PEC que transforma agente penitenciário em policial é aprovada

Propostas foi aprovado por unanimidade em primeiro turno

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta incorpora as polícias penais ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

"Em raros momentos a Casa tem uma unanimidade em torno de um tema tão relevante. Isso é justificável pelo trabalho que desempenham os agentes penitenciários, que terão prerrogativas ampliadas na sua função cada vez mais relevante" — destacou a senadora Ana Amélia (PP-RS)

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”.

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público. A regra evitará problemas no Pacto Federativo. Na avaliação dos parlamentares, o texto tira do limbo os agentes penitenciários e, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa

Mais Pacote para a segurança...o que será?

São 16 projetos em gestação, todos considerados de fácil aprovação pelos deputados, porque não mexem em direitos de servidores

Depois de completar um ano no espinhoso cargo de secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer e sua equipe concluíram um pacote de projetos que o Palácio Piratini deve encaminhar à Assembleia nos próximos dias. Hoje, dois dias antes de entrar em férias, Schirmer reúne a cúpula da Segurança para definir uma série de providências, especialmente na área prisional. Com o governador em exercício, José Paulo Cairoli, e núcleo duro do governo, acertará o encaminhamento das propostas ao Legislativo.
Um dos projetos cria a Subsecretaria de Administração Prisional, que tratará exclusivamente dos presídios. Será um órgão intermediário entre a SSP e a Susepe. Caberá ao subsecretário negociar, por exemplo, a troca de imóveis do Estado por vagas em presídios. Outra mudança administrativa é o retorno do Detran à estrutura da Secretaria da Segurança.
Há um bloco de projetos destinados a ampliar as possibilidades de o Estado receber contribuições da sociedade na área de segurança. Os principais:
1. Cria a Lei de Incentivo à Segurança (LIS), nos moldes da Lei de Incentivo à Cultura (LIC), e o Fundo Comunitário de Pró-Segurança. Empresas que contribuírem terão abatimento no pagamento de impostos;
2. Concede isenção de ICMS na compra de veículos e equipamentos para doação à Secretaria da Segurança Pública e para aquisição de coletes à prova de balas, armamentos e munições para a Polícia Civil e a Brigada Militar;
3. Regulamenta as doações de animais às forças de segurança.
Para aumentar o efetivo nas ruas, os principais projetos são:
1. Amplia o programa de militares temporários, para contratar, por dois anos, os jovens que concluem o serviço militar obrigatório;
2. Aumenta o valor do abono de incentivo à permanência para os policiais que completam o tempo exigido para a aposentadoria;
3. Cria o programa Mais Efetivo no Corpo de Bombeiros e na Brigada Militar.
4. Prevê a readaptação de militares para retorno à atividade.

Rosane de Oliveira/ZH

Mal a Susepe

Por falta de vagas, mais de 300 presos foram liberados em 2017

Sistema Prisional do RS tem déficit que passa de 2 mil lugares apenas nos regimes aberto e semiaberto

Vídeo: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/rbs-noticias/videos/t/edicoes/v/mais-de-300-condenados-foram-liberados-por-falta-de-vagas-em-presidios-do-rs/6157197/

Mais de 300 presos condenados ao regime semiaberto foram liberados este ano, somente do Presídio Central de Porto Alegre, por falta de vagas. A Vara de Execuções Criminais (VEC) opta por soltar os detentos considerados menos perigosos, visto que o sistema carcerário gaúcho não dá conta do número de prisões feitas.
Conforme Sidinei Brzuska, juiz da VEC, esses presos foram condenados e, por inexistência de vagas no semiaberto, encaminhados ao Presídio Central. Como o Central também está lotado, acabaram liberados com uma autorização e se apresentam semanalmente à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) até que uma vaga seja aberta.

"Os presos que liberamos são todos condenados. A maioria absoluta é de primários, que foram pegos em flagrante e que responderam ao processo na condição de presos. Eles não deveriam ficar no Presídio Central e, sim, ir para uma casa de semiaberto. Mas não existem essas vagas" - explica Brzuska.

