Ler os 3 artigos sobre o sistema prisional

Artigo I - Sidinei José Brzuska - Juiz de Direito

"Cavalo de Troia

O Rio Grande do Sul precisa de uma prisão de alta segurança. Precisa porque não tem nenhuma. Tem que ser uma prisão pequena, muito bem estruturada, com celas e pátios individuais, espaço separado para visitas, que tenha condições de impedir a comunicação dos presos, interna e externamente. Ela deve ficar localizada na região metropolitana de Porto Alegre, tendo o Estado 100% do seu controle.

A função dessa prisão é servir de âncora para todo o sistema prisional gaúcho, como uma retaguarda das demais prisões. Ela até pode ficar vazia, pois uma de suas funções, além de proteger a sociedade, é intimidar quem já está preso.

O Estado tem que ter administração total da prisão de alta segurança, podendo transferir para ela, sem burocracias, o preso que ele quiser e por quanto tempo achar necessário.

Uma penitenciária federal, em solo gaúcho, não resolverá o problema da falta de estrutura local. Isso tem que ficar bem claro. Não resolve porque, na legislação atual, o Estado não tem controle sobre quem entra ou sai do sistema penitenciário federal. E também não tem controle sobre o tempo de permanência. Ou seja, não é o Estado quem decide quais os presos que podem ser transferidos e porquanto tempo devam ficar no sistema federal.

E de lambuja, no regramento atual do sistema penitenciário federal, o Estado do RS trará para o seu território presos de facções que hoje aqui não existem."

Artigo II - Fábio Ostermann - Cientista político, professor, presidente estadual do PSL-RS

"Enxugar o Estado ou Seguir Enxugando Lágrimas

Mais inacreditável do que a permanente sensação de medo que vivemos frente à permanente possibilidade de violência é a forma passiva como nos acostumamos a viver enjaulados. Adaptamos nossos hábitos, abrimos mão da nossa liberdade mais básica (direito de ir e vir) e passamos a aceitar essa realidade absurda como um fato dado e inescapável.

Thomas Hobbes, em seu livro Leviatã, caracterizou a vida antes do advento dos Estados nacionais modernos (o “Estado de natureza”) como “solitária, pobre, suja, brutal e curta”, onde se conviveria com um “contínuo medo e perigo de morte violenta”. Para Hobbes, o surgimento do Estado seria um passo civilizatório marcado pelo contrato social entre o povo e um soberano absoluto, que teria como função fundamental proteger as pessoas de atentarem umas contra as outras.

Hoje, mais de 300 anos após a publicação de Leviatã, vivemos no Brasil uma situação que muito se assemelha àquela descrita por Hobbes na sua aterradora visão do Estado de natureza. A pergunta a ser feita é como foi que aceitamos que esse aparato estatal caríssimo pelo qual pagamos, somente em 2016, mais de R$ 2 trilhões, não cumpra com sua função mais fundamental, que é garantir a ordem, a paz, a lei e o respeito aos direitos fundamentais dos seus cidadãos? E ainda tenha a arrogância de querer se meter com uma infinidade de outros assuntos?!

Como é que permitimos que governos federal, estaduais e municipais mantenham dezenas de ministérios e secretarias, dividindo esforços e nublando seu senso de prioridade, enquanto milhões de pessoas têm suas vidas destroçadas pela violência Brasil afora? Inaceitável.

Única forma de se priorizar o combate à criminalidade é focando esforços e recursos na área. Ademais, é moralmente inaceitável que o Estado, incapaz de evitar que seus cidadãos se matem e se roubem às centenas de milhares anualmente, tenha a desfaçatez de querer se meter em qualquer outro assunto antes de resolvido o problema da segurança e da administração da justiça.

O grande Frédéric Bastiat, filósofo e economista francês do século 19, sumarizou bem o dilema que vivemos: “Não esperar senão duas coisas do Estado: liberdade e segurança, e ter bem claro que não se poderia pedir mais uma terceira coisa, sob o risco de perder as outras duas”. Até porque quem tem 10, 20 ou 30 prioridades demonstra que, na verdade, não tem prioridade alguma.

Chega de enxugamento de gelo e notas de pesar pelas lágrimas das famílias marcadas pela violência. É hora de priorizar a segurança!"

Artigo III - André Luís Callgari - Advogado Criminalista

"O Fim do Sistema Prisional

Os fatos acontecidos em Manaus apenas demonstram um sistema que faliu faz muito tempo. A pena, que deveria ter um caráter ressocializador, além de retributivo pelo mal causado pelo infrator, perdeu suas características. Hoje é castigo puro, ou seja, pura retribuição ao infrator pelo mal causado.

