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Mais da metade dos condenados pela Justiça do RS não cumpre pena por falta de vagas nos presídios

Governo do estado garante que está terminando um levantamento de imóveis que podem ser usados como moeda de troca para a construção de penitenciárias

Por Roberta Salinet, RBS TV

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Mais da metade dos condenados pela Justiça do Rio Grande do Sul não está pagando pelos crimes que cometeu por falta de vagas no sistema prisional gaúcho. A situação preocupa o governo do estado, que garante estar terminando um levantamento de imóveis que podem servir como moeda de troca para a construção de novos presídios.

No regime fechado, faltam 11 mil vagas nas cadeias gaúchas. No semiaberto, no qual o preso pode sair para trabalhar, a situação também é grave: dos 72 mil condenados no estado, apenas 35 mil estão cumprindo a pena.

"O Rio Grande do Sul tem, hoje, em números redondos, 72 mil condenados. São pessoas que estão condenadas pela Justiça e que têm penas ativas pendentes de cumprimento. Outras 35 mil estão dentro dos estabelecimentos prisionais. Ou seja, mais ou menos a metade. A outra metade está solta ou estão foragidos ou em prisão domiciliar ou ainda estão aguardando o início do cumprimento da pena", explica o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska.

Nos últimos três anos, volume de presos nas cadeias gaúchas dispararou. De 2006 a 2014, entravam em média 600 novos presos por ano no sistema carcerário do estado. De 2014 até 2017, são cerca de 3 mil novos presos por ano. Sem vagas, a Justiça tem aliviado penas.

"Nós acabamos aplicando benefícios mais brandos ou antecipando o regime aberto, colocando em tornozeleira eletrônica ou concedendo até prisão domiciliar", afirma Brzuska.

O presídio de Canoas, apontado como uma das soluções para o déficit no sistema prisional gaúcho, está com cerca de 400 presos. Em julho, mais 200 devem entrar. Contudo, o governo admite que não é suficiente.

"Estamos, neste momento, concluindo o levantamento de 40 imóveis do estado e depois vamos levar ao governador pra ele bater o martelo, se assim for o seu desejo, no sentido de oferecer, através de um chamamento público, esses bens em troca de construção de presídios no Rio Grande do Sul. O que nós queremos fazer é construir dez novos presídios de 400, 450 vagas em diferentes municípios", diz o Secretário de Segurança Pública do estado, Cezar Schirmer.

Leonardo Oliveira: se culpar só a arbitragem, o Grêmio não dobrará a esquina da Libertadores

"Colunista analisa a derrota para o Deportes Iquique por 2 a 1, em Calama

Renato usou o árbitro como saída. Ao direcionar toda a culpa da derrota para os equívocos do argentino Germán Delfino, o técnico deixa de reconhecer o futebol precário apresentado no Zorros del Desierto. O Grêmio não foi intenso, deixou espaços generosos na defesa e pouco criou. Salvou-se o centroavante Lucas Barrios, que fez seu quinto gol em três jogos. O árbitro errou. Mas o Grêmio jogou pouco e, por isso, perdeu.
O Deportes Iquique foi para Calama para cumprir um compromisso. Deixou alguns titulares na reserva, pensando na partida de domingo, pelo Clausura chileno, seu grande objetivo, já que nunca ganhou o título nacional. Bustamante, o meia organizador, e Álvaro Ramos, o craque e goleador do time, entraram no segundo tempo.
O Iquique já estava satisfeito com a terceira posição no grupo e a vaga na segunda fase da Sul-Americana. Acabou premiado com a vitória diante de um Grêmio apático e desajustado. E até entrou na briga de novo.
O Grêmio se classificará. E será o primeiro do grupo. Mas, se continuar só reclamando da arbitragem sem olhar para dentro de si, não vencerá a primeira esquina da Libertadores".

Os principais pontos do texto aprovado na comissão a reforma da Previdência

Idade mínima para mulheres

A mudança na idade mínima para aposentadoria de mulheres segue a mesma prevista pelo relator na leitura do relatório na comissão especial na Câmara. No texto proposto pelo governo, as mulheres deveriam ter idade mínima de 65 anos — mesmo critério para homens. Com as mudanças acertadas com o relator da comissão especial que debate a reforma na Câmara, a idade caiu para 62 anos.

Mudança no cálculo

O relatório endurece no cálculo do benefício. Quem pedir aposentadoria assim que completar 25 anos de contribuição — tendo alcançado a idade mínima — receberá 70% do valor do benefício, contra 76% pela proposta do Executivo. A cada ano em que postergar a aposentadoria, recebe incremento que varia de 1,5 a 2,5 pontos percentuais.