Com essa decisão, o objetivo da Justiça é liberar vagas em centros de triagem e em delegacias, que abrigam, de maneira provisória, homens que nem sequer ingressaram no sistema.

"A situação é tensa, tanto por parte dos presos quanto por parte dos servidores que fazem a custódia. É um clima pesado. A informação que temos é de que, com bastante frequência, há necessidade de uso de força para conter os detentos. Há relatos de homens que estão há mais de 30 dias com a mesma roupa, alguns com problema de saúde. E, ao mesmo tempo, temos cadeias muito lotadas" - detalha o magistrado.

O aumento de detentos no Estado contribui para essa situação. O número de condenados fechava, em média, em mil a mais por ano até 2015. Em 2016, foram 8 mil a mais e, em 2017, deverão ser pelo menos 10 mil, estima Brzuska. O sistema prisional, no entanto, não cresce na mesma proporção.

"O Estado não suportará um aumento tão expressivo de pessoas presas condenadas. Não há recursos financeiros para isso. As vagas que serão liberadas em Canoas resolvem um problema emergencial, de retirar presos de centros de triagem e delegacias, mas só por alguns anos. A questão deve ser tratada com mais profundidade. A criação de vagas é importante, mas também são necessárias políticas públicas, principalmente na área da educação" - acrescenta o juiz.

No domingo, a Região Metropolitana registrava 264 detidos em delegacias de polícia e viaturas. Na sexta-feira, a Justiça mandou soltar custodiados em Alvorada devido à superlotação nas Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento (DPPAs).

Ontem à tarde, 237 esperavam lugar

O sistema prisional tem déficit de 2.718 vagas para os regimes aberto e semiaberto, tanto para homens quanto para mulheres. Na impossibilidade de cumprir a pena, os detentos são encaminhados para casas de regime fechado - e, muitas vezes, acabam sendo soltos pela Justiça.
A alegação de representantes do Judiciário é de que os presos são liberados para que sejam abertas vagas em centros de triagem construídos na Capital e em delegacias de polícia, que abrigam, de forma provisória, detentos que nem sequer ingressaram no sistema prisional.
Ontem à tarde 237 homens aguardavam vagas. A Susepe informou que não vai comentar decisões de soltura de presos, mas garante que faz, permanentemente, trabalho de monitoramento para liberar vagas e desafogar tanto as delegacias quanto os centros de triagem.
O déficit geral de vagas no Estado é de 12.130 vagas, incluindo todos os regimes. O número oscila diariamente, mas a Susepe afirma que já houve situações piores. No total, são 16.625 homens nos regimes aberto e semiaberto, e 667 mulheres. No fechado, são 25.687 presos e 1.382 presas.

Bibiana Dih/ZH

Sartori se licencia do cargo por recomendação médica

O vice-governador José Paulo Cairoli assumirá o governo do Estado até o dia 24 de setembro, quando Sartori deve voltar às atividades

O Sartori se licencia do cargo, depois de 3 anos sem governar o Estado do RS, um terrorista contra os servidores públicos e já disse que será pior nos 15 anos como governicho.

Frases contra os terroristas:

"Terroristas não saqueiam para possuir, nem matam para saquear. Matam para punir e purificar através do sangue."

Umberto Eco

"Os direitos humanos são violados não só pelo terrorismo, a repressão, os assassinatos, mas também pela existência de extrema pobreza e estruturas econômicas injustas, que originam as grandes desigualdades."

Papa Francisco

Bloqueador de celular nas cadeias

Exemplo que vem do Norte

Passadas as fases de testes, que duraram cerca de 30 dias, começou a funcionar no início de julho o sistema de bloqueio no Complexo Prisional Francisco de Oliveira Conde e na unidade de segurança máxima Antônio Amaro Alves, em Rio Branco, no Acre, que concentram 2.885 presos - 47% da população carcerária do Estado. Juntas, estão em uma área total de 113 mil metros quadrados, distante 300 metros de vilas da capital. Para o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária, Martín Fillus Hessel, o investimento de R$ 172 mil mensais só gerou resultados positivos.

