"O Brasil não tem política nacional de segurança pública", diz Raul Jungmann

Ministro da Segurança Pública falou sobre questões relativas à violência no país durante debate em São Paulo 

O ministro da Segurança Pública Raul Jungmann afirmou nesta quarta-feira (25) que o Brasil carece de uma política nacional de segurança pública, que o sistema penitenciário é um dos maiores problemas da violência e que o Rio de Janeiro vive uma "metástase", com o domínio do crime organizado.

As declarações foram dadas no segundo debate do Fórum Estadão - A Reconstrução do Brasil, realizado nesta quarta, em São Paulo, que tratou de alternativas para a segurança pública no País. Além do ministro, participaram o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, e o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Questionado sobre soluções de curto prazo para a violência, Jungmann argumentou que falta no País uma política nacional para tratar do assunto.

"O Brasil não tem política nacional de segurança pública. Se olharmos as sete Constituições, nunca conseguimos ter um rumo para a segurança pública, ela sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados. Temos um federalismo acéfalo e a segurança pública carece de rumo, afirmou o ministro" — afirmou o ministro

O ministro também não poupou críticas ao sistema penitenciário, que chamou de "pesadelo". Segundo o ministro, há cerca de 70 facções criminosas atuantes no Brasil, a maior parte presente nas cadeias:

"Estamos criando um monstro para nos devorar. Quando entra no presídio, todo jovem para sobreviver tem de fazer um juramento e fazer parte de uma facção."

Para Jungmann, a falta de recursos e a ausência de uma política nacional de prevenção são outros problemas. 

"Fala-se muito de repressão, mas o coração da tragédia está localizado numa juventude de periferia de 15 a 24 anos. Eles têm três vezes mais capacidade de matar e morrem três vezes mais. Têm baixa educação, pouca renda e geralmente vêm de lares desagregados" — disse.

Para o ministro, não há "solução mágica". A prevenção seria o combate às facções criminosas que agem dentro e fora dos presídios brasileiros. 

"O crime organizado ameaça as instituições, a sociedade e o Estado. Eu focaria na juventude com programa de prevenção social, focando atividade do governo sobretudo na prevenção. Então, nós somos recrutadores do grande crime organizado" — afirmou.

Intervenção

Sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, Jungmann comentou que o "o Rio vive uma crise econômica, fiscal, moral. Tem 830 comunidades controladas pelo crime. 1,1 milhão de cariocas vivem na mão da milícia, do tráfico, do crime. A intervenção se impôs como necessidade".

Questionado sobre as investigações do homicídio da vereadora do PSOL Marielle Franco, Jungmann pediu desculpas aos cariocas na plateia e disse que o "Rio de Janeiro vive uma metástase", relacionando o assassinato ao crime organizado, que cada vez mais tem projeções em outras áreas, como na política.

"Apenas diria que a investigação procede. Ela é complexa e tem, no meu modo de entender, no ponto de vista dos mandantes, nem tanto dos executantes, um reflexo do que é o Rio de Janeiro" — disse.

Juízes criticam governo do RS ao negarem pedido para manter líderes de facções em outros Estados

Dos 27 presos transferidos ano passado, 17 poderão voltar para cadeias gaúchas por ordem judicial

A decisão de juízes da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre contrária à permanência de 17 líderes de facções criminosas em cadeias federais de segurança máxima fora do Estado, contém pesadas críticas ao governo gaúcho.

A ordem judicial é alvo de indignação por parte da Secretaria da Segurança Pública (SSP), que  considerou a medida absurda, e o Ministério Público prometeu recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado. Há um ano, 27 condenados por delitos graves no Estado foram transferidos para prisões em Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte.

Os pedidos de renovação das transferências dos apenados para presídios federais partiu da SSP. Ao negar 17 deles, os juízes da VEC, Patrícia Fraga Martins, Paulo Augusto Oliveira Irion, Sidinei Brzuska e Sonáli da Cruz Zluhan discorrem uma série de anomalias protagonizada pelo governo.

As críticas se reproduzem quase que simultaneamente nos 17 despachos referentes aos apenados sob a jurisdição da VEC da Capital. Os demais presos deverão seguir longe do Estado, pois juízes de outras comarcas se manifestaram favoráveis aos pedidos.