Os presídios estão amontoados de seres humanos que vivem como animais enjaulados. A Lei de Execução Penal brasileira é ótima, porém, não é cumprida. Nenhum dos direitos nela preconizados de fato é real, portanto, ela está mais para um conto de fadas.

A polícia ou os agentes penitenciários não têm controle sobre os detentos, fato este que não ocorre só em Manaus. As facções controlam as galerias e arrecadam muito dinheiro com venda de produtos, alimentos, celulares, segurança de outros presos, local para dormir etc. Enfim, há uma administração paralela dentro do sistema prisional e os órgãos de execução da pena têm pleno conhecimento de tudo isso, mas cada um empurra o problema para o outro poder. Ademais, há a assertiva de que, se não fosse assim, o presídio explodiria, ou seja, deixar os presos controlá-lo ainda parece a melhor solução de todos os governos que passaram.

De outro lado, o trabalho, quando há, não é obrigatório. Esse fator contribui ainda mais para a ociosidade e atividade paralela dos centros de poder instalados dentro das galerias prisionais. Quando se fala na mudança da lei para que o trabalho se torne obrigatório pelos presos, vozes gritam que isso fere os direitos humanos. Porém, até agora essas mesmas vozes não se mexeram para melhorar o sistema prisional. Está na hora de mudanças. O preso deve trabalhar. É uma forma de reinserção social e de ocupação.

Se o Estado não intervir radicalmente no sistema carcerário brasileiro, ainda veremos muitos massacres. Está na hora de o Estado reassumir o controle dos presídios, dentro e fora deles. Separar primários de reincidentes. Presos provisórios de presos com condenação definitiva. Sem uma mudança radical, continuaremos vivendo sob a égide de uma Lei de Execução Penal ótima, mas que só vale no papel. Que o ocorrido sirva de uma triste lição para aqueles que dizem que presídio não dá votos, mas, na hora da dor, discursam em favor dos presos."

Edital do concurso da Susepe será publicado segunda-feira

Serão 720 vagas no total: 620 para o cargo de agente penitenciário e as outras 100 para agente penitenciário administrativo

O edital com informações sobre o novo concurso da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) deve ser publicado na segunda-feira. Serão 720 vagas, 620 delas para o cargo de agente penitenciário e as outras 100 para agente penitenciário administrativo.
O Secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, assinou em dezembro o contrato com a Fundação La Salle, escolhida por meio de dispensa de licitação divulgada na edição do dia 25 de novembro do Diário Oficial do Estado. O objetivo do órgão é nomear os aprovados já no início do segundo semestre.

O Estado é um governicho e o secretário da SSP é omisso

A Capital onde a morte virou rotina

778 VIDAS PERDIDAS em homicídios e latrocínios é o saldo de 2016 em Porto Alegre, o que representa alta de 88,4% em relação ao registrado cinco anos atrás. Também nunca se matou tanto na Região Metropolitana, que somou ao menos 1.667 casos no ano passado

A cada cinco horas e 12 minutos a Região Metropolitana teve um morador vítima de homicídio ou latrocínio em 2016. Quase metade dessa frequência é resultado da explosão da violência vivida em Porto Alegre no último ano. Só na Capital, pelo menos 778 pessoas perderam a vida em razão desses dois tipos de crime, volume 27,7% superior ao observado em 2015. Se comparado a 2011, quando teve início o levantamento realizado pela Editoria de Segurança do Grupo RBS e o número era de 413 mortes, o aumento de 88,4% comprova que 2016 foi o mais violento do período. Foram ao menos 1.667 pessoas executadas nos últimos 12 meses entre os 19 municípios analisados na região. Uma alta de 8,3% em relação ao período anterior.

Enquanto autoridades tentam encontrar estratégia capaz de frear a criminalidade, a cidade, como admite o diretor do Departamento de Homicídios de Porto Alegre, delegado Paulo Grillo, foi transformada em campo de guerra pelas facções criminosas.

"São grupos que ganharam muito poderio bélico nos últimos anos e fortaleceram suas redes de comando a partir do descontrole das cadeias. Nas ruas, eles vivem em desacerto com seus rivais, mas não mais limitados aos territórios onde o tráfico de drogas é mais evidente. E isso nos preocupa muito" – afirma o delegado.