"Durante a fase de testes, alguns celulares continuavam funcionando, houve mudança de tecnologia das operadoras, mas a resposta da empresa contratada foi imediata. Com os ajustes, deixamos todos os presos no "escuro" sem interferir no entorno" - explicou.

Assim como no Rio Grande do Sul, os detentos ordenavam execuções, roubos e estruturavam suas organizações de dentro do sistema prisional.

"Melhorou consideravelmente. Ainda não temos dados estatísticos, mas percebemos a diminuição dos assassinatos cometidos por ordens de presos. Claro que os recados ainda chegam às ruas pelas visitas, advogados, mas parecem ter se reduzido" - destaca.

O Ministério Público instaurou, em julho ainda, um inquérito civil público para apurar denúncias sobre possíveis falhas no início da operação. O promotor de Justiça responsável e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Bernardo Fiterman Albano, classificou os problemas como ajustes de "sintonia fina":

"Correções foram feitas e agora está funcionando muito bem. Nosso setor de inteligência identificou que conseguimos dificultar muito a comunicação dos presos. Antes, a gente prendia, mas eles continua- vam ordenando da mesma forma de dentro dos presídios" - relata.

Para evitar retaliação, o governo tomou medidas prévias de segurança, como transferência de presos para penitenciárias federais, para alas com regime disciplinar diferenciado, colocou novas esteiras de raio X, detectores de metal entre outros equipamentos. Ainda assim, de 5 e 6 de agosto, houve uma onda de ataques criminosos em quatro ônibus em Rio Branco e Feijó, em um quiosque em Tarauacá, e contra a garagem da prefeitura de Sena Madureira. Em quatro dias, 40 pessoas foram presas. 

Criminosos tendem a reagir

Diretor do Presídio Central, o tenente- coronel Marcelo Gayer reconhece o poder das facções que ordenam assassinatos de dentro da cadeia. Ele não questiona a necessidade de instalação dos bloqueadores, mas ressalta que os recados continuarão a transpor os limites das cadeias.

"As ordens vão continuar por meio de visitas, advogados e etc. Só demorarão mais para chegar ao destinatário" - diz.

Diretor da Susepe, Ângelo Carneiro complementa com exemplos:

"Em 2010, pegamos visitas saindo da Pasc (Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas) com recados escritos em papel. Mandavam matar por carta. Tem solução, mas os presos sempre vão correr atrás para burlar a segurança."

Gayer alerta ainda que qualquer mudança na rotina das cadeias pode ter reflexo na rua e possíveis rebeliões.

"Se for tomada alguma atitude que dificulte a ação criminosa, eles vão utilizar todas as artimanhas possíveis para mudar o cenário" - diz, cogitando vandalismo contra ônibus, prédios públicos e até homicídios como forma de intimidação.

Não podemos abdicar por medo de facção, dia Schirmer
Foi o que aconteceu em 2016, no Rio Grande do Norte, quando o governo contratou uma empresa paulista para fazer o bloqueio do sinal em três de 33 unidades. O contrato, com vigência de cinco anos, prevê o pagamento de R$ 29 mil por mês. Tão logo os equipamentos foram instalados na Penitenciária de Parnamirim, em 28 de julho, uma série de ataques ocorreu em 42 cidades. Ônibus, carros, prédios e bases policiais foram alvo de incêndios, depredações e tiros. Os crimes, 118 ao todo, aconteceram entre o dia 29 de julho - um dia após a instalação dos bloqueadores em Parnamirim - e 15 de agosto. Não houve mortos.
Em novembro, foi a vez da Cadeia Pública de Nova Cruz receber o sistema e, em 7 de dezembro, a tecnologia chegou à Penitenciária de Alcaçuz, onde aconteceu uma rebelião durante a fase de testes que destruiu parte dos equipamentos. Ao menos 26 detentos morreram no dia em que integrantes de uma facção invadiram os pavilhões rivais - ação não relacionada à instalação dos bloqueadores. Após o massacre, a empresa prestadora do serviço fez os reparos, mas o sistema ainda não foi religado.
Especialista em segurança, Juan Fandino destaca que o celular é o principal meio de comunicação entre os presos e as quadrilhas e que a troca de informações precisa ser interrompida:

"A polícia precisa estar preparada, a reação pode ser brutal."