Os juízes da VEC da Capital afirmam que o Estado tem obrigação de propiciar segurança pública, não podendo se eximir de suas responsabilidades, e que até causa "certa estranheza" o pedido mencionar a "caótica situação do sistema prisional, tais como superlotação das cadeias e o comando de certas unidades por facções". Situação essa, conforme os magistrados, decorrente "de problemas de gestão prisional". Ou seja, deficiências do próprio governo. 

O texto diz que a solicitação de prorrogação teria de conter algo novo, "com capacidade de evidenciar a imperiosa necessidade", não bastando repetir os mesmos argumentos do pedido inicial de remoção. Os magistrados afirmam que a medida anterior não contribuiu de modo significativo para melhores condições de segurança pública e lembram da recente chacina com sete mortes em Viamão, ocorrida em 18 de junho.  

"Constante desrespeitador da lei"

Os juízes criticam a inércia do Estado, mencionando o fato de a única cadeia, que seria capaz de conter presos de grande periculosidade, a Penitenciária de Alta Segurança (Pasc), de Charqueadas, já ter perdido este status por causa de precariedades estruturais – desde 2015 é considerada de média segurança pela Justiça, e alvo de incontáveis pedidos de providências e melhorias por parte da VEC.

Os magistrados também lembram a situação do Presídio Central de Porto Alegre, que ganhou nome de Cadeia Pública e onde foram construídos dois centros de triagem sem direito de visita aos presos. A troca da nomenclatura é citada como estratégia insuficiente para alterar o quadro de calamidade com superlotação e abrigando presos condenados, "desrespeitando uma decisão judicial de mais de duas décadas, assim como decisão cautelar da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e recomendação do Conselho Nacional de Justiça no sentido da gradativa desocupação"

"Nesta esteira, este mesmo Estado não pode querer transferir todos esses problemas à existência de facções criminosas que, diga-se de passagem, somente se criam em decorrências das omissões e lacunas deixadas pelo próprio estado, que, em sede de execução penal, é um constante desrespeitador da lei."

Os magistrados argumentam que as transferências caracterizam uma excepcionalidade, e a permanência deles fora do Rio Grande do Sul por mais um ano — foram levados em 28 de julho de 2017 — é "mais excepcional ainda".

Ao se referirem a um determinado detento, os magistrados reconheceram que ele exerceu liderança e teve envolvimento com crimes violentos. Entretanto, afirmam:

"Entendemos que o fato de já estar afastado do Estado, pelo período de um ano, já faz com que se acredite na perda da sua função de liderança na facção, já que neste terreno, como é sabido de todos, os espaços não ficam vagos".

O despacho expressa que os apenados em cadeias federais estão privados de visitas – previstas na Lei de Execução Penal –, em razão das grandes distâncias. 

"Ora, não é retirando-se a possibilidade de contatos com apenados com seus familiares e amigos, quando das visitações, que se alcançará a reintegração social do condenado".

Embora tenha negado as renovações, a VEC da Capital deferiu três novos pedidos de transferências feitos pela SSP. São apenados que estão coordenando crimes de dentro das cadeias, entre elas, a Pasc. O critério para deferir o pedido foi o mesmo  adotado quando das remoções autorizadas ano passado. 

Nos bastidores do Judiciário, a transferência de presos é encarada como marketing eleitoral do governo Sartori, e os Juízes da VEC não estariam dispostos a envolvimento com política. Quando da transferência já havia ocorrido um estremecimento, pois o pedido inicial do governo era de remover 46 apenados. 

GaúchaZH procurou os juízes da VEC neste sábado (7), mas eles não foram localizados.

O outro lado

Desde a tarde de sábado, a reportagem aguarda posicionamento da SSP sobre as críticas dos magistrados. Na sexta-feira (6), o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, recebeu com indignação a decisão judicial. Schirmer disse que ainda não se sabe quantos serão beneficiados pela decisão, nem a data para o retorno.

"Já conversei com o procurador-geral de Justiça e vamos nos encontrar segunda-feira para buscar alternativas para revisão dessa decisão junto ao Tribunal de Justiça" — declarou.

De acordo com o secretário, a decisão da Justiça compromete o planejamento estratégico de enfrentamento do crime.