Um terço das vítimas na região não tinha antecedentes criminais

O departamento conhece bem a dinâmica desses grupos. Levantamento do Grupo RBS mostrou, em 2016, que ao menos 32 bairros da Capital vivem sob influência das facções. Em janeiro passado, explodiu a tensão entre os grupos, com a formação de uma frente de quadrilhas contra um bando que tem berço no bairro Bom Jesus. A disputa se espalhou por Porto Alegre e transbordou os limites do município. Crimes investigados em Alvorada, Viamão, Canoas e Eldorado do Sul, por exemplo, refletem exatamente essa rivalidade criminosa.

Mas mesmo tendo sua forma de agir conhecida, os bandos não encontram obstáculos para ataques e revides. Foi assim entre a noite de 25 de dezembro, um domingo, e a madrugada seguinte. Primeiro, um homem foi executado a tiros na Vila Jardim, zona norte de Porto Alegre. Na fuga, os executores depararam por acaso com uma viatura da Brigada Militar (BM) que passava pela Avenida Protásio Alves. Houve confronto e um dos suspeitos acabou preso com uma metralhadora.

Na Polícia Civil, já constavam os históricos dele e da vítima. A probabilidade de uma resposta do grupo rival era esperada. Ainda assim, as viaturas da BM deixaram a região. E o revide aconteceu sem impedimentos. Três homens foram mortos em sequência por criminosos em um carro que invadiu o bairro Bom Jesus. Ninguém foi preso.

"Se colocássemos uma viatura entre os dois bairros, não inibiria estes crimes que se seguiram. Quando eles não atacam ali, atacam em outros lugares" – avalia o comandante do policiamento da Capital, coronel Mario Ikeda. 

Enquanto pelo menos 58% dos assassinatos em toda a Região Metropolitana em 2016 tinham relação com o tráfico de drogas, em Porto Alegre, este índice sobe para 66%. Quase um terço das vítimas não tinham antecedentes criminais.

Plano Nacional de Segurança quer 7,5% menos assassinatos em 2017

Em outra ocasião, quando houve troca de informações entre o Departamento de Homicídios e o serviço de inteligência da BM, uma possível nova tragédia foi evitada. Brigadianos entraram em confronto com um grupo fortemente armado que invadiu o Beco do Adelar, no bairro Aberta dos Morros, zona sul da Capital, em outubro – 10 foram presos e um morto. Dias antes, o mesmo bando havia matado um empresário, em um ataque ao alvo errado, no estacionamento de um supermercado no bairro Cavalhada.

"A troca de informações eficiente carece de um relacionamento pessoal entre os agentes que atuam diretamente no combate aos homicídios e o tráfico. É um desafio para nós em 2017" – diz o coronel Ikeda.

Mais do que mudanças na forma de atuação, os policiais vivem em compasso de espera por possíveis investimentos no combate a homicídios pelo Plano Nacional de Segurança, anunciado semana passada pelo governo federal. A iniciativa tem como meta reduzir este ano em pelo menos 7,5% os homicídios em Porto Alegre.

Em setembro, homens do policiamento ostensivo da Força Nacional da Segurança chegaram à Capital, mas não foi o bastante para frear os homicídios. Em dezembro, equipe de 25 agentes e um delegado chegou para reforçar a elucidação das mortes.

"Tudo o que vier para dar mais fôlego para a investigação, é fundamental. Estamos conseguindo manter média superior a 70% de resolução dos crimes, mas o volume de homicídios assusta e exige mesmo mais investimento" – diz o delegado Paulo Grillo.

A perspectiva é de que esses agentes fiquem na cidade por três meses. Eles reforçam quatro das seis delegacias especializadas. No final de fevereiro, será formada a nova turma de agentes da Polícia Civil. A perspectiva é de que o Departamento de Homicídios receba 30 novos agentes.

EDUARDO TORRES/ZH

O 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) aconteceu em agosto de 2009

Os itens abaixo aconteceram em agosto de 2009, com vários servidores da segurança que foram à Brasília representando todos os Estados, que votaram os Princípios e Diretrizes.

Gestaram bastante dinheiro público e foi muito bom os itens, mas nada aconteceu para a segurança no Brasil.

Agora tem mais um Plano na Segurança, só depois do que aconteceu em dois presídios, em Manaus e na cidade de Roraima nos quais vários dos presos foram assassinados. Mais outro plano sairá nas matérias dos jornais, mas não acontecerão nada nos anos depois.

O Brasil não é sério, se fosse, seria um país bem melhor na Segurança Pública.