Schirmer garante que não há motivo para temer:

"Não podemos abdicar do que é bom para a segurança por ameaça de facção. Se for assim, temos de fechar as portas."

Por que não chega aqui?

R$ 10 MILHÕES em caixa, RS busca modelo ideal. Enquanto isso, execuções são ordenadas de dentro de cadeias, como o Presídio Central

Abraçada ao pai, uma menina de quatro anos tentava sobreviver ao tiro que lhe atingiu o pescoço no fim da tarde do dia 20 de outubro de 2016. Seu pai, o empresário Marcelo Oliveira Dias, 44 anos, não sabia de onde partiam os disparos e nem quem havia conspirado contra ele, no estacionamento do Zaffari da Avenida Cavalhada, em Porto Alegre. Nem poderia. A ordem foi dada de dentro do Presídio Central. Também da cadeia foi sentenciada a execução de Orides Telles da Silveira, 47 anos. Seu corpo foi encontrado aos pedaços, envolto em sacolas plásticas, às margens da BR-386, em Canoas, em 6 de maio de 2017. Desmandos dos presos, como estes, poderiam ser evitados com o bloqueio do sinal de celular, medida já utilizada por Estados como São Paulo, Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte. O sistema impede a comunicação por telefone dos detentos com a rua e, por consequência, com a organização criminosa, enfraquecendo-a.

"Se os celulares forem bloqueados, as gangues ficam sem cabeça. A estrutura interna é prejudicada. É como se tirasse o oxigênio delas" - resume o colombiano Juan Mario Fandino Marino, doutor em sociologia pela Universidade de Wisconsin (EUA), professor e pesquisador aposentado da UFRGS.

Os bloqueadores emitem ruído eletrônico mais forte do que o das operadoras (leia gráfico ao lado), formando uma espécie de camada protetora na casa prisional e deixando os telefones dos presos sem serviço. Em julho, o Ministério da Justiça destinou à implantação de bloqueadores no RS verba de R$ 10.968.653,89. Testes estão sendo feitos, mas conforme o diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Ângelo Carneiro, os projetos até agora não atenderam os requisitos impostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como não interferir na comunicação no entorno. O Central, por exemplo, está localizado em um bairro na zona leste da Capital, com casas construídas a menos de 10 metros do muro.

"Nos apresentam soluções magníficas, mas quando chega na prova de conceito (teste) aparecem as falhas. Muitas empresas não conseguem neutralizar pontualmente aquela penitenciária, deixando a interferência chegar em áreas externas. Ou eliminam uma operadora, mas outras continuam pegando. Acontece, ainda, de o sinal ficar mais forte e, de repente, se sobrepor ao ruído" - diz Carneiro, garantindo que mais de 10 empresas foram consultadas apenas neste ano.

Conforme o engenheiro de radiofrequência Antônio Neger, que presta consultoria para 30 casas prisionais do país, essas dificuldades são superadas com planejamento e implantação corretas do sistema. É imprescindível que o ruído eletrônico seja mais forte em todas as cerca de 60 subfaixas de frequência das operadoras e que os emissores sejam posicionados com ângulos e potências apropriados.

"O que acontece é que a técnica utilizada por algumas empresas não é a mais adequada. A questão não está no equipamento, mas no planejamento do projeto, disposição das antenas e potência do ruído. Hoje em dia, a gente consegue ter um nível de precisão extremamente alto. Dá para bloquear em todo o presídio e deixar a sala do diretor recebendo sinal de telefone, por exemplo" - explica Neger.

É difícil, mas não é impossível, diz engenheiro de Telecomunicações
Especialista em tecnologia de segurança pública e guerra eletrônica, Renato Queiroz exemplifica:

"Temos no Brasil soluções nacionais de bloqueio que estão maduras e funcionando muito bem. No complexo prisional de Rio Branco, no Acre, o sinal está totalmente bloqueado e, na vizinhança, o celular funciona normalmente."

