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quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Enfrentamos um verdadeiro caos no sistema prisional, afirma promotor de Justiça

Luciano Vaccaro, coordenador do Centro de Apoio Criminal e de Segurança Pública do MPRS, aponta as consequências do substitutivo ao PL 513/2013 que modifica a lei sobre a execução das penas

Recentemente, o Senado aprovou substitutivo ao PL 513/2013 que modifica a lei sobre a execução das penas. O texto vai para a Câmara dos Deputados. Não há dúvida de que Enfrentamos um verdadeiro caos no sistema prisional, o que contribui para o aumento da criminalidade e da impunidade. Não se desconhecem as históricas mazelas: domínio das organizações criminosas, falta de vagas, deficiências estruturais e dificuldades de fiscalização. Ainda que o PL contenha aspectos positivos, como o incentivo fiscal para empresas contratarem presos e a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em 2º grau, dele denota-se clara, senão única, intenção de reduzir o contingente de presos no país, sem dimensionar o impacto na criminalidade que a medida pode acarretar.
"O legislador deveria adotar políticas públicas para estabelecer condições necessárias ao adequado cumprimento das penas e à integração social de todos os condenados".
Ora, quando se observa a necessidade de maior rigor no enfrentamento à criminalidade (tanto a violenta como a de colarinho branco), desanima ver avançar um projeto que prevê, de um lado, regras que dificultam a perda de benefícios concedidos e, de outro, regras que possibilitam a "progressão antecipada de regime" para "presídio superlotado", que vedam a "acomodação dos presos nos estabelecimentos penais em número superior à sua capacidade" ou que determinam mutirão carcerário sempre que o limite da capacidade do presídio for atingido, "com a finalidade de redução da população carcerária", algumas destas já aplicadas com a Súmula Vinculante/STF 56. Tudo isso sem propostas para uma política nacional para a paulatina e permanente ampliação de vagas ou de melhorias das existentes.
Essa opção terá como consequência a antecipação de benefícios para milhares de presos, mais de 200 mil, e a falsa impressão de que o problema de segurança pública é apenas o excesso de presos. Isso sinaliza, ainda, a incapacidade estatal de punir quem descumpre as leis. Em verdade, em vez de apostar no mero desencarceramento como solução, o legislador deveria adotar políticas públicas para estabelecer condições necessárias ao adequado cumprimento das penas e à integração social de todos os condenados.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Desorganizada a Susepe e a Segurança Pública...ainda

Susepe não dá prazo para chamar agentes penitenciários aprovados em concurso

Seleção para 720 novos agentes ocorreu em abril de 2017 e seria suficiente para garantir a abertura plena da Penitenciária de Canoas. Enquanto isso, região tem recorde de 452 presos à espera de vagas em prisões