1ª Conseg define princípios e diretrizes para segurança pública

I - Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

II - Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar, compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas socioeducativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminaliza tória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

Demora em abertura de presídio derruba delegado da Susepe em Lajeado; tinha exonerada a inércia da superintendente da Susepe

Demora em abertura de presídio feminino de Lajeado, Marli Stock derruba delegado da Susepe em Lajeado.

A inércia da Susepe foi contra o delegado penitenciário, Eliseu Ferreira, mas a superintendente era para exonerada.

Está mal a Susepe. Desorganizada III

Juiz determina abertura de presídio feminino de Lajeado em até 72 horas

Cadeia, que tem capacidade para 84 presas, teve as obras concluídas em julho de 2016

Por: Jocimar Farina

O presídio feminino de Lajeado será aberto até sexta-feira (05). A determinação foi tomada nessa terça-feira pelo do diretor do Foro da Comarca de Lajeado, Luís Antônio de Abreu Johnson. As informações são da Rádio Gaúcha.

Johnson também determinou à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) a remoção de nove apenadas que estão em presídios femininos de Encantado, Santa Cruz do Sul e Guaíba. Elas haviam sido condenadas pela comarca de Lajeado mas precisaram ser encaminhadas para outros municípios, que contavam com cadeias femininas.

"Estou determinando a transferência das presas em 72 horas. A cadeia vai abrir agora por decisão judicial" – disse o diretor.

Enquanto a cadeia não é aberta, Johnson informa que terá que conceder liberdade para as mulheres que forem apresentadas presas na cidade.

"Não posso pedir vaga para outro estabelecimento se já tenho em Lajeado um presídio modelar, pronto em julho de 2016, que ainda não entrou em funcionamento" – desabafou Johnson.

A cadeia tem capacidade para abrigar 84 presas. Ela custou R$ 800 mil e foi construída com recursos da comunidade, prefeitura e judiciário. As obras foram concluídas em julho de 2016. O presídio foi inaugurado em novembro, mas até hoje permanece fechado. 
Segundo a diretora da casa prisional, Rita de Cássia Donine Antocheviz, a cadeia não poderia começar a receber presas antes da instalação de extintores de incêndio e do sistema de gás. Também era necessário concluir e inserir o banco de dados do Sistema Integrado de Informação Penitenciária nos computadores do presídio. 
Antes disso, em outubro, o secretário Estadual da Segurança, Cezar Schirmer, já havia informado que a Susepe precisaria realizar um conjunto de melhorias para que a cadeia pudesse ser inaugurada. Naquela ocasião, o diretor da Comarca de Lajeado já havia informado que a comunidade e o judiciário se responsabilizariam novamente pela instalação do que faltava.

"Em um ano a Susepe não se organizou. Depois de pronta (a obra da cadeia), (os diretores da Susepe) começaram a fazer exigências" – reclama o diretor.

O Delegado Penitenciário da região de Lajeado, Eugênio Eliseu Ferreira, informou que a Susepe irá cumprir a determinação da Justiça. De 10 a 12 agentes penitenciários serão deslocados para o local até sexta-feira. Ele também informou que a obra de colocação do gás de cozinha está ocorrendo nesta quarta-feira.
Ferreira comentou que o setor de engenharia da Susepe não acompanhou a construção da penitenciária, o que teria provocado a necessidade de realizar adequações após o término das obras. Sobre o atraso na abertura da cadeia, Ferreira informa que houve um trâmite mais burocrático e demorado do que o normal. O objetivo é que o presídio de Lajeado seja um modelo na recuperação das presas.

"Queremos fazer um trabalho como é feito em Canoas, sem ser depósito de presos. Mulheres com uniforme, que trabalharão e que terão que seguir as mesmas regras que há na penitenciária de Canoas" – informou ele.

A nova unidade fica junto ao presídio masculino, que também teve a capacidade ampliada em 150 vagas com recursos também da comunidade. 

Ano Novo de 2016 para 2017

Com amor, saúde, sucesso e paz. É para os amigos e a família.

Susepe desorganizada I

Relatório do governo do RS aponta 'falta de controles' na Susepe

O Vídeo: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/bom-dia-rio-grande/videos/t/edicoes/v/relatorio-do-governo-do-rs-aponta-falta-de-controles-na-susepe/5542593/

Susepe desorganizada II

Com R$ 4,8 milhões disponíveis, Instituto Psiquiátrico Forense continua sem reforma

IPF deveria ter sido reformado há sete anos, mas Estado não cumpriu acordo firmado com o Ministério Público

Por: Schirlei Alves/ZH

Na última década, o Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPF) — responsável pela custódia de pacientes psiquiátricos que cometeram delitos em todo o Estado —, tem sido palco de interdições, descaso e uma série de descumprimentos de ordens judiciais.