Por diferentes motivos, as operadoras aumentam a potência do sinal de comunicação, mudam a frequência ou passam a utilizar novas tecnologias para contornar problemas de cobertura e melhorar o serviço. Essas correções fazem com que os bloqueadores precisem ser ajustados constantemente. Há, inclusive, uma resolução da Anatel que obriga as prestadoras de serviços de radiocomunicações a informarem, com antecedência, alterações de potência, implantação de novas estações, mudança de localização ou desativação de antenas que modifiquem os níveis de sinal presentes nas áreas de bloqueio, mas isso nem sempre acontece. O engenheiro de telecomunicações Rodrigo Matos, gerente de soluções de uma empresa catarinense especializada em segurança prisional, sugere que a prestadora do serviço de bloqueio mantenha contato com as operadoras e com a Anatel para antecipar esses ajustes. Matos reconhece, ainda, a dificuldade de implantação dos bloqueadores em presídios como o Central, rodeado por residências.

"É preciso fazer um projeto específico, bem pensado e executado para que o sinal não afete as casas mais próximas e nem deixe buracos de cobertura no presídio. É difícil, mas não é impossível. A cada nova tecnologia que surgir, tem de atualizar os bloqueadores para não ficarem obsoletos" - pontua.

As diferenças em contratar o serviço e comprar o equipamento

Desde que o serviço foi regulamentando pela Anatel, em 2002, os Estados começaram a comprar equipamentos e testá-los. No entanto, a evolução da telefonia móvel torna, em meses, os aparelhos defasados. Então, empresas especializadas passaram a oferecer os bloqueadores como prestação de serviço, fornecendo pacote que vai da instalação à manutenção, incluindo todos os gastos. O ônus do acompanhamento de evolução tecnológica das operadoras e dos ajustes deixaram de ser dos Estados e recaíram sobre as prestadoras de serviço.
O custo estimado para implantação no Central, por exemplo, varia de R$ 70 mil a R$ 300 mil por mês, e o Rio Grande do Sul está pendendo para a contratação em detrimento à compra. A busca se concentra em empresas que ofereçam não apenas o serviço de bloqueio, mas uma série de soluções que evite a entrada de produtos ilícitos.

"Estamos trabalhando no aluguel de um conjunto para segurança penitenciária que acabe com a entrada de celulares e drogas, que auxilie na guarda, impeça o arremesso, evite fuga e bloqueie o sinal" - comenta o diretor da Susepe, Ângelo Carneiro.

No ano passado, um projeto entregue à Secretaria da Segurança Pública (SSP) pelo diretor do Central, tenente- coronel Marcelo Gayer, previa a instalação de bloqueadores de sinal celular, de drones, colocação de novas câmeras de monitoramento para diminuir o número de aparelhos arremessados e manutenção do sistema por dois anos. Conforme a SSP, as sugestões são repassadas à área técnica para avaliação.

"A gente não pode perder mais tempo nem dinheiro. Não dá para contratar qualquer empresa. Lá na Pasc (Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas), temos antenas que não funcionam" - diz Gayer.

A Susepe estima que 90% dos telefones que entram nos presídios são arremessados para o pátio. Isso acontece, principalmente, devido à proximidade das zonas urbanas. Muitas casas prisionais foram construídas em áreas afastadas, mas a urbanização as abraçou, facilitando o arremesso e dificultando a instalação dos bloqueadores.
Conforme o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, até o final do ano será definida a forma de contratação e a tecnologia a ser adotada.

"O sistema prisional é o elo frágil da segurança pública no Brasil e no RS. Acabar com o uso de celular por presos é apenas um dos nossos desafios" - disse.

Marcelo Kervalt/ZH

Mais de 452 presos da Região Metropolitana de Porto Alegre aguardam vagas em presídios

Vídeo:http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/jornal-do-almoco/videos/t/edicoes/v/mais-de-440-apenados-da-regiao-metropolitana-de-porto-alegre-aguardam-vagas-em-presidios/6145313/

Desorganizada a Susepe e a Segurança Pública...ainda

Susepe não dá prazo para chamar agentes penitenciários aprovados em concurso

Seleção para 720 novos agentes ocorreu em abril de 2017 e seria suficiente para garantir a abertura plena da Penitenciária de Canoas. Enquanto isso, região tem recorde de 452 presos à espera de vagas em prisões

