Os
pedidos de renovação das transferências dos apenados para presídios
federais partiu da SSP. Ao negar 17 deles, os juízes da VEC, Patrícia
Fraga Martins, Paulo Augusto Oliveira Irion, Sidinei Brzuska e Sonáli da
Cruz Zluhan discorrem uma série de anomalias protagonizada pelo
governo.
As críticas se reproduzem quase que
simultaneamente nos 17 despachos referentes aos apenados sob a
jurisdição da VEC da Capital. Os demais presos deverão seguir longe do
Estado, pois juízes de outras comarcas se manifestaram favoráveis aos
pedidos.
Os juízes da VEC da
Capital afirmam que o Estado tem obrigação de propiciar segurança
pública, não podendo se eximir de suas responsabilidades, e que até
causa "certa estranheza" o pedido mencionar a "caótica situação do sistema prisional, tais como superlotação das cadeias e o comando de certas unidades por facções".
Situação essa, conforme os magistrados, decorrente "de problemas de
gestão prisional". Ou seja, deficiências do próprio governo.
O
texto diz que a solicitação de prorrogação teria de conter algo novo,
"com capacidade de evidenciar a imperiosa necessidade", não bastando
repetir os mesmos argumentos do pedido inicial de remoção. Os
magistrados afirmam que a medida anterior não contribuiu de modo
significativo para melhores condições de segurança pública e lembram da
recente chacina com sete mortes em Viamão, ocorrida em 18 de junho.
"Constante desrespeitador da lei"
Os
juízes criticam a inércia do Estado, mencionando o fato de a única
cadeia, que seria capaz de conter presos de grande periculosidade, a Penitenciária de Alta Segurança (Pasc),
de Charqueadas, já ter perdido este status por causa de precariedades
estruturais – desde 2015 é considerada de média segurança pela Justiça, e
alvo de incontáveis pedidos de providências e melhorias por parte da
VEC.
Os magistrados também lembram a situação do Presídio Central de Porto Alegre, que ganhou nome de Cadeia Pública e onde foram construídos dois centros de triagem sem direito de visita aos presos.
A troca da nomenclatura é citada como estratégia insuficiente para
alterar o quadro de calamidade com superlotação e abrigando presos
condenados, "desrespeitando uma decisão judicial de mais de duas
décadas, assim como decisão cautelar da Comissão de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos e recomendação do Conselho Nacional
de Justiça no sentido da gradativa desocupação"
"Nesta
esteira, este mesmo Estado não pode querer transferir todos esses
problemas à existência de facções criminosas que, diga-se de passagem,
somente se criam em decorrências das omissões e lacunas deixadas pelo
próprio estado, que, em sede de execução penal, é um constante
desrespeitador da lei."
Os
magistrados argumentam que as transferências caracterizam uma
excepcionalidade, e a permanência deles fora do Rio Grande do Sul por
mais um ano — foram levados em 28 de julho de 2017 — é "mais excepcional
ainda".
Ao se referirem a um
determinado detento, os magistrados reconheceram que ele exerceu
liderança e teve envolvimento com crimes violentos. Entretanto, afirmam:
"Entendemos
que o fato de já estar afastado do Estado, pelo período de um ano, já
faz com que se acredite na perda da sua função de liderança na facção,
já que neste terreno, como é sabido de todos, os espaços não ficam
vagos".
O despacho expressa
que os apenados em cadeias federais estão privados de visitas –
previstas na Lei de Execução Penal –, em razão das grandes distâncias.
"Ora,
não é retirando-se a possibilidade de contatos com apenados com seus
familiares e amigos, quando das visitações, que se alcançará a
reintegração social do condenado".
Embora
tenha negado as renovações, a VEC da Capital deferiu três novos pedidos
de transferências feitos pela SSP. São apenados que estão coordenando
crimes de dentro das cadeias, entre elas, a Pasc. O critério para
deferir o pedido foi o mesmo adotado quando das remoções autorizadas
ano passado.
Nos bastidores
do Judiciário, a transferência de presos é encarada como marketing
eleitoral do governo Sartori, e os Juízes da VEC não estariam dispostos a
envolvimento com política. Quando da transferência já havia ocorrido um
estremecimento, pois o pedido inicial do governo era de remover 46
apenados.
GaúchaZH procurou os juízes da VEC neste sábado (7), mas eles não foram localizados.
O outro lado
Desde a tarde de sábado, a reportagem aguarda posicionamento da SSP sobre as críticas dos magistrados. Na sexta-feira (6), o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, recebeu com indignação a decisão judicial. Schirmer disse que ainda não se sabe quantos serão beneficiados pela decisão, nem a data para o retorno.
"Já conversei com o procurador-geral de Justiça e vamos nos encontrar
segunda-feira para buscar alternativas para revisão dessa decisão junto
ao Tribunal de Justiça" — declarou.
De acordo com o secretário, a decisão da Justiça compromete o planejamento estratégico de enfrentamento do crime.
"Não foi uma decisão impensada. Nós lastimamos profundamente essa
decisão absurda, totalmente contrária ao interesse da segurança pública
dos cidadãos" — completou na ocasião.
*Colaborou Anderson Aires