Em um dos acordos mais recentes, assinado em dezembro de 2015, o Governo do Estado se comprometeu a reformar seis pavilhões, o prédio da triagem e a cozinha, que foram deteriorados pelo tempo e falta de manutenção, com doação de R$ 4,8 milhões do Tribunal de Justiça. O dinheiro foi arrecadado pelas prestações pecuniárias (pena alternativa paga em dinheiro) de 52 Varas de Execução Criminal do RS. 

"Antes da assinatura (do convênio) já sabíamos que haveria necessidade de aditamento, pois não foi incluído no orçamento a execução da parte elétrica. O Poder Executivo irá verificar se tem como custear o restante ou se a reforma deixará de lado um dos prédios para se adequar ao valor" — diz o documento assinado em julho pela procuradora do Estado Roberta Aribiane Siqueira.

Questionada pela reportagem, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), que é responsável pela gestão do IPF, justificou que a Secretaria de Obras precisa atualizar mais uma vez o orçamento, por isso não iniciou o processo de licitação.

"É inadmissível o Poder Executivo ter quase R$ 5 milhões (disponíveis) há um ano e se comporta como se não fosse prioridade. Eles tem que dar prioridade (à reforma do IPF) e fazer uma força-tarefa para atender a essa demanda" — avalia o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça, Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Enquanto o convênio da reforma não anda, o IPF acabou sendo novamente interditado, em julho, pelo juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, Luciano Losekann. O motivo foi a falta de limpeza e de cuidados com a manipulação dos alimentos. Segundo o procedimento de interdição, as empresas terceirizadas haviam deixado de prestar os serviços por falta de pagamento do Estado. Em inspeção, o magistrado flagrou os próprios pacientes limpando os pavilhões e cozinhando.

"O que se viu é estarrecedor: as unidades, quase todas, invariavelmente sujas, pois os pacientes judiciários, diferentemente de segregados comuns, não possuem o mesmo discernimento e condições de realizar as atividades diárias" — destaca o juiz.

Dois meses após Losekann ter considerado tortura o uso de mão de obra de pacientes, ter responsabilizado pessoalmente o governador do Estado e o secretário de Segurança Pública pelo descaso e ter encaminhado o caso à Procuradoria-Geral da República, os serviços terceirizados foram retomados por meio de contrato emergencial de 180 dias e o instituto foi desinterditado. A Susepe garante que está providenciando licitação antes que o contrato termine.

A inspeção deste ano foi realizada com o intuito de verificar se a interdição parcial que já havia sido decretada em junho de 2015 estava sendo cumprida. O objetivo era reduzir o número de segregados oferecendo condições e tratamento para eles retomarem o convívio familiar, recuperar o mínimo da estrutura e possibilitar condições mais humanas aos pacientes.

Nos últimos dois anos, o número de pacientes foi reduzido pela metade. Losekann está responsabilizando os municípios nos casos em que é possível manter os pacientes em residenciais terapêuticos ou sob os cuidados dos centros especializados em saúde mental.

"A situação está um pouco melhor. A intenção (de limitar entrada) é reservar (o IPF) para os que são psicóticos e precisam de tratamento rigoroso. Quando o paciente é morador de rua e não tem família, aí a dificuldade é grande. Os residenciais terapêuticos para onde deveriam ser levados, nem sempre existem nos municípios" — destacou Losekann.

A reportagem visitou as instalações do IPF e constatou que os serviços de limpeza e alimentação foram retomados pelas empresas terceirizadas. Embora não estejam mais convivendo com o lixo e a sujeira, os funcionários reclamaram da falta de profissionais e da precariedade na estrutura física.

"Temos carência de pessoal, de material, de tudo. Houve um tempo aí que a gente não tinha nem papel higiênico para oferecer aos pacientes" — disse um agente penitenciário que não quis se identificar.

Na ala da triagem, onde ficam os presos que aguardam resultado de laudo psiquiátrico e os apenados do sistema prisional que sofreram algum tipo de surto, boa parte das câmeras de vigilância das celas estão quebradas. Segundo um dos agentes, o contrato com a empresa que fazia a manutenção das câmeras foi cancelado.

"As câmeras são enormes porque são muito antigas, então facilita que o preso quebre o equipamento. E quando quebra, não tem conserto" — contou.

