Pesquisadora do Dieese explica por que só os bancos ganham com a PEC da Previdência

A coordenadora de pesquisas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri, analisou todos os pontos da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, do governo Jair Bolsonaro (PSL), que altera o sistema previdenciário brasileiro. A elaboração da proposta foi supervisionada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor da política neoliberal e favorável à atuação dos bancos e empresas privadas com a menor regulamentação estatal possível.

Pelatieri considera que a proposta de Guedes e Bolsonaro representa uma mudança muito mais radical que a reforma discutida no governo Michel Temer (MDB) – que já era vista com bons olhos pelo mercado financeiro. 

"É uma reforma estrutural, porque introduz a possibilidade da criação de um sistema de capitalização individual. Ela introduz isso nos dispositivos constitucionais e joga para uma regulamentação via projeto de lei. Isso é bastante grave, uma vez que a Constituição de 1988 tem um capítulo inteiro, que é o capítulo terceiro, que trata da construção da política de proteção social. Ou seja, é o capítulo da Seguridade Social: um tripé com Previdência, Saúde e Assistência Social", ressalta Patrícia.

Na prática, a pesquisadora interpreta que Bolsonaro fez uma reforma constitucional sem uma Assembleia Constituinte – o que fere um dos princípios fundamentais da democracia. "Ele trata a maior política de proteção social como um problema fiscal, como um problema de despesa – porque é disso que se trata a proposta de reforma. Você não vai esperar que esse Estado sustente uma Previdência Social sozinho [durante o período de transição entre os dois modelos], uma vez que você não teria mais o aporte de quem está no mercado de trabalho [para financiar as aposentadorias a serem pagas]", analisa.

"Então, significa caminhar para o fim deste sistema de proteção e jogar para a individualidade: o indivíduo que tiver a capacidade contributiva vai fazer a sua poupança para a velhice, com uma série de riscos. E aí, a gente tem vários exemplos paras citar do sistema de capitalização individual e que não deram certo. Não foi só no Chile", ressalta. "Há vários países que fizeram essa transição sem segurança nenhuma. Você privatiza um fundo público bilionário e coloca nas mãos do sistema financeiro para gerenciar da forma como eles bem entenderem", enfatiza Pelatieri.

A entrevista é de Juca Guimarães, publicada por Brasil de Fato, 25-02-2019.

Eis a entrevista

O que está por trás da proposta e o que ela muda em relação as regras atuais?

Essa reforma de critérios dificulta o acesso [à aposentadoria] porque combina duas exigências. Hoje, você pode se aposentar por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez, em caso de acidente ou doença. No caso da idade, além de chegar à idade de 60 anos, a mulher, e 65 anos, o homem, é preciso comprovar 15 anos de contribuição. Já é bastante difícil para boa parte dos trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras, que têm uma vida laboral menos estável, com entradas e saídas no mercado de trabalho.

Também é possível se aposentar por tempo de contribuição. Os trabalhadores que têm uma condição melhor, uma vida laboral mais estável, conseguem comprovar, no caso de homens, 35 anos, e no caso das mulheres, 30 anos, e sem idade mínima para isso.

Desde que foi aprovada a regra do fator 85/95, em 2015, que hoje está em 86/96, vale uma combinação entre a idade e o tempo de contribuição. Ou seja, consegue comprovar esse tempo quem começou a trabalhar muito cedo e teve a sorte de estar em trabalhos formais, que tem a contribuição.

A proposta da PEC é juntar esses dois critérios elevando o grau de dificuldade. De cara, aumenta a idade mínima, só que tem que combinar 20 anos de contribuição. Isso vai excluir uma parte significativa dos trabalhadores que são mais vulneráveis. Estamos falando de negros, mulheres e empregados domésticos.

Quais os outros elementos dessa reforma que prejudicam o trabalhador?

A regra [da PEC da Previdência] mexe no valor, sem regra de transição, do cálculo. Hoje, o cálculo do INSS para aposentadoria pega todas as contribuições do trabalhador feitas de 1994 para cá, ou desde que ele começou a trabalhar, tira 20% das menores contribuições e faz a média sobre as maiores contribuições. E o trabalhador tem direito a receber essa média na aposentadoria por tempo de contribuição. No caso da aposentadoria por idade, o trabalhador tem direito a 95% dessa média.