Regra de transição

Mulheres que tiverem 53 anos de idade e homens que tiverem 55 anos de idade na data da promulgação da lei. Limite de idade é progressivo até chegar aos 62 e 65 anos, respectivamente, em 2038. O tempo de contribuição mínimo é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Ao tempo que falta para chegar ao mínimo de contribuição deve ser acrescentado 30% de pedágio.
A proposta prevê que, com o passar do tempo, o ponto de corte aumente gradativamente até chegar à idade mínima de aposentadoria da regra geral (62 anos para mulheres e 65 para homens). Assim, a idade mínima determinada para se aposentar, que começa em 53 anos para mulheres e 55 para homens, vai aumentando um ano a cada dois anos. Quando isso ocorrer, em 2038, ninguém poderá se aposentar antes disso, e a regra de transição acaba.

Trabalhador rural

Para o trabalhador rural, a idade mínima para aposentadoria é de 60 anos para homens e 57 para mulheres. O tempo de contribuição exigido é de 15 anos para ambos. A contribuição será sobre o salário mínimo e ainda será regulamentada futuramente.

Pensão por morte

Conforme o texto proposto pelo relator, será paga o equivalente a 50% do que o falecido recebia, com mais 10% por dependente. Limite de dois salários mínimos para quem acumular pensão com aposentadoria.
Hoje, é paga no percentual de 100% da aposentadoria que o falecido recebia ou daquela a que teria direito se aposentado por invalidez na data da morte. Não é inferior a um salário mínimo (R$ 937) e só é vitalícia para o beneficiário a partir de 44 anos de idade.

Professores

O texto prevê que a categoria — homens e mulheres — se aposenta com 60 anos de idade e 25 de contribuição.

Policiais mulheres

O relator também reduziu a exigência de tempo de atividade policial para que as mulheres consigam esta aposentadoria, de 20 para 15 anos. Os homens terão exigência de 20 anos, mas estes tempos vão subir gradualmente para 20 e 25 anos.

Policiais legislativos

Quando Arthur Maia leu o relatório comissão especial da Câmara, os policiais legislativos não estavam dentro da regra de aposentadoria especial. Nesta quarta-feira, o deputado voltou atrás e confirmou que a categoria terá direito ao benefício diferenciado. Com isso, os agentes vão ingressar a regra mais benéfica da reforma, que prevê idade mínima de 55 anos, sem necessidade de transição. Os agentes socioeducativos também foram enquadrados no regime especial.

Agentes penitenciários

Arthur Maia disse que não vai incluir agentes penitenciários na regra dos policiais. Na terça, a categoria invadiu o Ministério da Justiça para pressionar pela mudança. Maia disse que os deputados da comissão podem incluir os agentes na categoria dos policiais, mas afirmou "que não vai fazer isso pessoalmente".

Fundos de Previdência 

Outra alteração prevê que estados e municípios possam instituir fundos de Previdência complementares, abertos ou fechados, mas por licitação.

Parlamentares

O relator também optou por elevar imediatamente as idades mínimas dos parlamentares já filiados a plano de seguridade específico com o cumprimento de pedágio de 30% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

Idade mínima de 55 anos também valerá para agentes penitenciários, diz relator da reforma da Previdência

Categoria teria de esperar a edição de uma lei complementar; consultores afirmam que agentes ficarão na "vala comum" dos servidores enquanto isso

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse nesta quarta-feira (3) que a idade mínima transitória de 55 anos também vai valer para os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos. A informação contradiz o próprio substitutivo apresentado hoje pelo relator, bem como as explicações do texto dadas pela consultoria legislativa.
Pelo texto, os agentes penitenciários e socioeducativos terão de aguardar a edição de uma lei complementar para que tenham o limite de idade reduzido. Essa diminuição poderá ser de até 10 anos em relação às idades mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.
Já os policiais legislativos foram incluídos na regra que permite a adoção desde já da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso de policiais federais e rodoviários federais. A idade mínima definitiva será definida em conjunto com a lei que trata da Previdência dos militares.
Segundo consultores, enquanto a lei para regulamentar a idade menor dos agentes penitenciários não for editada, eles estão na "vala comum" dos servidores, que seguem as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de uma regra específica de transição.
Confrontado com essa informação, o relator chegou a se exaltar com jornalistas durante entrevista e aconselhou a "interpretação" do texto. Os consultores agora estão tendo de voltar ao relator para entender o problema e tentar solucionar o ruído nas explicações.
Segundo a consultoria, os agentes penitenciários não têm acesso à idade mínima transitória de 55 anos porque hoje eles não são considerados policiais.