Detectores de metais que sobraram do investimento em segurança nos jogos da Copa do Mundo, enfeitam as entradas dos pavilhões, já que nunca foram ligados. Segundo a administração, não há dinheiro para fazer a instalação técnica dos equipamentos.
Exames ficam para 2018

A falta de profissionais de saúde e de agentes para cuidar da segurança dos presos foi um reclamação unânime entre os funcionários.

"Falta médico psiquiatra e técnico de enfermagem. Deveria ter, no mínimo, um técnico em cada unidade" — observou um médico.

Funcionários denunciaram que a administração da unidade solicitou formalmente à Susepe contratação de pelo menos 17 psiquiatras, neurologista, clínico-geral, cinco assistentes sociais, seis terapeutas ocupacionais, 15 auxiliares ou técnicos de enfermagem, 24 agentes de segurança e profissionais para a área administrativa.

Até agora, os pedidos não teriam sido atendidos. Dois psiquiatras que passaram no concurso público de 2014 não quiseram assumir, mas o terceiro e quarto lugar ainda não teriam sido chamados.

A falta de profissionais impacta não só no atendimento aos pacientes, mas na fila de exames. O IPF é responsável pelos exames psiquiátricos solicitados em processos judiciais de todo o Estado. A prioridade é para os réus presos, mas tem exame de réu solto sendo agendado para maio de 2018. Segundo a administração da unidade, existem mais de mil réus aguardando resultados de exames. A demora acaba emperrando os processos judiciais.

Mal a Susepe
Marli Ane Stock, Superintendente da Susepe, respondeu as perguntas por meio da assessoria de imprensa

Por que, em sete anos, a Susepe não conseguiu cumprir o acordo de reforma e contratação de profissionais para o IPF?
Marli Ane Stock: Para a realização de concurso há necessidade de autorização do Governo do Estado, para 2017 já foi autorizado a contratação de 720 agentes penitenciários e agente penitenciários administrativo.
A Susepe tem um plano para cumprir essas obrigações previstas no TAC?
Marli: Assim que a Secretaria de Obras analisar e atualizar o orçamento disponibilizado pelo Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça disponibilizou o valor de R$ 4,8 milhões para ajudar nas reformas. Por que este dinheiro ainda não foi aproveitado? Há alguma previsão para usar o recurso na reforma?
Marli: O recurso disponibilizado pelo judiciário se refere a reforma de todos os pavilhões, no entanto a responsabilidade é da Secretaria de Obras, tanto o projeto como o orçamento. Neste momento, está em análise na Secretaria de Obras a atualização orçamentária, tão logo conclua este diagnóstico a Susepe dará início ao processo de licitação. Esta é uma obra com duração de 18 meses, em função do IPF ter paciente e não presos.
A Susepe pretende contratar mais profissionais para resolver o problema de recursos humanos no IPF?
Marli: A Susepe lançou no segundo semestre deste ano, o Edital Emergencial para a contratação de médico Psiquiátrico o qual resultou deserto, por falta de interessados também solicitou a Casa Civil a nomeação de médicos já aprovados em concurso público onde apenas um tomou posse.

Coluna da Rosane Oliveira

"Crise das finanças estaduais estoura de novo no lado mais fraco

Novo parcelamento de salário e 13º fatiado em 12 vezes são medidas que atingem exclusivamente os servidores do Executivo

Sem dinheiro para pagar as duas folhas de dezembro, o governo de José Ivo Sartori parcelou mais uma vez o salário do mês e sacramentou o atraso do 13º, que será pago em 12 suaves prestações. O 13º, que deveria ter sido quitado em 20 de dezembro, vai pingar nas contas dos servidores do Executivo (e somente deles) no último dia de cada mês, corrigido pela variação da poupança. Nos demais poderes, o 13º salário já foi quitado.

Sartori anunciou o parcelamento menos de uma semana depois de a Assembleia ter rejeitado a proposta de emenda constitucional que mudava a fórmula de cálculo do duodécimo, a parcela do orçamento que cabe aos demais poderes e instituições que têm autonomia orçamentária. O governo propôs que Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública recebessem de acordo com a receita corrente líquida e não pelo valor projetado na lei orçamentária.

Com a base do governo dividida e os votos contrários da oposição (PT, PC do B e PSOL), a emenda foi rejeitada. Isso significa que, em casos de frustração da arrecadação, os servidores do Executivo seguirão pagando o pato.

