são apontados pela Amapergs Sindicato, que representa os servidores penitenciário do Rio Grande do Sul. A entidade é contra a privatização das cadeias. De acordo com o sindicato, que representa mais de sete mil profissionais penitenciários que atuam em 153 casas prisionais no Rio Grande do Sul, as PPPs nas cadeias são totalmente inconstitucionais, já que o poder punitivo do Estado não é delegável.

"O sistema penitenciário é sucateado, como tem sido feito há vários anos, para então existir um argumento falacioso que justifique que esses serviços sejam entregues à iniciativa privada. O Estado está delegando sua função mais primária, o seu poder punitivo", diz o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Inédita no Rio Grande do Sul, a implantação de uma parceria público-privada (PPP) para o sistema prisional é pretendida pelo governo Eduardo Leite (PSDB) no projeto do novo presídio de Erechim, que abrigará até 1.125 apenados.

Recentemente, em 2017, rebeliões ocorridas nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que vitimaram ao todo 89 presos, suscitaram uma série de críticas e questionamentos sobre as PPPs em casas prisionais. Isso porque a empresa responsável pela gestão de parte do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, local da rebelião que resultou em 56 mortos, administra outros seis presídios: quatro no Amazonas e dois em Tocantins. O Ministério Público Estadual solicitou ao governo amazonense o encerramento dos contratos, pois há suspeita de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão. Os contratos de concessão administrativa são de 27 anos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), podendo ser prorrogado até 35 anos.

Outra crítica da Amapergs Sindicato está no falso argumento da assistência jurídica aos detentos. A função, de acordo com a entidade, é constitucionalmente reservada à Defensoria Pública, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança.

Nos EUA, no início desse ano, por ordem do novo presidente, Joe Biden, o país deu início ao processo de desativação de prisões privadas federais do país. Essa foi a primeira medida concreta da reforma do sistema penitenciário que Biden prometeu. Em seu decreto, Biden instruiu o Departamento de Justiça a não renovar contratos com as empresas que administram as prisões privadas.

Estudos divulgados nos EUA demonstraram que a violência é muito maior dentro das prisões privadas do que nas estatais. Assaltos a carcereiros são 49% mais frequentes nas prisões privadas do que nas geridas pelo governo. As taxas de reincidência de presos libertados são altas demais: 67,8% em um período de três anos pós-libertação e 76,6% em um período de cinco anos.

Assembleia dos servidores penitenciários na rua de Porto Alegre em 18 de maio

 Matéria do jornal Correio do Povo

Em reunião do GT da Polícia Penal, Amapergs oferece contribuições para regulamentação e reivindica participação permanente do sindicato

O Grupo de Trabalho do Governo do Estado que discute a regulamentação da Polícia Penal abriu espaço para uma manifestação da Amapergs Sindicato. 

Durante reunião virtual, nesta quinta-feira (29/10) a tarde, o presidente da entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, defendeu a participação de um representante do Sindicato de forma permanente no GT e que Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs) e Monitores Penitenciários sejam incluídos na regulamentação, transformando-os também em Policiais Penais.

O Grupo de Trabalho, que tem o objetivo de elaborar a proposta legislativa de regulamentação da Polícia Penal no RS, é integrado pela Secretaria da Casa Civil, Procuradoria-geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Estadual da Segurança Pública, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seapen), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERS) e não possui representante dos servidores penitenciários.

“Queremos muito contribuir, clarear alguns pontos, ajudar no entendimento do trabalho da Polícia Penal. E fizemos questão de reforçar essa reivindicação durante nossa participação. Como um GT que discute Polícia Penal não ouve os servidores penitenciários que estão na ponta do sistema?”, questiona Saulo.

Em Dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os servidores penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, o que não envolve acréscimo de salário, mas com novas atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

Os Policiais Penais, por exemplo, poderão fazer registro de termo circunstanciado, boletim de ocorrência e serão responsáveis por operações de recaptura. Para tanto, bem como policiais civis e militares, receberão armamento, algemas e colete balístico.

Dez estados já regulamentaram a Polícia Penal. Apenas seis, entre os quais o Rio Grande do Sul, estão em fase incipiente nas discussões sobre o tema. Recentemente, em outubro, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no RJ. 

PUBLICADO EM OUTUBRO 29, 2020 POR ADMIN

Mandado de Injunção dos 15,76%

Do Amapergs Sindicato

Parabéns à diretoria

No dia 04/08/2020 tivemos a primeira decisão monocrática no Mandado de Injunção impetrado pela AMAPERGS. Decisão que foi proferida pelo Ministro Relator, o qual manifestou-se por não dar prosseguimento ao feito, sob o argumento de já existir direito reconhecido em acórdão no TJRS, no qual a decisão remete a outros julgados de outras entidades.

Ocorre que tais entidades têm índices de correção diversos dos aplicados à Segurança Pública, referem a reposições salariais em outros percentuais.

Os 15,76% são somente para a BM e a PC, por lei específica de iniciativa do Executivo. Esse é o teor da discussão no STJ: atribuir este mesmo índice à SUSEPE.

Ainda que reconhecido o direito ao reajuste no TJRS, não se pode falar em execução provisória, pois depende de trânsito em julgado – tanto do recurso especial, quanto dos recursos das demais entidades com o mesmo pedido.

Todavia, a decisão do Mandado de Injunção é somente do relator, sendo ainda possível apresentar Embargos de Declaração e Agravo Regimental, para que o mérito seja decidido pelo Pleno do STJ. Momento em que poderá ser realizada defesa oral pelo Advogado da Amapergs em audiência de julgamento do MI – fazendo o convencimento dos 5 Ministros do Pleno a votarem pelo reconhecimento do índice de 15,76%.

Foi publicada a nota da decisão hoje, abrindo prazo de 5 dias para recurso. Ingressamos hoje com embargos declaratórios e, dentro dos 5 dias, ingressaremos com o Agravo Regimental.

Ótimo artigo de Saulo Felipe Basso dos Santos, presidente do Amapergs Sindicado