O Pacote do RS ainda falta votar

Sem conseguir aprovar nada de relevante neste ano e com incerteza sobre ajuste Piratini se torna alvo de questionamentos de apoiadores

Em 2,4 anos o governador Sartori está muito mal, um governicho

Em busca de apoio para as mudanças estruturais que concebeu para o Estado, o governador José Ivo Sartori tenta retomar a agenda legislativa que irá definir o restante do seu mandato. A despeito do aval conquistado na Câmara para obter socorro financeiro da União, o Piratini ainda não reconstruiu a base de sustentação e corre risco de sofrer derrota na apreciação das medidas de ajuste fiscal lançadas em 2016. Para ganhar tempo e conseguir votos, o governo retirou o regime de urgência de cinco projetos, reformou o secretariado e só pretende levar o pacote a plenário na próxima terça-feira. Tudo isso não garante um único voto a mais e alimenta cobranças de aliados.

Há quase cinco meses, Sartori não consegue aprovar nada de relevante. Em dezembro, apesar do êxito em 14 das 15 votações – inclusive em matérias como aumento da alíquota previdenciária e extinção de fundações –, o Piratini viu ruir o projeto de maior impacto econômico, que reduzia o repasse para os poderes. Desde então, a articulação política patina.

O PDT deixou o governo, fechando posição contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispensa plebiscito para venda de estatais. A medida é tida como essencial para dar fôlego ao caixa e obter mais benefícios com a União. A ajuda federal prevê suspensão do pagamento da dívida por três anos, renováveis por mais três, e autorização para a busca de novos empréstimos.

"O governo sabe que a PEC das estatais não passa. Não tem mais de onde tirar voto, nem mesmo com os novos secretários anunciados" – admite um interlocutor de Sartori.

Para vencer resistências, o Piratini acena com cargos e tenta negociar no varejo, projeto a projeto, voto a voto, com os deputados. Essa tarefa será agora de Fábio Branco, que assumiu a Casa Civil no lugar de Márcio Biolchi. Branco é visto por parlamentares como principiante na função, já que nunca exerceu mandato na Casa. Na votação de dezembro, ele entrava mudo e saía calado das reuniões em que negociadores do Piratini tentavam seduzir deputados.

Os alvos prioritários do governo continuam sendo PDT e PTB. Embora tenha deixado o governo, o PDT mantém cerca de 180 postos no segundo e terceiro escalões. Pelo menos dois deputados entre os sete da bancada – Gilmar Sossella e Eduardo Loureiro – asseguram fidelidade caso seus apadrinhados não sejam demitidos. A saída de Luís Alcoba da Secretaria de Educação, no entanto, irá tirar muitos cargos do partido, sobretudo nas coordenadorias regionais.

No PTB, com cinco votos, o cenário é semelhante. A sigla recusou mais uma vez aderir à base, esnobando a pasta da Justiça. Porém, Ronaldo Santini, Aloí- sio Classmann e Marcelo Moraes apresentam demandas pessoais ao líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), mas reclamam que acordos não são cumpridos.

Novo Pacote ficará em segundo plano

Nesse ambiente de desconfiança, o Executivo não tem garantia de aprovação nem de projetos menos complexos, que precisam de maioria simples. Por conta dessa dificuldade, mesmo contrariado, Sartori cedeu ao apelo de um grupo de deputados e retirou a urgência de cinco propostas, inclusive algumas com forte impacto financeiro, como a que aumentava em R$ 300 milhões as receitas com créditos presumidos e a que inibia aposentadorias precoces na Brigada Militar.

A medida vinha sendo defendida por Gabriel Souza e tinha apoio de integrantes do núcleo do governo, como os secretários Carlos Búrigo (Planejamento) e Cléber Benvegnu (Comunicação). Além de servir como sinal de que está disposto a negociar, a decisão permitiu que fosse votada a indicação de Otomar Vivian para a presidência do IPE, cuja demora estava irritando o PP.

"Serviu para serenar os ânimos, mas Sartori já quer devolver o regime de urgência aos projetos" – diz um habitué do Piratini.

As incertezas em relação às propostas remanescentes do pacote suscitam dúvidas sobre o futuro do governo. Um novo conjunto de medidas de corte de gastos, que seria apresentado em junho, foi relegado a segundo plano.

O atual panorama coloca em xeque até mesmo eventual candidatura de Sartori à reeleição. Embora sempre tenha dito que não está preocupado em tentar novo mandato, ele teve o nome lançado pelo PMDB e já faz roteiros de pré-campanha pelo Interior. Seu grupo político confiava na aprovação das medidas de austeridade como forma de amenizar a crise financeira e permitir o pagamento em dia dos salários, o que seria fundamental para sustentar uma plataforma eleitoral em 2018.