Derrotado no Legislativo, Sartori vai tentar garantir a divisão do sacrifício no Judiciário, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade a ser impetrada no Supremo Tribunal Federal. O governo recolheu entre os ministros indícios de que são reais as chances de uma decisão favorável no Supremo.

O pagamento de míseros R$ 2.260 líquidos por matrícula e da primeira parcela do 13º de 2016 só será possível porque o governo recebeu recursos da repatriação e porque parte dos proprietários de automóveis antecipou o pagamento do IPVA. Até segunda-feira, o Estado arrecadou R$ 199,8 milhões com o pagamento antecipado do IPVA. Metade da receita vai para os municípios.

Sem dinheiro, as decisões judiciais que mandam pagar em dia o salário e o 13º de diferentes categorias viram letra morta.Os técnicos-científicos, por exemplo, comemoraram a vitória na Justiça, mas a decisão não será cumprida, por falta de dinheiro."

O governicho Sartori não paga os servidores do Executivo e o 13º em 12 vezes. Já os juízes, promotores, deputados já pegaram o 13º (20 de dezembro) e todos os salários até o dia 30 de dezembro

E a Justiça que o Estado não paga como a Lei. O 13º salário tinha pagar no dia 20 de dezembro, mas não paga.

Agora o Estado disse continua parcelamento os salários (R$ 2.260,00 dia 30 de dezembro) e vai pagar o 13º em 12 vezes, a partir no dia 30 de dezembro.

Em um país do Brasil sério, os governos (sem governo) e o secretários da Fazenda e da Segurança Pública, seriam presos e perderiam os cargos.

O Pacote desse governicho do Sartori e da base, a crise vão contra os funcionários do Executivo, mas os deputados tem sem parcelamento de 13º dos salários

O Pacote desse governicho foi votado pelos deputados na Assembleia em quatro dias, de segunda a quinta-feira até nas madrugadas. Entre os projetos o que foram votados, as Fundações foram extintos e lógico, os funcionários serão demitidos, antes do Natal e o Ano Novo. Isso é terrorista contra os servidores penitenciários.

Outros projetos também foram votados: a previdência foi de 13,25% para 14% e o Brigada Militar, menos para os Executivos. Mas, o único bom do projeto, duodécimos que mudaram cálculo de repasses a Justiça, Promotores, Assembleia, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, para menos dinheiro. Esses deputados não chegaram em números suficiente para votar o projeto.

Os poderes são muito ricos, mas contavam assim com muito dinheiro do orçamento do Estado, mas os servidores do Executivos estão mais pobres.

O Estado disse que no final de janeiro de 2017 vai votar outros projetos dentro do Pacote. Tem vários PEC que vem sobre a segurança pública, sempre contra os servidores penitenciários.

Os deputados da base e também o Estado e secretário da Segurança não deixaram entrar os funcionários públicos na Assembleia. A Brigada Militar com fumaça com gás e tiros com pistola com borracha aos funcionários.

São covardes do Estado do Sartori e o secretário da SSP Cezar Schirmer. É terrorista contra os servidores públicos. Sartori depois de 2 anos não tem governo. É o pior de todos os tempos do Rio Grande do Sul. Não só contra os funcionários, mas contra a sociedade do Estado. Esse governicho deveria renunciar. Era para impeachment, mas os deputados da base são contra o Estado.

Em um Brasil sério, o Sartori e o secretário da Fazenda seriam presos e perderiam seus cargos.

Natal para os amigos

O Sartori já sabia antes: Impõe primeira derrota ao governo na Assembleia

Os juízes, promotores, Assembleia, Tribunal Contas e a Defensoria Pública continuam ricos  

Durante a discussão, quatro deputados denunciaram ter recebido ameaças de juízes para votar contrariamente a projeto que altera o cálculo dos valores repassados pelo Tesouro aos demais poderes. O único bom do Pacote. Mas como disse Moisés Lara: "Lobo não come Lobo".

Esse governicho do Sartori já sabia que seria uma derrota.