O que o governo fez na proposta é estabelecer que, ao atingir as exigências, você tem direito a 60% de uma média já rebaixada, porque a proposta é fazer uma média simples de todas as contribuições, do começo do trabalho até a aposentadoria [sem descartar os valores mais baixos]. Aí, comprovando a idade e os 20 anos de contribuição, o governo vai pagar só 60%. Se você quiser receber 100% da média rebaixada, terá que comprovar mais 20 anos, o que soma 40 anos de contribuição.

O governo diz que a reforma acaba com os privilégios. Você concorda?

Com essa proposta, pobres e ricos não estarão aposentando com a mesma idade, ao contrário do que eles dizem. Ela não é uma proposta que acaba com os privilégios.

Primeiro, a gente tem que estabelecer o que são privilégios. O 1% da população, que são os mais ricos, está fora – porque não há nenhuma proposta de tributação desses bilionários para contribuir e equilibrar a arrecadação pública. Então, os privilegiados continuam privilegiados. Considerando que, entre os trabalhadores, você tem alguns 'mais privilegiados', podemos dizer que os militares estão fora. Então, todos os grandes salários dos generais estão fora. Tem lá uma promessa de que venha uma proposta, mas não veio junto com essa.

Também tem a questão dos casos eletivos [os políticos], mas é a partir dali para frente, então todos os políticos dessa geração aí estão garantidos [em seus privilégios]. No caso dos altos salários, do serviço público federal, que são uma minoria, tirando talvez os juízes estaduais, os demais todos ganham abaixo do teto do INSS.

Então, quem é que ganha com essa proposta de capitalização?

O sistema todo está em risco ao se introduzir a possibilidade da quebra de um pacto entre gerações. Ou seja, quem está na ativa hoje sustenta quem está aposentado. Quem é que vai sustentar esses milhões de trabalhadores e trabalhadoras que estão hoje aposentados? Também quem vai se aposentar no futuro, se esse sistema for substituído pelo sistema de capitalização, como é o desejo do ministro Paulo Guedes.

Os grandes favorecidos são os bancos, que vão colocar a mão por décadas nesse fundo bilionário. No Chile, as seis instituições que fizeram o modelo de capitalização lucraram bilhões, enquanto a aposentadoria dos trabalhadores ficou muito abaixo do esperado.

Leite quer privatizações e mudanças na previdência e na carreira de servidores no 1º semestre

Projetos, que ainda estão em construção, serão enviados para a Assembleia Legislativa

Júlio Cordeiro / Agencia RBS

O governador Eduardo Leite confirmou, na tarde desta terça-feira (15), que enviará, ainda no início de seu governo, propostas de privatização de estatais, reforma previdenciária e mudança na carreira dos servidores. Segundo Leite, os projetos de lei ainda estão sendo construídos, havendo dúvida apenas sobre o envio conjunto ou não das duras medidas. Confiante de sua base de apoio na Assembleia, Leite espera ver as suas três agendas resolvidas no primeiro semestre.

"A estruturação técnica leva um tempo, mas estamos trabalhando para que isso seja acelerado e a gente consiga ter essa pauta superada no primeiro semestre do governo. É para essa agenda que estamos construindo com os deputados. Vamos definir ainda se (será) em um pacote conjunto ou em fases. Mas, mesmo que em fases, temos a perspectiva de, no primeiro semestre, ter os assuntos resolvidos na Assembleia" — disse Leite.

A afirmação do governador ocorreu instantes antes de ele entrar para o segundo encontro individual do dia com deputados estaduais eleitos para o primeiro mandato. É a oportunidade em que, segundo Leite, são conhecidas as demandas dos parlamentares — que serão, em breve, requisitados a apoiar as duras medidas: 

"Quero ouvir os deputados. As agendas, as pautas deles. Porque vamos pedir apoio a eles para a nossa agenda: as reformas no Estado com privatizações, carreira dos servidores e questões previdenciárias."