"Não foi uma decisão impensada. Nós lastimamos profundamente essa decisão absurda, totalmente contrária ao interesse da segurança pública dos cidadãos" — completou na ocasião. 

*Colaborou Anderson Aires

Agentes penitenciários se mobilizam contra ocupação da Penitenciária de Canoas por policiais militares

Protesto de servidores da Susepe é realizado em frente ao complexo prisional

O sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs) protesta contra a ocupação da Penitenciária Estadual de Canoas (Pecan) por policiais militares, que permitiria o ingresso de novos presos, atualmente em delegacias. A mobilização dos agentes em frente ao complexo teve início no fim da tarde deste domingo (28).  Segundo o presidente do sindicato, Flávio Berneira, a informação recebida é de que os policiais militares assumiriam o complexo prisional às 18h. Por isso, os agentes decidiram se mobilizar. 

Pouco depois das 17 horas, cerca de 20 PMs foram avistados dentro das dependências do complexo prisional, assim como viaturas. Os representantes do sindicato estão posicionados em um dos acessos à penitenciária, com camisetas pretas. O envio de PMs neste domingo para o complexo prisional ainda não foi confirmado oficialmente pela Secretaria da Segurança Pública (SSP).  

A SSP lançará uma nota explicando que será um sistema de co-gestão. A Susepe assume a administração e a BM a operação com presos (segurança interna e externa). O efetivo da BM será menor do que o número de PMs que hoje fazem custódia de presos em viaturas e DPs. A medida será provisória, até a formação dos novos agentes penitenciários. Segundo fontes da SSP relataram à jornalista Rosane de Oliveira, o secretário Cezar Schirmer está cumprindo decisão judicial de acabar com presos em delegacias e viaturas.

Na quinta-feira, o governador José Ivo Sartori anunciou por meio do Twitter a contratação de 480 servidores para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Berneira defende porém que o governo, até a formação dos agentes, crie uma força-tarefa da Susepe e não envie os PMs para o presídio de Canoas. Segundo ele, diárias para os agentes tem custo inferior às das funções gratificadas que são pagas a PMs em atuação em presídios. Nesta segunda-feira, a Amapergs fará uma reunião com seus diretores para tomar novas medidas, inclusive judiciais.

Conforme  a assessoria de imprensa da SSP, a ocupação da penitenciária pela BM é uma das alternativas estudados pelo secretário Cezar Schirmer, assim como o emprego de agentes penitenciários.  A previsão, ainda conforme a SSP, é abrir todo o complexo somente no ano que vem, após a formação dos servidores da Susepe, que deve acontecer em fevereiro. Estão em funcionamento atualmente o módulo 1 e parte do módulo 2 da Pecan.  

A abertura da penitenciária é aguardada como uma das formas de permitir a retirada de presos das delegacias. Schirmer prometeu que retiraria até novembro os detentos, que estão sendo mantidos das DPs por falta de vagas em presídio. Na terça-feira, representantes do sindicato se reuniram em Montevidéu, no Uruguai, em reunião com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para entregar um pedido de medidas cautelares e uma denúncia pela negligência com os direitos humanos.
Na semana passada, quando a possibilidade de que os PMs fossem encaminhados para o complexo prisional foi divulgada a juíza de Direito do 1º juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais (VEC) Patrícia Fraga Martins, responsável pelo complexo prisional, criticou a medida. A magistrada avaliou ainda que a penitenciária não está apta a receber presos em razão de deficiências estruturais que comprometem, inclusive, a segurança do local.

"Estamos repetindo erros históricos. O Presídio Central foi ocupado antes de ser concluído e está do jeito que conhecemos. O governo precisa decidir se quer manter aquele modelo antigo, onde facções dominam o sistema e resultou na violência que enfrentamos hoje, ou se quer quebrar este ciclo" — argumentou nesta quarta-feira — afirmou. 

 A medida é defendida pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP, Marcelo Lemos Dornelles, como solução emergência e temporária para a superlotação das delegacias. 

 "Por qual motivo não colocar estes presos em local adequado? A penitenciária está desocupada por falta de agentes. E, nas delegacias, que são lugares impróprios, ficam os presos acompanhados de policiais. Na Pecan, precisaremos de menos PMs para fazer a custódia" — disse Dornelles.