Eduardo Torres/ZH

Ainda não há data prevista pela Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) para a convocação e início da formação dos aprovados no último concurso público para agentes penitenciários no Estado, realizado em 2016. São 620 vagas para agentes e outras cem para a área administrativa da superintendência consideradas essenciais para que a tão esperada abertura plena da Penitenciária de Canoas seja possível. Por meio de sua assessoria de imprensa, o órgão estadual limita-se a informar que pretende ter os novos agentes formados até fevereiro de 2018, mas não diz ainda quando se iniciaria o curso de formação.
O curso regular para a formação de agentes dura entre três e quatro meses, mas, de acordo com o presidente da Associação dos Agentes, Monitores e Auxiliares Penitenciários do RS (Amapergs/Sindicato), Flávio Berneira Júnior, já houve ocasiões em que a formação foi bastante acelerada.
"O curso pode chegar a apenas 45 dias, com aulas nos três turnos. Por enquanto, estam os lutando para que os aprovados sejam chamados e a formação comece. A categoria está no seu limite, mas o governo não nos passa nenhuma informação concreta sobre esse assunto" — diz o dirigente.
A pretensão do governo é, também no começo do próximo ano, ter a inauguração definitiva da Penitenciária de Canoas e, até o final do ano, abrir outra galeria, para 140 presos. Enquanto isso, o cenário na Região Metropolitana só se agrava. Na manhã desta quarta-feira (13), um novo recorde de presos à espera de vagas foi batido. Havia 452 pessoas detidas entre delegacias, viaturas e centros de triagem entre Porto Alegre e a região — são 14 presos a mais do que o registrado na última segunda, até então o maior volume já registrado no caos do sistema prisional gaúcho.
Atualmente com 4,5 mil servidores — três mil agentes penitenciários —, a Susepe tem déficit superior a três mil servidores, conforme o sindicato da categoria.
"As vagas abertas pelo concurso não servem nem para começar a cobrir o déficit que enfrentamos. Serão bem pontuais para Canoas. Por isso, estamos pleiteando que o governo cumpra as promoções previstas para a categoria, abrindo mais vagas para agentes da classe inicial que também tenham sido aprovados no concurso" — afirma Berneira Júnior.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) argumenta que "trabalha no sentido de garantir os direitos dos servidores da Susepe", incluindo as promoções, mas não fixa prazo para que isso aconteça. O chamamento de mais aprovados no concurso — além das vagas abertas em edital —, no entanto, não é descartado pela pasta.
O quadro de agentes penitenciários e agentes penitenciários administrativos, na classe inicial, tem atualmente 1.025 vagas abertas. O concurso prevê a ocupação de 720 delas. Outros 305 aprovados também poderão ser incluídos na lista.

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Desorganizada a Susepe: "Crise na cadeia, reflexo nas ruas"

Presos expulsos de galeria elevam tensão no Central

Com detentos há cinco dias na área externa, direção busca transferências para outras unidades

O Presídio Central de Porto Alegre já é conhecido por não ter celas e manter os presos soltos em galerias superlotadas. Agora, nem esses locais limitam a presença dos detentos. Completaram ontem cinco dias que 164 deles, expulsos por líderes de uma facção criminosa da 2ª Galeria do Pavilhão A, dormem em um dos pátios da casa prisional. O impasse entre os presos agrava ainda mais a falta de vagas no sistema prisional gaúcho, revela o descontrole dentro da maior cadeia do Estado e tem reflexo direto nas ruas da Capital.
A expulsão é consequência do assassinato de João Carlos da Silva Trindade, o Colete, 39 anos, apontado pela polícia como um dos líderes do tráfico de drogas na zona leste da cidade. Ele foi executado quarta-feira passada, na Vila Maria da Conceição, bairro Partenon. Colete era quem mantinha o elo entre dois grupos que dividiam a 2ª Galeria do Pavilhão A, controlada pelos traficantes da zona leste. Até a morte dele, também ocupavam lugares na galeria criminosos ligados a uma quadrilha originária da Vila Cruzeiro, zona sul da cidade. Foram justamente estes os presos expulsos pela liderança da facção após a execução.
"Era o Colete quem mantinha o elo entre esses grupos. Desde o dia da sua morte estamos atentos, colhendo informações e tentando agir preventivamente, sobre possíveis represálias do grupo que levou a pior na cadeia" - diz o delegado Rodrigo Reis, da 1ª Delegacia de Homicídios de Porto Alegre (DHPP).
O diretor do Central se reuniu ontem de manhã com representantes da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) e da Vara de Execuções Criminais, na tentativa de encontrar uma saída para a situação dos presos e evitar confrontos dentro do presídio. À tarde, com o Ministério Público. Familiares de detentos protestam contra a transferência e alegam que os homens estão no pátio sem água e comida desde quinta-feira.
"A situação é crítica, mas no Presídio Central não temos mais o que fazer por estes presos. Estamos mantendo a situação sob controle dentro da prisão, mas falta espaço em outras galerias para colocá-los. O que estamos fazendo é garantir alimentação e local para a higiene dos detentos" - afirma o diretor do Central, tenente-coronel Marcelo Gayer.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Susepe limita-se a dizer que está buscando vagas em outras casas prisionais "na medida do possível". E não estabelece prazo para que a situação dos detentos seja solucionada.
"Conversamos com os familiares dos presos sobre as possibilidades de alocarmos alguns em outras casas prisionais ou internamente, em outros espaços do presídio" - detalha o comandante.
Nas ruas