Sabedor das dificuldades de mexer na carreira e na aposentadoria dos servidores, Leite ouviu, nessa segunda-feira (14), em São Paulo, conselhos sobre como viabilizar politicamente as medidas. O cientista político tucano Luiz Felipe d'Avila diz que a redução do custo político de aprovação dessas medidas depende da formatação de uma narrativa forte de persuasão.

A Leite, d’Avila argumentou que o segredo é “fazer a reforma (das carreiras do funcionalismo) com a bandeira de que isso é uma valorização dos servidores”:

"Acho que essa reforma tem menos resistência do que se parece. No fundo os bons funcionários querem ser reconhecidos, gostariam de ter um plano em que fossem reconhecidos. Acho que ele tem bons aliados no serviço público" — apontou d'Avila.

Nesta quarta-feira, além de seguir com audiências junto a deputados, Leite ouvirá representantes da Brigada Militar e do Ministério Público para decidir se veta ou sanciona o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Ambas as instituições já se manifestaram contrárias à liberação.

Ainda entrar para presidente do Brasil, Bolsonaro está ralando os servidores públicos

Bolsonaro avalia limitar pensões e elevar alíquota cobrada de servidores 

A intenção de aprovar mudanças na Previdência ainda neste ano poderá levar o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) a recuperar uma proposta de 2017. Elaborados por técnicos do Congresso, os textos preveem alterações que não precisam de emendas constitucionais, agilizando a tramitação no Legislativo. Entre os ajustes sugeridos, estão obstáculos a aposentadorias precoces, novos cálculos para pensões e modificações em aposentadorias especiais do setor público.

De acordo com o estudo, seria possível manter cerca de 70% do resultado que seria obtido com a reforma encaminhada pelo presidente Michel Temer para trabalhadores da iniciativa privada. Para servidores, a economia, apesar de não estimada, seria menor.

A proposta vincula valores de aposentadorias mais altos a partir de maior tempo de contribuição, dificultando manter o salário integral. O cálculo poderia ser adotado para servidores que ingressaram na União após 2004. Pensões seriam limitadas a 50% do valor integral, mais 10% por dependente. Seria possível acumular o benefício com a aposentadoria, mas sem ultrapassar três salários mínimos.

Classificada como fonte de "exageros e injustiças", a falta de regulamentação das aposentadorias especiais a servidores públicos - por risco, atividades expostas a agentes nocivos à saúde e de pessoas com deficiência - também entraria no alvo. O objetivo é evitar interpretações dúbias da lei e dificultar a obtenção judicial dos benefícios.

A alíquota a ser descontada de servidores, entre o índice normal e o suplementar, seria de, no máximo, 22%. Nesse caso, a soma com Imposto de Renda não ultrapassaria 50% da remuneração, de acordo com a justificativa do estudo.

Parte das propostas estaria contida em um projeto de lei que, para ser aprovado, bastaria ter o apoio da maioria dos parlamentares em plenário. Há itens que necessitam de projeto de lei complementar, que passam por dois turnos de votação, a exemplo de ajustes na Constituição (PEC), mas que precisam de menos votos (257).

Os textos ainda não foram protocolados, o que pode levar à velocidade de aprovação menor do que a pleiteada pelo futuro governo. Caso os projetos recebam apoio da equipe de Bolsonaro, há ainda outro empecilho: a falta de votos no Legislativo, até mesmo de aliados.

Entre parlamentares, dificuldade para apoio

Além do pouco tempo para analisar projetos, há críticas sobre a ausência da fixação de idade mínima para a aposentadoria (exige PEC, barrada pela intervenção no Rio). A crítica é feita pelo deputado federal Beto Mansur (MDB- SP), principal articulador da proposta de Temer, que naufragou no início do ano sem ser apreciada.

O coração da reforma é a idade mínima. Se tirar isso, não tem por que votar neste ano - critica, salientando que nunca contou com os votos da família Bolsonaro quando projetava o apoio à reforma, no ano passado.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala, as mudanças deverão ser feitas somente pelo novo Congresso, que terá quase metade das cadeiras renovadas. Ele ainda cita outra dificuldade: a fala do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que mencionou "prensa neles", defendendo pressão sobre o Congresso para agilizar a aprovação.