Muitas perguntas no sistema prisional

GOV. SARTORI VAI TIRAR A BRIGADA MILITAR DO POLICIAMENTO NAS RUAS PARA ATUAR NO SISTEMA PRISIONAL?!
Amapergs Sindicato tem Informações que indicam que a Brigada Militar poderá atuar na Segurança Interna Penitenciária Estadual de Canoas PECAN II, bem como, de empossar um Oficial da BM como Subsecretário de Administração Penitenciária. Diante de tais possibilidades entendemos por fazer a seguinte manifestação:
a) Sob a mesma alegação de “provisória” a Brigada Militar iniciou sua atuação junto ao Presídio Central e a Penitenciária Estadual do Jacui em 1995. Eram para ser 6 meses, e já se vão 22 anos;
b) Durante estes 22 anos, a BM vinha sendo remunerada com diárias da SUSEPE até o momento em que o Tribunal de Contas apontou ilegalidade;
c) A partir de então, o governo do estado editou uma lei criando uma “Gratificação” para os PMs que atuarem na Guarda interna dos presídios. A justificativa do referido projeto dava conta de que seria para remunerar os Policiais Militares que atuavam junto ao Presídio Central e a Penitenciária do Jacui.
d) Por fim, outro projeto aprovado foi a emenda Constitucional que retirou da BM a obrigatoriedade pela Guarda Externa dos Presídios sob a alegação de que tal atividade não corresponderia a vocação da BM.
Sendo assim, agora com a notícia relativa a PECAN ficam os seguintes questionamentos:
A aprovação da lei que criou esta FG para o Presídio Central e PEJ se tratou de um “Embuste”? Os Deputados foram ludibriados e aprovaram algo pensado que seria para um objetivo, quando o propósito era outro?
Qual a razão da pressa que justificasse tal medida, se existem quase três mil aprovados no concurso que prevê o chamamento de 720 novos servidores, suficientes para plena inauguração PECAN, então porque o processo está parado no GAE desde 13/09?
Entendemos que caso o governador efetive tal medida de colocar a BM em Canoas, estará incorrendo em absoluta ilegalidade, afinal como afirmamos a “PRIMEIRA INICIATIVA DEVE SER A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO”. A Sociedade cobra mais policiais nas ruas. Inadmissível retirarem mais PMs das ruas quando até mesmo a Força Nacional o RS precisou recorrer!
Subsecretaria de Administração Penitenciária
Esperamos que tal notícia de que um Oficial PM seria empossado como Sub Secretário seja mera especulação e não se confirme! Caso ocorra será mais uma desrespeito para com os milhares de servidores penitenciários, grande parte dos quais altamente qualificados e que estão com todas as dificuldades possíveis mantendo o Sistema Penitenciário funcionando! Ficará evidente igualmente que a criação desta Sub secretaria servirá apenas para afastar ainda mais a SUSEPE da SSP, afastamento este que contribuiu para que este tipo de anomalia fosse pensada.
Superintendência da Susepe
Quanto a Superintendente fica o questionamento: Ela desconhecia estas possibilidades, e portanto não tem nenhum poder na representação da instituição? O governo, incluindo a SSP não a reconhecem e/ou a respeitam como Superintendente? Ela conhecia esta possibilidades e concordou, seja com sua anuência ou com seu silêncio?
Uma vergonha! Já iniciamos uma cobrança junto a Assembleia Legislativa, afinal tanto a criação da Gratificação, quanto da Sub Secretaria foram aprovados no parlamento. Hoje pela manhã a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa decidiu pelo encaminhamento de documento ao Governador ainda hoje Cobrando a Retirada da BM dos Presídios.Tal atentado não ficará impune. Temos pleno acordo com a Manifestação da Magistrada Responsável Nossa categoria dará uma resposta caso se confirmem mais estes disparates!

Amapergs-Sindicato

Governo Sartori/PMDB vai Retirar PMs das Ruas e Recolocar no Sistema Prisional

Flávio Berneira,

Presidente Amapergs Sindicato

“Amapergs Sindicato representante legítimo dos servidores penitenciários gaúchos vêm a público alertar a sociedade gaúcha para mais uma atitude danosa para, a já precária insegura segurança pública no RS. Fomos surpreendidos na semana que passou, com uma iniciativa do governo Sartori/PMDB que buscará inaugurar uma das penitenciárias do novo complexo penitenciário de Canoas com força de trabalho da Brigada Militar.