Eduardo Torres/ZH

Ainda não há data prevista pela Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) para a convocação e início da formação dos aprovados no último concurso público para agentes penitenciários no Estado, realizado em 2016. São 620 vagas para agentes e outras cem para a área administrativa da superintendência consideradas essenciais para que a tão esperada abertura plena da Penitenciária de Canoas seja possível. Por meio de sua assessoria de imprensa, o órgão estadual limita-se a informar que pretende ter os novos agentes formados até fevereiro de 2018, mas não diz ainda quando se iniciaria o curso de formação.
O curso regular para a formação de agentes dura entre três e quatro meses, mas, de acordo com o presidente da Associação dos Agentes, Monitores e Auxiliares Penitenciários do RS (Amapergs/Sindicato), Flávio Berneira Júnior, já houve ocasiões em que a formação foi bastante acelerada.

"O curso pode chegar a apenas 45 dias, com aulas nos três turnos. Por enquanto, estam os lutando para que os aprovados sejam chamados e a formação comece. A categoria está no seu limite, mas o governo não nos passa nenhuma informação concreta sobre esse assunto" — diz o dirigente.

A pretensão do governo é, também no começo do próximo ano, ter a inauguração definitiva da Penitenciária de Canoas e, até o final do ano, abrir outra galeria, para 140 presos. Enquanto isso, o cenário na Região Metropolitana só se agrava. Na manhã desta quarta-feira (13), um novo recorde de presos à espera de vagas foi batido. Havia 452 pessoas detidas entre delegacias, viaturas e centros de triagem entre Porto Alegre e a região — são 14 presos a mais do que o registrado na última segunda, até então o maior volume já registrado no caos do sistema prisional gaúcho.
Atualmente com 4,5 mil servidores — três mil agentes penitenciários —, a Susepe tem déficit superior a três mil servidores, conforme o sindicato da categoria.

"As vagas abertas pelo concurso não servem nem para começar a cobrir o déficit que enfrentamos. Serão bem pontuais para Canoas. Por isso, estamos pleiteando que o governo cumpra as promoções previstas para a categoria, abrindo mais vagas para agentes da classe inicial que também tenham sido aprovados no concurso" — afirma Berneira Júnior.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) argumenta que "trabalha no sentido de garantir os direitos dos servidores da Susepe", incluindo as promoções, mas não fixa prazo para que isso aconteça. O chamamento de mais aprovados no concurso — além das vagas abertas em edital —, no entanto, não é descartado pela pasta.
O quadro de agentes penitenciários e agentes penitenciários administrativos, na classe inicial, tem atualmente 1.025 vagas abertas. O concurso prevê a ocupação de 720 delas. Outros 305 aprovados também poderão ser incluídos na lista.

12 de setembro - Dia dos Servidores Penitenciários

"Dia do Servidor Penitenciário! Aos da ATIVA desejo garra, força e proteção Divina! Aos INATIVOS, desejo que venham ser felizes no RA 2017 no LITORAL, em 24/25/26 de novembro! Vamos comemorar! Leonardo Leiria e Isabel Gomes são meus homenageados neste DIA!"

Maria Lucia Medici

Outro um pacotão: "Piratini prepara novo plano de recuperação fiscal"

Medidas serão apresentadas ao governo federal para adesão à programa de socorro financeiro e incluem prorrogação de aumento de ICMS, congelamento de salários e de concursos públicos e privatizações