"Ninguém tem certeza de mais nada. Na verdade, ganhamos a eleição no susto e agora parece que o governo acabou" – diz um aliado.

FÁBIO SCHAFFNER  e JULIANA BUBLITZ do ZH

O QUE FALTA VOTAR

1. Créditos fiscais presumidos

O PL 214/2015 limita a apropriação de créditos fiscais presumidos pelas empresas, nos exercícios de 2016 a 2018, a valor correspondente a 70% do total de créditos. Isso significa reduzir em 30% esses benefícios, aumentando a receita do Estado em R$ 300 milhões ao ano. Em 2016, o governo Sartori sofreu pressão da própria base para retirar a urgência do projeto, porque teria impacto no setor primário.

2. Sobras de recursos de poderes

O PL 254/2016 converte os saldos dos recursos financeiros de órgãos e poderes não usados até o fim de 2016 para o fundo de reforma do Estado. O projeto enfrenta forte resistência do Judiciário, que o considera “confisco das economias” e pressiona para que seja retirado.

3. Averbação de licenças

O PLC 243/2016 prevê a proibição da averbação da licença especial em dobro para PMs. Traduzindo: hoje os PMs podem optar por não tirar licenças acumuladas para poder ser aposentar mais cedo. Com a proibição, o tempo de serviço efetivo dos PMs aumentará em três anos. A Associação de Cabos e Soldados da BM é contrária à medida e promete pressionar os deputados pela rejeição.

4. Plantões da Susepe

O PLC 245/2016 elimina a exclusividade do regime de plantão da Susepe de 24 horas de trabalho por 72 ou 96 horas de folga nos presídios. Estabelece jornada de 40 horas semanais igual a dos demais servidores. O objetivo é possibilitar o gerenciamento das escalas de trabalho com maior eficiência e economia. O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado é contra.

5. Data de pagamento

A PEC 257/2016 revoga o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores, bem como a data de 20 de dezembro para o 13º salário. A flexibilização é motivo de indignação entre os sindicatos de servidores do Estado e alvo de rejeição tanto da oposição quanto de um partido-chave para o governo conseguir a aprovação: o PDT, com sete deputados.

6. Plebiscito para privatizações

A PEC 259/2016 retira da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para os casos de alienação, transferência do controle acionário ou extinção da CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. A proposta enfrenta resistência na oposição e de parlamentares de dois partidos cujos votos são fundamentais para Sartori: PDT e PTB, que somam 12 deputados.

7. Cedência para sindicatos

A PEC 256/2016 elimina a remuneração, por parte do Estado, dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados após concurso público por estarem cedidos a entidades de classe. Há forte pressão dos sindicatos, que exigem a rejeição e prometem lotar as galerias. Por se tratar de PEC, o Piratini precisará de pelo menos dois terços dos votos (33 dos 55 parlamentares da Assembleia).

8. Adicionais por tempo de serviço

A PEC 258/2016 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço dos servidores esta- duais aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%). A proposta enfrenta a resistência do funcionalismo e é alvo de críticas de entidades de classe, que pressionam os deputados a votarem contra. A dificuldade aumenta por se tratar de uma PEC, que necessita de pelo menos 33 dos 55 votos para ser aprovada.

9. Fim da licença-prêmio

A PEC 242/2015 extingue a licença-prêmio por assiduidade e cria a licença-capacitação. Segundo a justificativa do projeto, a intenção do Piratini, com isso, é “conter a expansão de um dos principais itens das despesas do Tesouro” e converter o benefício na “qualificação profissional dos servidores”. Além de ser repudiada por sindicatos, que prometem lotar as galerias para fazer pressão, a proposta precisará de 33 votos para ser aprovada.

10. Regras de aposentadoria

A PEC 261/2016 altera o conceito de tempo de serviço pelo de contribuição na Constituição Estadual. A regra impossibilita formas de contagem de tempo fictícias para a aposentadoria. Como trata-se de uma PEC, o governo tem dificuldade para obter 33 votos favoráveis, mas a matéria já está na Constituição Federal e, por isso, não deve ser motivo de grande polêmica.

11. Brigada nos presídios

A PEC 255/2016 exclui a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar. Segundo o Piratini, outras categorias podem fazer a atividade, liberando PMs para o policiamento ostensivo. A Associação de Cabos e Soldados da BM é favorável, mas o Sindicato dos Servidores Penitenciários exige que o Piratini deixe claro de quem será a atribuição e pede a criação de um novo tipo de cargo para isso.