A crise na cadeia, avalia a polícia, representa o maior risco de explosão de novos conflitos do tráfico em Porto Alegre. O impasse dentro do Central tem reflexo direto nas ruas.
Na noite de segunda-feira, a morte de Alexandre Vieira da Silva, 38 anos, na Rua Irmã Neli, no coração da Vila Maria da Conceição, foi mais um capítulo da guerra do tráfico de drogas na região que teve seu estopim com a execução de Colete. No ataque de segunda, uma mulher também acabou atingida por uma bala perdida em um dos braços.
Durante toda a noite de segunda- feira e a madrugada de terça, os ônibus não circularam pela região. No começo da manhã, com o policiamento reforçado, as coletivos retornaram às ruas. De acordo com o delegado Rodrigo Reis, o homem morto na segunda não tinha antecedentes criminais ou qualquer envolvimento com a criminalidade. A polícia apura se os atiradores, em um Idea, teriam feito disparos a esmo pela vila. O crime é investigado como sendo uma ação de represália de possíveis comparsas do grupo expulso.

EDUARDO TORRES/ZH

sábado, 12 de agosto de 2017

Susepe desorganizada. Um complexo prisional, uma cadeia de falhas

Penitenciária de Canoas, uma promessa de sete anos sem prazo para ser cumprida

Obra se arrasta por diferentes governos e retrata como a burocracia emperra construções. A primeira das quatro unidades deveria ter ficado pronta em nove meses, mas levou dois anos e sete meses. As outras três sequer têm prazo para serem concluídas