Em preto o governador. Foto: Lauro Alves / Agencia RBS

Em busca de socorro financeiro da União, o Palácio Piratini se prepara para apresentar, em 15 dias, o plano de recuperação fiscal do Estado ao Ministério da Fazenda. Em fase de conclusão, o documento incluirá medidas duras – e polêmicas – com a promessa de sanar as contas nos próximos três anos, como a possibilidade de prorrogação do aumento das alíquotas de ICMS, o congelamento de salários e concursos públicos até 2020 e a privatização ou federalização de estatais. 
Órgãos como a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), o Badesul e a parte gaúcha do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) poderão entrar na proposta na forma de ativos, isto é, como garantias para a obtenção de um novo financiamento. O Piratini também vai insistir na venda de CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), condicionadas à aprovação em plebiscito.
A cúpula do governo tem a esperança de que os deputados se sensibilizem frente ao agravamento da crise. No último dia 30, a falta de dinheiro em caixa culminou no pagamento de apenas R$ 350 aos funcionários públicos – valor inicial mais baixo desde que o parcelamento da folha do Executivo começou, em 2015.
Para voltar a quitar salários em dia, o governador José Ivo Sartori diz que não há saída senão aderir ao regime de ajuste proposto pelo Planalto. O modelo foi criado para socorrer Estados em calamidade contábil. Enquanto o Rio Grande do Sul patina, o Rio de Janeiro formalizou contrato na última terça-feira.
Se a adesão do RS se confirmar, significará no mínimo três anos de carência no pagamento da dívida com a União e autorização federal para um empréstimo de pelo menos R$ 3 bilhões – hoje, o Estado não tem essa opção, porque extrapolou a margem de endividamento. A soma é considerada o mínimo necessário pelo Piratini para "voltar a respirar sem aparelhos".
O problema é o custo de tudo isso. As exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) são de difícil execução e enfrentam resistências não só na oposição a Sartori, mas dentro do próprio Piratini. Há um debate sem fim nos bastidores, que tem provocado cismas no interior do governo.
Para ser chancelado pelos técnicos, o plano precisa mostrar em detalhes tudo o que será feito para garantir o equilíbrio fiscal no prazo de vigência do acordo. Se os avaliadores entenderem que a proposta é inconsistente ou falha, a ajuda federal pode não sair. 
Outro fator complicador envolve a contrapartida imposta pela STN para liberar a nova operação de crédito. Como o Estado reivindica R$ 3 bilhões, o órgão exige salvaguardas no valor de pelo menos R$ 6 bilhões, o dobro. Desde o início do ano, o governo vem tentando flexibilizar as regras. 
Nos últimos meses, o clima nas reuniões com a STN tem sido cada vez mais tenso. A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do órgão, Priscila Santana, ganhou fama de "durona" e se tornou uma pedra no caminho do Piratini.     

"Sabe aquele zagueiro do Inter que se chamava Célio Silva? Aquele zagueiro à la anos 90, que dava porrada em todo mundo? Ela parece esse cara. Uma vez perguntei se tinha chance de fecharmos o acordo sem os ativos. Ela olhou para mim e disse: "A resposta é não, deputado." Terminou ali a conversa" – conta um integrante do PMDB que acompanha as negociações. 

Em um encontro na presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Priscila teria inclusive ameaçado entregar o cargo caso o Planalto aceitasse abrandar as regras para o Rio Grande do Sul. Na tentativa de contemporizar, Sartori pediu à bancada federal do PMDB que entrasse em campo. Temer prometeu ajudar, mas, até agora, não há data definida para a assinatura do pré-acordo.

"Ficou acertado que temos de cumprir o mínimo, e o presidente vai dar o aval político. Não vamos ser obrigados cumprir todos os caprichos da STN" – ressalta o deputado Alceu Moreira, presidente estadual do PMDB.

Mesmo assim, o Piratini precisa apresentar o plano para que os trâmites prossigam, e o esboço é alvo de dúvidas. Parte da cúpula entende que não há como fugir de medidas drásticas e parte defende atenuar o texto, correndo o risco de receber um "não" da STN.    

"O plano está pronto, mas depende de decisões do alto escalão. As opções que temos são muito duras, muito complicadas. Mesmo que o Estado fique sem contratar ninguém, sem dar aumento algum até 2020, não vai ser possível atingir o equilíbrio, tamanho o estrago que foi feito. Vai ser uma luta aprovar tudo o que é necessário na Assembleia" – projeta o líder do governo na Casa, Gabriel Souza (PMDB).

Parlamentares questionam a efetividade do acordo, porque, embora represente alívio imediato, contribuirá para ampliar a dívida do Estado. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, reconhece que não se trata da "melhor alternativa", mas afirma que é a "saída possível".