‘Foi feito com meu consentimento e com meu apoio’, diz secretário sobre ação da BM contra servidores

Secretário da SSP é político, omisso e contra os servidores penitenciários

Está mal a Segurança Pública

Secretário em coletiva realizada em novembro, na AL hoje, Schirmer disse que ações da Bm tem seu apoio 

Foto: Maia Rubim/Sul21

Caos nos Presídios era esperado, culpa é do Governicho

"Os fatos ocorridos na modulada de Uruguaiana são indicativos do caos provocado por Schirmer e Sartori. O secretário já demonstrou sua incompetência em Santa Maria, de onde saiu corrido pelos familiares das vítimas da boate Kiss. Sartori dispensa comentários. O RS sofre nas mãos destes inconsequentes", afirma o presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud

Confronto da Brigada Militar contra servidores no RS

Os servidores do BM serão muito ruins com o Pacote, mas esses burros contra os servidores públicos

Esse governicho o Sartori é burro e terrorista. O Pacote de maldades, antes do Natal e festas do Final de Ano. O que faz secretário SSP e a superintendente da Susepe

O secretário da Segurança Pública (SSP) e a superintendente da Susepe que fez o Pacote contra os servidores penitenciários. A superintendente, Marli Stock, é agente penitenciária e amiga da Brigada Militar. E deixa assim, sem defender os servidores? É fraca como sempre.

Os agentes penitenciários entram em greve nos presídios. Ontem a BM estava usando bombas e fumaça para reprimir os trabalhadores, uma das nossas alternativas pode ser a entrega das chaves dos 101 estabelecimentos penais.

Os deputados na Assembleias Legislativa para a votação do Pacote de medidas do ditador Sartori, não deixam entrar os funcionários, que são impedidos pela BM.

Presidente do Amapergs-Sindicato:

“Meus colegas. Hoje foi um dia tenso. Nossa Categoria lutou com dignidade. Bombas e gás lacrimogêneo não foram o suficiente para nos calar. Agora começa a separação daqueles que fazem a história e os que apenas leem sobre a história! Aqueles homens e mulheres que hoje estiveram na Praça lutaram com dignidade. Defenderam com honra nossa categoria e nossa instituição, que muitas vezes é achincalhada. Amanhã será um novo dia e nossa disposição haverá de ser multiplicada! As imagens abaixo dão uma pequena ideia do significado do dia.”

Flávio Berneira

Sartori está em preto. Um governicho, o pior do RS

Pacote de Sartori deve ser votado na segunda-feira na Assembleia 

Reunião de líderes pela manhã poderá confirmar pauta do governo no dia. Oposição tentará adiar votação para a última semana do ano

Foto: Lauro Alves / Agencia RBS

Servidores bloqueiam via de acesso a presídios e atrasam visitas em Charqueadas

Iniciativa de servidores ligados ao Amapergs ocorre em protesto contra o parcelamento de salários e projeto de lei que modifica regime de trabalho da categoria

Foto: Amapergs / Divulgação

Cerca de 50 integrantes do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs) estão bloquearam desde às 2h da madrugada deste sábado a estrada de acesso às três prisões do município de Charqueadas: as penitenciárias modulada e a estadual e a Pasc. 

Os funcionários públicos formaram barricadas com a queima de pneus. A ação impediu acesso aos presídios e, com isso, atrasou as visitas aos detentos. Vice-presidente do Amapergs, Cláudio Fernandes informou que o bloqueio foi encerrado em torno das 10h30min deste sábado. Ele disse que a decisão foi tomada pelo entendimento de que já havia sido possível transmitir com sucesso a mensagem do protesto. 
Em decorrência da ação dos servidores, Fernandes relatou que presos atearam fogo em colchões no pátio de duas das três cadeias. 
Às 19h deste sábado, os filiados ao Amapergs farão uma reunião de avaliação do ato, que ocorrerá nos arrabaldes da área dos presídios. Por enquanto, não há previsão de novas manifestações e bloqueios.
A iniciativa dos servidores ocorre em protesto contra o governo estadual pelo parcelamento de salários e também pelo envio à Assembleia do projeto de lei 245, que mexe com o regime de trabalho dos trabalhadores penitenciários. Segundo Fernandes, a mudança proposta pelo governo de José Ivo Sartori irá determinar três "conferências" e passagens de plantão diárias, uma delas à noite, o que demanda a saída dos apenados das celas e deslocamento para o pátio, em procedimentos que se estendem por cerca de uma hora. Atualmente, a passagem de plantão ocorre uma vez por dia, pela manhã. O sindicalista entende que a mudança proposta não será bem aceita pelos presos, o que poderá incentivar motins.

O RS em 3 anos com a suspensão pagar o Planalto, mas não vai pagar o 13°

Banrisul empresta aos servidores públicos, mas não vincular o 13º

O banco abriu uma linha de crédito especial que trata-se de um empréstimo consignado, valor do bruto salário, que será no aplicado o Banrisul em pago em 96 parcelas.

Esse é um o pior governo (nicho) do RS.

Têm mal dos políticos no RS.