Por: José Luis Costa/ZH
Foto: Omar Freitas / Agencia RBS
Em janeiro de 2013, o então vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, saudou assim a construção da Penitenciária de Canoas:
"Tomara que este seja o ano da virada e que possamos chegar ao seu final dizendo que foi um novo e diferente capítulo para a história do sistema prisional."
Acreditava-se que o Rio Grande do Sul vivia a maior crise nas cadeias, necessitando com urgência de novas prisões. O déficit superava 10,7 mil vagas, com 4,3 mil apenados em casa por falta de espaços em albergues.
A frase do juiz Couto Terra foi citada no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) que autorizou a construção com dispensa de licitação da Penitenciária de Canoas 1 (Pecan 1) para 393 presos. 
A empresa escolhida foi a Verdi Sistemas Construtivos, que dispunha da tecnologia exclusiva para erguer com rapidez o empreendimento aos moldes de como desejava o Estado, com custo inferior ao de outras empreiteiras. A obra se justificava sem concorrência em razão da necessidade de ações imediatas para minimizar o quadro caótico das prisões, sobretudo do Presídio Central de Porto Alegre, alvo de denúncia à Organização dos Estados Americanos (OEA), por causa das péssimas condições.
A Pecan 1 foi a primeira penitenciária do complexo instalado em uma área de 50 hectares de mata de eucalipto doada pela prefeitura de Canoas ao governo do Estado em 2010. Outras três prisões — Pecan 2, 3 e 4 — para 2,4 mil presos seguiram a mesma decisão do TJ. O custo total superou R$ 117 milhões. A estimativa inicial era de nove meses de trabalho para erguer a Pecan 1, mas levou dois anos e sete meses para o ingresso de presos. As redes de água potável e de esgoto cloacal e pluvial que deveriam estar prontas em 2014, conforme o Estudo de Impacto de Vizinhança para o complexo, só foram conectadas à tubulação da Corsan em fevereiro de 2016. No mês seguinte, a Pecan 1 recebeu presos e logo lotou. As obras das outras três unidades começaram em abril de 2014, com seis meses de atraso. Eram para ficar prontas em 180 dias, mas levaram três anos e três meses.
A ocupação tímida começou em julho de 2017, com déficit no sistema prisional gaúcho 30% maior do que em 2013, ano em que o juiz Couto Terra acreditava que a crise nas cadeias seria superada.
"O sentimento de frustração é muito grande. O problema do sistema prisional é crônico no país. Historicamente, não é tratado como prioridade pelos governos" — lamenta o magistrado, atualmente na 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
Chuvas, falta de sistema elétrico, desnível e licitações desertas
Uma série de falhas e percalços atravancou as obras das Pecan 2, 3 e 4. A licença ambiental demorou 180 dias, sendo obtida no mês em que a obra deveria estar pronta. Faltava, ainda, uma casa de força para interligar a energia elétrica do complexo, o que atrasou em 10 meses as obras, e chuvas paralisaram os trabalhos por mais 60 dias. As três unidades estão em uma área de várzea, cerca de oito metros abaixo do nível da Pecan 1 — o que exigia uma estação elevatória de bombeamento do esgoto cloacal e pluvial até a tubulação da Pecan1, para, depois, lançar na rede da Corsan. Um sumidouro chegou a ser sugerido, mas foi rejeitado pela prefeitura de Canoas por ferir a lei ambiental.
Não se sabe exatamente quando o Estado se deu conta do problema, mas, em dezembro de 2015, o Piratini criou uma força-tarefa para acelerar projetos prisionais, e a estação elevatória de esgoto entrou na pauta. Um ano depois, duas licitações foram abertas e nenhuma empresa se candidatou. Em recente audiência pública na Assembleia para discutir o assunto, o deputado Ronaldo Santini (PTB), que presidiu a Comissão Especial da Segurança Pública, criticou a demora da obra e disse que o engenheiro responsável pelo projeto sem a estação elevatória deveria ser "preso e o primeiro morador da cadeia".
Em março de 2017, a Corsan assumiu o serviço e, conforme o governo do Estado, a conclusão está prevista para 25 de agosto. A pavimentação e a iluminação da estrada de acesso ao complexo prisional de Canoas, previstos no Estudo de Impacto de Vizinhança para serem concluídas em 2014, foram interrompidas em outubro daquele ano. O R$ 1,8 milhão, repassado pelo Estado a uma empreiteira por meio de convênio com a prefeitura de Canoas, foi suficiente apenas para um trecho de asfaltamento e, mesmo assim, a conta com a empresa só foi quitada pelo Estado em outubro de 2015. Uma das razões para isso foi que os recursos reservados em 2014 para o complexo prisional foram gastos com pagamento da folha salarial de servidores.
A continuidade da pavimentação da estrada até as penitenciárias 2, 3 e 4, indispensável para o funcionamento, deveria ser retomada em junho de 2016, mas o Estado destinou, novamente, R$ 1,8 milhão, valor aquém do preço de mercado. Duas licitações abertas pela prefeitura de Canoas restaram desertas porque o custo chega a R$ 2,5 milhões. Sem candidatas para a obra, a administração municipal abriu um desvio de chão batido coberto de brita e rachão até o portão das prisões, e pediu ao Estado os R$ 700 mil para inteirar o preço do serviço — o valor foi negado pelo Piratini, que entendeu que o convênio não podia ser aditado. A prefeitura, então, por conta e risco, decidiu assumir a obra sem o dinheiro, acreditando na promessa do Estado de pagar a diferença por meio de outros repasses.
"Estamos refazendo o edital que deve estar na rua neste mês (em agosto), e a previsão de conclusão da obra é de 90 dias, após a contratação da empresa" —afirma o prefeito Luiz Carlos Busato (PTB).
Há dois anos, três módulos estão 99% prontos e vazios
Os módulos 2, 3 e 4 estão 99% prontos desde julho de 2015. A demora em ocupar as prisões tem relação direta com presos amontoados em viaturas, tira PMs do patrulhamento de rua, lota e tumultua Delegacias da Polícia Civil Estado afora. Desde o segundo semestre de 2015, conforme a promessa do governo brasileiro à OEA, o complexo de Canoas estaria em operação, o que aliviaria a crise no Presídio Central de Porto Alegre, alvo de denúncia na também Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Por ordem da Justiça, o Central só pode receber presos provisórios (sem condenação). O presídio segue superlotado e produzindo situações insólitas como a que envolve o assaltante Maicon de Mello Rosa, 25 anos, denunciado pela morte do policial Rodrigo Wilsen da Silveira, 39 anos, em Gravataí, em junho. Em ação judicial, Maicon exige R$ 60 mil do Estado a título de indenização por já ter ficado preso no Central em condições degradantes.
O complexo de Canoas está 19% ocupado. A Pecan 2 tem 144 presos. As prisões 3 e 4 seguem fechadas sem previsão de abertura. Contrário à realização da obra sem licitação, o procurador-geral do MP de Contas, Geraldo da Camino, lamenta a situação.
"Questionamos contratações sem licitações para construção de presídios desde 2010. Dizíamos que não se tratava de situação de emergencialidade, nos termos da Lei 8.666/93, mas de graves deficiências de planejamento, devendo ser realizadas licitações. Os problemas hoje constatados confirmam o acerto daquele posicionamento. Se as licitações tivessem sido realizadas, com projetos básicos e executivos efetuados adequadamente, provavelmente o sistema carcerário já dispusesse dessas vagas, hoje ainda mais criticamente necessárias."
O juiz-corregedor Alexandre Pacheco, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ, é enfático:
"O que está acontecendo em Canoas é reflexo da incompetência do Estado em gerir o sistema prisional."
O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do RS (Amapergs-Sindicato), Flávio Berneira, concorda:
"A verdade é que não tem gente. Se fizer esforço, é uma questão de dias para terminar essa obra. Se inaugura hoje, não tem funcionário. Para não ficar tão feio, é melhor atribuir a outros problemas."
CONTRAPONTOS