"Ou o Estado adere ao regime apresentando garantias à União ou a sociedade vai pagar um preço muito alto. Esse debate ultrapassa o governo e tem de chegar à sociedade. A palavra final será da Assembleia" – sintetiza Feltes.

O plano de recuperação do RS

Praticamente concluído, o plano está em discussão no Palácio Piratini e deve ser entregue até o fim de setembro ao Ministério da Fazenda. Confira os pontos mais polêmicos em debate:





1) Prorrogação do aumento de ICMS

Em 2015, o governo aprovou na Assembleia o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com vigência até final de 2018. Se as alíquotas voltarem ao patamar de 2015, o governo avalia que será "quase impossível" reequilibrar as contas até 2020, por isso avalia pedir a prorrogação, que terá de passar novamente pela Assembleia.

2) Privatizações ou federalizações

Com necessidade de autorização por meio de plebiscito: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. 
O governo tentou aprovar proposta de emenda à Constituição (PEC) para vender essas empresas sem consulta pública. Como não deu, decidiu pedir aval da Assembleia para fazer o plebiscito em 2018. Até agora, não conseguiu levar o pedido a votação. A intenção é insistir ou tentar sensibilizar os deputados a reavaliarem a PEC.
Sem necessidade de plebiscito: Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Bastaria aprovar projetos de lei simples na Assembleia. No caso do BRDE, a parte do Estado poderá ser oferecida a Paraná e Santa Catarina ou ser federalizada, com a anuência dos parceiros. Quanto à EGR, provavelmente o governo extinguiria o órgão para então oferecer a concessão das rodovias pedagiadas como ativo. 

3) Custeio da máquina

Congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais pelo menos até 2020.
Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.
Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.

Governo prevê cem vagas em cadeia gerida por presos

Primeira unidade sem agentes penitenciários do Rio Grande do Sul deve ser em Porto Alegre

Uma prisão que não tem agentes penitenciários, em que os detentos têm as chaves das celas, trabalham e estudam. Difícil imaginar, mas existem modelos assim no Brasil: trata-se das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Um passo importante para que essa iniciativa seja efetivada no Estado foi dado ontem quando representantes da Secretaria da Segurança Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça assinaram acordo para a criação do sistema de ressocialização de presos. Pela proposta, nos próximos cinco anos, serão realizadas ações para popularizar o sistema com o intuito de construir Apacs no Estado.

Um dos principais objetivos do acordo é implementar o modelo na área onde atualmente está o Instituto Prisional Pio Buck, em Porto Alegre. A estrutura é utilizada, atualmente, para custodiar presos provisórios. As novas vagas prisionais que serão abertas nos próximos dias devem ser destinadas aos detentos que estão no local.
Para o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, a ação de ontem busca estabelecer integração entre os vários órgãos para melhorar o sistema prisional.

"Já existem iniciativas em Três Passos, Canoas e Porto Alegre. Esperamos, em 60 dias, oficializar o termo de cooperação que viabilizará a unidade da Capital, para 100 apenados. Vamos trabalhar nas comunidades e com os órgãos para que estimulem o debate com a sociedade para melhorar a segurança pública" - disse.

É uma alternativa para melhorar, diz chefe do MP

O acordo firmado é comemorado pelas autoridades. Para o juiz da Vara de Execuções Criminais da Capital, Sidinei Brzuska, os esforços entre os órgãos públicos na implementação de Apacs devem ser considerados importantes para a troca de cultura na gestão do sistema prisional.

"Na minha avaliação, o termo assinado hoje é importante para a história do Rio Grande do Sul, representando um marco na troca da cultura. Temos um sistema prisional que não funciona e que retroalimenta o crime. Essa troca de cultura vai requerer o envolvimento de todas as pessoas. A Apac envolve isso porque exige a participação da comunidade" - analisa.

O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, frisou que a proposta busca garantir uma alternativa para tentar recuperar pessoas que cumprem pena para voltar as suas atividades.

"Não vai resolver todos os problemas do sistema prisional, mas vai dar uma alternativa para aqueles que querem melhorar" - conclui Dallazen.

EDUARDO PAGANELLA/ZH