Surpreendidos por que, mais uma vez, o governo faz isso ao arrepio de qualquer discussão e consideração de quem atua e convive diariamente com o caos no sistema prisional. Queremos com essa nota pública externar nossa revolta e crítica veemente dos servidores penitenciários gaúchos por mais um ato inconsequente do atual governo do Estado. Que, por falta de qualquer política penitenciária séria que contemple minimamente o déficit assombroso de mais de 12 mil vagas no sistema prisional gaúcho e da crescente demanda – hoje para cada vaga criada duas novas são demandas – o governo busca por atalho, uma medida temerária diante da falta de policiais nas ruas do Estado.

Não podemos esquecer, também, que a Brigada Militar começou a trabalhar no Presídio Central e na Penitenciária do Jacuí de forma provisória, por seis meses. Contudo, já fazem mais de 20 anos que lá estão, quando na verdade deveriam estar cumprindo sua missão institucional que é o policiamento ostensivo. Sem sombra de dúvida, essa é mais uma medida eleitoreira a qualquer. É inacreditavelmente que vão retirar PMs das ruas onde já não se tem policiamento suficiente, os números falar por si.

A nossa crítica não é contra os Policiais Militares que terão que cumprir essa determinação absurda e irracional. Esses profissionais já estão amargando um tratamento indigno frente a suas abnegadas atuações na luta diária contra criminalidade no Estado. Sequer estão recebendo seus salários, 22 meses penando parcelamentos, sem reajustes e passando, como os demais servidores públicos por graves dificuldades. Nossa crítica é sim, contra o governo que demonstra, mais uma vez, a sua incapacidade e incompetência técnica de gestão.

Por outro lado, tivesse o governo tido um mínimo de respeito com a categoria e ouvissem aquilo que a bastante tempo o sindicato vem alertando e denunciando em face da insustentável deficiência de servidores no sistema prisional. Talvez, as coisas seriam diferentes. Mas, não atentou quando alertamos para que dessa celeridade no concurso público e concentrasse energia em agilizar a preparação desses novos profissionais. Deixou para última hora e agora, no afogadilho, não consegue cumprir com o prometido.

Cobramos do governo que realizasse as promoções na SUSEPE para que se abrisse mais vagas nas classes iniciais, podendo assim, contratar mais servidores. Há época, o governo, através do secretário César Schirmer, demagogicamente, empenhou sua palavra sobre essas promoções e não cumpriu. Em seguida, silenciou vergonhosamente acerca da palavra empenhada. Tivesse agilizado esse concurso a mais tempo já teríamos força de trabalho em plenas condições de estarmos inaugurando Canoas. Mas não, o governo optou, para não fugir à regra, para essa medida mais uma vez açodadas e que atenta contra a segurança pública, inclusive contra a própria instituição SUSEPE.

O sindicato vai buscar reverter esse disparate, porque temos convicção de que o sistema prisional do nosso Estado necessita mais do que isso. Não existe mais espaço para improviso quando se trata da segurança do povo gaúcho. Para tanto, já acionamos a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do RS. Deixamos clara nossa posição contrária à essa iniciativa que desrespeita frontalmente toda uma categoria. É inadmissível haver concursados aguardando nomeação e curso de formação e o governo adotando medida muito mais onerosa aos cofres públicos. O salário de um servidor classe A custaria infinitamente menor para o Estado, sem falar no desvio de função.

Portanto, fica clara a já conhecida incoerência do atual governo, há poucos dias aprovou na AL-RS projeto que “retira” a PM dos estabelecimentos prisionais, com a promessa de melhorar o policiamento nas ruas e agora faz o oposto. Incoerência evidente diante da sociedade gaúcha e de sua própria base aliada que gastou tempo e saliva na tribuna da Assembleia Legislativa RS defendendo o projeto em questão, lamentável.

Com a palavra o Governo Sartori/PMDB, base aliada e secretário de segurança pública César Schirmer.”