O que diz Yeda Crusius, governadora entre 2007 e 2010:
"A questão da segurança, como evoluiu, mostra que estávamos nos antecipando aos problemas. Nosso projeto foi sepultado. A gente paga pelas escolhas. O governo atual está com o cofre vazio e furado. Tudo que entra, sai. Herdou uma situação fiscal que o impede de fazer as coisas. Tenho muita pena do que está acontecendo. Quem paga é a população. A situação na segurança pública é grave.

O que diz Gelson Treisleben, superintendente da Susepe entre 2011 e 2014:
Sobre o projeto
"Infelizmente, não conseguimos concluir o complexo na nossa gestão. Não reconheço erro no projeto. Foi analisado por técnicos habilitados e considero bom projeto. É lógico que se, no decorrer da existência do estabelecimento prisional, for constatado algum erro, que se faça adequação. No primeiro momento, o sistema de bombeamento de esgoto não estava no projeto, mas durante a obra foi constatado e consultada a PGE para o bombeamento, a eletrificação e o arruamento. Fiz obra para 2,8 mil vagas. Está lá, pronta. O que é o mais difícil. Quanto tempo leva para fazer o bombeamento do esgoto? É só por falta de esgoto? Por que a Pecan 2 só tem 144 presos? Se eu estivesse lá, o esgoto seria o menor dos problemas."


Sobre muros e guaritas
"Existe normativa do Departamento Penitenciário Nacional que sugere não ter muros. Acredito nos técnicos da Susepe, não só da engenharia, mas também do departamento de segurança. Se entenderam que não era necessário guaritas naquele local (área administrativa), tem de respeitar a posição deles. Daqui a pouco, vão querer fazer um buraco e colocar jacaré como na idade média."


O que diz Cezar Schirmer, titular da SSP:
- Sobre obras do complexo
"Na verdade, essa é uma história cheia de capítulos, uma novela antiga, que peguei andando. Quando assumi (em setembro de 2016), percebi que era um problema. Identifiquei 14 itens não resolvidos e perguntei quais são indispensáveis para abrir. Era pessoal, esgoto e a abertura do acesso, e isso está sendo resolvido."