Tenho conversado com muitos colegas, ninguém disse que vota as matérias. Ainda mais com o desconforto pela declaração do Guedes - pontua Fraga.

Um dos parlamentares mais ativos na defesa do texto original de Temer também tem dúvidas sobre a viabilidade de alterações em 2018. Nos bastidores, questiona como o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), irá negociar, já que foi um dos mais ferrenhos opositores da PEC.

Foi mais radical do que o PT, como vai fazer a interlocução com o Congresso? - provoca.

Ontem, o governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), esteve com Bolsonaro e disse ter recebido a garantia do futuro presidente de que não defenderá a interrupção da intervenção federal no Estado para que seja possível realizar a votação integral da reforma.

                                                                                              

MATEUS FERRAZ* RBS BRASÍLIA

Nova Previdência prevê que o setor público terá mais tempo mínimo de contribuição do que o privado

Versão mais recente do projeto propõe que servidores trabalhem pelo menos 25 anos para garantir aposentadoria - 10 anos a mais do que outros trabalhadores

A nova proposta do governo Michel Temer para a reforma da Previdência traz poucas modificações em relação ao relatório que foi aprovado anteriormente pela comissão especial que trata do tema na Câmara. 

O Planalto recuou na tentativa de aumentar o tempo mínimo de contribuição para servidores do setor privado, que permanece como é hoje (15 anos).  Já para o servidor público foi mantida a proposta de 25 anos.

A mudança entre a previdência pública e privada será usada como mote do governo para difundir a ideia de que está “acabando com privilégios”, e não “cortando direitos”. Para entrarem em vigor, as novas regras precisam ser votadas em dois turnos na Câmara e no Senado. 

"Achamos que é razoável que aquele que tem a garantia da estabilidade ter um tempo maior de contribuição para se aposentar" – afirmou Maia, explicando a diferença entre o tratamento aos contribuintes dos setores público e privado.

A idade mínima para a aposentadoria ficou em 65 anos para homens e 62 para mulheres. No entanto, esse teto só seria atingido em 20 anos. Até lá, valeria uma regra de transição, iniciando em 55 para homens e 53 para mulheres, com acréscimo de um ano a cada biênio.Para professores, a idade mínima ficaria em 60 anos. Para policiais e contribuintes que trabalham em funções que tragam risco à saúde, seria de 55 anos.

Como já havia sido anunciado pelo governo – inclusive em propagandas na TV –, a aposentadoria rural não será alterada, assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência carentes.

Outra mudança foi a proteção dos recursos da seguridade social da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Na prática, a alteração é apenas simbólica. Em 2016, o governo usou R$ 30 bilhões do fundo, mas aportou R$ 150 bilhões para cobrir o déficit da Previdência.

Busca por apoio

Os dados foram apresentados a aliados em um jantar no Palácio da Alvorada, na noite desta quarta-feira (22), onde eram esperadas 300 pessoas. No entanto, o quórum não alcançou 200 presenças. Nos bastidores, relatos de deputados da base – em especial do centrão – boicotaram o evento. A principal reclamação é referente à manutenção do tucano Antônio Imbassahy na Secretaria de Governo.

Na projeção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a reforma poderia ocorrer no dia 6 de dezembro e o segundo turno uma semana depois. No entanto, se o governo não tiver a garantia dos 308 votos, poderá recuar.

"Depois de tantos percalços que a Câmara enfrentou, tantas dificuldades, é natural que haja um clima político mais difícil para nós avançarmos em um tema que é sempre árido e difícil" – comentou Arthur Maia.

Proposta mais enxuta

Após o enxugamento, o novo texto reduz em 40% a estimativa de economia com aposentadorias em 10 anos. Os R$ 800 bilhões previstos no projeto inicial caíram para R$ 480 bilhões. O dado foi informado nesta quarta-feira (22) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após reunião-almoço do presidente com governadores no Palácio da Alvorada na qual o deputado Arthur Maia antecipou a versão atual da proposta.

"Segundo nossos cálculos, (a economia fiscal se a nova proposta for aprovada) deve dar ao redor de 60%. Já vinha dizendo que seria substancialmente superior a 50%, pode ser um pouco menos que 60%, um pouco mais que 60%, estamos acertando a sintonia fina."