Sobre contratação de agentes
"O concurso está em andamento com 720 candidatos. Uma das razões para não abrir todo o complexo é a falta de pessoal. Antes era o esgoto, mas está em vias de resolver. A Corsan prometeu entregar a obra para todo o complexo em 25 de agosto. Aí vamos começar a ocupar a segunda galeria da Pecan 2. Vamos abrir progressivamente, pagando diárias e horas-extras para servidores."


- Sobre ocupação 100% do complexo
"O custo de operação é de R$ 9 milhões por mês. Tem processo que envolve finanças, pessoal. Não posso dar uma data. As provas do concurso já se encerraram. Agora está sendo feita análise da vida pregressa dos candidatos. Depois, tem o curso. Só posso dar o cronograma depois de homologado o concurso. A ideia que se tem é ocupação progressiva, com a seleção de presos. Mobiliário e computadores estão comprados. Estamos comprando uniforme, tênis, jaqueta, chinelo, moletom, camiseta, calça. Já tem licitação na rua, com prazo de 30 dias. Estamos adquirindo cozinha, lavanderia e material de atendimento médico, veículos, scanner corporal, equipamento de videomonitoramento, com prazo para 60 dias. Coletes balísticos, algemas e equipamentos de segurança, em 45 dias."


Sobre bloqueador de celulares
"Nosso desejo é instalar, não só em Canoas, mas em outras penitenciárias. Tivemos reunião recente entre secretários de segurança e de administração penitenciária com o ministro da Justiça e surgiram questões envolvendo operadoras. É um problema geral em todo o país. Voltaremos a tratar do assunto, em Brasília, dia 16."


O que diz a Susepe:
A Susepe informou que se pronunciará na segunda-feira (14).

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Esse governicho do Federal é desorganizado nos serviços prisionais

Programa do Governo Federal que deveria criar 45 mil vagas penitenciárias não atingiu nem 2 mil

Entre os anos de 2012 e 2015, foram repassados ao Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça R$ 1,2 bilhão

Programa deveria reduzir o número de presos em delegacias de polícia com a construção e ampliação de cadeias públicas
Alexandre Gondim/ JC Imagem 

Iniciado em 2011 com a promessa de criar 45.730 mil vagas nos presídios brasileiros, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP) atingiu apenas 2,6% do objetivo e só gerou 1.190 vagas.
A constatação é do Ministério da Transparência (CGU), que fez um relatório sobre a gestão do programa, coordenado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça.
O estudo da CGU também aponta para a precariedade dos dados acerca do sistema carcerário no país. Segundo a CGU, a situação é “grave”, pois os números que se tem hoje não são totalmente confiáveis, o que “dificulta a implementação de políticas públicas” por parte do Executivo federal.
O principal problema seria a divisão entre os módulos de gestão e de estatística do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), o que resulta em números sem lastro no próprio sistema, indica o relatório.
Lançado em 2011, o PNASP foi criado para auxiliar os estados na construção e ampliação de cadeias públicas, que somariam 99 obras. O estudo afirma que o controle dos recursos repassados pelo governo federal são adequados, mas não suficientes em relação à fiscalização in loco
Na maioria dos casos, os problemas que levaram ao fracasso do PNASP dizem respeito aos governos estaduais.  
Por isso, a CGU recomenda ao Depen que estabeleça com as unidades da federação o compromisso de encaminhamento periódico das informações sobre a evolução das obras, incluindo registros fotográficos e o resultado de ensaios. O ideal, aponta o estudo, seria criar um módulo de monitoramento de obras como o usado no Ministério da Educação com o Sistema Simec.
Dentre as dificuldades para tirar o programa do papel, a CGU destaca a inadequação do local de construção; mudanças nas estruturas administrativas dos governos; incompletude dos projetos complementares de engenharia, falhas nos editais de licitação; e resistência das população à construção de unidades prisionais.
Clique aqui para ler o relatório.
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