Essa redução se dá porque foi preciso ceder em mais pontos – além daqueles que haviam sido negociados para aprovação da proposta na comissão especial, em maio, que já reduzia o original a 75%. O novo texto mantém o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria em 15 anos, com previsão de benefício equivalente a 60% da média dos salários recebidos pelo contribuinte. Para os servidores públicos, o mínimo será 25 anos, com benefício de 70% do valor total.

Os percentuais sobem gradativamente, até chegar em 100% para quem tiver 40 anos de contribuição. A equipe econômica chegou a defender uma fórmula mais dura, de 44 anos, que compensaria parte da perda fiscal da nova proposta.

"Há aí um incentivo para as pessoas trabalharem um pouco mais para terem uma aposentadoria melhor" – afirmou Meirelles.

O governo enfrenta resistências na proposta de idade mínima para aposentadoria. Integrantes da base aliada na Câmara articulam nos bastidores meios para emplacar idades menores, de 60 para homens e 58 para mulheres. A equipe econômica do governo discorda da ideia. 

No Alvorada, os governadores ou vices de 16 Estados ouviram apelos de Temer para atuarem em favor da aprovação da reforma. 

"Acredito que os governadores vão apoiar, o Brasil vive um momento diferente e sabemos que as reformas são importantes, independentemente de eleição" – afirmou a vice-governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP), mulher do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

O governador José Ivo Sartori se manifestou por nota após o encontro. Citou alterações no sistema previdenciário do Estado e disse que o momento exige mudanças que atendam às necessidades de toda a sociedade. 

“É preciso muita coragem para fazer as transformações que todos sabem que são necessárias. São remédios amargos, mas a história será justa com a tentativa de recolocar o país nos trilhos”, diz o peemedebista no texto.

Por apoio, anúncio de ministro e recuo

A costura política que o Planalto tenta fazer para garantir apoio à reforma da Previdência teve anúncio de ministro seguido de recuo. O nome do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) chegou a ser noticiado como substituto de Antonio Imbassahy (PSDB-BA) na Secretaria de Governo e a posse foi anunciada pelo governo para ocorrer à tarde, com a de Alexandre Baldy (sem partido-GO), que assumiu o Ministério das Cidades.

O martelo havia sido batido pelo presidente Michel Temer em favor de Marun um pouco antes de um almoço com governadores. Uma ala do governo defendia a busca de opção de maior consenso, mas o PMDB pressiona pela retomada da pasta para o partido. No final da tarde, o cenário se alterou, e o próprio Marun negou ter sido convidado para o cargo.Uma nota do Planalto comunicou que Imbassahy seguia à frente da articulação política na Secretaria de Governo. O presidente também se reuniu com Marun e líderes no Congresso, além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

O nome do deputado não está descartado, mas antes da nomeação Temer precisa acalmar outras siglas, que dizem não aceitar aumento da concentração de forças do PMDB no Planalto.

Os principais pontos do texto aprovado na comissão a reforma da Previdência

Idade mínima para mulheres

A mudança na idade mínima para aposentadoria de mulheres segue a mesma prevista pelo relator na leitura do relatório na comissão especial na Câmara. No texto proposto pelo governo, as mulheres deveriam ter idade mínima de 65 anos — mesmo critério para homens. Com as mudanças acertadas com o relator da comissão especial que debate a reforma na Câmara, a idade caiu para 62 anos.

Mudança no cálculo

O relatório endurece no cálculo do benefício. Quem pedir aposentadoria assim que completar 25 anos de contribuição — tendo alcançado a idade mínima — receberá 70% do valor do benefício, contra 76% pela proposta do Executivo. A cada ano em que postergar a aposentadoria, recebe incremento que varia de 1,5 a 2,5 pontos percentuais.

Regra de transição

Mulheres que tiverem 53 anos de idade e homens que tiverem 55 anos de idade na data da promulgação da lei. Limite de idade é progressivo até chegar aos 62 e 65 anos, respectivamente, em 2038. O tempo de contribuição mínimo é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Ao tempo que falta para chegar ao mínimo de contribuição deve ser acrescentado 30% de pedágio.
A proposta prevê que, com o passar do tempo, o ponto de corte aumente gradativamente até chegar à idade mínima de aposentadoria da regra geral (62 anos para mulheres e 65 para homens). Assim, a idade mínima determinada para se aposentar, que começa em 53 anos para mulheres e 55 para homens, vai aumentando um ano a cada dois anos. Quando isso ocorrer, em 2038, ninguém poderá se aposentar antes disso, e a regra de transição acaba.

Trabalhador rural

Para o trabalhador rural, a idade mínima para aposentadoria é de 60 anos para homens e 57 para mulheres. O tempo de contribuição exigido é de 15 anos para ambos. A contribuição será sobre o salário mínimo e ainda será regulamentada futuramente.

Pensão por morte

Conforme o texto proposto pelo relator, será paga o equivalente a 50% do que o falecido recebia, com mais 10% por dependente. Limite de dois salários mínimos para quem acumular pensão com aposentadoria.
Hoje, é paga no percentual de 100% da aposentadoria que o falecido recebia ou daquela a que teria direito se aposentado por invalidez na data da morte. Não é inferior a um salário mínimo (R$ 937) e só é vitalícia para o beneficiário a partir de 44 anos de idade.

Professores

O texto prevê que a categoria — homens e mulheres — se aposenta com 60 anos de idade e 25 de contribuição.

Policiais mulheres

O relator também reduziu a exigência de tempo de atividade policial para que as mulheres consigam esta aposentadoria, de 20 para 15 anos. Os homens terão exigência de 20 anos, mas estes tempos vão subir gradualmente para 20 e 25 anos.

Policiais legislativos

Quando Arthur Maia leu o relatório comissão especial da Câmara, os policiais legislativos não estavam dentro da regra de aposentadoria especial. Nesta quarta-feira, o deputado voltou atrás e confirmou que a categoria terá direito ao benefício diferenciado. Com isso, os agentes vão ingressar a regra mais benéfica da reforma, que prevê idade mínima de 55 anos, sem necessidade de transição. Os agentes socioeducativos também foram enquadrados no regime especial.

Agentes penitenciários

Arthur Maia disse que não vai incluir agentes penitenciários na regra dos policiais. Na terça, a categoria invadiu o Ministério da Justiça para pressionar pela mudança. Maia disse que os deputados da comissão podem incluir os agentes na categoria dos policiais, mas afirmou "que não vai fazer isso pessoalmente".

Fundos de Previdência 

Outra alteração prevê que estados e municípios possam instituir fundos de Previdência complementares, abertos ou fechados, mas por licitação.

Parlamentares

O relator também optou por elevar imediatamente as idades mínimas dos parlamentares já filiados a plano de seguridade específico com o cumprimento de pedágio de 30% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

Idade mínima de 55 anos também valerá para agentes penitenciários, diz relator da reforma da Previdência

Categoria teria de esperar a edição de uma lei complementar; consultores afirmam que agentes ficarão na "vala comum" dos servidores enquanto isso

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse nesta quarta-feira (3) que a idade mínima transitória de 55 anos também vai valer para os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos. A informação contradiz o próprio substitutivo apresentado hoje pelo relator, bem como as explicações do texto dadas pela consultoria legislativa.
Pelo texto, os agentes penitenciários e socioeducativos terão de aguardar a edição de uma lei complementar para que tenham o limite de idade reduzido. Essa diminuição poderá ser de até 10 anos em relação às idades mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.
Já os policiais legislativos foram incluídos na regra que permite a adoção desde já da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso de policiais federais e rodoviários federais. A idade mínima definitiva será definida em conjunto com a lei que trata da Previdência dos militares.
Segundo consultores, enquanto a lei para regulamentar a idade menor dos agentes penitenciários não for editada, eles estão na "vala comum" dos servidores, que seguem as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de uma regra específica de transição.
Confrontado com essa informação, o relator chegou a se exaltar com jornalistas durante entrevista e aconselhou a "interpretação" do texto. Os consultores agora estão tendo de voltar ao relator para entender o problema e tentar solucionar o ruído nas explicações.
Segundo a consultoria, os agentes penitenciários não têm acesso à idade mínima transitória de 55 anos porque hoje eles não são considerados policiais.